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Discute-se a utilização do instituto da transação em matéria tributária como meio adequado para a eficiência arrecadatória no âmbito das execuções fiscais municipais e a consequente desobstrução do Judiciário brasileiro. A problematização repousa na demora da reintegração dos créditos tributários pelos métodos usuais aplicados nos processos executivos e a obstrução que o volume de demandas causa no âmbito do Judiciário. O problema apresentado será enfrentando a partir da análise da originalidade e legitimidade social tributária, a forma de gestão do tributo com vistas à otimização das relações entre o contribuinte e o fisco, assim como a aplicabilidade da transação tributária como forma adequada de solução de conflitos e controvérsias no âmbito fiscal. Utilizando-se de pesquisa exploratória, bibliográfica, qualitativa e quantitativa, o objeto de investigação reside na análise dos aspectos legais acerca da transação tributária, os princípios norteadores do processo fiscal administrativo fazendário, enfatizando-se a atuação legislativa e executiva no plano municipal. Conclui-se que a transação tributária mostra-se como adequação na eficiência do cobrança, aumento da arredacação e consequente desobstrução do Judiciário brasileiro.

A case study was conducted in the municipality of Santa Maria/RS, Brazil, in order to analyze the effects on the use of the cost system on the quality of public management, based on the perception of municipal managers, from a qualitative, exploratory and descriptive approach. The data were collected through documental analysis, observation and interviews of 12 public agents who work as managers. The results show that the use of the cost system in municipal public administration relies on the decision of the managers, emphasizing that the attributes of the cost information related to utility and purpose are perceived as means to develop the culture of decision based on cost information. However, its use will be effective in municipal management with the adoption of technological tools that facilitate the calculation of service costs and the dissemination of results. In turn, the repercussions of the use of the cost system on the quality of public management are highlighted by managers based on planning and performance indicators generated from exceeding the expectations of service users, public value generated to society, comparisons with historical data and other bodies, compliance with legal aspects and economy. The results may contribute with other public managers and bodies to justify the investments for the adoption of the cost system, with a view to improving quality in public management.

O Estado tem dificuldades para realizar a efetivação do direito à saúde, visto que existem problemas envolvendo distribuição de competências – especialmente em razão da configuração do nosso federalismo cooperativo - e a finitude dos recursos – o que dificulta a garantia da universalidade do direito. Com este artigo pretendeu-se avaliar a configuração do federalismo sanitário a partir da distribuição de recursos direcionados aos municípios. A partir dessa investigação, buscou-se compreender o desenho federativo brasileiro e a distribuição de recursos direcionados aos cuidados em saúde de forma a caracterizar ou não o município como um ente federado de fato. Por fim, pretendeu-se identificar em que medida se pode falar em federalismo de saúde visto que as economias dos municípios do país são mantidas por transferências de recursos da saúde provenientes da União. Como metodologia, realizou-se abordagem qualitativa, devido o vínculo essencial existente entre o material em estudo e o tema em questão. No que diz respeito aos procedimentos técnicos, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental.