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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DECONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONALDO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. PUBLICAÇÃO DEVOTO VENCIDO. REGIMENTO INTERNO. CONTROLEDE LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDONÃO CONHECIDO. REFORMA DA DECISÃOANTERIOR. ADEQUAÇÃO DE DISPOSITIVOREGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso administrativo interposto contra a decisãomonocrática que não conheceu o Procedimento de ControleAdministrativo, sob a justificativa de que o Conselho Nacional deJustiça não aborda matéria jurisdicional, determinando-se,assim, o arquivamento liminar do feito. 2. Revisão do entendimento anterior, defendido na decisãomonocrática. 3. As disposições contidas no regimento interno dos tribunais,que estabelecem procedimentos, requisitos e mecanismos para aaplicação da legislação processual, possuem natureza jurídica deato normativo secundário, o que limita a aplicação do princípiosetorial de autonomia administrativa conferido pelo art. 99 daConstituição da República. 4. A publicação dos votos vencidos como parte integrante doacórdão é regulada diretamente por lei federal, em particular, oCódigo de Processo Civil, sendo vedado ao Tribunal estabelecernorma regimental que permita prática em sentido contrário, sobpena de violação à garantia constitucional fundamental dareserva legal. Recurso Administrativo conhecido e provido para determinar aoTRT-13 que adeque a redação do art. 113 do seu regimentointerno à legislação processual nacional, bem como a adoção demedidas imediatas para assegurar o cumprimento do § 3º do art.941 do Código de Processo Civil em todos os julgamentosrealizados a partir da notificação.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LICENÇAS MATERNIDADE EPATERNIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO A PAIS OU MÃES,GENITORES MONOPARENTAIS, E CASAIS EM UNIÃOESTÁVEL HOMOAFETIVA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DETRABALHO. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DECONCESSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DASRESOLUÇÕES CNJ N.º 321 E 343. PROCEDÊNCIA. ATOAPROVADO.

EMENTA: ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PRIORIZAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.LOTAÇÃO DE MAGISTRADOS EM COMARCAS DE DIFÍCILPROVIMENTO. ATO APROVADO.

EMENTA: ATO NORMATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A SER FIRMADO COM DESEMBARGADORES. PENALIDADE. DISPONIBILIDADE POR ATÉ 90 DIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA. 1. A presente proposta de resolução visa modificar o regimento interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de adicionar a opção de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com desembargadores. Esta modificação inclui a fixação de uma penalidade específica, consistindo na disponibilidade do desembargador por um período de até 90 dias. 2. Além disso, prevê-se a possibilidade de aplicar técnicas de justiça restaurativa no âmbito do TAC, buscando uma solução mais harmoniosa e reparadora para as questões envolvidas. 3. Resolução aprovada.

EMENTA: Proposta de ato normativo. Reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos do Poder Judiciário. Novo termo de vigência até a definição de parâmetros da política pública das cotas raciais pelo Congresso Nacional. 1. Proposta de ato normativo que objetiva prorrogar o prazo de vigência das Resoluções CNJ n.º 203/2015, 382/2021 e 457/2022, que dispõem sobre a reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos do Poder Judiciário, inclusive na magistratura, até que o Congresso Nacional defina percentual, público-alvo e prazo do programa, quando poderá haver novo exame da matéria neste Conselho Nacional de Justiça. 2. As desigualdades raciais da sociedade brasileira se refletem na composição do Poder Judiciário. As condições fáticas que fundamentaram a instituição da política de cotas para pessoas negras ainda se encontram presentes e justificam sua prorrogação. 3. Resolução aprovada.

EMENTA: Ato Normativo. alteração na Resolução CNJ n.º 75/2009. Exame Nacional da Magistratura. Aperfeiçoamento da regulamentação relativa à política de inclusão de pessoas com deficiência. Aprovação do ato normativo. 1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar a Resolução CNJ n.º 75/2009, para estabelecer novasregras quanto à avaliação de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura. 2 – Resolução aprovada.

