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Este trabalho almeja analisar criticamente a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n° 2.130.619/SP, concentrando-se em duas questões: a (não) taxatividade do rol de dados sensíveis estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a (des)necessidade de comprovação de dano em casos de vazamento de dados. Justifica-se o trabalho na medida em que o advento da LGPD e o reconhecimento do direito à proteção de dados como direito fundamental dão origem à necessidade de revisitar conceitos e interpretações ante a configuração social informacional para assegurar a plena eficácia dos direitos humanos e fundamentais na era da informação. A análise revela a inadequação da abordagem adotada pelo tribunal em ambas as questões. Quanto à taxatividade normativa, argumenta-se que a proteção de dados sensíveis deve ser contextualizada, considerando os riscos e danos envolvidos no processamento dos dados em cenários específicos, ao invés de basear a avaliação de sensibilidade na natureza dos dados. Já em relação à presunção de dano, defende-se que o vazamento de dados, por si só, constitui o dano aferido, dispensando-se a necessidade de comprovar danos decorrentes para que se determine a responsabilização. Os resultados destacam a necessidade de uma abordagem ampla e contextualizada, bem como uma reflexão crítica por parte do STJ e outros tribunais brasileiros, a fim de fortalecer a cultura jurídica nacional de proteção de dados pessoais e evitar sua obsolescência diante dos desafios impostos pela sociedade informacional.

O presente estudo tem por objetivo ensaiar uma crítica da responsabilidade civil extrapatrimonial, a propor reflexão a respeito de seus conceitos técnico-operativos mediante a problematização de seus fundamentos filosóficos e sociológicos, cuja explicação é comumente dispensada pela civilística, que os aceita como (auto)evidentes. Assim, o ensaio põe em questão as representações cotidianas produzidas a respeito do instituto, a partir das quais as categorias tradicionalmente manejadas pela civilística obtêm sua plausibilidade. Nesse sentido, o estudo procura investigar, mediante o arsenal teórico da crítica da economia política, sobre a gênese categorial da personalidade em sentido objetivo, isto é, como o conjunto de atributos da pessoa humana considerada como objeto de proteção pelo ordenamento. Na sequência, analisará a maneira pela qual as predicações humanas passam a ser juridicizadas, assumindo a forma de direitos da personalidade, de modo a investigar de que maneira a personalidade – atributo eminentemente social que se apresenta como propriedade natural e intrínseca à pessoa humana – configura dimensão constitutiva do imaginário social próprio da modernidade, encontrando neste momento histórico sua gênese e na predicação proprietária a sua forma de aparição social fetichizada. Por fim, o ensaio analisa, a partir da teoria do valor e da financeirização, a função que a responsabilidade civil extrapatrimonial materialmente exerce na sociedade contemporânea, isto é, a maneira pela qual o instituto se insere na reprodução sócio-jurídica do capitalismo pós-fordista do primeiro quarto do século XXI.

Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder indemnizaciones por daño moral. Dentro de las conclusiones del trabajo, se observa que la Corte utiliza criterios objetivos al determinar los montos que concede como indemnizaciones por daños morales. Tales criterios dependen más del derecho violado, que de los sufrimientos de las víctimas específicas.

Reflete sobre a importância e as bases teóricas do princípio da reparação integral do dano. Apresenta os fatores que conduzem à crise do referido princípio no campo legal, jurisprudencial e doutrinário. Aprofunda o impacto da pandemia do coronavírus no campo da quantificação do dano moral, concluindo que o cenário será de aviltamento dos interesses extrapatrimoniais e utilização de critérios imorais e não condizentes com as bases da responsabilidade civil.

