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This article exposes controversies about ineligibility due to administrative decision by Professional Councils, based on legal literature and case law researches. We point at the historical significance of the Regulatory and Monitoring Councils, emphasizing judicial nature of those governmental entities, facing up the legislative option for self-regulation model brought from Continental European countries, which distinguish them from other professional and private corporations. This study focus on the grounding of power to impose penalties aiming to avoid legal infractions potentially harmful. We analyze, at last, the implications of professional licensure repeal in electoral requests sent to Courts., Este artigo expõe controvérsias afetas à inelegibilidade oriunda de decisão administrativa de autarquia profissional, a partir de levantamentos doutrinário e jurisprudencial. Discorre-se sobre a importância histórica dos Conselhos de Fiscalização, gizando-se os pressupostos para a natureza jurídica das referidas entidades, a partir de opção do legislador pelo modelo de autorregulamentação dos países da Europa Continental, o qual as distingue de outros agrupamentos privados. Delineia-se o fundamento do poder sancionatório, destinado a coibir irregularidades em atividades profissionais potencialmente lesivas, analisando-se, por derradeiro,as implicações da cassação de inscrição profissional em pedidos de registro de candidaturaà Justiça Eleitoral.

This article analyzes the crisis of democracy as a reflection of the need to reconcile economic growth with human development. Initially, it addresses the relationship between the changes that transformed democratic capitalism into supercapitalism, and the weakening of representative democracy models. Subsequently, from the point of view of the Theory of Democracy, it finds that representative democracy presupposes the preservation of a minimum economic and social level for all citizens. In the end, it is concluded that the compatibility between economic growth and human development is essential for overcoming the crisis of democracy., O presente artigo analisa a crise da democracia como reflexo da necessidade de conciliação do crescimento econômico com o desenvolvimento humano. Inicialmente, aborda a relação entre as mudanças que transformaram o capitalismo democrático em supercapitalismo, e o enfraquecimento dos modelos de democracia representativa. Posteriormente, sob a ótica da Teoria da Democracia, verifica que a democracia representativa pressupõe a preservação de um patamar econômico e social mínimo para todos os cidadãos. Ao final, conclui-se que a compatibilização entre crescimento econômico e desenvolvimento humano é imprescindível para a superação da crise da democracia.