Search

Resumo Este artigo mobiliza os fundamentos do referencial teórico da Educação em Direitos Humanos para analisar a relação entre xenofobia e racismo contra estudantes imigrantes, à luz de uma experiência de pesquisa qualitativa realizada em uma escola de educação básica no município de São Paulo com expressiva presença de estudantes imigrantes. A pesquisa permitiu concluir que o racismo associado à xenofobia (denominado xenofobia racializada) determina as probabilidades de integração de estudantes imigrantes na escola pública. Essa desigualdade discriminatória apresenta-se como um grave e urgente desafio à Educação em Direitos Humanos, cobrando uma prática de currículo expressamente comprometido com a superação dessa injustiça nas escolas que recebem estudantes imigrantes.

Este artigo discute a relação entre o direito à alimentação e a dignidade da pessoa humana, considerando que a alimentação adequada é um direito fundamental. Para isso, analisa as bases jurídicas e sociológicas dessa questão, considerando a justiça como valor ético-fundante do direito e a materialidade da alimentação para a construção do sujeito. A partir dessas análises, o conceito de segurança alimentar e nutricional é apresentado como uma expressão dos direitos humanos e um direcionamento para a instituição de políticas públicas. A partir dos objetivos estruturados, considera-se a adoção de uma abordagem dedutiva, com a utilização da revisão bibliográfica enquanto método de procedimento. Considera-se a revisão bibliográfica como um modo de produzir as reflexões intermediadas para o direito à alimentação. Classifica-se enquanto uma pesquisa exploratória. Por conseguinte, é necessário considerar não apenas as determinações legais, mas também formações teóricas fundamentais e a expansão do conceito de justiça como balizador para a construção jurídica. A segurança alimentar e nutricional é estruturada como um pilar capaz de garantir o cumprimento dos Direitos Humanos e a construção de políticas públicas efetivas é crucial para garantir o acesso regular, permanente, qualitativo e quantitativo aos alimentos.

Refletir o direito de minorias representa um desafio ao relacionar perspectivas históricas e atuais para uma investigação que contribua na construção de respostas às problemáticas enfrentadas por esses grupos. O presente panorama de pesquisa, estabelece o recorte na América do Sul ao longo de 12 anos (2010-2021) na busca de compreender aspectos de desenvolvimento e desempenho democrático frente a judicialização de direitos LGBTQIA+. Nessa perspectiva, são levantados diversos fatores para verificar as razões da escassez de direitos e a ineficácia de direitos já existentes para estes grupos, adentrando o âmbito político, histórico, social e judicial. A investigação dos países se dá mediante métodos de revisão bibliográfica de produções acadêmicas no eixo temático, análise documental de materiais de referência e averiguação de dados desenvolvidos por plataformas que medem o índice democrático dos países da América do Sul, tal como o Democracy Index. Sendo assim, é possível constatar as nuances da conjuntura democrática dos países que (in)diretamente são influenciados por uma herança cultural, religiosa e social da colonização ibérica (luso-espanhola) na manutenção preconceitos construídos ao longo da história e persistem com o conservadorismo, dificultando o avanço do reconhecimento constitucional e amparo jurídico das uniões entre pessoas do mesmo sexo. Observa-se também um movimento comum dos países sul-americanos no reconhecimento de direitos LGBTQIA+, ainda que o modo de positivação desses direitos não seja homogênea (via legislativa ou judicial).

Resumo Trata-se de uma Revisão Integrativa, com recorte entre 2020 e 2022, com objetivo de análise das políticas públicas globais implementadas durante a pandemia de Covid-19 para salvaguardar a saúde e os direitos humanos de migrantes e refugiados. A análise foi baseada em 24 artigos de 424 recuperados das bases de dados: Pubmed, Scopus, BVS e Wiley. A partir da análise, emergiram três eixos temáticos: Saúde, Trabalho e Proteção Social. As medidas adotadas pelos Estados foram múltiplas e heterogêneas, variando a cada realidade e status migratório dos indivíduos, como forma de oportunizar ou privar seu acesso às políticas de saúde, trabalho e seguridade social. Dessa forma, tais políticas também serviram como processos de estratificação e controle biopolítico. Portanto, é necessário superar barreiras estruturais e dirimir desigualdades, combater a xenofobia e o racismo, e aplicar plenamente os dispositivos dos tratados internacionais e proteger essas populações contra o arbítrio.

