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Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade.

This is a study on the principle of legality, especially in the constitutional tax that conveys the need for gradual development of a mentality of citizenship, which requires the democratic rule of law is not an isolated respect to legal certainty, but the record indignation about the impunity. [ABSTRACT FROM AUTHOR]