Search

A distinção kantiana entre leis éticas e leis jurídicas, em sua “doutrina do direito”, a partir das leis morais, pode ser tomada como uma excelente chave de leitura para a discussão da fundamentação moral do liberalismo político rawlsiano. Além do mais, o debate entre liberais e comunitaristas, examinado por Forst, em Contextos da Justiça, pode ser considerado uma oportuna contribuição na delimitação do âmbito do ético, do jurídico, do político e do moral. Dessa forma, considerando a distinção kantiana e o acordo semântico expresso nos diferentes “contextos da justiça”, pode-se sustentar uma fundamentação moral da concepção política de justiça de Rawls, mas não ética. A questão que, então, se impõe é: em que consiste propriamente esta fundamentação moral? A resposta passa pela explicitação da concepção normativa de pessoa e da concepção política de justiça, que envolve um estudo das reformulações dos seus princípios, do alcance do consenso sobreposto e de seu conteúdo, do tema da autonomia política e do conteúdo do mínimo existencial e dos bens primários.

O artigo procura mostrar que a liberdade como princípio orientador da Filosofia do Direito de Hegel é a expressão da dignidade da pessoa humana. Toma como ponto de partida a noção de pessoa de direito, enquanto capacidade legal, e que confere a fundamental igualdade de todos como portadores de direitos subjetivos. Considera o direito de moralidade, enquanto direito de saber e querer, como dimensão fundamental da preservação da dignidade do ponto de vista subjetivo. Apresenta a eticidade, na medida em que trata da mediação da liberdade nas instituições sociais, como dimensão objetiva da dignidade. Palavras-chave: Dignidade. Liberdade. Pessoa. Moralidade. Eticidade.

This paper aims to make explicit the concept of justice in Hegel’s Philosophy of Right. It bounds it to the idea of liberty in its different ways of determination. It starts from the notion of person of right and indicates the fundamental rights that derive from the expression of this legal capacity. It highlights the right of necessity as a right to make an exception in favor of itself aiming the actualization of justice. It shows how, through the Law, in civil society, it happens the administration of justice.

O texto apresenta a ideia de um mínimo existencial como condição de possibilidade para a realização dos direitos e liberdades fundamentais incluídos no primeiro princípio de justiça de Rawls. Mostra, no entanto, a sua insuficiência para o exercício pleno da cidadania. Daí decorre a necessidade de ampliação da noção de "mínimo social" (mínimo existencial) para a ideia de "bens primários", considerando a concepção política de justiça.The text presents the idea of an existential minimum as a condition of possibility for the realization of the basic rights and liberties included in the first principle of justice of Rawls. It shows, however, to be insufficient for the full exercise of citizenship. Hence the need to expand the notion of "social minimum" (existential minimum) to the idea of "primary goods", considering the political conception of justice.

O texto discute a possibilidade de uma concepção política de justiça ser objeto de um consenso, considerando a autonomia gerada nas condições da “posição original”. Examina os pressupostos e os passos que podem conduzir a um consenso sobreposto, tendo em vista sua legitimidade e estabilidade. Chama atenção para uma possível argumentação circular envolvendo o consenso constitucional e o consenso sobreposto.

O objetivo é apontar alguns aspectos que possam caracterizar o neocontratualismo da teoria da justiça de John Rawls. O texto parte da colocação do problema de uma concepção política de justiça e aponta as condições de um procedimento justo tendo em vista um resultado justo. Analisa os princípios de justiça, explicitando os elementos constitucionais essenciais, com destaque à garantia da satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, o chamado “mínimo social”, aqui denominado “mínimo existencial”. Destaca a insuficiência deste para o exercício pleno da cidadania e salienta sua ampliação com a ideia dos bens primários. Por fim, entra no debate sobre a prioridade do justo sobre o bem, evidenciando sua importância para possibilitar um acordo em torno de uma concepção política de justiça. Palavras-chave: neocontratualismo, justiça, mínimo existencial, bens primários.