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Resumo O presente texto tem como objetivo central estabelecer o ponto de contato entre o pensamento decolonial e o direito internacional. Isso porque, tendo a decolonialidade emergido como contraponto à colonialidade inaugurado na modernidade, o qual elevou o Europeu/Norte Global ao centro do sistema mundial e estabeleceu uma estrutura hierarquizada, opressora e excludente a qual ainda se mantém na atualidade, ele se torna uma base teórica adequada para questionar a opressão existente no campo do Direito Internacional. Afinal, este ramo do Direito, dotado de elementos colonialistas desde a sua origem, passa a ser questionado na atualidade em razão de não apenas não ouvir o Terceiro Mundo, mas também por não responder seus anseios ou por permitir que ele colabore com a formulação de novas regras, como aponta o Movimento Terceiro Mundista de Direito Internacional. Logo, através de uma pesquisa de natureza aplicada, seguindo o método dedutivo de abordagem e a técnica da revisão bibliográfica, busca-se compreender a relação entre eles, concluindo-se, ao cabo, que a decolonialidade, expressada pelas abordagens terceiro-mundistas, é de suma importância para contestar o papel designado ao Sul Global no Direito Internacional. Abstract The present text has as its main objective to establish the point of contact between decolonial thought and international law. This is because, as decoloniality emerged as a counterpoint to coloniality inaugurated in modernity, which elevated the European/Global North to the center of the world system and established a hierarchical, oppressive and excluding structure seen until today, it becomes a theoretical basis for questioning the existing oppression in the field of International Law. After all, this branch of Law, a point of colonialist elements since its origin, is now being questioned because not only does it listen to the Third World, but also because it does not respond to its wishes or because it allows it to collaborate with the dynamics of new rules, as points the Third World Approaches of International Law. Therefore, through a research of an applied nature, following the deductive method of approach and the bibliographic review technique, we seek to understand a relationship between them, concluding, in the end, that decoloniality, expressed by third-world approaches, it is of paramount importance to contest the role assigned to the Global South in International Law.

RESUMO: A implementação de programas de integridade no âmbito empresarial, especialmente quando há expressiva interação entre a iniciativa privada e poder público por meio dos processos licitatórios, tem representado importante avanço no combate à malversação do erário, obstando a reiteração de atos de improbidade por agentes públicos e sociedade em geral. Em virtude do contexto pandêmico deflagrado mundialmente em meados de 2020, foi necessário conferir maior celeridade e dinamismo aos processos de contratações estatais, de modo que o Poder Legislativo editou a chamada Nova Lei de Licitações, com o intuito de retificar contradições normativas, modernizar o processo licitatório e fomentar a prática do compliance corporativo. No entanto, longe de ser uma iniciativa exclusivamente nacional, a chamada Era da Integridade apresenta diversos instrumentos jurídicos presentes em diversos tratados internacionais, também vigentes e ratificados aqui no Brasil. Assim, na presente análise, fazendo uso do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, far-se-á uma perquirição das relevantes inovações legais atinentes ao novo diplomado normativo à luz de importantes princípios de matriz constitucional, traçando-se um paralelo entre acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.Palavras Chave: Licitações Públicas; Direito Internacional; Direito Administrativo; Governança; Desenvolvimento Econômico Nacional; Programas de Integridade. ABSTRACT: The implementation of integrity programs in the business sphere, especially when there is significant interaction between the private sector and the Public Power through the bidding processes, has represented an important advance in the fight against embezzlement of the treasury, preventing the reiteration of acts of improbity by agents public and society in general. Due to the pandemic context that broke out worldwide in mid-2020, it was necessary to provide greater speed and dynamism in the processes of state contracting, so that the Legislative Power edited the so-called New Bidding Law, in order to rectify normative contradictions, modernize the process bidding process and encourage the practice of corporate compliance. However, far from being an exclusively national initiative, the so-called Era of Integrity presents several legal instruments present in several international treaties, also in force and ratified here in Brazil. Thus, in the present analysis, making use of the deductive method, through bibliographic research of an exploratory nature, an investigation will be made of the relevant legal innovations concerning the new normative diploma in the light of important principles of the constitutional matrix, tracing a parallel between international agreements to which Brazil is a signatory.Keywords: Public Tenders; International Right; Administrative Law; Governance; National Economic Development; Integrity Programs.

Esta dissertação pretende dar algumas respostas sobre a forma como a COVID-19 teve um impacto direto sobre as práticas de Controlo da Migração. Assim, o presente estudo procura ver o possível impacto da crise do COVID-19 na migração global. A questão do Controlo das Migrações é bastante complexa; embora seja prematuro antecipar os efeitos a médio e longo prazo. Nesta dissertação, vou analisar os tipos de ações legais que foram intentadas nos tribunais europeus durante a pandemia. Para alcançar este ponto, vou examinar se as premissas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Europeu desempenharam um papel fundamental no Controlo das Migrações no contexto da crise da COVID-19. Ao fazê-lo, centrar-me-ei em vários processos jurídicos que foram intentados nos tribunais europeus durante a pandemia, analisando a decisão final e várias violações dos direitos humanos que tiveram lugar na altura. This dissertation intends to provide some answers about how the outbreak of COVID-19 had a direct impact on the practices of Migration Control. Thus, the present study seeks to analyze the possible impact of the COVID-19 crisis on global migration. The issue of Migration Control is quite complex; even though it is premature to anticipate the medium-and long-term effects. In this dissertation, I will analyze the types of legal actions that have been brought before European courts during the pandemic. To achieve this point, I will examine whether the premises under International Human Rights Law and European Law has played a fundamental role in the regulation of Migration Control within the context of the COVID-19 crisis. In doing so, I will focus on several legal actions that have been brought before European courts during the pandemic, by analyzing the final decision and various human rights violations that took place at the time.

O presente trabalho analisa o direito da mulher especificamente no direito administrativo, sob a ótica nacional e internacional, considerando que a legislação em prol da sua dignidade humana fora conquistada em meio a uma sociedade historicamente e culturalmente patriarcal. Salienta-se a importância da ordem jurídica global em materializar esses direitos diante a ineficiência do Estado em concretizá-los, dispondo como amostra a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, em que diante da violação do princípio da eficiência da administração pública, o direito internacional provocou a intervenção no direito pátrio para que a mulher pudesse alcançar mais uma conquista. Será abordada a forma como o feminismo contribuiu e tem contribuído para a participação da mulher no meio social, no combate à violência doméstica e ao feminicídio, e ainda como a discriminação em razão do gênero se manifesta no contexto das mulheres negras e periféricas. Assim, para a elucidação do objetivo de compreender a relevância da ordem jurídica global diante a violação do princípio da eficiência da administração pública no que se refere aos direitos da mulher, este artigo utilizará da pesquisa bibliográfica, a partir da perspectiva já consolidada sobre o assunto, apresentando resultados qualitativos ao final.

Far-right parties and candidates have been gaining ground all over the world in the last decade. The election of Donald Trump as the president of the still most powerful country in the world was a milestone in this process. More recently in Brazil, the election of Bolsonaro confirmed this tendency. In this context, one of the areas that is in constant jeopardy is the international law. Therefore, this paper analyzes the impacts that far-right governments have on this field of law. By studying the related foreign policy measures adopted by Trump’s and Bolsonaro’s governments, it is possible to learn the dimension of the threat that international law faces when this type of regime takes place. As one of the conclusions, we learn that far-right governments tend to be self-centered in terms of foreign policy and not prone to cooperation in the international level and this frequently leads to the violation of international law, which can have grave consequences. Resumo Na última década, candidatos e partidos de extrema direita têm ganhado espaço em países do mundo inteiro. Nesse contexto, a eleição de Donald Trump para presidente do ainda mais poderoso país do mundo foi um marco. Mais recentemente, no Brasil, a eleição de Bolsonaro confirmou essa tendência. Nesse cenário, uma das áreas que se encontra em constante perigo é a do direito internacional. Por isso, esse artigo se propõe a analisar os impactos que governos de extrema direita têm sobre esse campo do direito. Ao estudar as políticas externas adotadas pelos governos de Trump e de Bolsonaro, é possível entender a dimensão da ameaça que o direito internacional sofre quando um candidato de extrema direita chega ao poder. Uma das conclusões é a de que governos de extrema direita tendem a ser unilateralistas em termos de política externa e pouco engajados em iniciativas de cooperação no plano internacional, o que leva, frequentemente, à violação do direito internacional.

O presente artigo irá refletir sobre o Direito Internacional com ênfase nos refugiados. Esse âmbito do Direito é de suma importância, principalmente atualmente, em que a movimentação migratória vem cada dia aumentando, seja por perseguição ou desejo de novas oportunidades, em um novo país. A preocupação da justiça aqui é a defesa desses indivíduos, que estão saindo de suas terras, seja de forma forçada ou não, através da elaboração de normas para haver sempre uma melhor vivência entre as sociedades. O objetivo do estudo foi trazer um assunto tão necessário a ser estudado, além de denominar certos termos e analisar contextos históricos, que serão imprescindíveis para compreensão do leitor. A pesquisa se deu pela necessidade de tornar esse assunto cada vez mais conhecido e compreendido. A metodologia usada foi o levantamento bibliográfico, em que foram buscados artigos na plataforma online Google Acadêmico. Concluímos que, infelizmente, ainda existem preconceitos com estes refugiados, a xenofobia, ou seja, o ódio ao estrangeiro, o que, na verdade, causa perda, já que pudemos perceber que essa comunhão entre povos pode trazer enormes ganhos para a comunidade que abraça esse imigrante.

