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Diante do grande volume de processos executivos fiscais sobrestados no poder judiciário brasileiro, se mostra necessário o desenvolvimento e a utilização de novos procedimentos para proporcionar maior efetividade a essa classe processual. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a possibilidade do uso de Inteligência Artificial em procedimentos executivos a fim de otimizar tarefas mecânicas e repetitivas presentes nesses processos. Para tanto, através do método analítico-dedutivo, serão analisadas obras de Processo Civil, artigos científicos específicos sobre o tema, junto à análise da legislação e de dados pertinentes. Inicialmente, serão traçadas linhas gerais do processo executivo fiscal demonstrando seus problemas de inefetividade. Em seguida, trata-se de questões cruciais acerca da Inteligência Artificial e sua possibilidade de utilização em execuções fiscais de maneira adequada e eficiente tanto pela parte exequente quanto pela parte executada. Por fim, conclui-se pela legitimidade e constitucionalidade do uso da Inteligência Artificial nos processos de execução fiscal como meio para propiciar maior efetividade, desde que respeitando direitos e garantias constitucionais e processuais do contribuinte devedor.

O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, com enfoque no modelo constitucional de processo This article aims to analyze the constitutionality of introducing the Tax Administrative Execution in the context of the Brazilian legal system, with a focus in the compatibility of this Institute with the full defense principle. In this sense, it is intended to demonstrate that the full defense principle is one of the aspects that constitute the due process of law, therefore it must be observed in cases where the State intends to seize the assets of the administered by taxation in accordance with the concepts inherent in the paradigm of hermeneutics democratic State of Law, and the constitutional process model

El artículo analiza la ejecución fiscal en algunos países de América Latina. Expone tres modelos que ejemplifican lo que está sucediendo en el Continente: el proceso de ejecución en Brasil, realizado perante la Judicatura; el modelo de Perú, cuyo procesamiento se lleva a cabo a nivel administrativo; y el procedimiento de ejecución argentino, que se lleva a cabo por medio de procedimientos administrativos y judiciales. Al final, se llegó a la conclusión de la complementariedad entre la eficacia y la seguridad jurídica y la necesidad de respetar ambos los principios para la ejecución propio de la modelo de Estado Democrático., O artigo analisa a execução fiscal em alguns países da América Latina, na ótica dos princípios da eficiência e da segurança jurídica. Para tanto, expôs-se três modelos que exemplificam o que vem ocorrendo no Continente, quais sejam: o processo de execução no Brasil, conduzido perante o Poder Judiciário; o modelo do Peru, cuja tramitação ocorre na esfera administrativa; e o procedimento de execução argentino, que ocorre mediante processo administrativo e judicial. Ao final, concluiu-se pela complementariedade entre eficiência e segurança jurídica e pela necessidade de observância de ambos os princípios para uma execução fiscal adequada ao modelo de Estado Democrático.