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O propósito do artigo é entrar na controvérsia entre liberais e comunitaristas no referente à concepção de justiça e sua fundamentação. Mais especificamente, o texto discute a crítica de M. Sandel ao liberalismo político de J. Rawls. Aponta vários equívocos daquele considerando os significativos esclarecimentos e reformulações por este, nos livros posteriores à publicação de Uma Teoria da Justiça. Comenta a crítica, feita por Sandel, do afastamento das questões morais, a controvérsia em torno da prioridade do justo em relação ao bem e a restrição do âmbito da razão pública.

A possibilidade de se tolerar um desobediente civil é parte integrante, para muitos autores, do próprio conceito de Estado Democrático de Direito. Porém, a fundamentação e os limites da referida desobediência é matéria controversa, mormente quanto à possibilidade de infringir uma lei com fulcro na objeção de consciência. A discussão central, portanto, permeia a incorporação ou não da objeção de consciência como um fundamento válido para a desobediência civil. Percebe-se, a partir deste debate, que questões morais e legais poderão entrar em conflito e os limites da desobediência dependerão da fundamentação e da justificação tanto filosófica quanto jurídica. Frente à vasta e complexa gama de autores que trabalham o tema, optou-se, no presente ensaio, pela análise crítica e comparativa das teorias de John Rawls e Ronald Dworkin, que divergem exatamente no ponto acima descrito. O primeiro, alicerçado em sua teoria da justiça como equidade, promove o entendimento procedimental da desobediência civil fundamentada em princípios políticos publicamente aceitos, excluindo questões morais. O segundo, por seu turno, entende que em toda regra há um conteúdo moral, passível, portanto, de desobediência com fulcro na objeção de consciência. Tendo em vista a referida dicotomia entre princípios morais e princípios políticos, busca-se verificar se a teoria de Rawls impõe um caráter exageradamente restritivo ou se a compreensão de Dworkin traduz comportamentos estatais excessivamente tolerantes. O presente artigo se justifica pela influência decisiva que ambos os autores têm desempenhado no que se refere à fundamentação da desobediência civil, principalmente no debate em relação às doutrinas liberais de justiça.

Apresentação.

O presente trabalho tem por objetivo abordar criticamente a chamada “tese da independência” (Unabhängigkeitsthese) entre Direito e Ética a partir do texto kantiano sobre a equidade em sua Doutrina do Direito. Para essa abordagem crítica, procurou-se demonstrar um enfraquecimento da “tese da independência” segundo conceitos endógenos à obra de Kant, a partir do que convencionamos tratar-se de uma abertura oblíqua da sua lei jurídica à ética. A fim de o demonstrar, usamos um caminho metodológico analítico dividido em três momentos: (i) a análise do conceito de direito em Kant; (ii) uma abordagem explicativa da “tese da independência”; e (iii) uma abordagem crítica da “tese da independência”.

O estabelecimento de um paralelismo entre razão teórica e razão prática permite explicitar o âmbito de cada uma delas. A restrição do uso da razão assegura, por um lado, o caminho seguro da ciência e mostra, por outro lado, que há um uso prático da razão - a moral, isto é, que ela pode determinar imediatamente à vontade.

A moral kantiana recebe de Hegel a crítica de se constituir um "vazio formalismo', onde o Imperativo Categórico não passa de uma 'indeterminação abstrata'. O debate entre os dois autores pretende recolocar os objetivos fundamentais de cada um e demonstrar a necessidade de sua complementariedade no que se refere a uma avaliação global do agir humano do ponto de vista moral.

A dialética hegeliana não pode ser entendidaapenas como método ou instrumento depensar, mas também como conteúdo pensado. Apolítica é o desdobramento ou concretização doprincípio da liberdade enquanto fio condutor e organizadordas estruturas jurídicas e sociais, dentrode um processo dialético.

O artigo discute a crítica de Hegel ao "formalismo' da ética kantiana. Ao distinguir moralidade de eticidade, mostra que um princípio ético deve passar pelo processo de mediação das vontades a fim de constituir-se em lei universal. Apresenta a Família, a Sociedade Civil e o Estado como instâncias mediadoras ou determinações da Eticidade Hegelina.

A Filosofia do Direito de Hegel trata da Ideia da Liberdade e suas formas de concretização. É a expressão do exercício efetivo da autonomia da “pessoa do direito” enquanto capacidade jurídica. Isso inclui o direito de propriedade e do contrato; o direito da vontade moral, enquanto trata das condições da responsabilidade subjetiva; e as mediações da eticidade, enquanto desenvolve o exercício da autonomia nas instituições sociais: a família, as corporações e o Estado.