Este trabalho tem por objetivo analisar o contexto a partir do qual se pensou a tutela da vítima de violações extrapatrimoniais, haja vista que a sua má compreensão acaba por gerar efeitos danosos ao cumprimento de suas efetivas funções. A exemplo disso, a perspectiva que se utiliza equivocadamente ao se pensar no tema culminou, na atualidade, no desenvolvimento da falácia relativa à indústria das indenizações, fenômeno cuja inviabilidade é demonstrada a partir da utilização da análise econômica do direito (Law and Economics). Por consequência, para que se pudesse chegar aos resultados almejados, foi realizada uma revisão de literatura com enfoque qualitativo quanto à atual conjuntura do direito de danos no Brasil e o exercício do poder regulatório estatal. Para isso, lançou-se mão do método dedutivo, visto que se partiu da análise da abstração do contexto aplicável às questões apresentadas, de modo a trazer a lume seus pontos de conexão entre as funções desempenhadas pela responsabilidade civil, sempre tendo em mira a proteção integral à vítima e a regulação exercida pelo Estado. Por fim, como proposta a se pensar em uma nova ótica voltada à reparação dos danos extrapatrimoniais, a pesquisa se vale dos critérios de regulação estatal, de modo a concluir que o correto exercício do poder de polícia administrativa poderia viabilizar a adoção de mecanismos que efetivamente pudessem prevenir tais violações e penalizar seus agentes causadores, sem que, para isso, se invertesse toda a lógica prevista em relação à responsabilidade civil e às funções a ela atribuídas.

O presente trabalho objetiva abordar questão fundamental da responsabilidade civil. Analisa-se a temática do dano moral por ricochete. Enfatiza-se a manifestação desse dano em decorrência do resultado morte. Enfrenta-se, de início, a distinção entre o dano morte e o dano moral por ricochete decorrente do evento morte e a discussão entre a jurisprudência quanto à autonomia entre estas duas espécies. Apoia-se no tratamento dado à temática pelo direito europeu. Questiona-se quem seriam os devidos legitimados ao recebimento dessa espécie de indenização. Faz uma análise tanto com uma visão restritiva como ampliativa, no final, apontada como a mais adequada. Para isso, analisa diferentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, faz-se uso dos métodos de pesquisa monográfico e de interpretação jurídica exegético.

Muitas decisões humanas podem ser afetadas pelo efeito da ancoragem, que se manifesta quando um standard previamente considerado influencia uma avaliação numérica subsequente. Até mesmo as decisões judiciais que envolvem algum tipo de estimativa numérica, como a dosimetria de uma pena ou o arbitramento de um dano moral, podem ser afetadas por esse fenômeno. No presente artigo, são analisados os principais estudos científicos que investigam os impactos do efeito da ancoragem nas decisões judiciais, tanto em ambientes simulados quanto em situações reais.

A força motriz deste trabalho é a busca de uma conceituação uniforme de dano moral coletivo, investigando a aplicação jurisprudencial e a apreciação doutrinária acerca deste instituto. Na crença de que a tutela da pessoa humana é o objetivo precípuo do ordenamento jurídico brasileiro, procura-se traçar o panorama atual desta categoria de danos, delineando suas peculiaridades doutrinárias, verificando possíveis incongruências entre a atuação do Superior Tribunal de Justiça e a tese defendida pelos juristas e identificando as perspectivas que se apresentam para o futuro do dano moral coletivo. O estudo doutrinário foi feito por meio da revisão bibliográfica de importantes autores do Direito Civil Constitucional. A averiguação da aplicação judicial deste instituto, em contrapartida, teve caráter empírico e deu-se por meio da leitura crítica das decisões proferidas pela 2ª Seção do STJ, bem como de uma tentativa de transformar os dados obtidos nestas decisões em estatísticas que permitam uma boa compreensão dos critérios judiciais para sua tutela.