A presente investigação tem por objetivo a análise da influência russa sobre os países ex-URSS. Serão abordados no presente trabalho os acontecimentos históricos que ocorreram na Crimeia e na Transnístria, bem como as violações das normas de direito internacional que se sucederam.

Ato pelo qual um estrangeiro residente ou domiciliado fora do território brasileiro solicita formalmente a adoção de uma criança ou adolescente brasileiro.&nbsp

A presente dissertação versa sobre o conceito e o instituto jurídico de refugiado e a pertinência da sua eventual reconfiguração, como resposta a necessidades práticas do tempo presente. A Convenção de Genebra de 1951 estabeleceu a proteção dos refugiados, no rescaldo da 2.ª Guerra Mundial, em que milhões de pessoas foram perseguidas por razões políticas, religiosas ou equivalentes. Ao longo do tempo, muitos pediram, com sucesso, asilo a outros países, com apoio no Direito Internacional. A novidade dos últimos anos é a emergência de pedidos de refúgio por razões ambientais que não estão previstas no Direito Internacional ou no Direito da União Europeia. Neste trabalho, procura-se saber se o Direito em vigor pode ser interpretado de forma mais ampla ou se deve ser revisto para englobar essas situações de vulnerabilidade humana. A investigação começa com o estudo do conceito de refugiado, tendo em conta a legislação aplicável, e prossegue com a análise e discussão do proposto conceito de refugiado ambiental. Tem-se em conta o que dispõem o Direito Internacional e o Direito da União Europeia e investigam-se as causas que levam à deslocação forçada de pessoas, designadamente as causas de natureza ambiental. O trabalho faz uso de uma metodologia qualitativa de análise de instrumentos jurídicos na área do Direito dos Refugiados, assim como de trabalhos teóricos e documentos de política, designadamente ambiental. Conclui-se que é necessário que os Estados reforcem a cooperação internacional para proteger as pessoas obrigadas a deixar os seus países por razões ambientais, mas sem que isso implique uma alteração ao conceito clássico de refugiado. The present dissertation deals with the concept and legal defenition of refugee and the possibility of its reconfiguration as answer to the presente needs. The Geneva Convention of 1951 defined the concept of refugee by the reality of the 2nd World War, when which millions of people were persecuted for political, religious or equivalent reasons. Over time, based on international law, many have successfully applied for asylum based on their refugee status. The novelty of recent years is the emergence of requests for refuge for environmental reasons that are not provided for in International Law or in European Union Law. In this work, we try to find out if the law in force can be interpreted more broadly or if it should be revised to encompass these situations of human vulnerability. This thesis starts with an analysis of the concept, taking into account the main applicable legislation, and proceeds with the analysis and discussion of the proposed concept of environmental refugee. The provisions of International Law and European Union Law are taken into account and the causes that lead to the forced displacement of people are investigated, namely causes of an environmental nature. The essay makes use of a qualitative methodology of analysis of legal instruments in the area of Refugee Law, as well as theoretical works and policy documents, namely environmental. It concludes that it is necessary for States to strengthen international cooperation to protect people forced to leave their countries for environmental reasons, but without this implying a change in the classic concept of refugee.

O presente texto tem como objetivo discutir a formação histórica e institucional da União Europeia, bem como estudar os elementos que conformam a crise que, atualmente, ameaça a continuidade da instituição e projetam, com o precedente estabelecido em razão da retirada voluntária do Reino Unido da condição de Estado-membro da entidade (Brexit), cenários adversos sobre o futuro da integração econômica e política dos 27 Estados que a compõem.

In 2008, Brazil and the Holy See entered into an Agreement on the Juridical Statute of the Catholic Church and its Ecclesiastical Institutions in Brazil (the “Agreement”). The Agreement was approved by the Brazilian Congress by Legislative Decree 698 on October 7, 2009 and entered into force in the international sphere on December 10, 2009. On February 11, 2010, by Presidential Decree 7.107, it entered into force in the domestic sphere. The purpose of this essay is assessing the consistency of the Agreement with the State laicity enshrined in the 1988 Brazilian Constitution. The hypothesis is the validity of the Agreement due to the special status of the Holy See in International Law. The methodology of study consisted in describing the historical background of the relationship between State and Church in Brazil as a preamble for surveying cases which have dealt with the 2008 Agreement and the corresponding decisions at the Brazilian Superior Courts. As a result, we have found out that the Brazilian Judiciary sustained the compatibility of the Agreement with the laicity of the Brazilian State enshrined in its 1988 Constitution in two leading cases that addressed, respectively, the possibility of confirmation, by Brazilian Courts, of ecclesiastical declarations of nullity issued by marriage tribunals under the Code of Cannon Law, and the possibility of confessional classes in public schools. Both possibilities were eventually upheld by Brazilian Superior Courts in landmark rulings on the status of the Holy See in the Brazilian practice of international law.

For decades, following the views of the Argentine legal scholar Carlos Calvo, Latin American countries avoided adopting international investment treaties. The Calvo doctrine established that disputes between foreign investors and the state should only be settled by national courts, to the exclusion of international jurisdictions. This position eroded as numerous bilateral investment treaties (BITs) were signed during the 1980s and 1990s, exposing the countries of the region to investment lawsuits. Recently, a crisis of the investment treaty regime has been noticed in the region, with the denunciation of both BITs and the ICSID Convention, the non-recognition of arbitral awards, and the negotiation of a new model of investment treaties. The analysis of the historical process of rise and crisis of the investment regime in the region, through the review of documents and data on its effects, demonstrate that countries have taken measures to restrict the possibility of investor-State arbitration. In this sense, the region seems to be experiencing a return to Calvo's doctrine on the need to guarantee countries’ decision-making autonomy in strategic policies., Por décadas, os países da América Latina evitaram adotar tratados de investimento seguindo os pensamentos do jurista argentino Carlos Calvo. A doutrina Calvo estabelecia que as disputas entre investidores estrangeiros e o Estado deveriam ser resolvidas pelos tribunais nacionais, à exclusão de jurisdições internacionais. Essa posição se erodiu à medida que um número crescente de tratados bilaterais de investimento (BITs) foi assinado nas décadas de 1980 e 1990, expondo os países da região a ações arbitrais de investimento. Recentemente, percebe-se uma crise do regime de investimentos na região, com a denúncia de BITs e da Convenção ICSID, o não reconhecimento de sentenças arbitrais e a negociação de um novo modelo de tratados de investimentos. Da análise do processo histórico de ascensão e crise do regime de investimento, através da análise de documentos e dados sobre os efeitos dos acordos de investimento, pode-se dizer que os países da região têm tomado medidas para restringir a possibilidade de arbitragens Investidor-Estado. Nesse sentido, estaríamos experimentando um retorno à doutrina de Calvo sobre a necessidade de garantir autonomia decisória sobre políticas públicas estratégicas na região.

O presente artigo visa analisar os princípios gerais da justiça de transição, como mecanismos de obtenção da verdade, de reparação e reconciliação da sociedade, para obtenção da paz sustentável em situações pós-conflito. Dentro desse contexto, será analisada, mais especificamente, a utilização da anistia e seus limites de aplicabilidade em relação aos crimes contra a humanidade. Para ilustrar esses conceitos, o estudo termina com a análise do caso Herzog vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018.

A interação recíproca entre museu, coleções e sociedade desde o primeiro Wunderkammern – ou gabinete de curiosidades – até os museus mais modernos, foi sendo modificada ao longo do tempo, fazendo nascer tendências sociais e culturais específicas de cada momento histórico. A Recomendação referente à Proteção e Promoção dos Museus e Coleções, sua Diversidade e seu Papel na Sociedade, aprovada em 17 de novembro de 2015 pela Conferência Geral da UNESCO em sua 38ª sessão, traz uma importante contribuição ao elencar em seu texto normativo conceitos e princípios necessários para a proteção e promoção dos museus e coleções no cenário contempoâneo do século XXI. O presente artigo tem, por objetivo, analisar os principais aspectos da Recomendação na promoção da conscientização de questões importantes que afetam museus e coleções e a relação dessas questões entre os Estados e a sociedade em geral. Em seguida, pretende-se afirmar como hipótese, a importante missão da Recomendação para o desenvolvimento de ações político-normativas entre os Estados-membros da UNESCO e a sociedade como um todo, pois, apesar das Recomendações da UNESCO não serem instrumentos vinculantes aos Estados-membros, os princípios e as normas estabelecidos nela eclodem para além de seu território alcançando diferentes atores, estatais e não-estatais.

