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Objetivo: El presente estudio delimitó como tema el análisis del sistema anticorrupción brasileño bajo el prisma legal. Se enumeró como pregunta orientadora: ¿cuáles son las consecuencias de la Ley nº 12.846/2013 en el combate a la corrupción en el campo jurídico? El objetivo general de la investigación fue identificar, a partir de una revisión de la literatura, la eficacia de la Ley nº 12.846/2013 en el combate a la corrupción. Los objetivos específicos fueron presentar un panorama de los instrumentos normativos para combatir la corrupción en Brasil, explorar los elementos de la Ley nº 12.846/2013 y, finalmente, reflexionar sobre los acuerdos de clemencia.Metodología: Se utilizó el procedimiento metodológico de investigación bibliográfica con enfoque cualitativo, a partir de la lectura de artículos científicos publicados en revistas nacionales, en los sitios web oficiales de la Cámara de Diputados y del Ministerio Público Federal (MPF), legislación brasileña y disertaciones.Resultados: Se concluyó que la promulgación de la Ley nº 12.846/2013 no fue, por sí sola, suficiente para sancionar todos los casos de denuncias de corrupción en Brasil, lo que permitió identificar el fenómeno de la impunidad como algo común en los procesos.Aportes: Se identificó que uno de los problemas, según la literatura especializada, es la desorganización interna de las instituciones públicas encargadas de combatir la corrupción, lo que no refleja la estructura de estos instrumentos desde el punto de vista legal. Por lo que, en definitiva, se recomienda que en la próxima elaboración legislativa se considere la jurisprudencia sobre procesos de corrupción a fin de permitir cuantificar el fenómeno de la impunidad.Palabras clave: Anticorrupción; Ley N° 12.846/2013; Investigación bibliográfica.ABSTRACTObjective: The present study delimited as a theme the analysis of the Brazilian anti-corruption system from the legal prism. It was listed as a guiding question: what are the consequences of Law No. 12,846/2013 in the fight against corruption in the legal field? The general objective of the research was to identify, from a review of the literature, the effectiveness of Law No. 12,846/2013 in the fight against corruption. The specific objectives were to present an overview of the regulatory instruments to combat corruption in Brazil, explore the elements of Law No. 12,846/2013 and, finally, reflect on leniency agreements.Methodology: The methodological procedure of bibliographic research with a qualitative approach was used, based on the reading of scientific articles published in national magazines, on the official websites of the Chamber of Deputies and the Federal Public Ministry (MPF), Brazilian legislation and dissertations. .Results: It was concluded that the promulgation of Law No. 12,846/2013 was not, by itself, sufficient to sanction all cases of corruption complaints in Brazil, which made it possible to identify the phenomenon of impunity as something common in the processes.Contributions: It was identified that one of the problems, according to the specialized literature, is the internal disorganization of the public institutions in charge of fighting corruption, which does not reflect the structure of these instruments from the legal point of view. Therefore, in short, it is recommended that in the next legislative elaboration the jurisprudence on corruption processes be considered in order to allow the phenomenon of impunity to be quantified.Keywords: Anti-corruption; Law No. 12.846/2013; Bibliographic research.

Resumo: O artigo objetiva analisar a natureza do ativismo societal com a bandeira anticorrupção no Brasil fundamentando-se na teoria clássica dos movimentos sociais e em estudos sobre a ascensão de movimentos de direita no contexto nacional e internacional. O estudo compara casos de ativismo consensual, como a Rede Amarribo e o Observatório Social do Brasil, com casos de ativismo conflituoso, como o Movimento Contra Corrupção e o Movimento Brasil Livre, que capitanearam momentos de convulsão social no Brasil em 2013 e 2015. Considerando os repertórios de conflito, o conteúdo da construção identitária e a densidade das interações implementados pelos movimentos de caráter conflituoso, sugere-se que eles podem ser designados como “movimentos sociais de direita”. Abstract: The article seeks to analyze the nature of societal activism related to the anti-corruption call-to-action in Brazil based on the classic theory of social movements and on new studies on the rise of right-wing movements in the national and international context. The study compares cases of consensual activism, such as the Amarribo Network and the Social Observatory of Brazil, with cases of conflictual activism, such as the Movement Against Corruption and the Free Brazil Movement, which led moments of social upheaval in Brazil in 2013 and 2015. Considering their repertoires of conflict, the content of identity-building, and the density of interactions carried out by conflictual movements, the article proposes that these organizations can be designated as “right-wing social movements”. Resumen: El artículo tiene como objetivo analizar la naturaleza del activismo social con la bandera anticorrupción en Brasil a partir de la teoría clásica de los movimientos sociales y estudios sobre la expansión de los movimientos de derecha en el contexto nacional e internacional. El estudio compara casos de activismo consensual, como la Red Amarribo y el Observatorio Social de Brasil, con casos de activismo conflictivo, como el Contra Corrupción y el Brasil Libre, que capitanearon momentos de convulsión social en Brasil en 2013 y 2015. Considerando los repertorios de conflicto, el contenido de la construcción de la identidad y la densidad de las interacciones implementadas por movimientos de carácter conflictivo, se sugiere que se puedan designar como “movimientos sociales de derecha”.