EMENTA: MINUTA DE RESOLUÇÃO. MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. 1 – Proposta de resolução que objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. 2 – Ato amparado na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1184, em regime de repercussão geral. 3 – Resolução aprovada.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DE MÚLTIPLAS ASSINATURAS EM DOCUMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DA FUNCIONALIDADE NA VERSÃO NACIONAL DA APLICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES (CRFB, ART. 5º, XXXIV). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de pedido de providências (PP) com objetivo de que este Conselho Nacional de Justiça estabeleça diretrizes para os casos em que mais de um advogado esteja atuando conjuntamente em processos judiciais em trâmite no PJe, seja por procuração ou substabelecimento, dado que atualmente o sistema permite apenas 1 (uma) assinatura eletrônica por ato processual. 2. O Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu art. 14, disciplina como obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição na OAB em todos os documentos assinados pelo advogado no âmbito do exercício de sua atividade profissional, bem como delimita como efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, cuja comprovação se dá mediante certidões expedidas por órgãos judiciais ou cópias dos atos privativos, nos termos do art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. A limitação a uma única assinatura por documento ocasiona a inviabilização da efetiva comprovação da atividade jurídica pelos advogados e advogadas que, mesmo quando atuam em conjunto, não conseguem efetuar a múltipla assinatura, estando impedidos de atestar a prática da atividade privativa por intermédio da assinatura da peça. 4. Dificuldades impostas pelos cartórios e serventias judiciais para emissão de certidões que não se justificam ante o direito fundamental inscrito no art. 5º, XXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). 5. Desse modo, imperativa a implementação a funcionalidade de múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos casos em que mais de um advogado ou advogada esteja atuando conjuntamente, seja por procuração ou substabelecimento, em processos judiciais eletrônicos. 6. Proposta de alteração da Resolução CNJ nº 185/2013, para que a arquitetura do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe possua “aderência ao conceito de múltiplas assinaturas”. 7. Pedido julgado procedente.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSTELAÇÃO FAMILIAR SISTÊMICA. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. POTENCIAL DE REMITIMIZAÇÃO EM PROCESSOS RELATIVOS A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 254/2018. VEDAÇÃO AO USO DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR SISTÊMICA OU OUTRA TÉCNICA FUNDADA EM ESTERIÓTIPOS DO PAPEL DA MULHER OU DA CONFIGURAÇÃO FAMILIAR.

EMENTA: ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DEVER DE ZELAR PELA IGUALDADE DE DIREITOS E COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO. VEDAÇÃO A MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A PEDIDOS DE ADOÇÃO, GUARDA E TUTELA POR CASAL OU FAMÍLIA MONOPARENTAL HOMOAFETIVO OU TRANSGÊNERO COM FUNDAMENTO ESPECIFICAMENTE NESSE FATO. OBSERVÂNCIA AO CONCEITO DE “ENTIDADE FAMILIAR” FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DA ADPF nº 132/RJ E DA ADI nº 4.277/DF. CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS TRANSFÓBICAS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO nº 4.733/DF E PELA ADO nº 26/DF JULGADOS PELA NOSSA SUPREMA CORTE. IDENTIDADE OU EXPRESSÃO DE GÊNERO. DIREITO À IGUALDADE SEM DISCRIMINAÇÕES. FUNDAMENTOS DELINEADOS NA ADI nº 4.725/DF E NO RE nº 670.422/RS DO STF. NECESSIDADE DE TRATAR TODAS AS FAMÍLIAS DE FORMA IGUALITÁRIA, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA ORIENTAÇÃO SEXUAL DOS POSTULANTES À ADOÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO DE CONSTITUIR A SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO APROVADA.