Este artículo analiza el rol desempeñado por la Doctrina Monroe en los desencuentros que tuvieron lugar en América Latina entre España y Estados Unidos durante los años ochenta del siglo XIX. Basado en fuentes diplomáticas custodiadas en los archivos norteamericanos y españoles, el artículo argumenta que estos incidentes aparentemente periféricos revelan que la Doctrina Monroe fue un duradero, aunque flexible, principio de la política exterior norteamericana en América Latina. Específicamente, la evidencia sugiere que el motor detrás de la evolución de la doctrina fue la política doméstica norteamericana. This article analyzes the role played by the Monroe Doctrine in the disagreements that took place between Spain and the United States in Latin America during the 1880s. Based on diplomatic sources preserved in archives in the United States and Spain, the article argues that these apparently peripheral incidents reveal that the Monroe Doctrine was a lasting, although flexible, principle of U.S. foreign policy in Latin America. Sspecifically, the evidence suggests that the motor behind the evolution of the doctrine was U.S. domestic policy. Este artigo analisa o papel desempenhado pela Doutrina Monroe nos desencontros que aconteceram na América Latina entre a Espanha e os Estados Unidos durante os anos oitenta do século XIX. Baseado em fontes diplomáticas guardadas nos arquivos norte-americanos e espanhóis, o artigo argumenta que esses incidentes aparentemente periféricos revelam que a Doutrina Monroe foi um duradouro, ainda que flexível, princípio da política exterior norte-americana na América Latina. Especificamente, a evidência sugere que a força motriz por trás da evolução da doutrina foi a política doméstica norte-americana.

Human rights have the pedigree of a distinguished struggle against oppression: everyone shall be treated with respect for their inherent dignity and human worth.3 The horrors of the Second World War provided the legal basis for the modern human rights law. The establishment of the United Nations (UN) signalled the beginning of an international concern for the protection of human rights. Human rights transnational institutions have developed human rights principles, some recognized as jus cogens norms. Nonetheless the application of human rights law in courts is almost always contested. The functions of international courts such as the International Court of Justice (ICJ) are dependant on the States volition and the settlement of disputes between them. Whenever asked by the UN organs and specialized agencies, international courts also give advisory opinions on contentious legal questions. The impact of international jurisprudence on contemporary international law is significant, assessing key areas of international law, such as law of the sea, international environment law and international human rights law. Note that, in this paper we focus on the particular impact of the advisory opinions on the human rights law.

A pesquisa consolidada neste artigo teve como ponto de partida a relação entre a soberania e o direito internacional. O problema proposto teve como premissa o fortalecimento, nos últimos anos, do poder soberano dos Estados nas suas relações entre pares e com a institucionalidade internacional buscando compreender em que medida haveria contradição entre o comportamento e o discurso desses sujeitos de direito internacional. A pandemia do vírus Sars-CoV-2 em 2020 e a relação dos Estados com a Organização Mundial de Saúde – OMS - foram escolhidas como variáveis especiais para a análise proposta. Foram consultadas fontes oficiais das organizações internacionais, doutrina e notícias de jornais e sites para a verificação desse movimento em 2020, especificamente, no que se refere ao comportamento dos Estados e as declarações, recomendações e ações da OMS. Conclui-se, finalmente, que pelo fato de o direito internacional proporcionar legitimidade, os Estados, exercendo soberania muitas vezes em aparente confronto com a ordem global instituída, recorrem à institucionalidade internacional – suas regras e princípios jurídicos - para justificar ações e comportamentos.

Este ensaio aborda o panorama histórico em que se desenvolveram duas teorias que viabilizaram, no contexto do direito internacional, a responsabilização pelas violações de direitos humanos ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial. A análise focaliza (I) a Teoria Pura do Direito (TPD) de Hans Kelsen e (II) a “Fórmula de Radbruch”, problematizando a acusação ao positivismo jurídico de que este compactuou com o regime nazista, deixando os juízes alemães de “mãos atadas”. A hipótese é a de que o vínculo do positivismo de Kelsen com os crimes cometidos pelo regime nazista não encontra sustentação (I) nem no processo histórico, portanto, em fatores externos à sua teoria, ligados ao percurso intelectual de Hans Kelsen como jurista e teórico do Direito, (II) nem nos pressupostos de sua TPD. O estudo analisa ainda os processos de Nuremberg em sua conjuntura histórica, a adequação das críticas de Radbruch ao positivismo kelseniano, bem como as críticas de Kelsen ao Tribunal de Nuremberg.

O Tráfico de Pessoas é um dos crimes mais repugnantes e assume dimensões transnacionais, no Brasil é o país com maior número de mulheres que são traficadas com intuito de exploração sexual da América Latina. O tráfico está presente na história com suas raízes na escravidão, uma prática exercida por todo o mundo e de forma ilegal. O marco inicial da prática rentável de tráfico se deu na Grécia, Roma e Egito, prisioneiros de guerra e as mulheres eram explorados pelos vencedores. No Brasil o tráfico marcou história sobre os negros, além do trabalho escravo braçal, o serviço sexual também era realizado. O Brasil deixou de ser receptor e se tornou um dos principais fornecedores de vítimas. Seguindo o pressuposto que no Brasil com a fragilidade de entrada e saída de seus cidadãos, vislumbrando a obtenção de melhora financeira, as mulheres em especial, aceitam as promessas de vida no exterior, deparando com a realidade e não podendo arcar com seus gastos, se submetem à prostituição, facilitando assim o tráfico de pessoas. Estando consagrada na Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e baseando-se em pesquisa de cunho bibliográfico, levanta-se o questionamento do Tráfico Internacional de pessoas e a proteção internacional sobre o Princípio da Dignidade Humana, com a finalidade de correlacionar as relações existentes entre o crime e a proteção dos indivíduos. Trafficking in Persons is one of the most repugnant crimes and takes on transnational dimensions, in Brazil it is the country with the highest number of women who are trafficked with the intention of sexual exploitation in Latin America. Trafficking is present in history with its roots in slavery, a practice practiced all over the world and illegally. The beginning of the profitable practice of trafficking took place in Greece, Rome and Egypt, prisoners of war and women were exploited by the victors. In Brazil, trafficking marked history on blacks, in addition to manual slave labor, sexual service was also performed. Brazil stopped being a recipient and became one of the main suppliers of victims. Following the assumption that in Brazil, with the fragility of entry and exit of its citizens, looking to obtain financial improvement, women in particular accept the promises of life abroad, facing reality and not being able to afford their expenses, if subject them to prostitution, thus facilitating human trafficking. Being enshrined in the Federal Constitution, the dignity of the human person and based on bibliographic research, raises the questioning of the International Traffic in persons and the international protection of the Principle of Human Dignity, with the purpose of correlating the existing relationships between crime and the protection of individuals. La Trata de Personas es uno de los delitos más repugnantes y asume dimensiones transnacionales, en Brasil es el país con el mayor número de mujeres que son traficadas con fines de explotación sexual en América Latina. La trata está presente en la historia con sus raíces en la esclavitud, práctica practicada en todo el mundo y de manera ilegal. El hito inicial de la lucrativa práctica del tráfico tuvo lugar en Grecia, Roma y Egipto, los prisioneros de guerra y las mujeres eran explotados por los vencedores. En Brasil, la trata marcó la historia de los negros, además del trabajo manual esclavo, también se realizaba el servicio sexual. Brasil dejó de ser receptor y se convirtió en uno de los principales proveedores de víctimas. Partiendo del supuesto de que en Brasil con la fragilidad de entrada y salida de sus ciudadanos, vislumbrando obtener una mejoría financiera, las mujeres en particular aceptan las promesas de vida en el exterior, enfrentando la realidad y no pudiendo afrontar sus gastos, si están sujetas a la prostitución, facilitando así trata de personas Estando consagrada en la Constitución Federal la dignidad de la persona humana y con base en la investigación bibliográfica, se plantea el cuestionamiento de la Trata Internacional de Personas y la protección internacional sobre el Principio de la Dignidad Humana, con el propósito de correlacionar las relaciones existentes entre la delincuencia y la protección de las personas.

As normas de intervenção humanitária adquiriram notoriedade após acontecimentos históricos de atrocidades em massa contra civis. Nesta conjuntura surgiu, em 2001, o princípio da Responsabilidade de Proteger (R2P). Seu ponto de inflexão se deu por meio da Resolução nº1973 no ano de 2011 – emanada pelo Conselho de Segurança da ONU– que redundou na intervenção na Líbia. Em resposta aos excessos e falhas ocorridos durante a implementação da resolução, o Brasil, numa iniciativa como empreendedor normativo, propôs a Responsabilidade ao Proteger (RwP). Neste sentido, visa-se identificar como se insere esta proposta normativa da RwP no vasto panorama da evolução das normas de intervenção humanitária, isto é, no meio normativo internacional. Aborda-se a RwP como exemplo de uma tentativa normativa imersa no escopo internacional das regras sobre o uso da força, ressaltando-se o seu caráter propositivo, decorrente da falta de esforço do Brasil em consolidar o conceito no âmbito das Nações Unidas. Assim, a partir de uma análise do conteúdo dos discursos envolvidos no contexto de sua criação, e considerando o grande debate sobre normas novas ou modificadas pelos países da periferia mundial, constatou-se que a RwP foi uma iniciativa normativa contestativa aplicacional do Sul Global complementar à atuação humanitária., The norms of humanitarian intervention have gained notoriety after historical events of mass atrocities against civilians. In this context, the principle of Responsibility to Protect (R2P) emerged in 2001. Its tipping point was given through Resolution No. 1973 in 2011 - issued by the UN Security Council - which resulted in the intervention in Libya. In response to the excesses and failures that occurred during the implementation of the resolution, Brazil, in an initiative as a normative entrepreneur, proposed Responsibility while Protecting (RwP). In this sense, the present work aims to identify how this RwP normative proposal fits into the vast panorama of the evolution of the norms of humanitarian intervention, that is, in the international political and normative environment. RwP is an example of a normative attempt immersed in the international scope of the rules on the use of force, emphasizing its propositional character. Hence, from an analysis of the content of the speeches involved in the context of its creation, and considering the great debate about new or modified standards by countries in the world periphery, it was found that RwP was a contestative normative initiative of the Global South, complementary to humanitarian action.