O objetivo geral é o de pesquisar quais contribuições o paradigma da jurisdição romana, em um período pré-estatal – momento histórico em que julgamentos por meio de julgadores leigos, sem qualquer formação jurídica, que eram nomeados a partir dos cidadãos romanos –, pode fornecer ao Oversight Board (Conselho de Supervisão), que realiza revisões sobre decisões de conteúdo suspenso ou removido das plataformas digitais Facebook, Instagram e Thread. Como a própria concepção de Estado Nacional somente surgiu em fins da Idade Média, a organização republicana dos romanos foi fundada com base na sociedade, e não por meio de uma pessoa jurídica. Assim, buscou-se entender de como os conflitos eram resolvidos por uma jurisdição da antiga cidade romana, de forma pragmática, criativa e com todo o rigor jurídico. Partindo dessas constatações, o problema de pesquisa encontra-se na seguinte pergunta: quais contribuições o paradigma da jurisdição romana pode fornecer ao Oversight Board? A ausência de experiências anteriores sobre um órgão empresarial que foge do binômio público-privado, enquanto base dogmática do Direito Moderno, abre espaço para que a questão seja realizada por meio de um paradigma jurídico que legitime sua autorregulação. Tendo isso em vista, adotou-se como marco teórico a concepção de jurisdição da republicana romana, construída sobre a “sociedade” e não sobre a “pessoa jurídica estatal”. O desenvolvimento do trabalho é realizado por meio de um método de abordagem dedutivo, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica documental, por meio de revisão da literatura especializada. Realizou-se um confronto entre os paradigmas jurídicos antigo e contemporâneo, por meio do método de contraponto. Em razão do ineditismo do tema, ao final, são apresentados como resultados, 12 contribuições para o melhor funcionamento do Oversight Board. Ao final, conclui-se que o paradigma da jurisdição romana – gênese do Direito moderno – legitima a atuação do Oversight Board como forma de resolução de conflitos por meio da autorregulação.

Resumo: Trata-se de revisão narrativa de literatura que objetiva apresentar o estado da arte da produção científica sobre as repercussões sociossanitárias da pandemia por Covid-19 para populações de migrantes internacionais no Brasil. A busca foi realizada nas bases de dados Web of Science™, PubMed e Scielo no período de 21 de abril de 2022 a 12 de janeiro de 2023 e foram selecionados 12 artigos. A análise abarcou as temáticas de vulnerabilidade e desigualdade estrutural; discriminação e preconceito; acesso aos serviços sociais e de saúde e respostas governamentais; e sofrimento psíquico. Há necessidade de enfrentamento das desigualdades estruturais, negligência e exclusão sofridas por grupos de migrantes internacionais e intensificadas durante a pandemia. Ademais, é urgente a defesa de estratégias interculturais no Sistema Único de Saúde (SUS) e do estabelecimento de agenda política que englobe marcadores interseccionais e esteja comprometida com a garantia de direitos e cidadania destes grupos.

O texto aborda a necessária relação dialógica entre os campos dos direitos humanos e dos direitos humanitários, que traduz demanda histórica não resolvida e agravada no atual cenário mundial. O agravamento dos fatores de risco contemporâneos, tanto em contextos evidentemente perigosos, como os territórios em guerra, as zonas atingidas por desastres naturais, as endemias e pandemias, aos quais se junta a pobreza extrema, requerem atenção e proteção humanitária. Entretanto, nessas e noutras circuntâncias, há sempre, grupos mais vulneráveis do que outros, cujos direitos humanos são violados e para os quais as ações intersetoriais de garantias dos direitos humanos precisam ser reforçadas. O estudo se desenvolveu via percurso metodológico de revisão narrativa, integrando fontes bibliográficas e documentais, na análise do recorte de três caracterizadores: pobreza infantil, direitos humanos e situação humanitária.

O paper procura relacionar os limites impostos ao exercício da cidadania aos moradores de áreas conflagradas e a ação de grupos criminosos, apresentando alternativa criada para oferta de serviço público de orientação jurídica e acesso à justiça, tendo como objeto de estudo a iniciativa embrionária da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro denominada “Defensoria em Ação nas Favelas”. O objetivo é demonstrar a necessidade de as instituições públicas ocuparem seu espaço e prestarem serviço público de qualidade nas áreas sob o domínio de quadrilhas armadas, disputando com as milícias e facções do tráfico de drogas a população hipervulnerável, residente nas periferias das cidades, a partir da experiência no território fluminense. A hipótese é que através da busca ativa é possível resgatar uma parcela significativa da população do Estado do Rio de Janeiro, constantemente alijada do exercício de sua cidadania, garantindo-lhe o acesso à justiça. O problema ganha relevo porque se estima que um terço dos moradores da capital fluminense more em áreas de risco controladas pelas milícias, ao passo que outros 24% são expostos ao domínio das facções do tráfico de drogas. Cientes das diversas formas de vilipêndio aos direitos basilares desta expressiva parcela da população, busca-se averiguar se, ao menos em relação ao acesso à justiça, a ação tem obtido êxito. Para tanto, será utilizada a revisão bibliográfica e apresentação de estudo de caso

O presente artigo, produzido a partir de pesquisa em andamento, objetiva avaliar o aprofundamento do processo de integração do Mercado Comum do Sul (Mercosul) em razão do desenvolvimento de uma dimensão social, paralela à sua originária dimensão econômica. Questiona-se se o Mercosul, em face da adoção dessa dimensão social, pode ser compreendido como mais um nível no sistema multinível de proteção da pessoa humana. Após exame da estrutura orgânica e administrativa construída para instituir a referida dimensão social, como também diante da análise de diversas ações e normativos dirigidos à tutela dos direitos humanos, concluiu-se que o Mercosul, progressivamente, está se consolidando como mais um nível de proteção da pessoa humana no bloco regional, ao lado das ordens constitucionais dos Estados Partes e Associados e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, cunhado, em especial, pelos Sistemas das Organizações das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Com o escopo de projetar o Mercosul com maior expressão nesse sistema multinível de proteção da pessoa humana, defende-se a adoção da supranacionalidade e a atribuição do efeito direto aos normativos emanados pelos órgãos revestidos de supranacionalidade. A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, com método de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.

