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1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO.

2. A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL: O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

3. A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% ADICIONADO ÀS COBRANÇAS JUDICIAIS POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL.

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