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Access to public information is a right guaranteed by the Brazilian Constitution, regulated by the Access to Information Law and provided for in environmental regulations. The Ministry of the Environment has an Information Policy, which should guide and provide guidelines for the construction of the National Environmental Information System. In this direction, the 2030 Agenda is a document of the United Nations, which has 17 Sustainable Development Goals and 169 goals that aim to contribute to sustainable development at a global level. The study highlighted SDG 4 “Quality Education” and SDG 16 “Peace, Justice and Effective Institutions” and the following targets: 4.7; 16.6 and 16.10. The research aims to analyze the main environmental regulations that provide for access to public information, compare them with the Access to Information Law and, later, understand how they can contribute to achieving the 2030 Agenda. It is classified as exploratory and descriptive. As a result, it was identified that public access to public data and information is covered by LAI and some environmental regulations. It is concluded that the Laws studied complement each other, existing a hierarchical and evolutionary link between them. Regarding the achievement of goals, it was identified that the regulations contribute to the achievement of the SDGs (4 and 16), as they work with environmental education in an inclusive way and the transparency of information in public institutions., El acceso a la información pública es un derecho garantizado por la Constitución brasileña, regulado por la Ley de Acceso a la Información y previsto en la normativa ambiental. El Ministerio del Ambiente cuenta con una Política de Información, la cual debe orientar y dar lineamientos para la construcción del Sistema Nacional de Información Ambiental. En esta dirección, la Agenda 2030 es un documento de las Naciones Unidas, que cuenta con 17 Objetivos de Desarrollo Sostenible y 169 metas que pretenden contribuir al desarrollo sostenible a nivel global. El estudio destacó el ODS 4 “Educación de calidad” y el ODS 16 “Paz, justicia e instituciones eficaces” y sus respectivas metas: 4.7; 16.6 y 16.10. La investigación tiene como objetivo analizar las principales normas ambientales que prevén el acceso a la información pública, compararlas con la Ley de Acceso a la Información y, posteriormente, comprender cómo pueden contribuir al logro de la Agenda 2030. Se clasifica en exploratoria y descriptiva. Como resultado, se identificó que el acceso público a los datos e información públicos está amparado por la LAI y algunas normas ambientales. Se concluye que las Leyes estudiadas se complementan entre sí, existiendo un vínculo jerárquico y evolutivo entre ellas. En cuanto al logro de metas, se identificó que la normativa contribuye al logro de los ODS (4 y 16), ya que trabaja la educación ambiental de manera inclusiva y la transparencia de la información en las instituciones públicas., O acesso à informação pública é direito garantido pela Constituição Brasileira, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação e previsto em normativas ambientais. O Ministério do Meio Ambiente dispõe de uma Política de Informação, que deve orientar e dar diretrizes para a construção do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente. Nessa direção, a Agenda 2030, é um documento da Organização das Nações Unidas, que dispõe de 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e 169 metas que visam contribuir para o desenvolvimento sustentável em âmbito global. O estudo deu destaque ao ODS 4 “Educação de qualidade” e o ODS 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes” e suas respectivas metas: 4.7; 16.6 e a 16.10. A pesquisa objetiva analisar as principais normativas ambientais que preveem o acesso à informação pública, compará-las com a Lei de Acesso à Informação e, posteriormente, compreender de que forma elas podem contribuir para o alcance da Agenda 2030. Classifica-se como exploratória e descritiva. Como resultado identificou-se que o acesso público aos dados e informações públicas são contemplados pela LAI e algumas normativas ambientais. Conclui-se que as Leis estudadas se complementam, existindo um link hierárquico e evolutivo entre elas. Quanto ao alcance das metas, identificou-se que as normativas contribuem para o alcance dos ODS (4 e 16), pois trabalham a educação ambiental de forma inclusa e a transparência das informações nas instituições públicas.