Political conflicts, the economic crisis, food scarcity and the destruction of the environment are some of the factors that have increasingly made the lives of people in their territories of origin unbearable and therefore seek refuge in other countries. This article is an invitation to reflect on the right of refugees in the process of receiving these people in other countries, for this purpose, we sought support in international norms, both in the Human Rights and in International Law. In addition, interviews and reports of the experiences of these refugees were collected. The analysis was based on the studies by Maziére (2007) and Orlandi (1999) with regard to Discourse Analysis (AD), in order to understand the institute of refuge tied to the culture and personal experiences. It is concluded by the interest of the state in the construction of a generic stereotype that promotes the invisibleness of these subjects with consequent precariousness of the labor activity and effective inapplicability of international normative documents. Os conflitos políticos e a crise econômica são alguns dos fatores que cada vez mais têm forçado sujeitos a deixar seus territórios de origem em busca de refúgio em outros países. Esse instituto possui respaldo jurídico nas convenções e normas internacionais de Direitos Humanos, e esta pesquisa parte da seguinte problemática: Como acontece a aplicação do instituto jurídico do refúgio na prática diante do aumento expressivo de movimentos populacionais na contemporaneidade? A fim de responder tal questionamento, este trabalho tem como objetivo a discussão sobre o refúgio para compreender a realidade sobre a sua efetivação e eficácia enquanto instituto de direito humanitário. Para tanto, discutimos sobre o conceito do refúgio e a diferença deste para outros movimentos migratórios, refletimos sobre a proteção jurídica do refugiado e, a fim de verificar a eficácia dessa proteção jurídica, realizamos coleta e Análise do Discurso dos relatos dos refugiados disponibilizados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Concluímos pela inaplicabilidade dos direitos e garantias internacionais dos refugiados desde o processo migratório até a concretização da solicitação de refúgio no país de origem.

RESUMEN A treinta años del proceso constituyente de 1991 podemos analizar en retrospectiva, con un método dialectico, las características de ese proceso disruptivo con el anterior régimen Constitucional y los principales argumentos que permitieron la existencia y la eficacia de una Asamblea Nacional Constituyente, a pesar de las prohibiciones de la anterior Constitución. Desde entonces se nos ha indicado que el poder del Constituyente primario, encarnado en la Asamblea Constituyente, es ilimitado y, por tanto, la Constitución que resulta de esta no depende de nada más que de su propia voluntad. Sin embargo, con perspectiva a futuro, es imposible no advertir que un proceso sin límite que determina el principal instrumento normativo del ordenamiento jurídico, puede desembocar fácilmente en la instauración de la tiranía. Por esto se determina la existencia de un claro límite al poder Constituyente en las obligaciones internacionales del Estado en materia de derechos humanos y que responde al control vinculante de los mecanismos internacionales de protección a los derechos humanos, que permite concluir que el poder popular encarnado en una eventual Asamblea Constituyente deberá ceñirse a diseñar la estructura de las instituciones del Estado buscando el reconocimiento, respeto y garantía efectiva de los derechos humanos. ABSTRACT 30 years after the 1991 constitutional process we can analyze in retrospective, with dialectical method, the characteristics of that disruptive process with the previous constitutional regime and the principal arguments that allowed the existence and effectiveness of a National Constituent Assembly, despite the prohibitions of the last Constitution. Since then, it has shown us that the power of the primary constituent, attached in the National Constituent Assembly is unlimited and, therefore, the constitution that results from these does not depend on anything different than their own will. However, looking ahead, it is impossible not to warn that a process that determines the main normative instrument of the legal system, if it has no limit, could lead easily to the establishment of tyranny. Because of these, it is determined the existence of a limit to the Constituent Power from the international obligations of the State in matter of Human Rights and that responds to the biding control of the international mechanisms of protection of the Human Rights, which enables to conclude that the popular power adhered in an eventual Constituent Assembly must gird to design the structure of the institutions and the course of the State to the recognition, respect and effective guarantee of human rights. RESUMO Trinta anos após o processo constitucional de 1991, podemos analisar em retrospecto, com um método dialético, as características desse processo perturbador do anterior sistema Constitucional e os principais argumentos aprovaram a existência e eficiência de uma Assembleia Nacional Constituinte, apesar das proibições da anterior Constituição. Desde então foi-nos sugerido que o poder Constituinte primário, encarnado na Assembleia Constituinte, es ilimitado e, portanto, a Constituição produto dessa não depende de nada mais que do seu próprio livre arbítrio. Porém, com visão de futuro, é impossível não alertar que um processo sem limite que determina o principal instrumento normativo do ordenamento jurídico, pode desembocar facilmente na instauração da tirania. Por isso se determina a existência de um limite claro ao poder Constituinte nas obrigações internacionais do Estado em matéria de direitos humanos e que responde ao controle vinculante dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos, que permite concluir que o poder popular encarnado em uma eventual Assembleia Constituinte deverá cingir-se a projetar a estrutura das instituições do Estado buscando o reconhecimento, respeito e garantia efetiva dos direitos humanos.

The White House legal approach to the War on Terror has been one of the most discussed and least understood topics of international law according to legal counselors of the American government themselves. Despite several speeches and official notes on the subject, the issue remains complex because it involves constitutional rights, human rights and national security. This paper analyzes the War on Terror focusing specifically on the self-defense institute in the world risk society. This means that in order to understand how terrorism is threatening the international order, it is necessary to verify the conceptual changes that determine the self-defense institute and the results of this mutation., A abordagem legal da Casa Branca na Guerra ao Terror tem sido muito discutida mas pouco compreendida, de acordo com os próprios assessores jurídicos do governo americano. Apesar de vários discursos proferidos e notas oficiais sobre o assunto, o tema permanece complexo porque envolve garantias constitucionais, direitos humanos e segurança nacional. Este trabalho analisa a Guerra ao Terror, focando especificamente no instituto da legítima defesa na sociedade mundial de risco. Isto significa que para compreender como o terrorismo vem ameaçando a própria ordem internacional, é necessário verificar as mudanças conceituais que delimitam a legítima defesa e quais os resultados dessa mutação.

O presente trabalho trata da relação existente entre soberania estatal e imigração. A partir da análise da evolução do conceito de soberania, aborda a dicotomia entre o poder do Estado no controle de seu território e fronteiras e a proteção dos direitos humanos dos estrangeiros. Estuda as mudanças originadas pelo fenômeno da globalização, além de abordar o Cosmopolitismo de Habermas, trazendo seus conceitos acerca da “globalização de risco” e do “cidadão do mundo”, como paradigma de uma nova relação entre Estados e os indivíduos. Trata, ainda, da imigração no contexto nacional, europeu e internacional, através de uma visão humanizada do Direito Internacional, com a releitura do conceito de soberania e sua relação com a imigração. Por meio de revisão de bibliografia e análise de normas e de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, analisa o direito dos estrangeiros em terceiro país. Aborda a preocupação do direito internacional com os direitos humanos internacionais, tendo em vista o aumento do fluxo migratório de candidatos ao estatuto de refugiado das últimas décadas. Aborda o direito de asilo, analisando o contexto histórico do surgimento do instituto. Apresenta uma análise do Estatuto de Refugiado de 1951, com o estudo no princípio do non refoulement e fornece críticas à Convenção de Viena. Por fim, destaca o direito dos refugiados na pandemia de Covid-19. The present work aims to address the relationship between state sovereignty and immigration. Based on the analysis of the evolution of the concept of sovereignty, it addresses the dichotomy between the power of the State to control its territory and borders and the protection of the human rights of foreigners. This work studies the changes caused by the phenomenon of globalization, in addition to approaching Habermas' Cosmopolitanism, bringing his concepts about the "globalization of risk" and the "citizen of the world" as a paradigm of a new relationship between States and individuals. It also deals with immigration in the national, European, and international contexts, through a humanized view of International Law, with a reinterpretation of the concept of sovereignty and its relationship with immigration. Through a literature review and analysis of rules and jurisprudence of the Court of Justice of the European Union, it analyzes the law of foreigners in third countries. It addresses the concern of international law with international human rights because of the increase in the migratory flow of candidates for refugee status in recent decades. It addresses the right to asylum, analyzing the historical context of the emergence of the institute. It presents an analysis of the 1951 Refugee Statute, with the study of the principle of non-refoulement and provides criticism of the Vienna Convention. Finally, it highlights the rights of refugees in the Covid-19 pandemic.