Este artigo analisa a Opinião Consultiva nº 24 emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em relação às pessoas pertencentes ao movimento LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersex e queer). É feita uma abordagem sobre o funcionamento da Corte IDH bem como sobre os conceitos do direito à igualdade, identidade de gênero e não discriminação. O objetivo deste ensaio é demonstrar a influência que a Opinião Consultiva nº 24 da Corte IDH possui em relação ao Brasil. No caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, percorrendo as principais fontes advindas da instituição internacional envolvida nessas ações. A conclusão do ensaio é de que o STF, em um claro diálogo com a Corte IDH, harmonizou sua jurisprudência em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, evitando, no ponto, qualquer responsabilidade internacional do Brasil.

O presente artigo visa analisar e definir o crime de violência política de gênero, levando em conta a abordagem do Estado Constitucional Cooperativo e do efeito irradiador dos direitos humanos, avaliando os desafios na aplicação da normativa relacionada à violência política de gênero existente e como pode ser interpretada para melhor proteção das vítimas. O método escolhido foi o de análise de conteúdo bibliográfico e documental e interpretação dos dados para identificar os padrões e temas relevantes. Como conclusão, foi confirmada a hipótese de que autoridades encarregadas de aplicar as leis de violência política de gênero devem considerar a proteção dos direitos humanos e a responsabilização dos perpetradores como objetivos fundamentais. Isso deve acontecer com a integração dos princípios internacionais de direitos humanos na legislação, a fim de garantir que as leis sejam consistentes com as normas internacionais, em uma atuação que assuma a importância da cooperação entre os órgãos do Estado e a sociedade civil na proteção desses direitos

Ante as mudanças contemporâneas na dinâmica sociofamiliar, tais como a redução do número de filhos, prole frequentemente vivendo em local distante do domicílio dos genitores e a maior inserção da mulher no mercado de trabalho, o presente artigo busca refletir acerca da divisão de responsabilidade entre família, sociedade e Estado nos cuidados com as pessoas idosas, e, por consequência, debater sobre a necessidade de novos modelos de cuidado, diversos das tradicionais instituições de longa permanência ou da atribuição de responsabilidade muito concentrada na família, comumente numa figura feminina. Nesse cenário, pretende-se ainda tratar da importância de existirem múltiplas formas de apoio e assistência para atender às diversas heterogeneidades envolvendo à pessoa idosa, condição sem a qual, não se constrói uma sociedade mais justa, plural e solidária a todas as gerações. Para tanto, será empregado o método hipotético dedutivo, almejando responder às hipóteses mencionadas com fundamento em pesquisa bibliográfica, especialmente dados empíricos, instrumentos normativos e obras especializadas.

O presente artigo visa, em um primeiro momento, a analisar a concepção de direitos humanos feita por Rawls, para verificar se a concepção minimalista e não-metafísica apresentada pelo autor é apta a oferecer, nos dias atuais, um ideal moral que sirva de base para uma sociedade internacional democrática e justa.

O avanço de lutas em torno dos direitos sexuais e reprodutivos vem sendo tratado por diversos segmentos políticos e religiosos como uma ameaça às hierarquias tradicionais. Diante deste campo que envolve diferentes perspectivas conflitantes, o artigo apresentado propõe uma análise sobre o uso da noção de “ideologia de gênero” como elemento fundamental na ofensiva contra esses direitos. Para isso, o texto proposto será dividido em três partes: na primeira, serão apresentados os seus antecedentes e sua posterior difusão; na segunda, será realizada uma análise genealógica acerca da literatura produzida por distintos autores que se reconhecem como conservadores, adotando uma postura reativa em relação aos estudos de gênero e sexualidade; e por fim, na terceira parte, mostraremos como essa premissa acerca da existência de uma natureza humana e sexual universalmente diferenciada entre homens e mulheres não se sustenta, tomando como referência distintas pesquisas sobre gênero e sexualidade publicadas nas últimas décadas

O objetivo deste artigo é postular uma teoria da justiça feminista a partir da complementação teórica entre o enfoque das capacidades (capabilities) humanas centrais de Martha Nussbaum e a teoria tridimensional da justiça, com fundamento na paridade participativa de Nancy Fraser. Como uma proposta emancipadora para as mulheres em contextos de desigualdade, utiliza-se, como base para reflexão, do caso da mutilação genital feminina, de modo que, nas duas primeiras seções do artigo, são expostas as principais premissas teóricas de Nussbaum e Fraser, e, na última seção, se apresenta uma sociedade fictícia denominada “Lemândia”, a fim de esclarecer como essa teoria da justiça feminista poderia ser aplicada em uma realidade prática

Esta pesquisa tem como objeto a análise das obrigações empresariais, em matéria de direitos humanos, que contribuem para a prevenção de desastres. Tendo em vista que a gestão dos riscos catastróficos visa a resguardar, sobretudo, os direitos humanos, os quais vinculam não somente os Estados, mas também entidades privadas, a presente pesquisa se propõe a estudar os Princípios Orientadores das Nações Unidas, a fim de verificar como o esclarecimento acerca do papel das empresas no campo dos Direitos Humanos influem no alinhamento com as diretrizes do Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres (2015-2030). Ao final, busca-se a compreensão das consequências jurídicas do descumprimento de diretrizes preventivas que orientam a gestão dos riscos da atividade empresarial. A partir do método dedutivo e de uma revisão bibliográfica, viu-se que muitos deveres internacionalmente reconhecidos às empresas são aplicáveis na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos Desastres e favorecem a diminuição de eventos lesivos. Por outro lado, constatou-se uma certa limitação na exigibilidade destes deveres, no que toca à apuração de responsabilidades pelo descumprimento das diretrizes internacionais.