Esta investigación encontró divergencias en el establecimiento de la compensación pecuniaria (el quantum) de daño moral. En este sentido, el objetivo fue identificar si actualmente el Tribunal Superior de Justicia de Brasil exige probar el dolor o el sufrimiento para la ocurrencia de daño moral y para justificar la indemnización. Para esto, se realizaron estadísticas de juzgados con el objetivo de verificar si existe jurisprudencia sobre el tema. En este sentido, la investigación se desarrolló con enfoque cualicuantitativo (cualitativo y cuantitativo). Se realizó una revisión de la literatura para profundizar los conceptos teóricos y teorías respecto a este tema. La investigación adoptó la metodología de revisión sistemática de jurisprudencia y el método fue el inductivo. Se buscó establecer una referencia general basada en el conocimiento de cierto número de datos singulares para la elaboración de una conclusión genérica. Como resultado, la investigación ofrece la comprensión mayoritaria actual del Tribunal Superior de Justicia (STJ por sus siglas en portugués) sobre la no exigencia del elemento psíquico en las acciones de indemnización por daños morales.

O presente artigo visa analisar, por meio de uma abordagem de direito comparado, os requisitos exigidos pela LGPD para a caracterização do dano moral, bem como fixar critérios para a sua quantificação, de modo a estabelecer limites interpretativos que auxiliem o intérprete jurídico na difícil tarefa de identificar as hipóteses em que a indenização se mostra cabível.

Reflete sobre o conceito do dano moral, discorrendo sobre a justiça corretiva na tarefa da quantificação da indenização. Apresenta o conteúdo de alguns bens jurídicos que uma vez violados geram direito à indenização por dano moral. Discorre sobre o desafio de critérios para a quantificação do dano moral em face da omissão legislativa. Constrói parâmetros que possam auxiliar o juiz na quantificação da indenização por dano moral.

O Direito de Danos Brasileiro tem como marca a maleabilidade, tanto em matéria de identificação de bens e interesses protegidos quanto de quantificação de danos extrapatrimoniais. Isto é consequência da ênfase à promoção da dignidade humana e a proteção intransigente aos direitos da personalidade, cara à constitucionalização do Direito (Civil). Não obstante este compromisso constitucional e sua assimilação por Teoria e Prática jurídicas brasileiras, algumas hesitações têm ganhado corpo. A mais emblemática corresponde às mudanças que a L. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) implementou em matéria de dano à pessoa no contexto das relações laborais, no sentido de tipificar interesses protegidos e tabelar faixas de indenização. Este trabalho se propõe a pôr esta inovação legislativa em perspectiva, com amparo em decisões judiciais e na literatura contemporânea acerca do tema no Direito Civil e no Direito do Trabalho.

Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do adolescente, o exercício dos deveres da autoridade parental é comando imperativo, cujo descumprimento – gerador potencial de abandono moral e de alienação parental – deve ser compensado por meio de indenização por dano moral.

O Superior Tribunal de Justiça analisou caso envolvendo a divulgação de matéria pela revista ISTO É, em que foram reproduzidas imagens da atriz Daniele Winits com os seios à mostra, capturadas de cenas da minissérie “O Quinto dos Infernos”, exibida pela Rede Globo de Televisão, com o objetivo de ilustrar crítica artística e cultural da referida minissérie global. Através de decisão não unânime, a Corte Superior entendeu que seria devida indenização por dano moral à atriz, em razão da divulgação não autorizada de sua imagem. No presente artigo, a decisão será objeto de análise, demonstrando-se que a atuação do operador do direito assume imensurável relevância em casos que envolvem o conflito de interesses de igual hierarquia constitucional (in casu, direito à imagem e liberdade de expressão).

O presente artigo destina-se a tratar da questão do anistiado que, em sede administrativa, recebeu indenização por verbas laborais e, posteriormente, pleiteia o ressarcimento de danos extrapatrimoniais em juízo. Empreende a análise crítica das decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema e propõe interpretação da Lei da Comissão da Anistia à luz da Constituição da República com o fito de assegurar a cumulação entre a reparação dos danos patrimoniais e morais.

