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Este artigo analisou as relações políticas estabelecidas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de regulamentação, no Brasil, do uso de derivados da Cannabis para fins de tratamento médico. Tratou-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, desenvolvido no período de 2014 a 2020 por meio de análise documental (materiais jornalísticos, discursos e declarações feitas em audiências públicas) e revisão de literatura. Como resultado, evidenciaram-se as discordâncias internas e as diferentes características e fundamentos que envolvem a chamada arena regulatória. O estudo mostrou que o Poder Executivo fundamenta sua posição com base em argumentação técnica e científica; o Legislativo, sob o filtro moral e empresarial, apresenta argumentação mais estritamente moralista, baseada em perspectivas de “certo” e “errado”; e o Judiciário, também com perspectiva ideológica, expõe um padrão legal-formal de argumentos, revelando-se o mais sensível aos pedidos de familiares e associações de usuários (com base no direito individual). Fundamentando-se na Teoria da Moralidade Política, o estudo concluiu que as instituições do Estado brasileiro articulam-se em torno de perspectivas construídas por valores morais que impactam diretamente as políticas públicas de saúde.

A síndrome congênita do zika fez surgir no Brasil um universo de crianças que necessitam de medicamentos, exames médicos e consultas especializadas, além de uma vigilância rigorosa de seu crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM). No entanto, nem todas conseguem receber o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter seus direitos efetivados. Nesse contexto, o presente artigo objetivou apresentar as principais demandas que chegam ao Poder Judiciário por parte das famílias que têm filhos com essa síndrome, bem como avaliar o alcance das políticas de saúde instituídas para garantir a integralidade da atenção e a proteção social dessas crianças e suas famílias. Verificou-se que, apesar de o direito à saúde ser assegurado constitucionalmente e imputar ao poder público, em todas as suas esferas, o dever de fornecer assistência médica e farmacêutica com equidade e universalidade, a alocação de recursos e a atenção à saúde dispensadas a essas crianças demonstraram-se insuficientes e precárias, gerando assim, uma transferência de atribuições do Poder Executivo para o Poder Judiciário, que se torna a última esperança das famílias.

Resenha sobre a publicação “Direito, escassez & escolha. Em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas” de Gustavo Amaral (Editora RENOVAR, Rio de Janeiro - São Paulo, 2001)

Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Itajaí/SC.

A oferta do direito à saúde no Brasil, constitucionalmente prevista de forma universal e integral, possibilitou avanços no desenvolvimento das políticas públicas do setor. A atribuição delegada ao Ministério Público de fiscalizar e garantir a efetivação das referidas políticas vem exigindo, recentemente, uma atuação mais efetiva dessa instituição. O mesmo observa-se no cotidiano de trabalho do sistema judiciário. Este artigo objetiva descrever a compreensão dos membros do Ministério Público sobre as políticas públicas de saúde, utilizando-se de estudo qualitativo, realizado por meio de entrevistas com promotores de justiça de comarcas localizadas no interior do Estado de Pernambuco. Os dados coletados foram analisados pelas técnicas de análise de conteúdo e de análise temática. Encontraram-se na fala dos entrevistados três categorizações para interpretação. Na primeira, o Estado, incumbido de garantir a efetivação do direito subjetivo à saúde, vem apresentando fragilidade na concretização de seu papel de devedor, frente à condição de credor do cidadão. Essa vulnerabilidade reflete-se na segunda categoria: o aumento da judicialização da saúde, apontada como uma realidade crescente e complexa no trabalho cotidiano dos promotores. Identificou-se, como terceira categoria, que a formação acadêmica do bacharel em direito apresenta lacunas relacionadas ao estudo das políticas públicas sociais, dentre elas as relacionadas ao Sistema Único de Saúde. Existe uma fragilidade na compreensão dos membros do Ministério Público sobre as políticas públicas de saúde, tornando necessário o aprofundamento científico por meio de estudos que explorem a relação entre o Ministério Público e a saúde coletiva.

Ninguém e ingênuo a ponto de imaginar que, no século XXI, seja possível encontrar qualquer governo imune à força política diretamente derivada da força econômica das grandes empresas globais. Com efeito, os governantes têm o orgulho de se descreverem como parceiros/agentes de marketing das empresas que têm seus respectivos Estados como sede social. Do mesmo modo, essa ingenuidade não é mais possível quando se trata da fronteira entre o jurídico e o político. O caso brasileiro é exemplar, mas, para fugir da acusação de subjetividade, convém examinar o que se deu na regulação do consumo de tabaco na Áustria: o Partido da Liberdade (FPO) exigiu, para aderir a coalisão que permitisse a formação de um governo, a retirada da interdição total de fumar nos bares, restaurantes e discotecas, prevista na legislação de 2015 e que deveria entrar em vigor no próximo 1º de maio.

Resenha crítica sobre a publicação "Políticas de Saúde no Brasil, continuidades e mudanças", Cristiani Vieira Machado, Tatiana Wargas de Faria Baptista e Luciana Dias de Lima (Orgs.), Editoria Fiocruz, 2012.

Apresentação do Tema em Debate sobre controle judicial das políticas de saúde no Brasil.

