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O objeto deste ensaio é a atuação do Serviço Amazônico de Ação, Reflexão e Educação Socioambiental (SARES), em 2021, à luz da Política Nacional de Educação Ambiental. O objetivo geral foi registrar, através de pesquisa bibliográfica e documental, a atuação educativa não-formal do SARES. O problema de pesquisa indagou a contribuição de espiritualidades ecológicas ao direito educacional ambiental. Os objetivos específicos foram compilar breve histórico inaciano no Amazonas; conectar educação ambiental ao pensamento de Habermas e citar a Laudato S´(LS). A pesquisa permitiu entender LS como documento educacional ambiental internacional e SARES como promotor de Educação Ambiental não-formal em 2021.

The present study, considering the fact that nowadays we can not conceive the development process decoupled from the idea of environmental protection and preservation, investigates the principles, standards and administrative instruments and procedures of environmental law, that ensure the preservation of environment and the compensation for the damage caused. The Federal Constitution, in Article 225, caput, erected to the level of fundamental right the ecologically and balanced environment, essential to a healthy quality of life. This fundamental right to the environment is self-administered, indispensable, indivisible and inalienable, imposing upon the Government, together with society, duty, and not mere power, to defend it and preserve it for present and future generations. This study demonstrates that insofar as the Constitution and other rules that make the legal duty to the State, also give it the means to do it, in other words, the legal and financial resources it needs to meet expenses that will perform these tasks. So, at the same time that the responsibilities and duties are given to the State, are also given the power to tax. It can be said that the tax, primarily aims to raise funds, but can also be an instrument used by the State to interfere in the economic domain, in order to encourage or discourage certain practices or behaviors. This practice is known as extrafiscality and it can provide a variety of purposes, including the protection and defense of the environment, when, the tax is not only used to collect, but interfere on the economic agents will inhibiting environmentally undesirable choices or even encouraging other desirable under an environmental perspective. So, the stimulating functions or the extrafiscality can be considered as an instrument of state for environmental conservation, when the tax is used by the state to induce behaviors. At the end of this study, aiming to highlight what is considered abstractly, the last chapter studies the species capable of fulfilling such tax purposes and includes some examples that show the Brazilian normative materialization of that form of taxation. Thus, we conclude that our laws admit extrafiscality legally as skilled and effective disposal of the state for intervention in the economic domain with the purpose of environmental protection and preservation. O presente estudo, considerando o fato de que nos dias atuais não se concebe processo de desenvolvimento dissociado da ideia de proteção e preservação ambiental, investiga os princípios, as normas e os instrumentos administrativos e processuais, do direito ambiental, destinados a garantir a preservação do meio ambiente e assegurar a reparação dos danos a ele causados. A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, erigiu ao patamar de direito fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. De natureza fundamental, o direito ao meio ambiente é auto-aplicável, irrenunciável, inalienável e imprescritível, impondo-se ao Poder Público, conjuntamente à sociedade, o dever, e não mera faculdade, de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O presente trabalho demonstra que na medida em que a Constituição e as demais normas que integram o ordenamento jurídico estabelecem tais deveres ao Estado, também, proporcionamlhe os meios, compreenda-se, os recursos jurídicos e financeiros de que necessita para fazer face às despesas que o cumprimento dessas tarefas lhe acarretam. Dessa feita, na mesma medida em que lhe são atribuídas responsabilidades e deveres determinados, também lhe é outorgado o poder de tributar. Pode-se afirmar que o tributo, primordialmente, objetiva à arrecadação de recursos financeiros, mas também pode ser instrumento utilizado pelo Estado para intervir sobre o domínio econômico, visando estimular ou desestimular determinadas práticas ou condutas. Trata-se da tributação extrafiscal que pode se prestar a diversas finalidades, inclusive a proteção e defesa do meio ambiente, quando, portanto, o tributo não tem apenas finalidade arrecadatória, mas busca inibir aos agentes econômicos escolhas ambientalmente indesejáveis ou mesmo incentivar outras aconselháveis sob o prisma ambiental. Desta forma, a extrafiscalidade assume o papel de instrumento estatal de preservação do meio ambiente, quando o tributo é utilizado pelo Estado para induzir comportamentos. Ao final deste estudo, com o objetivo de evidenciar o que é examinado abstratamente, no último capítulo são estudadas as espécies tributárias aptas a cumprir tal finalidade e inseridos alguns exemplos normativos brasileiros que revelam a materialização da referida forma de tributação. Desta forma, conclui-se que o ordenamento jurídico pátrio admite o tributo extrafiscal como instrumento juridicamente hábil e eficaz, à disposição do Estado, para intervenção sobre o domínio econômico com finalidade de proteção e preservação ambiental.