Por contemplar um certo anseio de cidadania, oriundo do processo de redemocratização que em nosso país finca raízes na Constituição de 1988, as estatísticas têm registrado um forte incremento no volume de ações em que se debate o problema da reparação do dano moral. E, particularmente no campo das relações não paritárias, como nas de consumo e nas trabalhistas, o fenômeno avoluma-se ainda mais. As relações laborais constituem, de fato, um terreno fértil para a ocorrência de múltiplas situações lesivas, o que certamente tem a ver com as vicissitudes do contato verticalizado travado entre empregado e empregador. Debruçado sobre tamanha quantidade de casos concretos, o Tribunal Superior do Trabalho tem enfrentado a mesma qualidade de questões que afligem os tribunais comuns, em especial sobre qualificação, quantificação e prescrição.

En este ensayo nos ocuparemos del daño o perjuicio en Colombia. Con esta expresión nos referimos a dos institutos: lesión, detrimento o destrucción de un derecho patrimonial -daño patrimonial-, y lesión o destrucción de un derecho extrapatrimonial -daño extrapatrimonial-. Estas dos variedades de daño pueden ser objeto de indemnización. Sin embargo, esta indemnización reconocida perseguirá objetivos diferentes: reparación del daño patrimonial y compensación del daño extrapatrimonial.

Trata-se de trabalho em que se desenvolve a idéia de conseqüência direta entre a decretação de prisão preventiva e a demora na constrição da liberdade do cidadão. Levanta-se a hipótese de o acusado que tenha cumprido a prisão provisória obter indenização por danos morais e materiais do Poder Público, em razão da aplicação das regras constitucionais que prevêem o erro judiciário e a demora razoável na condução do processo. A discussão passa, necessariamente, pela responsabilidade do Estado por ato jurisdicional, ainda que lícito.

A pesar de que nuestro derecho de daños está inspirado en el principio de la restitutio in integrum, positivamente consagrado en el artículo 16 de la ley 446 de 1998, nuestros jueces y magistrados solo reconocen como rubros del perjuicio extrapatrimonial indemnizable al ya tradicional pretium doloris y al más novedoso perjuicio fisiológico o daño a la vida de relación. Así las cosas, nuestra jurisprudencia pasa de largo frente a una realidad inobjetable: la lesión física, considerada en sí misma, como fenómeno puro, haciendo abstracción de sus consecuencias patrimoniales o no patrimoniales, afecta la esfera personal del ser humano, por lo que debe operar la correspondiente indemnización del daño corporal. Se propone, en consecuencia, un concepto de daño corporal como daño-evento, que se configura por la sola afectación o supresión de la integridad física de la víctima, perjuicio que, no obstante no poder ser valorado económicamente, debe ser suficientemente compensado mediante una “satisfacción de reemplazo” determinada equitativamente por el juez (arbitrium judiéis).

Resenha sobre a publicação "O dano moral e as lesões por esforços repetitivos" de João Vianey Nogueira Martins (Editora LTr, São Paulo, 2003).

El dolor en el derecho administrativo tiene unas particularidades: primero, se ve como elemento indemizatorio, por lo que se hace necesaria una cuantificación del dolor, aunque se reconoce que no existe un “dolorímetro” que permita medir el dolor. Segundo, el dolor se entiende en todos los sentidos: físico y moral. Tercero, puede darse eventualmente un reconocimiento jurídico del dolor por los bienes materiales. Cuarto, como hecho susceptible de indemnización, el dolor debe ser probado; para ello, el Consejo de Estado admite la presunción del dolor por el parentesco y en los demás casos exige probar el dolor, además, que el daño moral debe reconocerse independientemente de la capacidad de sentir o no dolor, de la sensación física o moral de la persona a la que se le causa este daño. Quinto, en principio el Estado no puede infligir dolor, pero existen condiciones bajo las cuales se le permite.

Resenha sobre a publicação "O dano moral e as lesões por esforços repetitivos" de João Vianey Nogueira Martins (Editora LTr, São Paulo, 2003).