This article presents, from perspectives of confronting the multiple forms of colonialism, the diagnosis that capitalism and colonialism also structure inequalities in the way knowledge is elaborated and, specifically, how international law is taught. To overcome these inequalities, critical and pedagogical tools, both theoretical and practical, can be used to confront the colonialism of legal structures. The example of decolonial tools, aligned with third-world approaches to international law (TWAIL), is brought as ways of thinking about international law critically and against the structuring of these inequalities. In this sense, the aim here is to discuss the fact that the theoretical references used in the teaching of Brazilian law have a predominantly Eurocentric basis, which is destined for a certain universality that epistemologically silences alternative narratives. Methodologically, a literature review was chosen, since it was necessary to investigate the epistemological bases that format the studies of international law and also because it was important to analyze the critical theories of theorists regarding the idealization of a decolonial pedagogy. A practical-pedagogical proposal was also made, based on decolonial approaches, which enables a critical and decolonized view of international law. It was found that the teaching of internationallaw, in a critical manner, can be seen as a powerful tool for overcoming these inequalities in the way law is perpetuated. Esse artigo apresenta, desde perspectivas de enfrentamento às múltiplas formas do colonialismo, o diagnóstico de que o capitalismo e o colonialismo também estruturam desigualdades na maneira como o conhecimento é elaborado e, especificamente, como o direito internacional é lecionado. Para superar essas desigualdades, ferramentas críticas e pedagógicas, tanto teóricas quanto práticas, podem ser utilizadas para o enfrentamento o colonialismo das estruturas jurídicas. Traz-se o exemplo das ferramentas decoloniais, alinhadas com as abordagens terceiro-mundistas do direito internacional (TWAIL), como formas de pensar o direito internacional criticamente e contra a estruturação dessas desigualdades. Nesse sentido, objetiva-se, aqui, discorrer acerca do fato de que as referências teóricas utilizadas no ensino do direito brasileiro possuem uma base predominantemente eurocêntrica, ao qual é destinada para uma determinada universalidade que, epistemologicamente, silencia narrativas alternativas. Metodologicamente, optou-se por uma revisão da literatura, uma vez que se fez necessária uma investigação acerca das bases epistemológicas que formatam os estudos do direito internacional e, também, porque mostrou-se importante analisar as teorias críticas de teóricos(as) quanto à idealização de uma pedagogia decolonial. Realizou-se, ainda, uma proposta prático-pedagógica, a partir de abordagens decoloniais, que possibilite uma visão crítica e descolonizada do direito internacional. Constatou-se que o ensino do direito internacional, de forma crítica, pode ser visto como uma poderosa ferramenta para a superação dessas desigualdades na forma como perpetua-se o direito.&nbsp

Resumen: El presente trabajo intenta convertirse en una reflexión sobre los recientes acontecimientos vinculados a la invasión o ataque armado de la Federación Rusa a Ucrania. En este sentido, la Carta de Naciones Unidas limita o llama a abstenerse del uso o amenaza de la fuerza a los Estados. Sin embargo, lo que resulta de interés es la reacción que ha suscitado este evento en la “comunidad internacional”, lo que ha generado una condena con llamativa vehemencia. Tan así que se han visto reacciones no solo contra el Estado y el gobierno ruso, sino contra los nacionales de ese país. Ejemplo de ello son las exclusiones de competencias deportivas internacionales (FIFA, COI, ATP, etc.) o de la banca internacional como el sistema SWIFT e incluso solicitudes de suspensión a estudiantes en eventos académicos internacionales como son los MOOT COURT. Estas medidas alteran la seguridad jurídica, el flujo comercial y financiero mundial; y afectan a personas no vinculadas al conflicto, provocando una reacción pocas veces vista, pero que no se ha presenciado en otras situaciones similares. En razón de ello, corresponde analizar la legalidad de estas medidas bajo el actual marco del Derecho Internacional. Resumo: O presente artigo procura se converter numa reflexão sobre os recentes acontecimentos que tem relação com a invasão e ataque armado pela Federação Russa a Ucrânia. Neste sentido, a Carta das Nações Unidas limita ou chama a lá abstenção do uso o ameaça das forças aos Estados. No enquanto, o que resulta de mais interesse é a reação da “comunidade internacional” sobre o evento que há condenado com veemência o ataque. É assim que as reações são preenchidas não somente contra o Estado e governo russo, ainda que contra os nacionais desse país. Exemplos são as exclusões de competências desportivas internacionais (FIFA, COI, ATP, etc.) o a banca internacional como o sistema SWIFT e ainda as solicitações de suspensão de estudantes em eventos acadêmicos internacionais como os MOOT COURT. Estas medidas geram uma alteração no fluxo comercial e financeiro mundial e afeitam a pessoas não relacionadas ao conflito, provocando uma reação poucas vezes vistas, mais que outras oportunidades sobre os mesmos feitos. É por isso que corresponde fazer uma análise de legalidade de estas medidas de acordo no marco jurídico do Direito Internacional. Abstract: The present article tries to become a reflection on the recent events related to the invasion or armed attack of the Russian Federation against Ukraine. In this sense, the Charter of the United Nations limits or calls States to refrain from the use or threat of force. However, what is of interest is the reaction that this event has provoked in the “international community”, which has generated a striking vehemence condemnation. All these actions can be seen not only against the Russian state and government, but also against the nationals of that country. Examples of this are the exclusions from international sports competitions (FIFA, IOC, ATP, etc.) or from international banking such as the SWIFT system and even requests for suspension of students from international academic events such as the MOOT COURT. These measures alter the legal certainty, the global commercial and financial relations; and affect people not linked to the conflict, provoking a reaction rarely seen, but one that has not been witnessed in other similar situations. Because of this, it is appropriate to analyze the legality of these measures under the current framework of International Law.

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56519.Resumo A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas advindas de uma reforma normativa e institucional da OMS.Palavras-chave: COVID-19; Organização Mundial da Saúde; governança da saúde global.Abstract The COVID-19 pandemic has awakened latent reflections on the WHO's normative and institutional capacities to respond to pandemics, prompting the international community to rethink alternatives to prevent the reoccurrence of a similar crisis. To this end, this article enumerates suggestions to improve existing mechanisms in the global health governance system, as well as new proposals resulting from a normative and institutional reform of the WHO.Keywords: COVID-19; World Health Organization; global health governance.

A proteção do meio ambiente passou a ter relevância no sistema internacional a partir do momento que a degradação ambiental atingiu números alarmantes e a sociedade a ter consciência de que a preservação do meio ambiente sadio está intimamente ligada à preservação da vida presente e futura. A proposta do presente estudo é apresentar as mudanças climáticas como a principal ameaça global, na perspectiva de possíveis cenários de catástrofes, para ao final acentuar a necessária observância por parte do direito sobre o reconhecimento da figura do refugiado ambiental.

The article examines anti-suit injunctions and their use in patent disputes. The article traces back the origins of anti-suit injunctions in the United Kingdom and discusses the situations where they can be granted. Then, it examines anti-suit injunctions in patent disputes and presents a case study. The article argues that the current patent system involving essential patents should be reviewed, in order to prevent the proliferation of injunctions issued by courts in different jurisdictions aimed at keeping their ability to judge. In the article we propose a suggestion for reviewing the system. O artigo examina as anti-suit injunctions e a sua utilização em disputas patentárias. Estuda-se o histórico das anti-suit injunctions no Reino Unido e as suas hipóteses de aplicação. Após, examinam-se as anti-suit injunctions em disputas patentárias. É feito estudo de caso. Argumenta-se que o atual sistema de patentes internacionais envolvendo patentes essenciais deve ser reformado, a fim de se evitar a proliferação de injunctions proferidas por cortes em jurisdições distintas que buscam manter a sua jurisdição. Apresentam-se sugestões para um sistema reformado.

O artigo examina, pontualmente, alguns desafios surgidos para o Direito Internacional Sanitário no contexto da pandemia de COVID-19. A partir da construção histórica de uma Governança Sanitária Global, o Direito Internacional transformou a Organização Mundial da Saúde (OMS) no ponto central de coordenação de estratégias de combate a pandemias. A organização, com status de agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) é encarregada da difícil tarefa de atender aos anseios da sociedade internacional por uma resolução do problema. A tensão social e institucional resultou em um choque de visões acerca do poder normativo da OMS e de sua atuação durante a crise. Nesse contexto, o trabalho esclarece as espécies normativas produzidas pela OMS e demonstra o caráter não vinculante das recomendações temporárias, além de explicitar questões relativas à denúncia dos acordos constitutivos da organização e a seu financiamento, dentro de um quadro de ruptura com a regulação global sobre a matéria sanitária.

O presente artigo pretende analisar a União Europeia enquanto ator internacional. Em um primeiro momento, serão analisadas as teorias da integração regional, como o federalismo, o funcionalismo, o neofuncionalismo, a interdependência, o intergovernamentalismo e o neoinstitucionalismo. Em um segundo momento, será analisada a realidade da União Europeia, observando a evolução histórica desta integração regional e a sua presença como ator internacional. É possível pensar em um bloco regional como um ator internacional único, ainda que formado por uma constelação de Estados? A União Europeia assumiu, nos últimos anos, uma posição de destaque na sociedade internacional que justifica e contextualiza o presente debate. This article aims to analyze the European Union as an international actor. At first, regional integration theories will be analyzed, such as federalism, functionalism, neofunctionalism, interdependence, intergovernmentalism and neoinstitutionalism. In a second moment, the reality of the European Union will be analyzed, observing the historical evolution of this regional integration and its presence as an international actor. Is it possible to think of a regional bloc as a single international actor, even though formed by a constellation of states? The European Union has, in recent years, assumed a prominent position in international society that justifies and updates this debate.

