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Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-08-06T13:38:17Z No. of bitstreams: 1 61700046.pdf: 1173541 bytes, checksum: 0e8e9bc06bda9ac39f169c97127637c8 (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-08-16T17:00:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61700046.pdf: 1173541 bytes, checksum: 0e8e9bc06bda9ac39f169c97127637c8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-16T17:00:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61700046.pdf: 1173541 bytes, checksum: 0e8e9bc06bda9ac39f169c97127637c8 (MD5) Previous issue date: 2020 Os contratos nasceram da necessidade humana em transferir riquezas, sejam bens móveis, imóveis ou semoventes, bem como da desconfiança em relação ao cumprimento efetivo de seus termos tanto pelo contratante quanto pelo contratado. Neste trabalho, discute-se o contrato de adesão e a possibilidade de inversão de suas cláusulas, para se manter o equilíbrio entre as partes. Assim, para contextualizar o leitor, apresentam-se os elementos formadores e que compõem o instrumento, presentes na teoria geral dos contratos: classificação dos contratos e os princípios. Mais especificamente, adentra-se no contrato de compra e venda, espécie em que o contrato de adesão está mais presente e no contrato de incorporação imobiliária, passando por suas especificidades, bem como situações de responsabilização de uma das partes por inadimplemento ou quebra contratual. Nesse âmbito, são analisadas as decisões ensejadoras da fixação da tese no Tema 971, exarada em sede de recurso repetitivo com repercussão geral. A pesquisa de jurisprudência sobre a inversão de cláusulas contratuais nos contratos de adesão tem o objeto de complementar a discussão e consiste em 1.117 acórdãos, distribuídos entre 229 do Superior Tribunal de Justiça e 888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O critério de período temporal utilizado para o primeiro se deu entre 22.11.1993 e 30.03.2020. Para o segundo, o período compreende de 01.04.2015 a 29.04.2020. Os resultados são apresentados após o confrontamento das situações que podem ensejar nulidade ou anulabilidade. Ao longo do trabalho são utilizados dispositivos legais da Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. A intenção desta dissertação é verificar se existe a possibilidade da inversão das cláusulas previstas em contratos de adesão e se seria capaz de conferir maior equilíbrio entre as partes, preservando-se os negócios jurídicos da melhor forma possível, tendência que vai ao encontro do Direito do Consumidor no âmbito mundial.

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-14T21:34:56Z No. of bitstreams: 2 clausula_take_pay_vieira.pdf: 3155236 bytes, checksum: 828f01a3bb71ef7f94da0d276308baaf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-15T18:17:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 clausula_take_pay_vieira.pdf: 3155236 bytes, checksum: 828f01a3bb71ef7f94da0d276308baaf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-15T18:17:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 clausula_take_pay_vieira.pdf: 3155236 bytes, checksum: 828f01a3bb71ef7f94da0d276308baaf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2021-05-24T10:53:26Z No. of bitstreams: 1 00155_01_filipa-vidal-340111183-dissertação-integral.pdf: 608121 bytes, checksum: cbaae2f160d77fb2a9391fb3e47d0158 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2021-06-17T14:59:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 00155_01_filipa-vidal-340111183-dissertação-integral.pdf: 608121 bytes, checksum: cbaae2f160d77fb2a9391fb3e47d0158 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-17T14:59:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 00155_01_filipa-vidal-340111183-dissertação-integral.pdf: 608121 bytes, checksum: cbaae2f160d77fb2a9391fb3e47d0158 (MD5) Previous issue date: 2021-01-25

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-02-17T15:34:13Z No. of bitstreams: 1 Tese TBS - Versão finalíssima pdf A.pdf: 970757 bytes, checksum: 0b8a2ea284707e6eed30be449f751491 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-02-17T15:34:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese TBS - Versão finalíssima pdf A.pdf: 970757 bytes, checksum: 0b8a2ea284707e6eed30be449f751491 (MD5) Made available in DSpace on 2020-02-17T15:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese TBS - Versão finalíssima pdf A.pdf: 970757 bytes, checksum: 0b8a2ea284707e6eed30be449f751491 (MD5) Previous issue date: 2020-02-14