Submitted by Carine Fagundes (carine.fagundes@uniceub.br) on 2016-11-21T19:29:52Z No. of bitstreams: 1 20116113.pdf: 138530 bytes, checksum: 26464324b7428240969b204560679e17 (MD5) Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-11-22T16:26:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20116113.pdf: 138530 bytes, checksum: 26464324b7428240969b204560679e17 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-22T16:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20116113.pdf: 138530 bytes, checksum: 26464324b7428240969b204560679e17 (MD5) Previous issue date: 2016-11-21 O objetivo geral deste estudo é apresentar o recente processo de abertura comercial brasileira, estudando desde as correntes teóricas sobre o tema até a liberalização de fato ocorrida, sobretudo durante os anos 90. Por sua vez, o objetivo específico é analisar os principais motivantes deste processo. Inicialmente, apresenta-se a discussão teórica acerca dos benefícios da liberalização comercial, juntamente com a abordagem da abertura comercial brasileira propriamente dita, o que possibilita ao leitor se situar no tempo e no espaço do contexto de uma liberalização comercial. Em seguida, enfocam-se o cenário nacional e internacional e os argumentos que constaram como importantes motivantes do processo. Conclui-se o estudo mostrando ao leitor que o trabalho conjunto destes fatores possibilitou que o processo de abertura comercial fosse de fato concretizado.

El hacinamiento y la violencia en las cárceles brasileñas sugieren que la evaluación de la calidad de vida de sus habitantes, especialmente en las áreas cruciales de los derechos fundamentales de la persona humana, la cláusula consagración constitucional del derecho a la vida. La calidad de vida en la cárcel significa el bienestar social, físico y mental que debe ser garantizado a todos los internos. El estudio de estos temas tuvo su foco en el análisis de modus vivendi de los detenidos como la aplicación efectiva de la ciencia penal en su fase de ejecución en un entorno carcelario, con el objetivo de examinar los orígenes y la evolución histórica de la prisión, la legislación y las aspectos de la ley de ejecuciones penales, en términos de la calidad de vida de los internos de la cárcel Raimundo Vidal Pessoa. El estudio de caso se llevó a cabo a partir de una búsqueda en la literatura y un campo donde se aplicaron cuestionarios de investigación (observación directa extensiva), con el foco en psicográficos público masculino. El estudio documenta en conclusión, la situación grave Raimundo Vidal Pessoa, que se encuentra en una situación indignante, al revelar el sistema penitenciario, sólo otra herramienta exacerbando la delincuencia, la transformación de la resocialización una utopía, inalcanzable. A superlotação e a violência nas penitenciárias brasileiras sugerem avaliação da qualidade de vida de seus detentos, sobretudo nos quesitos essenciais dos direitos fundamentais da pessoa humana, cláusula pétrea constitucional do direito à vida. A qualidade de vida no presídio significa o bem-estar social, físico e mental que deve ser garantida a toda população carcerária. O estudo dessas questões teve o seu foco na análise do modus vivendi dos detentos quanto a efetiva aplicação da ciência penal em sua fase executiva num ambiente carcerário, tendo como objetivos, examinar as origens e a evolução histórica da pena de prisão, a legislação e os aspectos da lei de execuções penais, em termos da qualidade de vida dos detentos da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. O estudo de caso realizou-se a partir de uma pesquisa bibliográfica e de uma pesquisa de campo onde foram aplicados questionários (Observação Direta Extensiva), tendo como foco psicográfico o público masculino. O estudo documenta em conclusão, a grave situação da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, que se encontra numa situação ultrajante, por revelar no sistema prisional, apenas mais uma ferramenta a agravar a criminalidade, transformando a ressocialização numa utopia, inatingível.