EMENTA: ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS DECISÕES JUDICIAIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO PELO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE – FONAJUS E PELO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PRESIDÊNCIA DO CNJ. 1. Fixação de medidas para facilitar o cumprimento das decisões judiciais sobre saúde pública. Estratégias para qualificação dos processos judiciais. 2. Proposta encaminhada pelo Grupo de Trabalho para a construção de fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União (Portaria nº 297 do CNJ, de 5 de setembro de 2022) para o Supervisor do FONAJUS. 3. Documento elaborado de forma colaborativa com os entes públicos responsáveis pelo cumprimento das decisões judiciais e pelos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. 4. Concretização dos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, das Leis n. 8.080/90 e 9.656/98 e das Resoluções n. 107/2010, 238/2016, 388/2021 e 479/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recomendação que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de fluxos de cumprimento de decisões judiciais na área da saúde pública e de manuais pelo FONAJUS e pelos Comitês estaduais de Saúde do Fórum. 6. Ato normativo aprovado.

EMENTA: ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS. PRIMEIRO ESCOPO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SENSORIAMENTO REMOTO. ATRIBUIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 433/2021. POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MEIO AMBIENTE. ATO APROVADO.

EMENTA: RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ. PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA VENCIDA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO RESTRITA AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. APARENTE DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 109/2021 AO ART. 101 DO ADCT, COM A CONCEPÇÃO PERFILHADA PELO PODER LEGISLATIVO SOBRE O NOVEL COMANDO CONSTITUCIONAL, BEM COMO COM PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE, QUE ASSENTAM A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2029. RISCO DE COMPROMETIMENTO DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À SEGURANÇA PÚBLICA, À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À FOLHA DE PAGAMENTO COM O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DE FORMA LIMITADA AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. SUSPENSÃO DO PLANO DE PAGAMENTO IMPOSTO PELO TJRJ TÃO SOMENTE NOS TERMOS DEFINIDOS PELA DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

Estuda a natureza do princípio da insignificância, como concebido pelo pensamento funcionalista alemão, e a forma como tal instituto é compreendido pela jurisprudência brasileira. A pesquisa se orienta em noções comunicativas da filosofia da linguagem, com o objetivo de atualizar os critérios jurisprudenciais de análise do princípio da insignificância, para satisfazer as pretensões de validade e de eficácia da prestação jurisdicional. Para isso, o estudo dogmático da gravidade delitiva e do conceito do princípio da insignificância é cotejado com a atual interpretação jurisprudencial. Ao fim, sugere-se a adoção de dois requisitos gerais de avaliação do princípio da insignificância: (a) inexpressividade da lesão ou do perigo de lesão ao bem jurídico; (b) reduzidíssimo grau de reprovação social da conduta.

Há um amplo consenso na comunidade internacional de Estados de que o tráfico de pessoas tende a envolver o chamado “crime organizado”. O legislador brasileiro incorporou essa hipótese, pelo menos indiretamente, no art. 149-A do Código Penal, cujo § 2º estabelece a obrigação de diminuir a pena “se o agente for primário e não integrar organização criminosa”. Tendo como objetivo principal compreender melhor de que forma o Judiciário já conseguiu operacionalizar a lex mitior, identificando ou não tais coletividades, a presente contribuição analisa a pertinente jurisprudência dos anos 2017 a 2020. Aplicando o método indutivo, esta pesquisa documental e qualitativa revela uma série de desafios e problemas tanto de natureza analítica como forense. Conclui-se que a justiça brasileira, à luz de material comprobatório, muitas vezes, incompleto, não consegue afirmar a hipótese de um frequente envolvimento de organizações criminosas.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVERSÃO EM ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ENTREGA DE CRIANÇAS PARA FINS DE ADOÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 19-A DO ECA. ART. 21, “A” DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. ARTS. 227 DA CF E 5° DA LEI Nº 13.257/2016. PROTEÇÃO DA MULHER, GESTANTE E PUÉRPERA. OBIRGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DAS GESTANTES OU MÃES QUE MANIFESTEM INTERESSE EM ENTREGAR SEUS FILHOS PARA ADOÇÃO. ART. 13, § 1º DO ECA. PROTOCOLOS QUE HUMANIZAM OS ACOLHIMENTOS DA GENITORA OU GESTANTES E DA CRIANÇA. RESOLUÇÃO CONANDA Nº 113/2006. RECOMENDAÇÃO Nº 8/2012, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO APROVADO

EMENTA: ATO NORMATIVO. APROVA A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI NO PODER JUDICIÁRIO O PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO. REGULAMENTA E ESTABALECE CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE RESERVA DE VAGAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS PARA MULHERES EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE.