A tese aqui desenvolvida é a de que a Lei 12.846/2013, também conhecida como lei anticorrupção, não será capaz de incentivar as empresas brasileiras à adoção de programas ou medidas simplificadas de compliance. A responsabilização administrativa e civil não é tão dissuasiva como poderia ser a responsabilização criminal. O estudo da lei por meio da análise econômica do direito sugere que um agente econômico racional não investiria em compliance, porque a utilidade esperada com a prática do delito é muito superior à utilidade caso a empresa não praticasse o delito, em razão da baixíssima probabilidade de ser punida. Além disso, os benefícios oferecidos – redução parcial somente da multa administrativa, sem possibilidade de atenuação das sanções civis – não compensariam o custo do compliance. Finalmente, a possibilidade de firmar um acordo de leniência e reduzir a multa em até 2/3 eliminaria a vantagem da empresa que possui e aplica um programa de compliance, em relação à empresa que não adota essas práticas. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos. O primeiro capítulo estudou, à luz do direito comparado, as possibilidades regulatórias à disposição do legislador para a responsabilização das pessoas jurídicas, bem como as modalidades de culpa e a forma de atribuição dos atos das pessoas físicas às pessoas jurídicas. O segundo capítulo examinou o compliance no contexto do capitalismo regulatório, como uma estratégia de regulação responsiva para o controle da criminalidade empresarial. O terceiro capítulo verificou que a esfera administrativa e civil, escolhida pela lei 12.846/2013, não é tão dissuasiva como pode ser a esfera criminal, para a responsabilização das empresas. Além disso, examinou a lei sob a ótica da análise econômica do direito, concluindo que não existe uma ameaça crível de punição, no Brasil, por atos de corrupção. Por meio da comparação do cálculo de multas aplicadas a cinco empresas fictícias, sugere-se que uma empresa, ao analisar custos e benefícios, não investiria num programa de compliance, preferindo utilizar de outra forma esses valores. O quarto capítulo examinou os elementos de um programa de compliance e forneceu parâmetros para a avaliação de sua atividade, propondo um método estruturado em dois critérios: a presença dos elementos estruturais e a apuração da efetividade de seu funcionamento. A pesquisa concluiu que, para desequilibrar o mercado da corrupção e fazer com que as empresas adotem o compliance, será necessário aumentar a probabilidade de que os atos lesivos sejam descobertos, apurados e efetivamente punidos, e, ao mesmo tempo, ampliar os benefícios oferecidos às empresas que possuírem um compliance efetivo. Caso contrário, continuará valendo a pena apostar na ineficiência do sistema e não implementar um programa ou medidas simplificadas de compliance. The thesis developed in this study is that the Act 12.846/2013, also known as anticorruption law, will not trigger an increased use of compliance programs or simplified compliance measures by Brazilian companies. Administrative and civil sanctions are not as deterrent as criminal sanctions. The analysis of the act under an economic approach suggests that a rational economic agent would not invest in compliance, because the expected utility arising from the offense greatly exceeds the utility a company could get in case they did not commit the offense on account of the extremely low probability of being caught and punished. Besides that, the incentives offered – a partial reduction of the administrative fine only, without the possibility of reducing the civil sanctions – would not compensate the costs of compliance. And ultimately, the possibility of either a non-prosecution agreement or a deferred prosecution agreement, reducing the fine up to two thirds would eliminate the advantages of companies which use compliance programs in comparison to the ones which do not. The research is structured in four chapters. The first chapter analyzes, in light of comparative law, the regulatory choices available to the legislatures to punish legal persons, as well as the types of culpability and the criteria to attribute the acts of individuals to legal persons. The second chapter examines compliance in the context of regulatory capitalism, as a