Trabalhos dos orientandos da Profa. Denny Thame e materiais para pesquisa de Direito da Informática, da Comunicação, Internacional e Ambiental.

Resumo O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em relação à Corte IDH, foram dissecados os casos: Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012); Senhora Beatriz vs. El Salvador (2013); Senhora I.V. vs. Bolívia (2016) e Manuela vs. El Salvador (2021). As análises adotam pressuposto teórico o feminismo interamericano - movimento teórico, social e político que pressiona o diálogo entre o sistema nacional e sistema interamericano para garantir os direitos humanos das mulheres e promover a igualdade de gênero. Trata-se de um diálogo crítico que, de um lado, identifica os padrões interamericanos para cobrar padrões nacionais mais elevados de proteção aos direitos humanos e, de outro, procura refletir sobre a necessidade de aprimorar os standards acerca da descriminalização do aborto na América Latina. Abstract This article intends to verify the position of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) and the Inter-American Court of Human Rights (IHC Court) about the right to abortion. About the competence of IACHR, it will be analyzed the case Baby Boy vs. United States (1981). In relation to the Inter-American Court, it will be analyzed the following cases: Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012); Ms. Beatriz vs. El Salvador (2013); Ms. I.V. vs. Bolívia (2016) and Manuela vs. El Salvador (2021). We start from the assumption of inter-American feminism - theoretical, social and political movement that presses for dialogue between the national system and the inter-American system to guarantee women´s rights and promote gender equality. It is a critical dialogue that, on the one hand, identifies inter-american standards for demanding higher national standards for the protection of human rights and, on the other hand, seeks to reflect on the need to improve standards on the decriminalization of abortion in Latin America.

Résumé: Le droit international se trouve dans une impasse difficile face à la fabrication et l’utilisation d’armes de guerre par les grands pays. Les violences ou les conflits qui surgissent entre et au sein des États ne garantissent en rien la paix et la tranquillité que nous recherchons. Les Organisations Internationales perdent de plus en plus leur raison d’être. Donc, les principes juridiques internationaux ne s’appliquent pas en temps de “paix”, encore moins en temps de conflits armés. Et, la vie humaine est en perpétuelle menace ou demeure sans valeur aux yeux des protagonistes des relations internationales qui continuent à défendre leurs intérêts inavoués et inavouables. Resumen: El Derecho Internacional está cada vez más en una situación insegura frente a la fabricación de armas de guerra por los grandes países. Las violencias, las guerras surgidas no garantizan la paz y la tranquilidad que buscamos, por lo que las Organizaciones Internacionales pierden su razón de ser. Aun así, los principios jurídicos internacionales no se aplican tanto en tiempo de “paz” como en momentos de conflictos armados y la vida humana está en perpetua amenaza o permanece sin valor alguno en los ojos de los protagonistas de las relaciones internacionales que siguen defendiendo sus intereses inconfesables e inconfesados. Resumo: O Direito Internacional encontra-se cada vez mais em situação insegura diante da fabricação de armas de guerra por grandes países. A violência, as guerras que surgiram não garantem a paz e a tranquilidade que buscamos, pelas quais as Organizações Internacionais perdem a razão de ser. Mesmo assim, os princípios jurídicos internacionais não se aplicam tanto em tempos de “paz” como em tempos de conflito armado e a vida humana está em perpétua ameaça ou permanece sem valor aos olhos dos protagonistas das relações internacionais que continuam defendendo seus direitos. e interesses não confessados. Abstract: International Law is increasingly in an insecure situation in the face of the manufacture of weapons of war by large countries. The violence, the wars that have arisen do not guarantee the peace and tranquility that we seek, for which the International Organizations lose their reason for being. Even so, international legal principles do not apply in times of “peace” as well as in times of armed conflict, and human life is in perpetual threat or remains worthless in the eyes of the protagonists of international relations who continue to defend their rights. unavowable and unconfessed interests.

Resumen: En la madrugada del 24 de febrero 2022, Rusia invade Ucrania y desata un conflicto armado que, a mediados de junio sigue en pie. El propósito fundamental que ilumina la Carta de las Naciones Unidas es mantener la paz y seguridad internacionales. Desde entonces se ha evitado una guerra total y con todas las armas; pero se han producido muchos conflictos armados internacionales o de otra naturaleza. Los autores entienden que este no es un conflicto armado internacional más y lo comentan. Por segunda vez (crisis en Cuba 1962) se está frente a la posibilidad de que, por efecto dominó, se vaya a una Tercera Guerra Mundial y con todas las armas. Rusia ha desconocido abiertamente sus compromisos anteriores, incluyendo la Carta de la ONU; la comunidad internacional ha respondido con energía, prudencia y racionalidad, con los limitados elementos a su disposición. Finalmente, se analizan las repercusiones políticas de la agresión rusa y se exponen las falencias jurídicas a superar para evitar la repetición de estos hechos. Resumo: Na madrugada de 24 de fevereiro de 2022, a Rússia invade a Ucrânia e desencadeia um conflito armado que continua em meados de junho. O propósito fundamental iluminado pela Carta das Nações Unidas é manter a paz e a segurança internacionais. Desde então, evitou-se uma guerra total com todas as armas; mas tem havido muitos conflitos armados internacionais e outros. Os autores entendem que este não é apenas mais um conflito armado internacional e o comentam. Pela segunda vez (crise em Cuba 1962) estamos diante da possibilidade de, por efeito dominó, entrarmos em uma Terceira Guerra Mundial e com todas as armas. A Rússia ignorou abertamente seus compromissos anteriores, incluindo a Carta da ONU; a comunidade internacional respondeu com energia, prudência e racionalidade, com os limitados elementos à sua disposição. Por fim, são analisadas as repercussões políticas da agressão russa e expostas as deficiências jurídicas a serem superadas para evitar a repetição desses eventos. Abstract: On February 24th Russia invades Ukraine, unleashing a conflict which is still ongoing. The main purpose of the UN Charter is to maintain international peace and security. Since then, an all-out war has been avoided, even though there have been many international and other armed conflicts. Conflict in Ukraine is not just another international armed one. For the second time (after Cuban missiles crisis 1962), we are facing the possibility - by domino effect - of triggering a Third World War. Russia has openly ignored its previous commitments, including UN Charter. International community has responded with energy, prudence and rationality, with few elements to cope with. Finally, political impacts are analyzed as well as legal shortcomings that have to be overcome in order to avoid repeating these facts.

RESUMEN. Objetivo/contexto: este artículo examina críticamente el modelo de integración propuesto por la Alianza del Pacífico (AP) desde la perspectiva de los fundamentos jurídicos de la política exterior colombiana, con el objetivo de determinar el grado de convergencia normativa existente entre el ordenamiento constitucional colombiano y este instrumento comercial. Metodología: la investigación se desarrolla utilizando la técnica jurídica y el análisis jurisprudencial como metodologías de investigación, y se ofrece un panorama detallado sobre el desarrollo normativo de la AP y su relación con los preceptos constitucionales que regulan las relaciones internacionales de Colombia. Conclusiones: pese a encontrarse en una etapa inicial con relación a su estructura normativa e institucional, la AP se perfila como un acuerdo comercial regional (ACR) de segunda generación que complementa su vocación comercial con agendas de integración política, social y productiva, estimulando la diversificación de las relaciones económicas internacionales de sus miembros sin alterar o modificar sus competencias soberanas. Lo anterior permite constatar su compatibilidad con el mandato constitucional pro integratione, particularmente con respecto al ideal de promover la internacionalización de las relaciones económicas de Colombia con países de la región y de otras latitudes. Originalidad: el planteamiento propuesto tiene originalidad teórica y metodológica, en tanto no existen estudios previos que analicen la conexión normativa entre los intereses de la política exterior colombiana y la AP, de modo que su pertinencia radica no solo en la vigencia del tema en cuestión sino también en un escenario de reflexión sobre la participación del Estado en acuerdos comerciales o esquemas de integración regional. ABSTRACT Objective/Context: This paper analyses critically the integration model proposed by the Pacific Alliance (PA) from the perspective of the legal foundations of Colombia’s foreign policy, in order to determine the degree of normative convergence between the Colombian constitutional order and this particular trade agreement. Methodology: This research uses legal technique and case-law analysis as research methodologies, offering a detailed panorama of the normative development of the PA and its relationship with the constitutional requirements regulating the international relations of Colombia. Conclusion: Despite being at an initial stage in relation to its normative and institutional structure, the PA has emerged as a second generation regional trade agreement (RTA), which complements its commercial trajectory with political, social and productive integration agendas, promoting the diversification of international economic relations of its members without altering or modifying their sovereign powers. The above allows to show its compatibility with the constitutional mandate pro integratione, particularly in regard to the ideal of promoting the internationalization of Colombian economic relations with countries of Latin America and other world regions. Originality: The proposed approach has theoretical and methodological originality inasmuch as there are no previous studies analyzing the legal and normative nexus between the interests of Colombia’s foreign policy and the PA. Its relevance lies not only in the validity of the issue in question, but also for scenarios of reflection on the participation of the State in trade agreements or regional integration schemes. RESUMO Objetivo/contexto: este artigo examina criticamente o modelo de integração proposto pela Aliança do Pacífico (AP) a partir da perspectiva dos fundamentos jurídicos da política exterior colombiana, com o objetivo de determinar o grau de convergência normativa existente entre o ordenamento constitucional colombiano e esse instrumento comercial. Metodologia: a pesquisa desenvolve-se utilizando a técnica jurídica e a análise jurisprudencial como metodologias de pesquisa, e oferece um panorama detalhado sobre o desenvolvimento normativo da AP e a sua relação com os preceitos constitucionais que regulam as relações internacionais da Colômbia. Conclusões: apesar de estar numa etapa inicial com relação a sua estrutura normativa e institucional, a AP perfila-se como um acordo comercial regional (ACR) de segunda geração que complementa sua vocação comercial com agendas de integração política, social e produtiva, estimulando a diversificação das relações econômicas internacionais de seus membros sem alterar ou modificar suas competências soberanas. O anterior permite constatar sua compatibilidade com o mandato constitucional pro integratione, particularmente com respeito ao ideal de promover a internacionalização das relações econômicas da Colômbia com países da região e de outras latitudes. Originalidade: a abordagem proposta tem originalidade teórica e metodológica, já que não existem estudos prévios que analisem a conexão normativa entre os interesses da política exterior colombiana e da AP, de maneira que sua pertinência está não só na vigência do tema em questão, mas também num cenário de reflexão sobre a participação do Estado em acordos comerciais ou esquemas de integração regional.

