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The main purpose of this study is to focus on the consequences of torture and other atrocities occurred during the Brazilian military coup. Through hypothetical-deductive and inductive methods, it aims to expose the decision of the Supreme Court concerning the Amnesty Law, international condemnation of Brazil in Araguaia case and the responsibility of the State for the death and disappearance of the bodies, including lack of transparency, which are significant worries about transitional law rules. It concerns not only the past, but also has prospective effects, as taking the state oppression out of invisibility contributes to the consolidation of democracy.

O artigo analisa, do prisma regulatório, os impactos do ato normativo veiculado pela Resolução 2.333/2023 do Conselho Federal de Medicina, que proíbe a prescrição de esteroides e anabolizantes para fins meramente estéticos, de ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Objetiva-se problematizar a irrazoabilidade do afastamento do acompanhamento profissional e os efeitos no mercado fisiculturista e fitness, sendo abordados, a partir do método hipotético-dedutivo, os limites do poder de polícia profissional. Espera-se contribuir para se repensar a proibição, com o fito de que haja uma substituição da vedação por uma liberdade condicionada, apta a afastar a indesejada automedicação, sendo esta última muito menos eficaz à garantia do direito à saúde do que o acompanhamento médico.

O presente trabalho analisa a tentativa de positivação do princípio da subsidiariedade no artigo 37 da Constituição Federal, tal como pretendido pela PEC 32/2020, sendo conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. O artigo examina o significado deste princípio, bem como suas implicações concretas em relação ao papel constitucional do Estado brasileiro. Além disso, perquire quais são os argumentos que embasam o discurso ideológico favorável à adoção da subsidiariedade. Após, utiliza como referencial teórico a obra de Mariana Mazzucato, para desconstruir a imagem falsa do Estado inábil e demonstrar a importância de um Estado ativo e empreendedor para o desenvolvimento do País. Finalmente, serão analisados os limites de reforma constitucional, concluindo-se pela possibilidade de arguir a inconstitucionalidade de reformas que pretendam descaracterizar o papel protagonista do Estado, tendo em vista a preservação e o respeito ao programa constitucional originário.

O objetivo do presente escrito é refletir o modelo de dependência econômica adotado pelo Brasil e seus impactos em termos de dominação cultural. O problema de pesquisa, que tem como parâmetro o método hipotético-dedutivo, parte do desafio furtadiano, que questiona a existência de supostas “fases do desenvolvimento” pela qual perpassam os países. Indaga-se sobre se o desenvolvimento não teria origem em condições mais estruturais nas relações geopolíticas e econômicas das trocas entre países, dada realidade da periferia enquanto consumidora de tecnologia produzida por países desenvolvidos. Será enfocada, do ponto de vista econômico, a questão da especialização da produção e a divisão internacional do trabalho, que deita raízes no fenômeno da dominação, para então se perceber a necessidade de uma escolha política desenvolvimentista, o que foi feito no Brasil apenas a partir da década de 1930, bem como o impacto da dominação cultural derivado da incompleta modificação de estruturas de produção.

No Brasil, o saneamento básico, conjunto de procedimentos que visam propiciar aos habitantes de determinada região uma situação higiênica saudável, está longe de ser universalizado. Na região Norte, pesquisas apontam que 54,51% da população encontra-se servida de água impoluta para consumo, sendo que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a uma rede de esgoto. Muito embora a Lei do Saneamento Básico preveja como diretriz nacional para a política pública de saneamento a universalização de acesso, a ausência de articulação efetiva entre entes federativos para a melhor prestação do serviço à população contribui para que grande parte dos cidadãos se encontrem alijados de condição mínimas de higiene. No modelo de administração gerencial adotado pelo Brasil a partir da década de 1990, em que o Estado recebe papel fiscalizatório predominante, concedendo à iniciativa privada grande parte dos serviços públicos, verifica-se uma tendência contemporânea à privatização em sentido lato das atividade inerentes ao saneamento básico. A partir da análise concernente a este modelo de gestão, baseando-se no método hipotético-dedutivo, buscar-se-á a identificação das insuficiências da política nacional de saneamento ambiental, com o escopo de formulação de propostas que tendam a garantir a melhor implementação dos projetos de governo nesta área.

O presente artigo objetiva analisar a política de incentivo à cultura e as vicissitudes das distorções da aplicação da Lei Rouanet no Brasil para realização dos objetivos das políticas culturais. Partindo da análise do ponto de vista da antropologia, será defendido que a cultura possui conformação plural e complexa. Também será abordado, a partir do método hipotético-dedutivo, do prisma de uma abordagem dialética, que a arte tem o potencial de desnaturalização de uma dada cultura, deslocando o universo significativo humano do cotidiano repetitivo a partir da revelação de uma realidade nova e plena de possibilidades transformadoras, daí um aspecto que enfatiza sua relevância. Objetiva-se focar o papel da arte como capaz de apontar as contradições da realidade, resgatando a sensibilidade anestesiada pelo cotidiano. Diante da valorização das políticas de fomento à cultura, como forma de incentivar o desenvolvimento do País, serão desdobradas as vicissitudes do incentivo à cultura sob a ótica da Lei Rouanet, que, do prisma do mecenato, é influenciada pela dinâmica do mercado, sendo apontados então os limites do uso do incentivo para a realização dos objetivos da política cultural no Brasil bem como a reprodução da circunstância da indústria cultural. Espera-se apresentar um panorama estimulante à reflexão crítica acerca das insuficiências do atual modelo.

O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao modelo das concessões comuns. Intenta-se também apreciar os limites jurídicos estabelecidos pelo legislador para que as parcerias públicoprivadas mantenham o equilíbrio atuarial do orçamento público.

This paper aims to analyze part of the empirical data generated from a research performed for the Projeto Pensando o Direito (Project Thinking the Law) on the mechanisms for modernization of public management, supported by United Nations Development Program (UNDP). The quantitative-empirical method was used here for data collection from public agencies of public servants management of 54 Brazilian federal units. By showing the problems that the latest Administrative Reform did not solve when it tried to stimulate efficiency, this paper offers legal solutions that should promote a more efficient public management. It does so by taking into account that the modernization of the public administration should follow the constitutional project of national development. The data analysis was completed to construct a comparative picture of the management from public servants of different Public Administrations, concerning its legal regime, due to pay bands, length of working hours, and the presence of mechanisms for promotion and qualification of its workforce. We intended to emphasize the need for strategic planning concerning the public servants workforce of the federal units, an issue that was not considered carefully enough in the last Administrative Reform.