O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise dos tratados internacionais ao qual o Brasil manifestou adesão ou concordância e tratam do devido processo legal internacional e como esse tema é abordado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento de casos e processos relacionados aos direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Por objetivo específico pretendemos identificar de que forma a Corte Interamericana trata o processo e os procedimentos perante sua jurisdição e de que maneira procura garantir o direito ao due processo of law e a perspectiva dos juízes do tribunal sobre o alcance e características do instituto da proteção judicial, utilizando-se para isso de casos e julgamentos do próprio tribunal aos quais o Brasil foi parte. Para a realização desta pesquisa utilizamos os métodos analítico mediante uma pesquisa histórico-bibliográfica.

Implantadas no Brasil em 2015, as Audiências de Custódia trouxeram imediatidade ao processo penal e instituíram um giro hermenêutico na atuação do magistrado quando do exame da prisão em flagrante. No entanto, apesar do tempo em curso no país, ainda remanescem grandes desafios para que atinja seus objetivos e alcance o potencial na promoção de direitos fundamentais. O presente estudo delimitou seu tema no fundamento legal/jurídico para a adoção das Medidas de Proteção nas Audiências de Custódia. Procedeu-se à abordagem qualitativa por intermédio da pesquisa descritiva e revisão bibliográfica, tendo sido ainda empregando o método dedutivo e dialético. Os resultados conduziram a intelecção de que as Audiências de Custódia introduziram um novo paradigma no âmbito da administração da justiça penal e, a promoção da proteção social, alinha-se aos standards internacionais de proteção aos direitos humanos.

No Brasil, ainda é possível perceber uma dificuldade de inserir o tema do aborto como pauta de Direitos Humanos das mulheres e de Saúde Pública, mesmo nos casos autorizados pela Lei. Como consequência, esse contexto provoca dificuldades de acesso de meninas, mulheres e pessoas com útero ao cuidado de saúde nos casos de uma gestação fruto de violência sexual. Este artigo tem por objetivo debater o tema à luz de pesquisas recentes que demonstram a necessidade de avanços para a construção de uma cultura de cuidado em saúde nos casos de gestação fruto de violência sexual e do respeito à autonomia reprodutiva. Para tanto, é importante compreender como as categorias gênero, raça e classe impactam sobre o cuidado na Saúde e acesso à Justiça nos casos de gestação por violência sexual. Destaca-se a realidade dessa temática no Distrito Federal a partir de dados do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei - PIGL.

O presente estudo foi realizado em resposta imediata à pandemia da Covid-19, período no qual diferentes violações aos direitos humanos que já ocorriam em tempos normais se evidenciaram. Analisou-se a violência sexual perpetrada contra crianças e adolescentes, um crime silencioso e oculto na sociedade, que sempre apresentou índices graves de ocorrência e subnotificação. Durante a pandemia, a identificação e proteção das vítimas tornou-se mais difícil, uma vez que, em sua grande maioria, estiveram trancadas em suas casas com os agressores. O presente trabalho busca dar visibilidade a essa grave forma de violência contra esses indivíduos e conscientizar a sociedade e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da magnitude desse problema, e da urgente necessidade de se combater de uma vez por todas a violência sexual contra a criança e o adolescente, proteger e garantir com absoluta prioridade os seus direitos fundamentais. Por meio da utilização do método hipotético dedutivo, sob a abordagem bibliográfica qualitativa, descreveu-se o arcabouço legal que protege crianças e adolescentes, sob a análise da concepção de cidadania de T. H. Marshall, destacando-se as principais medidas implementadas de proteção contra a violência sexual, caracterizando-se a sua ocorrência e dimensão da gravidade no Brasil; por fim, esmiuçou-se a incidência da violência sexual contra crianças e adolescentes agravada com a Covid-19.

Este estudo analisa, no quadro teórico-metodológico da semiótica discursiva francesa, os contornos de uma retórica conservadora e intolerante que esconde, por trás de sua configuração, violação de Direitos Humanos de crianças e de adolescentes em situação de rua em Capitães da Areia (1937), livro de Jorge Amado. Nesse sentido, mostra-se que, do ponto de vista da organização narrativa, a exclusão como sanção pragmática está assentada na lógica de dupla estigmatização social dos sujeitos marginalizados: a invisibilidade e a (ultra)visibilidade. Para além disso, o romance esboça a atuação do Estado Penal e a sua metodologia de punição e exclusão dos mais pobres. Em síntese, evidencia-se uma descontinuidade com o projeto de identidade nacional fundamentado na eufórica celebração da mistura e na noção de democracia racial e cordial.

