Search

The principle of due process of law must be observed in administrative processes. Whereas the administrative authority’s decision can sometimes reflect a true judgment, the general objective of this article is analyzing the existence of rules for impartiality and independency for a judge and the specific objective is recognizing the possible relationship between these technical features. Beyond the literature research, the participant observation was used as a method to prepare this article, since the author judges disputes in tax administrative processes in the Finance Secretary on the State of Rio de Janeiro., O princípio do devido processo legal deve também ser observado nos processos administrativos. Considerando que a decisão de uma autoridade administrativa por vezes pode refletir um verdadeiro julgamento, o artigo tem por objetivo geral analisar a existência de previsão normativa para a imparcialidade e a independência de um julgador e como objetivo específico identificar a possível relação entre elas. Além da pesquisa bibliográfica, foi utilizada como metodologia a observação participante, uma vez que o autor desempenha a função de julgador de litígios em processos administrativos fiscais na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.