RESUMEN El artículo presenta un análisis respecto de la protección internacional dada a las mujeres en vista de su desigualdad desde el enfoque de las capacidades y la protección de los derechos de las mujeres en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El trabajo ha quedado estructurado en dos partes, cada una de las cuales presenta consideraciones sobre los documentos encontrados en la pesquisa documental y exploratoria. Como conclusión, se sostiene que, aun cuando se pueda decir que se han logrado avances normativos y jurisprudenciales, la persistencia de las violaciones atroces todavía practicadas contra las mujeres alrededor del globo, en general y, en particular, en América Latina, resulta en un delicado cuadro de desigualdad y vulnerabilidad evidenciado en esos países. ABSTRACT This article presents an analysis regarding the international protection given to women in matters of the inequality from a capacity and protection of women's right perspective in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The work has been structured in two parts, in each one of those different considerations are held about the documents found in the documental and exploratory research. As conclusion, this work states that even if there are important legal and normative advancements, the persistence of the atrocious violations still committed against women around the globe in general and in Latin-America particularly, ends up being a fragile security and vulnerability frame made evidente in those countries. RESUMO Este artigo apresenta uma análise a respeito da proteção internacional dada às mulheres tendo em vista sua desigualdade a partir da abordagem das capacidades e da proteção dos direitos das mulheres na jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O texto está dividido em duas partes, em cada qual são realizadas considerações sobre os documentos encontrados na pesquisa documental e exploratória. Como conclusão, argumenta-se que, embora tenham conseguido avanços nas leis e nas jurisprudências, a persistência das violações desumanas ainda praticadas contra as mulheres em todo o mundo, em geral, e na América Latina, em particular, é evidenciado um delicado quadro de desigualdade e vulnerabilidade.

O presente artigo pretende avaliar qual tem sido o impacto da CPLP na promocao da consolidacao do respeito pelos Direitos Humanos. Com base nessa analise, procura-se apurar de que modo a CPLP concilia a sua vocacao claramente intergovernamental, assente num principio de respeito da soberania dos Estados, com a defesa de valores universais associados a Dignidade de pessoa, questionando-se se tal nao podera ser o mote para a uma crise de legitimidade no seio desta organizacao internacional.

Resumo Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica. Abstract The paper discusses advances and setbacks in constitutional law and international law in the postwar period. Analyzes the world emerges more equal normative guidance after the UN Charter, the Universal Declaration of Human Rights and the Covenants of 1966, approaching a global constitutionalism, but remains uneven in factual plan. The research was conducted through literature review.

O presente artigo discute o papel da atuação da sociedade civil no Direito Internacional Humanitário, especificamente no monitoramento e na influência sobre os Estados para que participem da formulação e se alinhem aos desafios humanitários das novas fontes de Direito Internacional Humanitário, em específico, da Convenção sobre Munições Cluster. O problema da pesquisa diz respeito ao papel da Sociedade Civil Global perante o Direito Internacional em favor da erradicação de armas que geram danos inaceitáveis contra civis. Para tanto, a partir da perspectiva dialética, utilizar-­se-­ão abordagens críticas do Direito Internacional que compreendem o caráter da sociedade civil de potencial agente emancipatório. Para isso, o presente trabalho é desenvolvido em duas partes, inicialmente sobre as abordagens sobre segurança e direito internacional, depois acerca da atuação da Sociedade Civil Global no desarmamento humanitário.

RESUMO Deve(riam) existir em tempos de complexidade social como a que hoje vige uma teoria, uma práxis e uma disposição à transdisciplinariedade, cuja dimensão epistemológica é caracterizada pela multipolaridade dos campos de estudo e pela interconectividade dos saberes. Entretanto, em razão daquilo que é identificado nesse artigo como casmurrice, trabalhos desse jaez são julgados, quando muito, inapropriados. Dito isso, o presente artigo analisa, desde uma perspectiva transdisciplinar, uma obra do artista britânico Banksy que foi reproduzida num muro da cidade de Belém, na Cisjordânia. Essa imagem, por razões que ficarão mais claras no curso dos dois primeiros tópicos, é paradigmática para se tentar compreender a vigência do princípio de Vegetibus no Direito Internacional contemporâneo, isto é, si vis pacem para bellum, discutida no último tópico desse trabalho. RESUMEN Tiempos como hoy, de extrema complexidad social, debería suscitar la construcción de una teoría y una praxis orientada por la transdisciplinariedad, cuya dimensión epistemológica es caracterizada por la multipolaridad de campos de estudio y interconectividad de los saberes. Pero, en razón de lo que identificase aqui como casmurrice, trabajos así son considerados, cuando mucho, inapropiados. Dicho eso, el presente artículo analizo, desde una perspectiva transdisciplinaria, una obra de lo artista callejero Banksy hecha en un muro de la ciudad de Belén, en la Cisjordania. Esta obra, por motivos que se explicarán a lo largo del trabajo, es paradigmática para tentarse comprender la vigencia del principio de Vegetibus en el Derecho Internacional contemporáneo - se vis pacem para bellum - discutida en lo último tópico. ABSTRACT Due to the increase in activities across borders, legal cooperation between countries has been increasingly promoted, thereby assuming a significant role in the current international context of a globalized world. In this sense, the act of legal cooperation appears as an important mechanism to guarantee access to justice, as well as to achieve effective judicial protection beyond national borders. From this premise, it is intended to undertake a study from the dynamics of the current international reality to the new Brazilian paradigm of international legal cooperation, above all, seeking to emphasize innovations and improvements in the cooperation mechanisms provided by the New Brazilian Civil Procedure Code (Law nº 13.105 / 2015). In this way, the work is structured in two chapters, in the first one a contextualization of the current dynamics of international reality will be addressed and in the second chapter the mechanisms of international legal cooperation in force in the Brazilian civil procedural diploma will be specifically analyzed.

A sociedade internacional a partir do processo de governanca global intensificaram as críticas sobre a insuficiência das instituicõess internacionais e do próprio direito internacional em dar voz a essa sociedade. Os modelos democráticos de sociedade estão em crise, o que se manifesta nas discussões relativas à representatividade de participação e de legitimidade dos atores políticos envolvidos nas decisões que atingem o futuro da humanidade. O objetivo desse artigo é salientar a necessidade de modernização das instituicões internacionais e do direito internacional. O mundo atual é mais cosmopolita e ordenado a partir das estruturas de governanca global e práticas multilaterais concebidas ao longo desses anos. O direito internacional continua a ser de grande importância no ordenamento da sociedade global. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de referenciais bibliográficos que abordam os principais temas apontados ao longo do trabalho. Conclui-se que as perspectivas para as acões coletivas no direito e na politica no atual mundo de fragmentação e nacionalismo exigirá a modernização das instituicoes e do próprio direito internacional. A sociedade internacional tem dificuldade a partir da fragmentação do próprio sistema internacional em que vivemos em pressionar por uma melhor efetividade do sistema de governança global.

O presente trabalho almeja realizar análise sobre os aspectos teóricos e práticos da Diretiva 790/2019, aprovada no Parlamento Europeu em 2019, projetando suas consequências internacionais. Sendo observado o sopesamento de direitos, busca-se entender se a regulamentação pretendida, visando proteger os direitos autorais, fere ou não a liberdade de expressão de consumidores dos conteúdos veiculados em redes sociais e sites diversos de notícias. Assim, será observado o contexto histórico, econômico e político em que o debate encontra-se inserido, tal como a sua repercussão na mídia e perante a população, as expectativas de sua eficácia e as possíveis consequências, positivas e negativas, para a comunidade internacional.