Jurisprudência em perspectiva. Comentários

Desde a promulgação da lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, Lei n. 9.279/96, baseada nos preceitos ditados pelo TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Right, a retomada da proteção dos produtos e processos farmacêuticos, inicialmente, através dos arts. 230-232 que possibilitaram a revalidação, no Brasil, de patentes concedidas no exterior, sem análise de mérito, vem sendo debatida em diversos foros. Embora não seja de opinião unívoca, é constante e acirrada a discução sobre a constitucionalidade do ato de se conceder o privilégio à uma suposta invenção sem análise dos requisitos básicos de patenteabilidade exigidos internacionalmente, insculpidos no art. 8º que se confunde com as acirradas discussões sobre a dualidade que permeia a concessão patentes a tecnologias utilizadas na produção de medicamentos considerados de interesse público e o direito à propriedade imaterial, ambos garantidos constitucionalmente. Em virtude dessas considerações, o presente documento destina-se a relatar a atividade que vem sendo implantada em Farmanguinhos, através da qual as tecnologias afetas à produção dos medicamentos é monitorada, como uma inovação na gestão pública, através da identificação de pontos mais relevantes a serem apreciados na análise de pedidos de patente ou patentes concedidas considerando o arcabouço jurídico nacional e internacional que norteia o sistema de propriedade industrial no Brasil à luz dos ditames constitucionais.

Resenha

Resenha Nacional

Este trabalho discute a trajetória das políticas e práticas de saúde voltadas aos povos e comunidades indígenas no Maranhão, no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (DSEI-MA), da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). As informações apresentadas demonstram que as sucessivas gestões da FUNASA, tanto em seu Departamento de Saúde Indígena (DESAI), em Brasília, como em sua Coordenação Regional do Maranhão (CR-MA) e no próprio DSEI-MA, têm oferecido, de modo geral, resistências à adoção de metodologias efetivamente participativas e à consolidação das instâncias de controle social definidas pelas Conferências Nacionais de Saúde, resultando numa cultura institucional amplamente refratária a propostas que reforcem a capacidade de mobilização e de organização autônomas das comunidades indígenas.

O conceito de Promoção da Saúde vem sendo desenvolvido há aproximadamente trinta anos e já está sedimentado. Atualmente, torna-se muito importante elaborar estratégias para sua implementação. O presente artigo é uma reflexão sobre a prática da Advocacia em Saúde enquanto estratégia para a implementação dos princípios e diretrizes da Promoção da Saúde. O ponto de partida é o questionamento sobre como conciliar os aspectos conceituais e metodológicos da Promoção da Saúde, considerados dentro de nossa realidade. A conclusão principal aponta para uma proposta de desenvolvimento de uma "Advocacia em Promoção da Saúde".

Resenha sobre a publicação "Ética: direito, moral e religião no mundo moderno" de Fábio Konder Comparato (Companhia das Letras, São Paulo, 2006).

Comentário ao Recurso Especial n. 668.216 - Superior Tribunal de Justiça.

Resenha sobre a publicação "Propriedade intelectual e saúde pública" de Carlos Maria Correa (Fundação Boiteux, Florianópolis, 2007)

Comentário à Resolução n. 1.752/04 do Conselho Federal de Medicina.

Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal no processo de Suspensão de Tutela Antecipada n. 91/2007.

Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-MS.

Resenha sobre a publicação "Bioética y medicina" de Fernando Lolas Stepke (Editorial Biblioteca Americana, Santiago de Chile, 2002).

A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas compulsórias de usuários de álcool e outras drogas como medida específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do Estado de São Paulo. A análise foi realizada à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da Constituição Federal. A proteção do idoso é estabelecida via retirada do sujeito agressor de seu domicílio. Não foram verificadas, nos processos, ações da rede de cuidados intersetoriais garantidos nas políticas públicas atuais como procedimento prévio à IPC.

O artigo apresenta uma reflexão sobre a posição do Poder Judiciário brasileiro em reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Pretende-se demonstrar a necessidade de não generalizar essa interpretação nos casos de ações judiciais que tenham a força de alterar uma política pública. A questão da solidariedade não deve ser vista aqui pelo ângulo processual, mas sim, de maneira inversa, em relação ao ente da federação que sozinho continuará a não dar conta de atender a demanda. Diante das incontestáveis limitações orçamentárias e de recursos humanos e estruturais, o fortalecimento da promoção do diálogo institucional criará um sistema coerente, transparente e com qualidade crescente, e estimulará a construção de políticas públicas de saúde planejadas de modo legítimo e durador.

Las discusiones en el campo del bioethics vuelven, generalmente, alrededor de los temas específicos tales como manipulación genética, transplantes de órganos, entre otros. Este artículo demuenstra otra dimensión del bioethics, la que está relacionada con las cuestiones de la salud pública y, especialmente, con el acceso a los medicamentos à las poblaciones de los países menos ricos. Esto significa que el bioethics está ligado necesariamente a las actuáis circunstancias políticas e económicas. Los questionamientos éticos nascidos de las análisis del papel de los estados y de los organismos internacionales para garantizar el acceso a los medicamentos han estado cambiando, sin embargo muy lentamente, ciertos dogmas puramente de la comercialización y han estado estableciendo un equilibrio más racional y más humano entre los derechos à la propiedad industrial y los intereses de la salud pública. Ésa es la razón que el "declaración de Doha" significa un avance substancial en la lucha de los países subdesarrollados para ofrecer medicamentos accesibles a sus poblaciones.