responsive regulation strategy for imposing corporate criminal liability. The third chapter shows that the administrative and civil regime of Act 12.846/2013 is not as deterrent as a criminal regime could be. In addition, the chapter examines the act through the lenses of the economic analysis of law, concluding that there is not a credible threat of punishment in Brazil for acts of corruption. Comparing the fines that would be applied to five different fictitious companies, the research suggests that companies, when reflecting on costs and benefits of compliance programs, would prefer to direct their resources into other activities. The fourth chapter presents the elements of compliance programs and proposes standards for the assessment of its effectiveness under two criteria: the presence of structural components and the effectiveness of their performance. The conclusion is that, so as to unbalance the market of corruption, it would be essential to greatly enhance the probability of detection, investigation and punishment of illicit acts, and, at the same time, increase the benefits offered to the companies which implement an effective compliance program. Otherwise, relying on the inefficiency of the system and thus not implementing compliance will still pay off, though. La tesis expuesta consiste en que la Ley n. 12.846/2013, también conocida como ley anticorrupción, no sería capaz de incentivar a las empresas brasileñas a la adopción de programas o medidas simplificadas de compliance. La responsabilización administrativa y civil no es tan disuasiva como podría ser la responsabilización criminal. El estudio de la ley por medio del análisis económico del derecho, indica que un agente económico racional no invertiría en compliance porque la utilidad esperada con la práctica del delito es muy superior a la utilidad, caso la empresa no hubiese practicado el delito, debido a la bajísima probabilidad de ser punida. Además, los beneficios ofrecidos – reducción parcial solamente de la multa administrativa, sin posibilidad de atenuar sanciones civiles – no compensarían el coste del compliance. Finalmente, la posibilidad de firmar un acuerdo de colaboración y reducir la multa en hasta 2/3 eliminaría la ventaja de la empresa que posee y aplica un programa de compliance en relación a la empresa que no adopta estas prácticas. El trabajo fue estructurado en cuatro capítulos. El primer capítulo ha estudiado, desde la óptica del derecho comparado, las posibilidades regulatorias a disposición del legislador para la responsabilización de las personas jurídicas, así como las modalidades de culpa y la forma de atribución de los actos de las personas físicas a las personas jurídicas. El segundo capítulo ha examinado el compliance en el contexto del capitalismo regulatorio, como una estrategia de regulación responsiva para el control de la criminalidad empresarial. El tercer capítulo ha verificado que la esfera administrativa y civil, elegida por la Ley 12.846/2013, no es tan disuasiva como puede ser la esfera criminal, para la responsabilización de las empresas. Además, ha examinado la ley en el marco de análisis económico del derecho, concluyendo que no existe una amenaza creíble de punición en Brasil, por actos de corrupción. La comparación del cálculo de las multas aplicadas a cinco empresas ficticias, sugiere que demostrado que una empresa, al analizar costes y beneficios, no invertiría en un programa de compliance, prefiriendo utilizar estos valores de otra manera. El cuarto capítulo ha examinado los elementos de un programa de compliance y ha fornecido parámetros para la evaluación de su eficacia, proponiendo un método estructurado en dos criterios: la presencia de los elementos estructurales y la apuración de la eficacia de su funcionamiento. La investigación ha concluido que, para desequilibrar el mercado de la corrupción y hacer que las empresas adopten el compliance, será necesario incrementar la probabilidad de que los actos lesivos sean descubiertos, apurados y efectivamente punidos y, al mismo tiempo, ampliar los beneficios ofrecidos a las empresas que poseerían un compliance eficaz. En caso contrario, continuara valiendo la pena apostar en la ineficiencia del sistema y no implementar un programa o medidas simplificadas de compliance.