With population growth and the accentuation of environmental degradation, new legal and constitutional aspects ensured tools that foment the mitigation of impacts caused by human interaction with the environment. In an attempt to protect and conserve natural resources, the practice of public education policies ensures a fundamental prism preventive vision held by the public authorities primarily through environmental education, for reflecting and objectify an awareness in the different education levels, surpassing the academic limits and allowing the performance of new educational agents, through direct interaction with the community, conveying an empirical knowledge, local and traditional within the protected areas. However, due to significant population mass present in large urban centers, almost expressionless, centralized environmental education by a single agency manager, should allow, at the municipal level, the interaction of all the actors responsible for public property protection, especially for the preventive action of institutions such as the Municipal Guard Manaus, responsible, including the urban environment, as provided by the very Statute of the Municipality, which asserts the formation of a specialized body to safeguard the environmental heritage and legally enables the formation of agents educators within the Municipal Protected Areas. This thesis has the primary objective to study a proposal for a program that enables the performance of the Municipal Guards, through environmental education, and their preventive actions to safeguard the environment, the harmonic performance of their duties by the Municipal Department of Environment and sustainability. The specific objectives are: Set the jurisdiction of the Metropolitan Guard and its activities in the city of Manaus protected areas; Identify the preventive measures already in place between the Metropolitan Guard and the Municipal Environment and Sustainability; Describe the elements of management, public policy and legislation to an applicable interagency program within the Municipal Protected Areas. The methodology was qualitative research with exploratory and descriptive character. It is concluded that the Municipal Guard currently has a protective function and surveillance of public property. However, the guards target a higher profile by acting as environmental education officers, describing the relevance of its functions to the protection of the Environment and disseminating scientific and traditional knowledge to society. Com o crescimento populacional e a acentuação das degradações ambientais, novos aspectos legais e constitucionais garantiram ferramentas que fomentassem a mitigação dos impactos ocasionados pela interação humana com o Meio Ambiente. Na tentativa de proteção e conservação dos recursos naturais, a prática de políticas públicas educativas assegura um prisma fundamental na visão preventiva realizada pela Administração Pública, principalmente pela Educação Ambiental, por refletir e objetivar uma conscientização nos diversos níveis de educação, ultrapassando os limites acadêmicos e permitindo a atuação de novos agentes educadores, por meio de uma interação direta com a comunidade, transmitindo um conhecimento empírico, local e tradicional dentro das Unidades de Conservação. No entanto, devido à significativa massa populacional presente nos grandes centros urbanos, a educação ambiental centralizada por um único órgão gestor deve permitir a interação de todos os atores responsáveis pela proteção do patrimônio público, em especial, pela atuação preventiva de Instituições como a Guarda Municipal de Manaus, responsável, inclusive pelo Meio Ambiente urbano, como disposto pela própria Lei Orgânica do Município, que assevera a formação de um corpo especializado para salvaguardar o patrimônio ambiental e viabiliza legalmente a formação de agentes educadores dentro das Unidades de Conservação Municipais. A partir deste contexto, a presente dissertação tem como objetivo geral analisar uma proposta de programa que viabilize a atuação dos Guardas Municipais, por meio da educação ambiental, e suas ações preventivas para salvaguardar o Meio Ambiente, no exercício harmônico de suas funções na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Para alcançar o objetivo geral, foram traçados os seguintes objetivos específicos: definir a competência da Guarda Metropolitana e sua atuação nas Unidades de Conservação do Município de Manaus; identificar as ações preventivas já implementadas entre a Guarda Metropolitana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade; descrever os elementos de gestão, políticas públicas e legislação visando a um programa interinstitucional aplicável dentro das Unidades de Conservação Municipais. A metodologia utilizada para a consecução deste estudo foi a pesquisa qualitativa, com caráter exploratório e descritivo. Conclui-se que a Guarda Municipal exerce atualmente uma função de proteção e vigilância do patrimônio público. Todavia, diante das entrevistas realizadas, foi possível observar que os guardas almejam uma maior visibilidade através da atuação como agentes de educação ambiental, descrevendo a relevância de suas funções à proteção do Meio Ambiente e difundindo os conhecimentos científicos e tradicionais para a sociedade.

