Search

O International Accounting Standards Board - IASB emitiu um conjunto de normas contábeis denominado International Financial Reporting Standards – IFRS e em atenção a essas demanda e necessidade de harmonização as normas internacionais o Brasil, a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis se deu em 2005 pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.055, de 07/10/2005, com a finalidade de elaborar os pronunciamentos contábeis brasileiros em conformidade as normas internacionais. A evolução em qualquer área técnica ou cientifica depende de diversos fatores, sendo que o fator econômico fica evidenciado em qualquer circunstância. O chamamento internacional a uma convergência mundial das normas contábeis já era esperado e o que faltava eram os ajustes e adequações necessárias ao alinhamento dos procedimentos. O objetivo deste estudo e investigar as diferenças entre as IFRS PMEs e os CPC PME, buscando identificar as dificuldades da legislação quanto à harmonização às normas internacionais. Para isso, foi realizado um estudo descritivo, utilizando-se as técnicas de coleta material da revisão bibliográfica e da pesquisa documental. Em seus resultados pode-se observar que a adequação da legislação principalmente pela Lei 11.638/07, possibilitou uma convergência aos padrões internacionais. As diferenças existentes entre as IFRS PMEs e os CPC PME, não inviabilizaram a convergência tendo em vista que as diferenças estruturais são por conta de adaptações a legislação vigente, as diferenças não são conceituais e estão dentro das necessidades e orientações das normas internacionais.

Este artigo científico de revisão bibliográfica tem como objetivo analisar as características e definições dos bens que integram o Patrimônio Público, além de se exemplificar as principais mudanças causadas na gestão patrimonial pela implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no Estado de Mato Grosso, é gerida pelo software SigPat. O referido sistema é utilizado por todos os entes estatais de Mato Grosso, e tem a capacidade de gerar relatórios diversos, que facilitam a gestão de bens patrimoniais estatais. Conclui-se que a LRF veio para gerir estas lacunas, garantindo a transparência, com maior controle e responsabilidade imputada a cada gestor ligado ao governo, que tenha sob seu poder, bens patrimoniais públicos de quaisquer espécies. O sistema de gestão patrimonial SigPat, unifica esta gestão, garantindo, na forma da Lei, a responsabilidade a quem é de dever.