The study reviews the normative foundations of urban mobility public policy and sustainable inter-federative governance of metropolitan public transportation. It seeks to answer how to implement sustainability in metropolitan public transportation through inter-federative governance? Thus, through the method of qualitative analysis, interdisciplinary and critical, application of the technique of documentary and bibliographic analysis, with a review of the legislation and supported by official documents that guide the public policy of urban mobility, public transport and inter-federative governance, it is aimed to define the elements that characterize the understanding of the complexity of the theme. The international, constitutional and infra-constitutional documents are used as foundations that structure the sustainable inter-federative governance of metropolitan public transportation, considering the plurality of economic, social and political sectors, in the search for a sustainable metropolitan urban environment. Lastly, a normative path is outlined for the construction of possible alternatives to implement in the metropolitan urban soil a sustainable urban mobility policy based on the inter-federative governance of collective transportation., El estudio revisa los fundamentos normativos de las políticas públicas de movilidad urbana y la gobernanza inter federativa sostenible del transporte público metropolitano. Trata de responder a la pregunta de ¿cómo implantar la sostenibilidad en el transporte público metropolitano mediante una gobernanza inter federativa? Así, a través del método de análisis cualitativo, interdisciplinario y crítico, aplicación de la técnica de análisis documental y bibliográfico, con revisión de la legislación y apoyado en documentos oficiales que orientan la política pública de movilidad urbana, transporte público y gobernanza inter federativa, se pretende definir los elementos que caracterizan la comprensión de la complejidad del tema. Parte de los documentos internacionales, constitucionales e infra constitucionales como fundamentos que estructuran la gobernanza sostenible inter federativa del transporte colectivo metropolitano, considerando la pluralidad de sectores económicos, sociales y políticos, en la búsqueda de un entorno urbano metropolitano sostenible. Por último, se esboza una vía normativa para la construcción de posibles alternativas para implantar en el suelo urbano metropolitano una política de movilidad urbana sostenible basada en la gobernanza inter federativa del transporte colectivo., O estudo faz uma revisão dos fundamentos normativos da política pública de mobilidade urbana e da governança interfederativa sustentável do transporte coletivo metropolitano. Busca-se responder como implementar a sustentabilidade no transporte coletivo metropolitano através da governança interfederativa? Assim, através do método de análise qualitativa, interdisciplinar e crítica, aplicação da técnica de análise documental e bibliográfica, com a revisão da legislação e amparada em documentos oficiais norteadores da política pública mobilidade urbana, transporte público e governança interfederativa, objetiva-se a definição dos elementos caracterizadores na compreensão da complexidade do tema. Parte-se dos documentos internacionais, constitucionais e infraconstitucionais como fundamentos que estruturam, a governança interfederativa sustentável do transporte coletivo metropolitano, considerando-se a pluralidade de setores econômicos, sociais e políticos, na busca de ambiente urbano metropolitano sustentável. Em derradeiro traça-se um caminho normativo para a construção de possíveis alternativas para implementar no solo urbano metropolitano uma política sustentável de mobilidade urbana a partir da governança interfederativa do transporte coletivo.

O presente trabalho discute o papel da Educação Ambiental não formal como ferramenta para implementar atividades econômicas inovadoras, baseadas no reaproveitamento de resíduos sólidos. O objetivo é capacitar as comunidades de baixa renda nos bairros de Belém, Ananindeua e Marituba que fazem parte do Programa Territórios pela Paz, através de uma Educação Ambiental que integra teoria e prática, demostrando que o reaproveitamento correto dos resíduos sólidos e líquidos é uma atividade economicamente lucrativa, capaz de criar as bases para o surgimento de uma economia circular e de melhorar a qualidade de vida da população. Neste trabalho realizou-se (i) um curso de capacitação baseado em oficinas teóricas e práticas de reciclagem de resíduos para a produção de sabão caseiro, biofertilizante e coletores de resíduos sólidos, e (ii) a documentação das atividades desenvolvidas pelo público capacitado, através de depoimentos e material audiovisual, com intuito de analisar os resultados socioeconômicos do projeto. Os primeiros resultados do processo de capacitação mostraram o surgimento de atividades econômicas inovadoras a partir da produção e comercialização de novos produtos (biofertilizante, sabão etc.) e da organização de cooperativas locais, dando assim os primeiros passos para a emergência de uma economia circular., The present work discusses the role of non-formal Environmental Education as a tool to implement innovative economic activities, based on the reuse of solid waste. The objective is to train low-income communities in the neighborhoods of Belém, Ananindeua and Marituba that are part of the Territories for Peace Program, through an Environmental Education that integrates theory and practice, demonstrating that the correct reuse of solid and liquid waste is an activity economically profitable, capable of creating the foundations for the emergence of a circular economy and improving the quality of life of the population. In this work, (i) a training course was carried out based on theoretical workshops and waste recycling practices for the production of homemade soap, biofertilizer and solid waste collectors, and (ii) the documentation of the activities developed by the trained public, through testimonials and audiovisual material, with the aim of analyzing the socioeconomic results of the project. The first results of the training process showed the emergence of innovative economic activities based on the production and sale of new products (biofertilizer, soap, etc.) and the organization of local cooperatives, thus taking the first steps towards the emergence of a circular economy., El presente trabajo discute el papel de la Educación Ambiental no formal como herramienta para implementar actividades económicas innovadoras, basadas en la reutilización de residuos sólidos. El objetivo es capacitar a las comunidades de escasos recursos de los barrios de Belém, Ananindeua y Marituba que forman parte del Programa Territorios por la Paz, a través de una Educación Ambiental que integre la teoría y la práctica, demostrando que la correcta reutilización de los residuos sólidos y líquidos es una actividad económicamente rentable, capaz de sentar las bases para el surgimiento de una economía circular y mejorar la calidad de vida de la población. En este trabajo, (i) se realizó un curso de capacitación basado en talleres teóricos y prácticas de reciclaje de residuos para la elaboración de jabones caseros, biofertilizantes y recolectores de residuos sólidos, y (ii) la documentación de las actividades desarrolladas por el público capacitado, a través de testimonios y material audiovisual, con el objetivo de analizar los resultados socioeconómicos del proyecto. Los primeros resultados del proceso de formación mostraron el surgimiento de actividades económicas innovadoras basadas en la producción y comercialización de nuevos productos (biofertilizante, jabón, etc.) y la organización de cooperativas locales, dando así los primeros pasos hacia el surgimiento de una economía circular.