O objetivo deste estudo é examinar os meios de incorporação de standards éticos em contratos regidos pela CISG, para responder, ao fim, se a Convenção é veículo adequado para promover os direitos humanos.

O presente artigo analisa a relação dos direitos da personalidade com os direitos fundamentais e os direitos humanos. O estudo se inicia com a busca da fundamentação desses direitos, temática que coloca em contraposição o jusnaturalismo e o positivismo. O texto examina as distinções entre os direitos da personalidade, fundamentais e humanos, demonstrando que apesar de muitas semelhanças, esses direitos não se confundem. Analisa-se ainda o surgimento e o desenvolvimento da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

O presente artigo tem como objetivo abordar os custos econômicos da política criminal de drogas e seu consequente aumento no encarceramento brasileiro. Para isso, utiliza como base de estudo dados referentes ao aprisionamento no estado do Paraná. A temática é relevante porque a problemática requer a atenção das autoridades governamentais, pesquisadores e da sociedade na busca por saídas para minimizar os efeitos de políticas que resultam na expansão dos gastos públicos e privados e no aumento da sensação de medo e insegurança urbana. O artigo sugere, com base em pesquisa bibliográfica, observação empírica e experiência profissional, lançando mão do método hipotético-dedutivo, que as ações visando a redução da criminalidade, coordenadas apenas por meio dos órgãos de segurança pública, são paliativas e carecem de efetividade, sobretudo quanto à criminalidade derivada do uso e tráfico de drogas. Conclui-se que a superação do problema depende de uma mudança do paradigma punitivo que orbita em torno de práticas sociojurídicas penalizadoras, priorizando alternativas político-institucionais descriminalizadoras que visem a resolução pacífica, restaurativa e não encarceradora dos problemas relativos às drogas.

O presente artigo tem como objetivo geral o estudo da resistência à opressão e da desobediência civil como propostas de lutas sociais e representativas de direito humanos e fundamentais. Como objetivos específicos nos propomos a estudar esses elementos da resistência e da desobediência com os referenciais teóricos e metodológicos de Norberto Bobbio, Hannah Arendt de Henry David Thoreau. Esses pensadores em várias de suas obras se dedicam a criar os preceitos teóricos e as condições políticas necessárias para que as lutas sociais organizadas possam enfrentar regimes totalitários e alcançar formas legítimas e democráticas de governos e de controles de poder do governante. A partir das ideias de outros autores da resistência e da desobediência pretendemos entender a resistência à opressão com fundamento, ex parte populi, e a desobediência civil como direitos humanos ainda que não positivados na ordem internacional ou nos sistemas jurídicos internos das nações. Dessa forma, nas lutas contra Estados totalitários ou democráticos com ações ilegítimas se torna possível a conquista de objetivos coletivos a partir das lutas sociais.

Esse artigo objetiva apresentar uma revisão de literatura sobre direitos humanos e violência contra as mulheres na formação docente voltada à Educação Básica. Busca-se mapear formações docentes que tenham abordado a violência contra a mulher, considerada uma violação dos direitos humanos. Para isso, analisa-se pesquisas Stricto Sensu presentes no catálogo de teses e dissertações da Capes, no período de 2016 a 2021. Com base no levantamento bibliográfico, para sistematizar a análise qualitativa dessa pesquisa, foram elaboradas categorias de análise (BARDIN, 2011) que correlacionam a produção científica do tema em foco, a saber: A) Direitos humanos, educação e práticas pedagógicas; B) Direitos humanos, educação e formação docente. Os resultados das pesquisas elencadas, neste banco de dados, trazem discussões sobre educação em direitos humanos e gênero, no entanto não tem uma especificidade sobre a temática violência contra a mulher.

O objetivo principal desse trabalho é investigar a efetividade do controle judicial de apreensão de adolescentes e jovens no contexto da prática de atos infracionais no Brasil como instrumento para proteção dessa população contra ilegalidades e arbitrariedades, mas sobretudo em face de agressões, torturas, maus tratos e tratamentos desumanos ou degradantes. Para tanto foi importante efetuar uma pesquisa documental em relação à normativa internacional dos direitos humanos e à legislação de países da América Latina. Equipamentos que potencializam esse controle judicial atualmente no país também foram objeto de análises. Além disso, foi necessário investigar o modelo de controle judicial de apreensão de adultos tendo em vista a proibição de tratamento mais gravoso a adolescentes e jovens. Assim, chegou-se à conclusão de que o modelo de controle de apreensões de adolescentes e jovens no Brasil se encontra dissociado da normativa internacional e também da legislação dos países da região, assegurando proteção inferior àquela conferida à população adulta.

Os impactos da pandemia de COVID-19 são especialmente percebidos pelos grupos mais vulneráveis. Pessoas privadas de liberdade, que já convivem com a precarização do sistema punitivo estatal e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, agora sofrem com uma ameaça facilmente transmissível e que as tornou ainda mais invisibilizadas. O presente trabalho tem como principal referência a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orientou o Poder Judiciário de todo o país a adotar medidas de contenção do vírus. A partir da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação em vigor, são apresentadas as possibilidades de substituição das prisões preventivas por prisões domiciliares, em cotejo com o novo regramento trazido pelo Conselho Nacional de Justiça. Enfoca-se, ainda, a interpretação conferida à Resolução 62/2020, demonstrando-se a contrariedade das decisões em casos análogos, em prejuízo ao princípio da igualdade e da segurança jurídica. As reações legislativas à Recomendação (efeito backlash) são igualmente abordadas e analisadas à luz da jurisprudência internacional dos direitos humanos.