Submitted by João Silva (jpps@estgf.ipp.pt) on 2020-02-26T16:25:07Z No. of bitstreams: 1 DM_CarinaOliveira_MSOL_2019.pdf: 561271 bytes, checksum: 9ffabd4b905bc55943e04872dae31a6e (MD5) Made available in DSpace on 2020-02-26T16:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DM_CarinaOliveira_MSOL_2019.pdf: 561271 bytes, checksum: 9ffabd4b905bc55943e04872dae31a6e (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-12-21T10:17:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado.pdf: 981381 bytes, checksum: 8f921ec5cf35b2733f82f0c6a9de703d (MD5) Approved for entry into archive by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-12-21T10:18:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado.pdf: 981381 bytes, checksum: 8f921ec5cf35b2733f82f0c6a9de703d (MD5) Made available in DSpace on 2018-12-21T10:18:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado.pdf: 981381 bytes, checksum: 8f921ec5cf35b2733f82f0c6a9de703d (MD5) Previous issue date: 2018-09-20

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-26T15:56:44Z No. of bitstreams: 1 ulfd135719_tese.pdf: 1983083 bytes, checksum: 4740d1acb2ebd8fc9e94a0945347b84e (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-26T15:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135719_tese.pdf: 1983083 bytes, checksum: 4740d1acb2ebd8fc9e94a0945347b84e (MD5) Previous issue date: 2018-07-24

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-04T12:52:57Z No. of bitstreams: 2 aplicabilidade_simetrica_clausula_ruzon.pdf: 138168 bytes, checksum: 6f85c2ef58d3c0c6c0c4498bdafca2c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-04T15:19:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicabilidade_simetrica_clausula_ruzon.pdf: 138168 bytes, checksum: 6f85c2ef58d3c0c6c0c4498bdafca2c8 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-04T15:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicabilidade_simetrica_clausula_ruzon.pdf: 138168 bytes, checksum: 6f85c2ef58d3c0c6c0c4498bdafca2c8 (MD5) Previous issue date: 2018

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Não há dúvida que a fonte do ordenamento de Macau (RAEM) é o direito português. Portanto, a tradição jurídica da RAEM é muito semelhante à de Portugal. O Código Civil de Macau herdou quase completamente o Código Civil de 1966. Parece que todos os regimes no Código são iguais. Pelo contrário, no domínio da cláusula penal, a legislação da RAEM é muito diferente da de Portugal e, por isso, tenho grande interesse neste regime. É facto sabido que a cláusula penal era concedida em diversas funções dependendo de cada época histórica, como exemplo uma função de pena privada, uma função sancionatória, uma função compulsivo-sancionatória, uma função indemnizatória, uma função compulsória e bifuncionalidade da figura unitária. Mesmo hoje em dia, talvez os Estados adotem diferentes funções nas suas legislações nacionais. Pretendemos estudar os significados das funções, através do estudo histórico e teórico. Para tal, analisamos todos os preceitos legais da cláusula penal, a fim de entendermos os pensamentos legislativos e, simultaneamente, compararmos as duas instituições. Inicialmente, começamos a dissertação pela história das instituições jurídicas do sistema continental, do sistema do common law, da ordem jurídica da RAEM e de Portugal. Seguidamente, analisamos as funções e doutrinas dominantes da cláusula penal. Posteriormente, tentamos interpretar todas as normas jurídicas de ambos os institutos da RAEM e de Portugal, ao abrigo das doutrinas dominantes e dasjurisprudências. Por fim, fazemos um estudo mais profundo na única inovação jurídica da RAEM e apresentamos o nosso parecer. There is no doubt that the source of law of Macao (MSAR) is Portuguese law. Therefore, the legal tradition of the MSAR is very similar to the system of Portugal. The Civil Code of Macao inherited almost completely the Civil Code of 1966. It seems that all the articles in the Code are the same. On the contrary, in the area of penalty clause, a legislation of MSAR is very different from Portugal. Therefore, I have great interest in this system. It is well known that the penalty clause was given in various functions on each historical period. For example, a function of the private penalty, a sanctioning function, a compulsory-sanctioning function, a compensatory function, a compulsory function and bifunctionality of the unitary figure. Even nowadays, many countries may admit different functions in their national legislations. We intend to study the significances of those functions, through historical and theoretical way. To achieve this target, we have to analyze all the legal articles of penalty clause, in order to understand the law intents and, simultaneously, to compare the two institutions. In the beginning of the dissertation, we study the legal history of the institutions of the continental system, the common law system, the MSAR’s and the Portuguese legal systems. Then, we analyze the dominant functions and doctrines of the penalty clause. Subsequently, under the dominant doctrines and jurisprudences, we try to interpret all the legal norms of both institutes of the MSAR and the Portugal. Finally, we would like to do a study in-depth in the only innovation of the MSAR’s legal system and present our opinion.