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJPE. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESOLUÇÃO Nº 343/2020. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO MEDIANTE REDUÇÃO DO NÚMERO DE MANDADOS DISTRIBUÍDOS. COMPATIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o meirinho faz jus ou não ao exercício da atividade em regime especial de teletrabalho (home office) ou redução de jornada de trabalho, na forma de redução do número de mandados distribuídos. 2. Interesse ou direito que, embora materializado no caso concreto, estende-se, conforme reconhecido pelo Conselheiro Mário Goulart Maia, no PCA nº 0005447-27.2022.2.00.0000, a outras hipóteses difusas, em razão da sua natureza indivisível e titularidade de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato individual e social (transindividualidade). 3. Nos termos do artigo 2º, III, da Resolução nº 343/2020, é possível definir horário especial ao servidor cujo filho é portador Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). 4. Interpretação sistemática da política pública mediante a qual se oferece condições de efetivação do direito social ao desenvolvimento sadio, harmonioso e em condições dignas de existência da criança portadora de deficiência a quem se dirige toda a política afirmativa de inclusão social (Lei nº 8.069/1990, art. 7º). 5. O tratamento da criança portadora de TEA é obviamente permanente e a presença dos pais é fundamental, especialmente quando se conectam com os profissionais responsáveis, estabelecem diálogo positivo para entender melhor o que acontece com o filho e aprendem a lidar com sintomas da síndrome, dificuldades do tratamento e adaptações necessárias à rotina da família. 6. Cuidando-se de oficial de justiça que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, a diminuição de horário de trabalho se traduz em redução do número de mandados distribuídos, de modo a que a carga de trabalho permita maior dedicação ao dependente. “Se faz jus à redução de quatro horas de trabalho, basta que tenha distribuída carga correspondente à metade do que recebem os seus colegas”(TRF4, Processo SEI nº 0004043-82.2017.4.04.8003). 7. Concessão de regime especial de trabalho ao requerente, mediante a redução da distribuição de mandados, mantida essa relação até que o tribunal realize avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar que justifique o aumento proporcional da carga de trabalho para além do mínimo legal de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, ou o restabelecimento do regime normal de trabalho, desde que, em qualquer hipótese, não se comprometam as condições dignas de existência da criança com necessidades especiais ou do seu núcleo familiar. 8. Procedência do pedido.

Proposta - Recomposição salarial - Magistrados - Servidores - Projetos de Lei nºs 1961060 e 1961061.

Esclarecimentos - Resolução nº 439/CNJ - Residência jurídica - Modalidade - Contratação - Residente - Término - Graduação - Ausência - Vínculo - Instituição de ensino - Lei nº 11.788/2008 - Estágio.

CSJT - CJF - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 324/2022 - Ofício nº 0370845/CJF - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO - Proposta Orçamentária - Justiça do Trabalho - Justiça Federal - Exercício Financeiro - 2023.

TJTO - Edital nº 01/2022 - Concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal - Irregularidade - Número - Candidatos aprovados - 10 (dez) vezes - Quantidade - Cargos vagos - Confusão - Cargos previstos em edital.

TJRJ - Anulação - Sindicância - Magistrado - Nulidades - Ausência - Delimitação - Objeto - Indicação - Imputação - Desvio de finalidade.

TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Promoção - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados.

TJRO - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 2005969-61.2009.8.22.0000.

TJSP - 12º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2021 - Retirada - Certame - Oferta - Serventias extrajudiciais - Criadas - Provimento nº 747/2000.

TJRN - Inconstitucionalidade - Art. 122, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 643/2019 - Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte - Irregularidade - Possibilidade - Movimentação - Regressão - Magistrado - Comarca de entrância inferior - Desconstituição - Editais de Remoção nºs 06, 07 e 08 GP/TJRN.

Referendo - Provimento nº 135, de 02 de setembro de 2022 - Diretrizes - Conduta - Procedimentos - Magistrados - Período eleitoral - Criação - Juízos criminais especializados - Delitos violentos com motivação político-partidária.

Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação.

Proposta - Recomendação - Adoção - Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança, Voltado à Violência Doméstica Praticada em Face de Magistradas e Servidoras - Sei nº 11.398/2020.

Proposta - Recomendação - Instituição - Manutenção - Programas - Sensibilização - Agressores - Grupos Reflexivos - Política Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres - Grupo de Trabalho - Portaria nº 259/2020 - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha.

Proposta - Nota Técnica - Projeto de Lei do Senado - PLS nº 287/2018 - Alteração - Tipificação - Crime - Assédio sexual - Redação - Art. 216-A do Código Penal.

Resolução nº 418/CNJ - Alteração - Resolução nº 255/CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário - Projeto - Cite uma Mulher - Reconhecimento - Juristas - Repositório.

Proposta - Recomendação - Participação - Feminina - Composição - Paritária - Gênero - Comissões Organizadoras - Bancas Examinadoras - Concursos - Ingresso - Magistratura - Grupo de Trabalho - Portaria nº 44/CNJ.

Acompanhamento - Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho.

Parecer - Projeto de Lei nº 3.244/2020 - Alteração - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - Ampliação - Competência - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Prevenção - Ofício nº 02 - MCSAZ.

Resolução nº 377/CNJ - Instituição - Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral - Proteção - Mulheres - Vítimas - Violência doméstica e familiar - Sei nº 02162/2021.

Recomendação - Capacitação - Magistrados - Atuação - Varas - Juizados - Competência - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha - Isolamento social - Pandemia - Coronavírus - COVID-19.

TJBA - Concurso público para provimento de vagas e a formação do cadastro reserva no cargo de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Edital n 01/2018 - Editais nº 41 e 42/2020 - Desconstituição - Indeferimento - Realização - Prova Oral - Videoconferência - Remarcação - Impossibilidade - Deslocamento - Grávida - Coronavírus - Covid-19 - Resolução nº 313/CNJ.

Proposta - Ato Normativo - Padronização - Atuação - Magistrados - Plantões - Processos - Violência doméstica - Manifestação prévia - Equipe Multidisciplinar - Forma - Comunicação - Medidas Protetivas de Urgência - Prazo - Cumprimento - Diligências - Oficiais de Justiça - Período - Isolamento social - Decorrência - Pandemia - Coronavírus - COVID-19.

TJPA - Revisão - Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI - Suspensão - Retorno - Atividades presenciais - Providências - Equipamentos de proteção individual - EPI´s - Álcool em gel - Máscaras - Desinfecção - Testagem - Controle de acesso - Impossibilidade - Aferição - Temperatura - Servidor - Desvio de função - Inclusão - Grávidas - Puérperas - Grupo de risco - Concessão - Licença médica - Participação - Membro - Sindicato - Grupo de Trabalho - Resolução nº 313/CNJ - Resolução nº 322/CNJ - Pandemia - Coronavírus.

CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados.

Proposta - Resolução - Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência contra a Mulher - FRIDA - Resolução nº 254/CNJ.

Recomendação - Adoção - Medidas - Proteção - Violência doméstica - Familiar - Mulher - Pandemia - Registro - Eletrônico - Ocorrências - Coronavírus - Covid-19.

Proposta - Resolução Conjunta CNMP/CNJ - Institui - Formulário Nacional de Avaliação de Risco - FRIDA - Prevenção - Enfrentamento - Crimes - Violência doméstica - Familiar - Mulher - Medida protetiva - Resolução nº 284/CNJ.

Desconstituição - Exigência - Atuação presencial - Membros - Ministério Público - Processos físicos - Descumprimento - Medidas - Prevenção - Contágio - Coronavírus - COVID-19 - Resolução nº 313/CNJ.

Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.

Alteração de competência de varas - normas de disposição transitória - Lei Maria da Penha - competência dos tribunais para edição de resolução regulamentadora de normas de caráter transitório - ilegalidade e vício de iniciativa inocorrente - situação transitória devidamente fundamentada – indeferimento.