Como compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem sido o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma pandemia tão dramática e avassaladora? Três são os desafios estruturais que caracterizam a singularidade e a especificidade da América Latina: (i) a profunda desigualdade socioeconômica; (ii) o padrão histórico de discriminação em face de grupos em situação de vulnerabilidade; e (iii) os dilemas da institucionalidade democrática. Estes desafios estruturais são exacerbados, acentuados e agravados pelo impacto da presente pandemia. Este artigo visa, através da linguagem dos direitos humanos e sob a ótica do Ius Constitutionale Commune, abordar os estandares interamericanos no combate ao coronavírus, especialmente no que tange aos DESCA, e os principais desafios enfrentados pela região mais desigual do mundo, que demandam a cooperação internacional, o compartilhamento de boas práticas e o embasamento em evidências científicas.

O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os principais acordos internacionais que guiam essa discussão, quais os principais agentes envolvidos e de que maneira a relação entre os Estados e a falta de ações concretas no âmbito ambiental afetam diretamente a perspectiva das populações vulneráveis. O método utilizado para se cumprir o proposto foi a pesquisa bibliográfica e documental, principalmente dos documentos oficiais disponibilizados pela ONU e pelo IPCC. Concluiu-se, assim, que por mais que exista uma legislação internacional que tutele sobre o tema, seu cumprimento pelos países ainda não é uma prioridade e muitas vezes suas medidas não são adotadas causando um impacto humano inestimável.

A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade.

Resumen El objetivo de este artículo es volver la mirada a las migraciones por y desde Centroamérica sucedidas en las dos últimas décadas. Esta mirada panorámica se focaliza en los tres países del norte centroamericano en los que amplios sectores de población han sido afectados por la concurrencia de distintos factores, entre los que la violencia se ha acentuado de manera dramática, ocasionando desplazamiento interno y emigración de miles de personas, quienes en sus trayectos fragmentados o no, en línea recta o no, tienen que enfrentar más violencias. Este movimiento se visibiliza o invisibiliza como parte de las luchas de las personas migrantes para alcanzar sus objetivos, que pueden cambiar en el camino. Volver la mirada a estos acontecimientos nos debe interpelar para reconocer que la movilidad desde Centroamérica no es reciente y que hay nuevas formas de visibilización para la protección de los derechos y la vida de las personas migrantes.

Laudo técnico do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), publicado em dezembro de 2015, relatou a morte de trabalhadores da Samarco e de moradores das comunidades afetadas, o desalojamento de pessoas, a devastação de localidades, a destruição de 1.469 hectares de vegetação, incluindo Áreas de Preservação Permanente, a mortandade de biodiversidade aquática e fauna terrestre, a perda e na fragmentação de habitats, a interrupção da pesca por tempo indeterminado, a interrupção do turismo, a alteração dos padrões de qualidade da água doce, salobra e salgada, a interrupção do abastecimento de água e a dificuldade de geração de energia elétrica pelas hidrelétricas atingidas. O presente texto apresenta a problemática acima descrita, contextualizando-a segundo o Direito brasileiro e também de acordo com o Direito Internacional Público. Aqui é denunciada a ineficiência dos Executivos da União e de Minas Gerais, os Judiciários da União e de Minas Gerais, e os Ministérios Públicos da União e de Minas Gerais.

Resumo As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, compostas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional das Pessoas Refugiadas (também conhecido como Direito Internacional dos Refugiados), não possuem normativa jurídica específica para proteger os “refugiados ambientais”. Não obstante, esses três regimes internacionais podem ser aplicados às pessoas migrantes induzidas por causas ambientais caso elas se encontrem em situações previstas por esses conjuntos normativos. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo analisa as formas pelas quais essas três áreas do direito internacional contribuem para proteger e reconhecer os direitos dos “refugiados ambientais”.

Este artigo procura re-ler e re-pensar os direitos humanos a partir de uma outra inteligibilidade. Num diálogo entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o pensamento do filósofo Emmanuel Levinas, oferece uma perspectiva diversa para a compreensão do sujeito, da natureza e da cultura dos direitos humanos. Encarados como expressão jurídica de acolhimento, os direitos humanos perdem a qualidade de meros direitos de fruição e assumem a alta condição de direitos de hospitalidade, em cujo centro de preocupação se coloca a questão da alteridade.

O objeto do presente trabalho visa analisar a efetividade dos direitos humanos através das decisões internacionais emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio de uma breve leitura do sistema interamericano de proteção de direitos humanos e seus conjuntos de procedimentos previstos na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como analisar a jurisprudência da Corte em dois casos, de diferentes datas, em que o Brasil foi condenado, que caracterizam a jurisprudência da Corte. Cabe ainda ao presente, apontar o impacto positivo e negativo das sentenças analisadas, bem como as dificuldades para sua aplicação e revelar medidas que possibilitem a efetividade e aplicação dos direitos humanos.

The purpose of this paper is to approach literature as a human right, by analyzing its capability of humanizing the individual and emancipating the subjects, which allows the human being to fully exist. To do so, the analysis is made from both literature’s scientific and artistic production, especially based on the research by Antonio Candido, in order to assess to what extent can literature influence the individuals. Firstly, we approach the personal aspect, due to literature’s humanizing character; Secondly, the psychological aspect, analyzing the role literature plays in the sublimation of drives, and, lastly, the social aspect, seen in its emancipatory potentiality. Finally, we develop the relation between the right to literature, the right to education and the right to culture. Thus, we seek to emphasize the importance of literature for people to live worthily and completely, precisely because it grants to the human being some of their humanity, which makes undeniable that literature is a human right.

Perante a crise do sistema penitenciário, surgem ideias para repensá-lo. A Igreja Católica, por meio da Pastoral Carcerária, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), apresenta propostas diversas e antagônicas. Neste artigo, analisam-se, com base em Foucault, as informações contidas em documentos, teses, dissertações e sites. Para tanto, utiliza-se o método dialético. Percebe-se que o método Apac se apresenta como uma prisão diferente, impondo a obrigação de o preso ter bom comportamento comprometido com a ressocialização. A Pastoral Carcerária propõe uma intervenção diversa: critica o aumento da população carcerária e a ineficácia da pena restritiva de liberdade. As informações mostram que a prisão adestra e que também na Apac há submissão do corpo. Assim, o método Apac não defende os direitos humanos.

Propomos refletir sobre o uso por diferentes atores de uma das categorias de análise sócio-histórica que marcou os modos de pensar do Estado nacional nos anos da última ditadura militar na Argentina: o Estado terrorista. Tem sido apontado, criticamente, que aqueles que abordam a questão do estado em termos históricos refletem pouco sobre as implicações teóricas desta categoria quando se pensa, por exemplo, no desenho e implementação de dispositivos repressivos. Nesse sentido, nos últimos anos temos trabalhado na legitimidade e utilidade da noção de um estado terrorista para entender as formas específicas adotadas pelo exercício da violência pelo último governo militar. Enquanto alguns o consideraram produtivo, outras investigações se apropriaram de conceituações como o genocídio ou o poder de concentracionário para abordar a compreensão dessa experiência histórica única. Da mesma forma, outras análises contrastaram o conhecimento advindo do movimento social daquele originado nos campos científicos, mostrando uma preocupação pelo uso dessas noções que consideram "contaminadas" pelo político. Como um todo, pretendemos neste texto examinar diferentes elementos que explicam como essa teorização sobre o Estado é alcançada e, nesse sentido, desejamos contribuir para o debate sobre o uso de categorias teóricas específicas para análise histórica, delimitando e situando seu contexto de criação.

Este texto discute a potencialidade do rádio como uma ferramenta multiplataforma importante para a promoção da cultura dos direitos humanos. Apresenta os processos de produção e veiculação de uma série de programetes produzidos pelo Núcleo de Educação e Informação em Direitos Humanos e veiculados na Rádio Educativa Unijuí FM, localizada no noroeste do Rio Grande do Sul. As atividades são desencadeadas a partir do projeto de pesquisa Mídia e sociedade: o direito à informação, desenvolvido junto ao Mestrado em Direitos Humanos da universidade. Reflete sobre a relação entre os direitos humanos e o rádio e a importância de abordar esta temática na atualidade, questionando os processos da narrativa radiofônica a partir de Walter Benjamin, e as possibilidades de aproximação entre diferentes áreas do conhecimento. O rádio é um contador de histórias, um narrador do cotidiano e ao exercer o direito à comunicação propicia o acesso à informação para o exercício da cidadania e dos direitos humanos.

O estudo tem como objeto as violações de direitos de personalidade no meio ambiente digital, à luz dos debates no direito europeu, com foco especialmente na fixação da competência dos tribunais, com potencial aplicação ao caso brasileiro. Analisa casos julgados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, na busca de inspiração para projetar soluções compatíveis com o ordenamento brasileiro, em especial o Marco Civil da Internet, a Lei de Proteção de Dados e o Código de Processo Civil vigente. Ao harmonizar as compreensões do Tribunal de Justiça da União Europeia, com o texto do Código de Processo Civil, verifica-se ser possível concluir que, se o dano operou-se em solo brasileiro - leia-se, se as ofensas, a calúnia, a difamação tiveram efeitos em território nacional -, onde a vítima está domiciliada, tendo aqui seu “centro de interesses”, torna-se possível afirmar a competência dos tribunais brasileiros para a solução de litígios decorrentes de violações a direitos de personalidade, mesmo que praticados em outro lugar do mundo. Quanto à metodologia, a abordagem da pesquisa foi substancialmente teórica, exploratória e descritiva. Os procedimentos técnicos utilizados foram bibliográficos, envolvendo estudo de casos.