A raça bovina local brasileira Curraleiro Pé-Duro é patrimônio genético que tem como características rusticidade, adaptabilidade às condições ambientais e resistência a doenças e intoxicações. Objetivou-se com este estudo observar a variabilidade genética em populações da raça, verificando a ocorrência de marcadores SNP e microssatélites para caracterização racial e resistência a infeções por Brucella abortus, Leptospira spp, Neospora caninum, e pelos vírus da leucose, rinotraqueite infecciosa e diarreia viral bovina. Foram usadas 1.182 amostras de bovinos pertencentes ao banco de dados da Rede Pró-Centro-Oeste. Foi realizada amplificação e genotipagem de 28 marcadores microssatélites de caracterização racial e 13 relacionados aos genes do complexo antígeno leucocitário bovino (BoLA). Foram investigados 24 polimorfismos de base única (SNP) em genes relacionados à expressão de citocinas por meio da técnica Kompetitive Allele-Specific PCR. Os genótipos foram associados aos fenótipos por análise univariada, seguida de regressão logística, considerando nível de significância de 5%. A análise Bayesiana agrupou os animais em três clusters raciais, indicando a presença de subpopulação, com similar prevalência das infecções. As heterozigosidades e os valores de FST, FIT e FIS indicaram pouca diferenciação entre os clusters e homozigosidade aumentada. Foram identificados 42 alelos no gene BoLA associados às infecções. Os haplótipos SNPs no BTA6 e BTA15 foram mais frequentes em animais soronegativos enquanto o haplótipo 2 do BTA17 esteve presente em 70% dos animais positivos contra Neospora caninum. A raça Curraleiro Pé-Duro possui alelos de resistência a infecções que podem se perder devido à perda da diversidade genética da raça. The Brazilian cattle breed Curraleiro Pé-Duro is an important genetic resource that has as characteristics of rusticity, adaptability to environmental conditions, and resistance to diseases and intoxications. This study aims to analyze the genetic diversity of Curraleiro Pé-Duro populations and verify the presence of SNPs and microsatellite polymorphisms for breed characterization and disease resistanceto Brucella abortus, Leptospira spp, Neospora caninum, leukosis virus, Infectious Bovine Rhinotracheitis, and Bovine Viral Diarrhea. A total of 1.182 serum and blood samples of Curraleiro Pé-Duro breed belonging to the Pro-Centro-Oeste Network database were used. Amplification and genotyping of 28 microsatellite markers of breed characterization and 13 markers related to the bovine leukocyte antigen (BoLA) and SLC11A genes were used. Twenty-four single-base polymorphisms (SNPs), detected by Kompetitive Allele-Specific PCR, were investigated in genes related to cytokines expression. Univariate analysis was performed for the association of genotypes with phenotypes, followed by logistic regression considering a significance level of 5%. Bayesian analysis grouped the animals into three breed clusters, indicating the presence of subpopulation, with similar prevalence for infections. Heterozygosity and Fst values indicated little differentiation between clusters and increased homozygosity. On BoLA gene, 42 allels associated to infections were identified. SNP haplotypes in BTA6 and BTA15 were significant in seronegative animals while BTA17 haplotype 2 was presented in 70% of Neospora caninum positive animals. The results showed that Curraleiro Pé-Duro cattle breed has alleles of resistance to infections that can be lost due to loss of genetic diversity. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