A presente dissertação visa a realizar um exame acerca do contrato de aliança, instrumento criado pelos agentes do mercado de petróleo e gás, no início da década de 90, com o objetivo de tornar atrativa, do ponto de vista econômico, a participação das empresas contratadas para construção de uma plataforma de petróleo. A partir do caso paradigmático ocorrido na construção da plataforma do campo Andrew, no Mar do Norte, desenvolveu-se uma pesquisa acerca das principais características do contrato de aliança, pois, embora tenha sido instrumento por meio do qual os contratantes tenham obtido resultados extraordinários quando da finalização do empreendimento, não só na experiência do Andrew, mas em outras internacionais, no Brasil, a sua utilização pelo mercado da infraestrutura é embrionária e, por conseguinte, sua exploração pela doutrina jurídica, também. Caracterizado como um contrato no qual as partes trabalham juntas em um ambiente de cooperação elevada, o contrato de aliança torna-se um instrumento sui generis em relação aos contratos tradicionalmente utilizados para construção de grandes obras, mormente por conta da regra geral de alocação de riscos coletiva e do afastamento da responsabilização individual por culpa. Com base nessa peculiaridade, constatou-se, à luz do direito contratual e obrigacional brasileiros, ser essa opção realizada pelas partes como um exercício da autonomia privada, configurada como uma cláusula de exoneração de responsabilidade. Ademais, nada obstante ser o afastamento da culpa contratual a regra geral, o contrato de aliança prevê mecanismos voltados à responsabilização individual, de cuja análise demonstrou-se possuir o sistema compartilhamento de prejuízos natureza de cláusula penal e configurar a responsabilização por faltas intencionais que denotam a quebra da boa-fé objetiva, violação positiva do contrato. The purpose of this dissertation is to examine the alliance agreement, an instrument created by agents of the oil and gas market, in the early 1990s, with the objective of making the participation of companies contracted for the construction of an oil platform attractive from an economic point of view. From the paradigmatic case of the construction of the Andrew field platform in the North Sea, a research was developed on the main characteristics of the alliance contract, since, although it was an instrument through which contractors obtained extraordinary results when of the completion of the enterprise, not only in Andrew's experience, but in other international ones in Brazil, its use by the infrastructure market is embryonic and, therefore, its exploitation by legal doctrine, too. Characterized as a contract in which the parties work together in a high cooperation environment, the alliance contract becomes a sui generis instrument in relation to contracts traditionally used for the construction of large works, mainly because of the general rule of collective allocation of risks and away from individual blame liability. Based on this peculiarity, it was found, in the light of Brazilian contractual and obligatory law, that this option was carried out by the parties as an exercise of private autonomy, configured as a disclaimer of liability. Moreover, even though it is the removal of contractual blame from the general rule, the alliance contract provides for mechanisms aimed at individual accountability, from whose analysis it was shown to have the system sharing of damages nature of penalty clause and to set up the liability for intentional misconduct that denote the breach of objective good faith, positive violation of the contract.

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-06T17:27:11Z No. of bitstreams: 2 clausula_penal_azevedo.pdf: 1613221 bytes, checksum: 161f4ecadbf7ffb8823657d8d084ad0c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-12-11T19:51:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) clausula_penal_azevedo.pdf: 1613221 bytes, checksum: 161f4ecadbf7ffb8823657d8d084ad0c (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-11T19:51:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) clausula_penal_azevedo.pdf: 1613221 bytes, checksum: 161f4ecadbf7ffb8823657d8d084ad0c (MD5) Previous issue date: 2017