Quando o crescimento urbano não é planejado, as dinâmicas de ocupação podem provocar sérias transformações no território. Este cenário torna-se ainda mais complexo quando o lócus abrange biomas vitais para a biodiversidade. É o que ocorre nos municípios de Maracanã e Marapanim, onde parte da população passou a ocupar áreas de manguezais. O artigo visa apresentar a sequência histórica de criação da legislação relacionada à ocupação irregular de manguezais. Para isso, foi necessário realizar um levantamento bibliográfico-documental acerca das leis, planos e políticas que permeiam a temática. A esta discussão, foram incorporados quatro conceitos norteadores: conflitos socioambientais, risco, vulnerabilidade e território. Como resultado, verificou-se que o Brasil ainda não despertou completamente para a urgência da implementação de medidas de prevenção de riscos e vulnerabilidade, sobretudo ao considerar seu extenso litoral, o qual nos últimos anos passou a ser habitado pela maioria da população. Embora a legislação brasileira conte com bastante densidade, sua aplicabilidade ainda necessita de reforços quanto às formas de lidar com os problemas locais., When urban growth is not planned, the dynamics of occupation can cause serious transformations in the territory. This scenario becomes even more complex when the locus encompasses vital biomes for biodiversity. This is what happens in the municipalities of Maracanã and Marapanim, where part of the population started to occupy mangrove areas. The article aims to present the historical sequence of the creation of legislation related to the irregular occupation of mangroves. For this, it was necessary to carry out a bibliographic-documentary survey about the laws, plans and policies that permeate the theme. Four guiding concepts were incorporated into this discussion: socio-environmental conflicts, risk, vulnerability and territory. As a result, it was found that Brazil has not yet fully awakened to the urgency of implementing measures to prevent risks and vulnerability, especially when considering its extensive coastline, which in recent years has become inhabited by the majority of the population. Although Brazilian legislation is quite dense, its applicability still needs reinforcements, not to mention the country's lack of proactiveness when compared to other countries in the world., Cuando no se planifica el crecimiento urbano, las dinámicas de ocupación pueden provocar graves transformaciones en el territorio. Este escenario se vuelve aún más complejo cuando el lugar cubre biomas vitales para la biodiversidad. Eso es lo que sucede en los municipios de Maracanã y Marapanim, donde parte de la población comenzó a ocupar áreas de manglares. El artículo tiene como objetivo presentar la secuencia histórica de creación de legislación relacionada con la ocupación irregular de los manglares. Para ello, fue necesario realizar un levantamiento bibliográfico-documental sobre las leyes, planes y políticas que permean el tema. Cuatro conceptos rectores fueron incorporados a esta discusión: conflictos socioambientales, riesgo, vulnerabilidad y territorio. Como resultado, se constató que Brasil aún no ha tomado plena conciencia de la urgencia de implementar medidas de prevención de riesgos y vulnerabilidades, sobre todo si se considera su extenso litoral, que en los últimos años pasó a ser habitado por la mayoría de la población. Aunque la legislación brasileña es bastante densa, su aplicabilidad todavía necesita refuerzos en cuanto a las formas de tratar los problemas locales.

O avanço da indústria maquinofatureira a partir do século XVIII na Europa, a necessidade do uso exacerbado de matérias-primas renováveis e não renováveis para uma produção em escala planetária, a utilização de um arsenal de produtos químicos e o consequente rejeito desequilibrado de diversos tipos de resíduos, a violenta agressão ao meio ambiente, o crescimento acelerado da população mundial e a necessidade cada vez maior de consumo seja necessário seja supérfluo, contribuíram para a formação de resistências e de movimentos favoráveis à conservação da natureza que são evidencia- dos em eventos mundiais, como a Conferência de Estocolmo (1972), o Protocolo de Montreal (1987), a criação do Fundo Global para o Meio Ambiente (1991) pelo Banco Mundial, a Eco-92 no Rio de Janeiro, o Protocolo de Kyoto (1997), a Rio+20 (2012), entre outros.