Apresentação do tema em debate sobre regras comerciais, direito à saúde e direitos humanos relacionados a patentes farmacêuticas e acesso a medicamentos.

Apresentação do tema em debate sobre regulação de medicamentos.

Comentário à decisão na apelação cível n. 2002.04.01.000611-1/PR — 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região.

Resenha sobre a publicação "Os transplantes de órgãos e a invenção moderna do corpo" de José Antonio Peres Gediel (Moinho do Verbo, Curitiba, 2000).

Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade n. 2.435-3-RJ (medida liminar).

Resenha sobre a publicação "Los derechos del paciente a través de la información y la historia clínica" de David Samprón López (Edisofer, S. L, Madrid, 2002).

Apresentação do tema em debate sobre responsabilidade civil e saúde pública.

Foram estudadas as consequências da evolução do conceito de saúde e verificou-se que a participação popular é elemento indispensável desse conceito. Buscou-se, então, compreender o papel desempenhado pela participação popular no sistema nacional de saúde e na definição do direito à saúde. Concluiu-se que existe a impossibilidade jurídica do direito à saúde sem a participação popular. Examinaram-se, em seguida, as condições para a garantia do direito à saúde no Brasil, tomando-se como exemplo o acesso ao medicamento e a proteção das pessoas que se submetem a pesquisas clínicas. Constatou-se que, apesar de contar com o arcabouço legal e administrativo, a participação popular para a garantia do direito à saúde no Brasil requer, ainda, um investimento importante na educação das pessoas e na divulgação científica e, particularmente, na formação dos operadores do direito em direito sanitário.

A abordagem da loucura, ao longo da história, não foi linear. Partiu de um momento inaugural, na antigüidade, onde era respeitada e vista como uma emanação da divindade, passando por uma fase de completa intolerância na Europa Medieval e, finalmente, chegando a um modelo desenvolvido nos séculos XVII e XVIII e que passou a vê-la como uma doença a ser tratada, tendo como idealizador o médico francês Philippe Pinei. Trata-se de um paradigma asilar/hospitalar/manicomial/assistencial, em pleno vigor no Brasil, que enxerga o confinamento das pessoas acometidas por transtornos psíquicos como única forma de tratamento da doença mental. Tal postura, foi legalmente superada com a Lei n. 10.216/01, da Reforma Psiquiátrica que passou a enxergar nas pessoas portadoras de sofrimento mental sujeitos de direitos e cidadãos e, assim, humanizou o tratamento mental. Previu a legislação de 2001 uma política específica de desinstitucionalização que foi regulamentada em ato administrativo do Ministério da Saúde, introduzindo no âmbito do SUS as residências terapêuticas. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, dentro de uma visão contemporânea, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, previstas em lei e regulamentadas em ato administrativo, cabe ao Ministério Público, por meio da ação civil pública, a busca da efetivação das mesmas, quando se verificar, na prática, a recalcitrância do Poder Executivo em implementá-las.

Apresentação do tema em debate sobre responsabilidade civil do estado face às ações de vigilância sanitária Em serviços de saúde.

Comentário à AdIn N. 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 E RTJ 189/991.

Resenha sobre a publicação "Les Grands Principes du Droit de la Santé",

Apresentação do tema em debate sobre serviço de relevância pública a partir da análise dos artigos 129, II e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Comentário à decisão judicial tomada pela Corte Européia de Direitos Humanos em 18 de maio de 2004, em recurso interposto pela Editora Plon, acerca do livro intitulado "O Grande Segredo", alegando violação à liberdade de expressão. (CEDH, affaire PLON x France, n. 58.148/00).

Apresentação do tema em debate sobre o sentido e o alcance da expressão "relevância pública".

Comentário à decisão proferida na Apelação Cível n. 030.032-5/9-00 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Comentário à decisão no agravo de instrumento n. 295.231-5/0 da Quinta Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado de de São Paulo.

Apresentação do tema em debate sobre o direito ambiental e suas implicações na saúde humana.

Comentário à decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no processo n. 0000.00.190354-1/000.

Apresentação do tema em debate sobre o meio ambiente.

Apresentação do tema em debate sobre aspectos regulatórios e de saúde pública dos alimentos geneticamente modificados.

Comentário à decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 291.157/SP.

Apresentação do tema em debate sobre direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados.

Comentários à decisão na apelação cível n. 2000.01.00.014661-1 do Tribunal Regional Federal da 1a Região.

O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. Para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. Salienta-se, posteriormente, a necessidade de implementação do direito à saúde e alguns instrumentos realizadores, sem deixar de lado pontos polêmicos do tema proposto, como a aplicabilidade dos direitos sociais, a reserva do financeiramente possível e a importância de vontade política para a realização de políticas públicas.