A presente tese de Mestrado, intitulada “As Cláusulas de Rescisão no Contrato de Trabalho Desportivo” tem como objetivo analisar o conceito de cláusula de rescisão e a sua natureza jurídica, dando a conhecer igualmente um pouco da parte histórica que levou à chegada deste tipo de cláusulas. Nos antecedentes das cláusulas de rescisão, temos o chamado Acórdão Bosman que resultou de um litígio entre um jogador de futebol (Jean-Marc Bosman) e os clubes de futebol por onde passou, tendo também intervindo a UEFA (Union of European Football Association) e a FIFA (International Federation of Association Football). Após a sua decisão e como consequência da mesma surgiram as cláusulas de rescisão que consistiam em celebrar contratos de longa duração com os praticantes e inserir nos contratos uma cláusula de rescisão de acordo com a qual o jogador se obrigava a pagar ao clube uma determinada quantia, no caso de querer rescindir o contrato prematuramente. Assim, com o surgimento da figura das cláusulas de rescisão, a mesma teria que ter uma definição, tal como uma qualificação jurídica. As cláusulas de rescisão juridicamente podem ser qualificadas como cláusulas penais ou como multas penitenciais. Uma cláusula penal é inserida num contrato de trabalho e destina-se a situações em que uma das partes deixe de cumprir o contrato de trabalho de forma ilícita e culposa, e como tal é sancionado esse inadimplemento. Já a multa penitencial permite a desvinculação de forma lícita do contrato mediante o pagamento de um preço previamente acordado. Mas será que as cláusulas de rescisão são admissíveis ou vão contra a liberdade contratual do praticante desportivo? Pois o mesmo fica impedido de poder mudar de empregador durante a vigência do contrato de trabalho, a não ser que pague o preço acordado na referida cláusula. The purpose of this Master´s Thesis, entitled “Minimum-fee Release Clauses in the Labor´s Sporting Contract” is to analyze the concept of Minimum-fee Release Clause and its legal nature, whilst presenting some of the history behind the rise of such clauses. The preceding event to the Minimum-fee Release Clauses was the Bosman Ruling, which resulted from litigation between a football player (Jean-marc Bosman) and his former teams, with some FIFA (International Federation of Association Football) and UEFA (Union of European Football Associations) intervention. After the ruling and as a consequence, minimum-fee clauses came to be. Those were long-term contracts signed with the players that included a minimum-fee clause in the contracts by which the player agreed to pay the club a pre-established sum, in the event he should want to terminate the contract prematurely. As the minimum-fee clauses started to be used, they required a definition as well as a legal framework, so these clauses can be legally classified as penal clauses or as penitential fines. A penal clause can be added to a labor contract, meant to regulate the instances where one of the parties cesses to fulfill the contract culpably and unlawfully, in which case he is then sanctioned. The penitential fine allows for the lawful contract disentailment by means of a previous established amount. Are the minimum-fee clauses lawful or are they restraining the contractual rights of the athlete? The fact is that he is therefore forbidden to change employers throughout the duration of the labor contract, unless the previously agreed sum is paid.

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-07-08T21:20:34Z No. of bitstreams: 1 algunas_prescisiones_sobre_fuente.pdf: 707559 bytes, checksum: 781127b94b3592da7e19881448fa2d18 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2015-07-14T20:02:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 algunas_prescisiones_sobre_fuente.pdf: 707559 bytes, checksum: 781127b94b3592da7e19881448fa2d18 (MD5) Made available in DSpace on 2015-07-14T20:02:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 algunas_prescisiones_sobre_fuente.pdf: 707559 bytes, checksum: 781127b94b3592da7e19881448fa2d18 (MD5) Previous issue date: 2015 Aborda a proposta apresentada pelo professor Ignacio Marín García, na I Conferência Anual da Associação Espanhola de Direito e Economia, comentando alguns dos aspectos mais relevantes relacionados ao regime jurídico da cláusula penal.

