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[Purpose] This article aims to analyze the legal-constitutional validity of the new wording of the General Regulation of Consumer Rights for Telecommunication Services (RGC) as a measure of regulatory asymmetry promoted by the National Telecommunications Agency (Anatel). [Methodology/approach/design] To this end, we examine the role of the Agency as a normative agent empowered to establish asymmetries in the regulation of the sector, which, however, must respect the principles of equality, free competition, consumer rights, and the core essence of weighted rights. [Results] The analysis of the existing asymmetries shows that the majority of telecommunications services users in Brazil are not protected by the RGC. As a consequence, the RGC either does not recognize rights considered essential to them, or creates rights of enjoyment considered superfluous, burdening only the major operators. Consequently, the measure is not in line with the responsive regulation model adopted by Anatel. [Practical implications] The article points to the need to review either the regulatory asymmetries granted to Public-Private Partnerships (PPPs), as they are, in fact, institutional guarantees for consumer protection and therefore non-negotiable, or the regime of rights and obligations imposed by the RGC on providers as a whole, which requires compliance with measures that, not being essential to consumers, could not be demanded from operators in general.

Aplicações concretas de Inteligência Artificial tornam-se cada vez mais frequentes e, com elas, a discussão sobre seu impacto para a personalidade e autonomia pessoal. A utilização intensa de dados pessoais em processos e algoritmos capazes de tomar decisões proporcionam avanços, ao mesmo tempo em que podem discriminar e causar danos em situações concretas que demandam atenção do direito e da comunidade científica. A sofisticação de tais modelos decisionais chega ao ponto de que se vislumbrem mesmo alterações em características subjetivas das relações jurídicas, como demonstra o debate sobre a personalidade jurídica de robôs. O recurso a elementos de ética de dados (data ethics), ao cabo, vislumbra-se como uma possibilidade concreta tanto de amortizar alguns dos riscos concretos na implementação de sistemas de Inteligência Artificial preservando os benefícios destes sistemas e ao mesmo tempo resguardando direitos e garantias, bem como servir como parâmetro regulatório.