O artigo tem por objetivo desenvolver uma crítica à noção de modernidade ou racionalismo moderno apresentada em teorias da modernidade contemporâneas, marcada pela ideia de uma autonomia e de uma autossuficiência da razão no que tange à fundamentação de uma noção vinculante de universalismo epistemológico-moral, criticando-se a percepção, própria a essas teorias, de que o racionalismo profano e secularizado, concebido como uma perspectiva imparcial, neutra, formal e impessoal em termos axiológico-metodológicos, seja suficiente para garanti-lo, sem necessidade da religião e da metafísica. Com isso, seu segundo objetivo consiste em argumentar em favor de um universalismo político-religioso que aponta para a incapacidade dessa noção purista e independente de razão em gerar e sustentar, sem o próprio trabalho de fundamentação e de aplicação metafísico-religioso, um conteúdo universal de direitos humanos. O trabalho escora-se em revisão bibliográfica de teorias da modernidade contemporâneas, a partir de uma crítica a seu pressuposto central, a autonomia, a autorreferencialidade e a autossuficiência da razão relativamente à religião e à metafísica, propondo, como conclusão, a necessária correlação de razão e religião-metafísica como o caminho e conteúdo do universalismo epistemológico-moral.

A proposta de paz perpétua escrita por Kant depende do cumprimento de artigos que dirimem conflitos entre indivíduos e estados nacionais, dentre eles: a necessidade de se estabelecer uma ordem cosmopolita de hospitalidade e respeito ao próximo. A presente pesquisa reside na inquietação kantiana a respeito do direito cosmopolita entre os indivíduos no cenário multicultural sob a ótica da interculturalidade. A problemática reside em estabelecer uma ligação entre a inquietação kantiana e a complexidade da efetividade dos direitos humanos diante das diferentes culturas. Os dados coletados a partir da pesquisa bibliográfica demonstram que a atual ideia de direitos humanos necessita uma ressignificação e a superação de antigos conflitos teóricos que impedem a ressignificação da dignidade humana e, por consequência, não permite a inserção destes direitos em distintas culturas.

O objeto do artigo volta-se para um exame crítico acerca dos quinze anos de edição do Estatuto do Idoso, sendo seu objetivo discutir a nova tutela da população idosa do Brasil, bem como do enfrentamento do problema social decorrente do envelhecer com dignidade, enquanto direito e garantia fundamental assegurado em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, a abordagem teórica fundamenta-se no novo paradigma trazido pelo referido Estatuto, com base na dignidade da pessoa humana do idoso. No mesmo sentido, para se chegar à concretização de tal avanço legislativo em nossa realidade social, deve-se tratar de propiciar uma ressignificação dos papéis do idoso em nossa sociedade; juntamente às formas como socialmente percebe-se a velhice.

Consiste em análise jurídico-literária do contexto atual brasileiro para o exercício dos direitos reprodutivos e, em especial, do direito à fertilização in vitro, reconhecido pela Corte Interamericana no emblemático caso Artavia Murillo, para evidenciar a indissociabilidade da teoria e da prática, principalmente no que concerne à esfera dos direitos e das garantias nos âmbitos interno e internacional global de proteção sob o enfoque da obra Admirável mundo novo, do teor da última resolução do CFM - Conselho Federal de Medicina sobre o tema e das normas que compõem o sistema protetivo de modo geral que afetam diretamente à autonomia reprodutiva por meio de pesquisa teórica, bibliográfica e exploratória.

Este texto aborda um documento atual, representativo do posicionamento de alguns líderes da Umbanda. A questão central tratada no mesmo é a relativa aos direitos humanos, procurando articular a Umbanda com pautas atuais e articuladas com a organização micro e macro social no país e no mundo. Neste sentido posiciona-se, entre outras, frente a questões que envolvem a cidadania, o gênero, a ecologia e à política reprodutiva.

Este artigo analisa a eugenia no Brasil, tomando por premissa a bioética, reconhecendo que deve ser ela a nortear o legislador ao limitar a atuação da ciência sobre a vida humana, com fito de promover respeito e equilíbrio entre ciência e direitos fundamentais, notadamente a o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfoca-se a importância do constitucionalismo para a concretização dos direitos fundamentais em face do avanço tecnológico da ciência médica e possibilidade de alterações de caracteres da espécie humana e aperfeiçoamento de raças. Identifica brevemente as gerações, ou dimensões de direitos humanos e divergência doutrinária da classificação da bioética dentro destes direitos. Aponta os possíveis fatores econômicos, jurídicos e sociais e seus reflexos na prática da eugenia que podem comprometer a bioética e sua implementação para a plena eficácia dos direitos fundamentais.

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS’s) dizem respeito à forma como estamos construindo/destruindo futuros, representando um novo estágio na busca dos direitos humanos. Partindo da análise da Metateoria do Direito Fraterno, do desenvolvimento sustentável e na transdisciplina, como novos paradigmas para análise do direito atual, este trabalho tem por objetivo relacionar o direito inclusivo do Direito Fraterno com a efetivação dos ODS’s. Seguindo este ideário, o texto busca fomentar a reflexão da fraternidade como base para a inclusão e a concretização da justiça social e da proteção dos ecossistemas. O desenvolvimento científico e tecnológico podem contribuir com esta nova necessidade da vida na Terra, a qual deve ser analisada pelas mais diversas áreas do conhecimento de modo integrativo. Nesse sentido, os pressupostos do Direito Fraterno são relacionados com as bases dos ODS’s e com os próprios objetivos individualmente considerados. Por fim, são feitos questionamentos sobre o modo como a sociedade tem se organizado e como os direitos humanos e os ODS’s são oferecidos como possíveis respostas.