Questa tesi si propone di dimostrare, tramite il metodo storico-comparativo, la degradazione delia clausola penale quale strumento di rafforzamento delie obbligazioni contrattuali neli 'ambito dei contratti paritari. Ancestral e de lia clausola penal e, la stipulatio poenae dei diritto romano aveva il proposito fondamentale di rafforzare l'adempimento di una obbligazione. Nei corso dei tempo perô tale scopo e stato relativizzato, come si deduce dalia comparazione tra il sistema di common law- che vieta la clausola penal e - e quello di tradizione civilistica - che I' ammette. Attualmente, nei paesi della cosiddetta famiglia di diritto romano-germanico i1 cambiamento di paradigma dalio Stato Liberale alio Stato Sociale ha prodotto varie conseguenze in materia di Diritto Privato, tra le quali il superamento deli 'intangibilità delie convenzioni private. AI giudice viene attribuito il potere-dovere di restaurare, in base ali' equità, I' equilíbrio economico dei contratto e di conformado ai principi di buona fede e della funzione sociale. Con questa visione e che l'intervento giudiziale opera nel c&upo delle pene convenzionali per ridurre la penale manifestamente eccessiva ri guardo ali' obbligazione da quella rafforzata. Emerge anche dali e regole dei Codici Civili italiano e brasiliano che se il danno da inadempimento o da adempimento inesatto dell 'obbligazione supera 1 'ammontare stabilito nelia clausoia penal e, il creditore potrà esigere il risarcimento dei danno eccedente soltanto in presenza di un' espresso patto in questo senso. Evidenziasi, dunque, la degradazione della finalità di rafforzamento propria delia clausoia penale e, inoltre, ii trattamento disuguale alie parti contraenti uguali. Innanzitutto perche non esiste previsione normativa che consenta 1 'aumento della clausoia penal e irrisoria; poi, in virtu de lia possibilità che la clausola penaie operi come clausola di limitazione dei dovere di risarcimento. Nelia comice delie suddette discipline italiana e brasiliana, l'intervento giudiziaie nei domini de li' autonomia privata e ammesso unicamente in beneficio dei debitore, in contrasto con il regime deli'istituto in Francia e in Germania. Esta tese se propõe a demonstrar, através do método histórico-comparativo, a degradação da cláusula penal enquanto instrumento de reforço das obrigações contratuais, no âmbito dos contratos paritários. Ancestral da cláusula penal, a stipulatio poenae do direito romano tinha por propósito fundamental reforçar o adimplemento de uma obrigação. Com o decurso do tempo, porém, tal escopo foi relativizado, como se depreende da comparação entre os sistemas de common law- que veda a cláusula penal- e de tradição civilista- que a admite. Atualmente, nos países da denominada família romano-germânica, a mudança de paradigma do Estado Liberal para o Estado Social produziu diversas consequências no Direito Privado, entre elas a superação da intangibilidade das convenções privadas. Ao juiz é atribuído o poder-dever de restaurar, com base em equidade, o equilíbrio econômico do contrato e conformá-lo aos princípios da boa-fé e da função social. Com esta visão é que a intervenção judicial tem operado no campo das penas convencionais para reduzir o montante da pena manifestamente excessiva em relação à obrigação por ela reforçada. Verifica-se também, a teor de regras dos Códigos Civis italiano e brasileiro, que se o prejuízo causado pelo inadimplemento ou adimplemento inexato da obrigação superar o valor estipulado na cláusula penal, o credor só poderá exigir indenização pelo dano excedente se houver pacto expresso neste sentido. Evidencia-se, portanto, a degradação da finalidade de reforço ínsita à cláusula penal e o tratamento desigual para partes contratantes iguais. Primeiro porque não há previsão de aumento da cláusula penal irrisória; e, segundo, em virtude da possibilidade de a cláusula penal operar como cláusula de limitação do dever de indenizar. Nos moldes das referidas disciplinas italiana e brasileira a intervenção judicial nos domínios da autonomia privada é admitida somente em benefício do devedor, contrastando com o regime do instituto na França e na Alemanha. The present thesis aims to demonstrate, through the historical-comparative method, the degradation of penalty ciauses as an instrument to reinforce contractual obligations, in the field of paritary contracts. Ancestor to the penalty clause, the roman's law stipulatio poenae had the fundamental purpose ofreinforcing the execution of an obligation. Notwhitstanding as time gone by this scope has been relativisided, as one can deduce through comparison o f the systems of common law - wich forbid penalty clause- and those o f civilian tradition- that enables it. Presently, in the extent of the countries of the so called romanistic-germanic family, the change of the liberal State paradigm to the social State has produced several consequences in the Private Law, among them the superation of intangibility of the private conventions. To the judge is ensured the power-duty of restauring, based on equity, the contract economic balance and shape it to the principies of objective good faith and social function. Such approach has been guiding the judicial intervention in the field of conventional penalties in order to reduce the amount of the penalty unreasonable excessive refering the reinforced obligation. Also is observed trhough the rules of the italian and brazilian Civil Codes that if the damage caused by non-execution or inexact execution of the obligation comes to superate the amount stipulated on the penalty clause, the creditor will be authorized only to demand the indemnity for the excessive damage in case o f existing express agreement in this sense. It is evident therefore, the degradation of the inferred reinforcing purpose of penalty clauses and also the unequal treatment for equal contracting parts. Firstly, because there is not a legal forecast to increase a penalty clause o f insignificant amount; and, secondly, due the possibility o f the penalty clause acts as a limitation clause o f indemnity obligation. As the models of referred italian and brazilian disciplines are concemed, the judicial intervention in the domain o f the private autonomy is only allowed in benefit of the debtor, contrasting to the regime ofthis instituí in France and Germany.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:22:49Z No. of bitstreams: 1 Vivianne da Silveira Abilio_Texto Completo.pdf: 1476872 bytes, checksum: 483180a84c8bc7e1cfc1549874cf4b38 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vivianne da Silveira Abilio_Texto Completo.pdf: 1476872 bytes, checksum: 483180a84c8bc7e1cfc1549874cf4b38 (MD5) Previous issue date: 2014-09-19 Complex debates are held in relation to the functions attributed to Penal Clauses After radical and opposite interpretations prevailed based on either indemnifying or penalising functions of the clauses as per the widely accepted mixed penal clause theory now it is accepted that such clauses hold the ability to perform both functions concomitantly based on their role in the law of obligations In this scenario the penal clause stands out as an effective tool in favour of the obligation s accomplishment The determination of the penal clause s function based on its intrinsic role in the obligation not anymore as an independent clause in relation to the other contractual terms demands a detailed and careful segregation of their types (indemnifying or penalising penal clause) aiming at identifying the role of each of these functions based on a detailed analysis of the triggering events to which they relate to mora or default This procedure allows not only to distinct each of the functions of the penal clause but also favours the determination of the qualifying hermeneutic criteria in concrete by indicating key elements that enable the identification of the function chosen by the parties A cláusula penal consiste em objeto de longo e profundo debate cujo centro reside nas funções por ela exercidas Após o domínio de visões radicalmente opostas calcadas nas funções indenizatória ou sancionatória compromissadas na amplamente difundida teoria mista da cláusula penal reconhece-se o potencial do instituto para exercer múltiplas funções a partir da apuração de seu papel na disciplina obrigacional Nessa perspectiva abre-se espaço para que a cláusula penal assuma função na tutela da relação entre credor e devedor contribuindo para o alcance da finalidade da obrigação A apuração da função da cláusula penal a partir de sua inserção no ajuste (e não já como elemento descolado das demais previsões) requer que se analise de forma apartada suas modalidades isto é a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória a fim de se investigar o papel por cada uma desempenhado a partir da análise das características centrais dos fatos geradores a que se encontram vinculadas mora e inadimplemento absoluto Tal procedimento permite não apenas evidenciar o papel das distintas modalidades de cláusula penal mas também elucidar os critérios hermenêuticos de qualificação no caso em concreto indicando-se elementos a partir dos quais se torna possível identificar a espécie escolhida pelas partes

