1. The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions = Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público
- Author
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Sanguiné, Odone and Guimarães, Felipe Montenegro Viviani
- Subjects
Serviços públicos concedidos ,Serviço público (administração pública) ,Contrato de direito público ,Prorrogação de contrato ,Concessão (direito administrativo) ,Administração pública, contratação ,Administração pública ,Prorrogação contratual ,Contrato administrativo ,Contrato público ,Concessão de serviços públicos - Abstract
DOI: 10.21056/aec.v19i78.1187 - Artigo publicado em dois idiomas: inglês e português. Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-01-30T18:57:50Z No. of bitstreams: 2 constitutionality_early_prorogation_sanguine.pdf: 549486 bytes, checksum: 2d4f9dc18b510135e407d4a5f7bb4561 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-02-03T20:49:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 constitutionality_early_prorogation_sanguine.pdf: 549486 bytes, checksum: 2d4f9dc18b510135e407d4a5f7bb4561 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-02-03T20:49:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 constitutionality_early_prorogation_sanguine.pdf: 549486 bytes, checksum: 2d4f9dc18b510135e407d4a5f7bb4561 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019 Trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Verifica se tal prorrogação é, ou não, compatível com a Constituição da República. Conclui pela compatibilidade.
- Published
- 2019