As the art standard. 225 CFRB/88 of the right to an ecologically balanced environment is a fundamental right, occasioning, therefore, a positive state conduct, which covers not only the executive but also the legislative and the judiciary. But the constituent divided the responsibilities between government and the community, therefore, the Government or the collectivity infringe constitutional law when they allow or omit before conduct detrimental to the environment. Over the years the world has been facing the consequences of growth and technological advancement, given that a capitalist society uses natural resources to promote economic growth. Such advances will undoubtedly encounter with the concept of sustainable development. And yet, it can be stated that contemporary society is a risk society. For despite the pursuit of effectiveness of the precautionary principle in order to minimize certain risks, the exorbitant production of solid waste prevents the current scientific knowledge of all risks. The production of solid waste is not only an Australian problem but a global problem, especially in developing countries. And still aggravating to have such a problem it is the projection of that in coming years the production of solid waste will double. Therefore the state and society in general can not remain silent on this factual context. So one alternative is to encourage the use of recycled raw materials in industrial processes, through extrafiscality IPI. Such an alternative may be able to achieve the objectives of the National Policy on Solid Waste more effectively, as the reduction and not solid waste, become more competitive recycled products and give greater effectiveness to the precepts of art. 225 of the Constitution. Conforme norma do art. 225 da CFRB/88 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental, ensejando, para tanto, uma conduta positiva do Estado, a qual não abrange apenas o Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário. Porém o constituinte dividiu as responsabilidades entre Poder Público e a coletividade, portanto, o Poder Público ou a coletividade infringem norma constitucional quando permitem ou se omitem diante de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao longo dos anos o mundo vem enfrentando as consequências do crescimento e dos avanços tecnológicos, haja vista que uma sociedade capitalista utiliza dos recursos naturais para promover seu crescimento econômico. Tais avanços inquestionavelmente vão de encontro com o conceito de desenvolvimento sustentável. E ainda, pode-se afirmar que a sociedade contemporânea constitui uma sociedade de riscos. Pois apesar da busca da efetivação do princípio da prevenção com o fim de minimizar os riscos certos, a exorbitante produção de resíduos sólidos atual impossibilita o conhecimento científico de todos os riscos. A produção de resíduos sólidos não constitui apenas um problema brasileiro e sim um problema mundial, principalmente dos países em desenvolvimento. E ainda possui um agravante que é a projeção de que nos próximos anos a produção de resíduos sólidos irá dobrar. Portanto o Estado e a sociedade em geral não podem restar omissos quanto a este quadro fático. Portanto uma das alternativas é incentivar a utilização de matéria prima reciclada nos processos industriais, por meio da extrafiscalidade, essencialidade e não cumulatividade do IPI. Tais alternativas podem ser capazes de atingir os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos com maior efetividade, como a redução e não produção de resíduos sólidos, tornar os produtos reciclados mais competitivos e dar maior efetividade aos preceitos do art. 225 da CF.

