1. Confisco alargado de bens
- Author
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Fernanda Luiza Horácio Buta
- Subjects
Confisco Alargado de Bens ,Proporcionalidade ,Déficits de Regulação de Riscos ,Eficientismo ,Garantismo ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
O presente trabalho tem por objetivo apresentar criticamente o novel instituto do Confisco Alargado (art. 91-A, Código Penal). O contexto de introdução desse efeito da sentença condenatória e a Expansão do Direito Penal é a Sociedade de Riscos. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com enfoque predominantemente dogmático, chega-se à conclusão de que não seria legítimo, adequado e necessário o alargamento da perda patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro, como efeito da condenação, para bens que não tenham correlação com a imputação criminal. Para a realização da pesquisa adota-se o método hipotético-dedutivo de Karl Popper.
- Published
- 2021