1. A Responsabilidade dos Notários e Registradores Públicos –Críticas às Modificações Trazidas pela Lei nº 13.286/2016
- Author
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Araujo, Yasa Rochelle Santos and Morelatto, Aline Fátima
- Subjects
direito registral e notarial ,responsabilidade civil ,serviços públicos ,registral and notarial law ,civil responsability ,public services - Abstract
The changes introduced by Law No. 13.286/2016 replaced the application of strict liability under the notarial service by adopting the subjective mode in case of damage committed against a third party. In addition, it sets up the limitation period of three years for claims for damages brought in the face of these professionals. This work encourages critical reflection of these changes, emphasizing the legal grounds of the adoption of objective and subjective responsibility in the Brazilian legal system and constitutional principles that serve as subsidy to that effect., As modificações trazidas pela Lei nº 13.286/2016 substituíram a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito do serviço notarial adotando-se a modalidade subjetiva no caso de dano praticado contra terceiro. Ademais, fixou-se o prazo prescricional de três anos para as ações indenizatórias intentadas em face destes profissionais. O presente trabalho fomenta uma reflexão crítica a respeito dessas mudanças, enfatizando os fundamentos legais da adoção da responsabilidade objetiva e subjetiva no ordenamento brasileiro e os princípios constitucionais que servem de subsídio a essa incidência.
- Published
- 2016