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1. A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PET SHOP, MÉDICO E CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS ANIMAIS

Author

Carlos Alexandre Moraes and Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi

Subjects
Prestação de serviços, Animais, Civil, Danos, Indenização, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Abstract

O presente artigo trata da problemática relacionada à responsabilidade civil do pet shop, médico e clínica veterinária pelos danos causados aos animais. Trata-se de uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo, mencionada legislação estabelece dois tipos de responsabilidade, a subjetiva e objetiva, dependendo do causador do dano. Por fim, serão apresentadas diversas decisões que adotaram ora a responsabilidade civil subjetiva, ora a responsabilidade civil objetiva

Published
2017
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3. A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PET SHOP, MÉDICO E CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS ANIMAIS

Author

Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi and Carlos Alexandre Moraes

Subjects
Civil, lcsh:K1-7720, Prestação de serviços, Danos, Animais, General Earth and Planetary Sciences, lcsh:Law, lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, Indenização, General Environmental Science, lcsh:K
Abstract

O presente artigo trata da problemática relacionada à responsabilidade civil do pet shop, médico e clínica veterinária pelos danos causados aos animais. Trata-se de uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo, mencionada legislação estabelece dois tipos de responsabilidade, a subjetiva e objetiva, dependendo do causador do dano. Por fim, serão apresentadas diversas decisões que adotaram ora a responsabilidade civil subjetiva, ora a responsabilidade civil objetiva

Published
2017

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