a degradación ambiental ya no es una mera preocupación para apoyar el deber de defender y preservar el medio ambiente sano. Por tanto la Constitución Federal de 1988, ha estandarizado no sólo el derecho de acceso a un medio ambiente sano, como se prescribe en el deber de su defensa y protección, especialmente para el Gobierno, también responsable de la preparación y ejecución de las políticas públicas para afectas desarrollo sostenible. Sin embargo, este lastre, algunas acciones públicas están causando o riesgos y daños medio ambientales significativos, cuya degradación a veces puede incluso ser objeto de restauración, como ocurre con la realización de algunas obras de construcción, renovación o extensión decrumprindo el Gobierno su deber de protección del medio ambiente. Junto a este deber, el entorno reglamentario proteccionista higid nos ofrecen instrumentos de actuaciones destinadas a preservar el medio ambiente, tanto de forma preventiva, como forma comisivos. El primero a través del Estudio de Impacto Ambiental Preliminar, el segundo por la Auditoría Ambiental realizada por control externo. El principio de prevención es intrínseca a la Ley del Medio Ambiente, en colaboración con otras disciplinas por el principio de la participación, los esfuerzos de sumas para cumplir con el deber de proteger el medio ambiente imbuido con el Gobierno. Por estas razones, el objetivo principal del presente estudio ha sido elaborado por el método hipotético deductivo, por la documentación directa e indirecta, es identificar objetivamente la forma de Auditoría Ambiental, como una herramienta fundamental para controlar las acciones de la degradación ambiental en Adiministração pública, especialmente objetivo para el seguimiento, verificación y evaluación de la ejecución de obras públicas y sus respectivos resultados, antes del cumplimiento de las políticas públicas relacionadas con ellos. A degradação ambiental deixou de ser uma mera preocupação para fundamentar o dever de defesa e preservação do meio ambiente saudável. Para tanto, a Constituição Federal de 1988, normatizou não só o direito de acesso ao meio ambiente sadio, como prescreveu acerca do dever de sua defesa e proteção, em especial ao Poder Público, responsável também pela elaboração e implementação de políticas públicas afetas ao desenvolvimento sustentável. Entretanto, nesse lastro, algumas ações públicas são causadoras de riscos e, ou, ainda, de significativos danos ambientais, cuja degradação, por vezes, sequer pode ser objeto de recomposição, como ocorre com a realização de algumas obras de construção, reforma ou ampliação, descumprindo o Poder Público o seu dever de proteção ambiental. Atrelado a esse dever, os normativos protecionistas do meio ambiente hígido nos oferecem instrumentos de ações voltadas à preservação do meio ambiente, tanto de forma preventiva, como de forma comissiva. A primeira, através do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a segunda, pelas Auditorias Ambientais executadas pelo controle externo. A prevenção é princípio intrínseco ao Direito Ambiental em cooperação com outras disciplinas pelo princípio da participação, soma esforços para cumprir o dever de proteção do meio ambiente imbuído ao Poder Público. Por estas razões, o principal objetivo do presente trabalho, construído pelo método hipotético dedutivo, mediante documentação direta e indireta, é identificar, de forma objetiva, a Auditoria Ambiental, como um fundamental instrumento de controle especialmente voltada para o acompanhamento, verificação e avaliação da execução das obras públicas e os seus respectivos resultados, ante o cumprimento das políticas públicas a elas vinculadas.

In recent years has increased markedly the number of vehicles circulating on the streets of cities across the country. These vehicles are responsible for emitting carbon dioxide into the atmosphere, what contributes to the increased pollution of the environment, which will affect long-term life of the community. Within this context, public health is threatened, since the pollution produced by discharges of cars brings respiratory diseases and destroys the ozone layer, causing prejudice also to the environment. The actions carried out by civil organizations in the fight against environmental pollution, cannot achieve together citizens the same results, if practiced by public authorities, by the limitation of its structure and scope. Thus, the figure of the State as promoter of environmental preservation in the use of his attributions, can avail themselves of the extrafiscalidade tribute to curb harmful conduct, committed by individuals. Thus, the tax levy on pre-existing legal solidarity becomes an important instrument to induce taxpayers to pay less