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Resumo O malware constitui um novo meio de obtenção de prova em matéria criminal. A sua operacionalização ocorre a partir da instalação, de forma oculta, de um software malicioso no equipamento ou sistema informático de um terceiro, a partir do qual será possível o acesso aos dados e informações nele contidos. Dado o seu elevado grau de invasividade, essa técnica enseja um impacto sobre diversos direitos fundamentais e garantias processuais dos cidadãos. O presente artigo faz uma análise dos principais aspectos problemáticos envolvendo o emprego do malware na esfera investigativa e averigua se é possível a sua utilização no Brasil no ordenamento jurídico vigente e, em quais termos, a sua utilização seria lícita. Ao final, o artigo conclui pela impossibilidade de seu emprego com base na legislação vigente e fornece parâmetros que devem orientar uma norma que vise futuramente regular essa medida no Brasil. Abstract Malware is a new means of obtaining evidence in criminal matters. Its operation takes place from the installation, in a hidden way, of malicious software on the equipment or computer system of a third party, from which it will be possible to access the data and information contained therein. Given its high degree of invasiveness, this technique has an impact on several fundamental rights and procedural guarantees of citizens. This article analyzes the main problematic aspects involving the use of malware in the investigative sphere and investigates whether its use in Brazil is possible in the current legal system and, in what terms, its use would be lawful. In the end, the article concludes by the impossibility of its use based on the current legislation and provides parameters that should guide a norm that aims to regulate this measure in Brazil in the future.

Malware is a new means of obtaining evidence in criminal matters. Its operation takes place from the installation, in a hidden way, of malicious software on the equipment or computer system of a third party, from which it will be possible to access the data and information contained therein. Given its high degree of invasiveness, this technique has an impact on several fundamental rights and procedural guarantees of citizens. This article analyzes the main problematic aspects involving the use of malware in the investigative sphere and investigates whether its use in Brazil is possible in the current legal system and, in what terms, its use would be lawful. In the end, the article concludes by the impossibility of its use based on the current legislation and provides parameters that should guide a norm that aims to regulate this measure in Brazil in the future., O malware constitui um novo meio de obtenção de prova em matéria criminal. A sua operacionalização ocorre a partir da instalação, de forma oculta, de um software malicioso no equipamento ou sistema informático de um terceiro, a partir do qual será possível o acesso aos dados e informações nele contidos. Dado o seu elevado grau de invasividade, essa técnica enseja um impacto sobre diversos direitos fundamentais e garantias processuais dos cidadãos. O presente artigo faz uma análise dos principais aspectos problemáticos envolvendo o emprego do malware na esfera investigativa e averigua se é possível a sua utilização no Brasil no ordenamento jurídico vigente e, em quais termos, a sua utilização seria lícita. Ao final, o artigo conclui pela impossibilidade de seu emprego com base na legislação vigente e fornece parâmetros que devem orientar uma norma que vise futuramente regular essa medida no Brasil.

This paper studies the affection of the personal data in the criminal investigation of the evidences of the mass storage devices of the information. The protection that jurisprudence gives to the protection of personal data is studied as "protection of the virtual environment" and also the possible consequences that it has in the criminal process, at the moment in which the judge evaluates the evidence, if the personal data of the researched have been achieved by violating the fundamental right to the protection of personal data., El objeto de este trabajo es poner de manifiesto los problemas que plantea la investigación criminal cuando se analizan instrumentos tecnológicos en la averiguación del delito. En concreto, se estudia cómo afecta al derecho fundamental a la protección de los datos personales la prueba que se ha obtenido, con motivo de la investigación criminal, mediante el análisis de los datos contenidos en los dispositivos de almacenamiento masivo de la información. Se analiza el tratamiento jurídico que se da a la protección de los datos personales como parte de lo que se ha venido a denominar por la jurisprudencia “protección del entorno virtual” y las consecuencias jurídicas que tiene en el proceso penal. En definitiva, se quiere advertir cuáles son los efectos que tiene en el proceso penal la prueba que se ha obtenido vulnerando el derecho fundamental a la protección de los datos personales.