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-23T16:31:54Z No. of bitstreams: 1 extincao_clausula_penal_souza.pdf: 1686148 bytes, checksum: ede944818aecd1ce7853156712123f2a (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-23T16:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 extincao_clausula_penal_souza.pdf: 1686148 bytes, checksum: ede944818aecd1ce7853156712123f2a (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-21T15:41:40Z No. of bitstreams: 1 clausula_penal_contrato_soares.pdf: 1328228 bytes, checksum: d30ab8e662465a29406239e3559ebd4f (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-21T15:41:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 clausula_penal_contrato_soares.pdf: 1328228 bytes, checksum: d30ab8e662465a29406239e3559ebd4f (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-14T14:18:51Z No. of bitstreams: 1 arras_clausula_penal_sombra.pdf: 1199577 bytes, checksum: 12e1378997a5281d71fd09555e8a13c7 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T14:18:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arras_clausula_penal_sombra.pdf: 1199577 bytes, checksum: 12e1378997a5281d71fd09555e8a13c7 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-14T17:51:30Z No. of bitstreams: 1 clausula_penal_ferriani.pdf: 1879137 bytes, checksum: a72b763ca55efcc16e7d9fd49035ede3 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T17:51:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 clausula_penal_ferriani.pdf: 1879137 bytes, checksum: a72b763ca55efcc16e7d9fd49035ede3 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-01-19T13:33:20Z No. of bitstreams: 1 garantias_pagamentos_penalidades_garcez.pdf: 1076456 bytes, checksum: 0e7d96cc410aa3b32b42d9b8cff76c22 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-19T13:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 garantias_pagamentos_penalidades_garcez.pdf: 1076456 bytes, checksum: 0e7d96cc410aa3b32b42d9b8cff76c22 (MD5) Previous issue date: 2008