tax, provided that they use for this, viable technologies to environmental health, reducing the emissions of pollutants from motor vehicles. In this sense, the Brazilian Government has sought to develop various programs, as it has already done so with the Proálcool, bio-fuel from sugar cane, with little environmental impact. To stimulate the purchase of vehicles moved to a bi-fuel, the State reduced the IPI tax rates at the time of purchase, making them more accessible to the consumer and thus reduced the emission of polluting agents. So, encourage the use of fuel with appropriate policies of low taxation should be the goal of the Brazilian Government, since it is the State's role to preserve the environment, together with the community, in accordance with art. 225 of CF/88. Soon, the system of taxation is no longer simply a mechanism for collection of financial resources to become an instrument of State action in the social field, enabling the legislator to discourage behaviors that may bring damage to society and the environment, and stimulate appropriate behaviors, bringing the citizen who fulfills its social role. Besides alcohol, science has discovered new clean sources of fuel, such as natural gas, electric power, hydrogen, among others, with reduced environmental impact. The aim of this study is to demonstrate how the State can, by making use of extrafiscalidade of tribute, promote the use of clean fuel sources by consumers/contributors through the gradation of aliquots of Property taxes for the less polluting modes; and yet, to the establishment of a differentiated policy for used vehicles, since these, notably, emit more toxic components in the atmosphere, due to its wear, always seeking the benefit of the collectivity. Nos últimos anos tem se incrementado, sobremaneira, o número de automóveis circulando nas ruas das cidades, em todo o país. Esses veículos são responsáveis pela emissão de dióxido de carbono na atmosfera, o que contribui para o aumento da poluição do meio ambiente, a qual afetará, em longo prazo, a vida da comunidade. Dentro desse contexto, a saúde pública está ameaçada, uma vez que a poluição produzida pelas descargas dos automóveis traz doenças respiratórias e destrói a camada de ozônio, provocando prejuízo, também, ao meio ambiente. As ações desenvolvidas pelas organizações civis, no combate à poluição ambiental, não conseguem alcançar junto aos cidadãos os mesmos resultados, se praticados pelo Poder Público, pela própria limitação de sua estrutura e alcance. Dessa forma, surge a figura do Estado como promotor da preservação ambiental que, no uso de suas atribuições, pode se valer da extrafiscalidade do tributo para coibir condutas lesivas, praticadas pelos indivíduos ao meio ambiente. Assim, a imposição tributária pré-existente no ordenamento jurídico pátrio torna-se um instrumento importante para induzir o contribuinte a pagar menos tributo, desde que se utilize para isso, tecnologias viáveis à saúde ambiental, reduzindo as emissões de poluentes dos veículos automotores. Neste sentido, o governo brasileiro tem procurado desenvolver vários programas, como já o fez com o Proálcool, o biocombustível, oriundo da cana-de-açúcar, com pouco impacto ambiental. Para estimular a aquisição de veículos movidos ao bicombustível, o Estado reduziu as alíquotas de IPI no ato da compra, tornando-os mais acessíveis ao consumidor e, com isso, reduziu-se a emissão de agentes poluentes. Assim, estimular o uso do combustível com políticas adequadas de baixa tributação deve ser a meta do governo brasileiro, uma vez que é atribuição do Estado preservar o meio ambiente, juntamente com a coletividade, conforme art. 225 da CF/88. Logo, o sistema de tributação deixa de ser simplesmente um mecanismo arrecadatório de recursos financeiros para se tornar um instrumento de ação do Estado, no terreno social, permitindo ao legislador desestimular comportamentos que possam trazer prejuízos à sociedade e ao meio ambiente e estimular comportamentos adequados, desonerando o cidadão que cumpre seu papel social. Além do álcool, a ciência tem descoberto novas fontes limpas de combustível, como o gás natural, energia elétrica, hidrogênio, dentre outros, com reduzido impacto ambiental. O objetivo deste estudo é demonstrar como o Estado pode, fazendo uso da extrafiscalidade do tributo, fomentar o consumo de fontes limpas de combustíveis pelos consumidores/contribuintes, através da gradação de alíquotas do IPVA para as modalidades menos poluentes; e ainda, apresentar o estabelecimento de uma política diferenciada para os veículos usados, uma vez que estes, notadamente, emitem maiores componentes tóxicos na atmosfera, em decorrência do seu desgaste, visando sempre o benefício da coletividade.