The approval of the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals - Fundeb - represents a big step to guaranteeing free and public education. Early childhood education is the stage of education most affected by the increase in resources to the fund, but it continues to encourage public-private partnerships, without regulations that guarantee the quality offered by the private sector. Overall, studies show that educational public-private partnerships appear to find more negative than positive effects. In the UN special rapporteur for the right to education’s 2019 report, it is recommended to countries to implement the “Abidjan Principles on the human rights obligations of States to provide public education and to regulate private involvement in education”. This article, therefore, analyzes the Constitutional Amendment 108, of the new Fundeb, and its regulatory and accessory laws, pointing out the norms that follow international law, based on the Abidjan Principles, and those that lack to face the privatization of education in Brazil. La aprobación del nuevo Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Primaria y de Valorización de los Profesionales de la Educación - Fundeb - representa un gran paso hacia la garantía de la educación pública y gratuita. La educación inicial es la etapa educativa más afectada por el aumento de recursos del fondo, pero sigue fomentando la colaboración público-privada, sin que exista una normativa que garantice la calidad ofrecida por el sector privado. En general, los estudios demuestran que las asociaciones público-privadas en materia de educación parecen tener más efectos negativos que positivos. En el informe de 2019 del Relator Especial de la ONU sobre el derecho a la educación, se recomienda a los países que apliquen los "Principios de Abiyán sobre las obligaciones de los Estados en materia de derechos humanos de proporcionar educación pública y regular la participación privada en la educación". Este artículo, por lo tanto, analiza la Enmienda Constitucional 108, el nuevo Fundeb y su legislación reglamentaria y consultiva, señalando las normas que siguen el derecho internacional, basadas en los Principios de Abiyán, y aquellas que carecen de enfrentar la privatización de la educación en Brasil. A aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - representa um grande passo para a garantia da educação pública e gratuita. A educação infantil é a etapa da educação mais afetada pelo aumento dos recursos do fundo, mas continua incentivando as parcerias público-privadas, sem regulamentações que garantam a qualidade oferecida pelo setor privado. Em geral, os estudos mostram que as parcerias educacionais público-privadas parecem encontrar mais efeitos negativos do que positivos. No relatório da relatora especial da ONU para o direito à educação de 2019, recomenda-se aos países que implementem os “Princípios de Abidjan sobre as obrigações dos Estados em relação aos direitos humanos de fornecer educação pública e regulamentar o envolvimento privado na educação”. Este artigo, portanto, analisa a Emenda Constitucional 108, do novo Fundeb, e sua legislação regulatória e assessória, apontando as normas que seguem o direito internacional, com base nos Princípios de Abidjan, e aquelas que carecem de enfrentar a privatização da educação no Brasil.

ResumoA partir da identificação de uma superprodução de normas e padrões de direitos humanos, que gera governança e sobrecarga de resistência, dificultando o surgimento de futuros de direitos humanos plurais e permitindo a emergência de linguagens dos direitos humanos em textos restritos à truques de governança ou dominação, o presente texto tem por objetivo propor um novo lócus de enunciação normativa a partir das teorias decoloniais aplicadas ao direito internacional, a fim de se permitir pensar alternativas à linguagem hegemônica, trazendo como exemplo o caso da (não) responsabilização de empresas (transnacionais) por violações de direitos humanos dentro da lógica normativa hoje existente/dominante. Assim, através deste exemplo, apresenta-se a necessidade de diálogos que não permitam hierarquização de lógicas de enunciação, para que o futuro dos direitos humanos seja plural e efetivo. Salienta-se que, para tanto, realiza-se uma pesquisa de natureza aplicada, utilizando-se o método dedutivo de abordagem e os métodos descritivo, explicativo e exploratório de análise dos objetivos, os quais serão procedimentalmente conduzidos desde a técnica bibliográfica.Palavras-chave: Superprodução normativa. Direitos humanos. Teorias decoloniais. Empresas Transnacionais.AbstractFrom the identification of an overproduction of human rights norms and standards, which generates governance and resistance overload, hindering the emergence of plural human rights futures and allowing the emergence of human rights languages in texts restricted to governance or domination tricks, this text aims to propose a new locus of rule enunciation based on decolonial theories applied to international law, in order to allow thinking of alternatives to the hegemonic language. For that end, it brings to the discussion the example the (non-)liability of (transnational) corporations for human rights violations, within the current/dominant normative logic. Thus, due to this example, a need for multiple dialogues that do not allow hierarchization of logic enunciation is presented, so that the future of human rights becomes plural and effective. It should be noted that for the execution of this article, an applied research was carried out using the deductive method of approach and the descriptive, explanatory and exploratory methods for objective-analysis, which were procedurally conducted using the bibliographic technique.Keywords: Normative overproduction. Human rights. Decolonial theories. Transnational corporations.

Hodiernamente, o direito à inclusão digital vem se consagrando como um direito fundamental, mesmo que ainda não esteja expressamente previsto nas tratativas internacionais e normativas internas. Além disso, as contribuições tecnológicas são aliadas do professor no ensino da Educação Especial. Desta forma, o presente estudo tem por objetivo analisar os estudos acerca do Direito Internacional voltado para o acesso à educação inclusiva, a fim de verificar como deveria ser a forma de internacionalização das normas pelo direito brasileiro frente aos novos desafios tecnológicos de inclusão, bem como examinar o papel da escola em relação ao ensino dos alunos com deficiência. O trabalho utilizará o método teórico, que consiste na consulta de obras, artigos de periódicos, documentos eletrônicos e legislação aplicável, já o método de pesquisa utilizado será o de pesquisa analítica, por revisão bibliográfica. Como resultado, verificou-se que o acesso às novas tecnologias digitais ainda é uma realidade distante mesmo com as tratativas internacionais das quais o Brasil é signatário e que, teoricamente, deveriam forçar o país a promover mais acessibilidade à tecnologia, de forma segura e inclusiva. Ao longo do trabalho constatou-se que o Estado brasileiro editou normativas sobre a temática para incluir estes alunos no contexto dos novos avanços tecnológicos, porém, ainda devem ser criadas políticas públicas efetivas para a inserção real de todos os alunos, principalmente estudantes da Educação Especial, um grupo vulnerável que sofre com dificuldades de concentração e compreensão dos conteúdos curriculares. Nowadays, the right to digital inclusion has been established as a fundamental right, even if it is not yet expressly provided for in international relations and internal regulations. The technological contributions are allies of the teacher in Special Education. The present study aims to analyze the International Law focused on the acess to inclusive education, in order to verify how the form of internationalization of norms by Brazilian law should be in the face of the technology and challenges of inclusion, as well as examine the school’s role in teaching students with special needs. The research will use the theoretical method, which consists of consulting books, journal articles, eletronic documents and applicable legislation, while the research method will be the analytical, by bibliographic review. As a result, it was found that the acess to new digital technologies is still a distant reality even with the international treaties, to which Brazil is a signatory and which, in theory, should force the country to promote more accessibility to technology, in a safe and inclusive way. As a result, it was found that the Brazilian State edited regulations on the subject to include these students in the context of new technological advances, however, effective public policies must be created for the real insertion of all students, mainly Special Education’s students, a vulnerable group that suffers from difficulties in concentrating and understanding curricular contents.

En el presente artículo analizaremos la forma en que la Organización Internacional del Trabajo trató la categoría de “trabajador migrante” y cómo los países de América Latina establecieron sus propios criterios con relación a esa categoría. A lo largo del período que va de la Primera a la Segunda Guerra Mundial las migraciones internacionales pasaron de un momento de fuerte expansión a su colapso durante la Crisis de 1929. Los Estados latinoamericanos comenzaron a interesarse por esta cuestión justamente cuando los flujos internacionales de trabajadores fueron interrumpidos y plantearon sus propias alternativas en los foros regionales y globales. En este artículo veremos cuáles son las posiciones americanas y sus modificaciones a lo largo del período., Neste artigo analisaremos a forma como a Organização Internacional do Trabalho tratou a categoria de “trabalhador migrante” e como os países da América Latina estabeleceram seus próprios critérios em relação a esta categoria. Ao longo do período da Primeira Guerra Mundial à Segunda Guerra Mundial, as migrações internacionais passaram de um momento de forte expansão ao colapso durante a Crise de 1929. Os latino-americanos se interessaram pelo tema justamente quando os fluxos internacionais de trabalhadores foram interrompidos e levantaram suas próprias alternativas em fóruns regionais e globais. Neste artigo veremos quais são as posições americanas e as suas mudanças ao longo do período.

O Estado Islâmico do Iraque e al-Sham (ISIS), conhecido como Estado Islâmico/Daesh, suplantou a Al-Qaeda como a ameaça jihadista mais premente. A ideologia, retórica e objetivos a longo prazo do ISIS são semelhantes e os dois grupos já foram formalmente aliados. Os dois competem, tanto pela liderança, como pela essência do movimento jihadista global. As duas organizações diferem fundamentalmente sobre quem veem como seu principal inimigo e sobre várias questões doutrinárias e estratégicas. O estudo demonstra como a Al-Qaeda e o ISIS têm recorrido cada vez mais a estratégias mistas e “glocais”, combinando a ênfase em conflitos locais e uma atuação cada vez mais global, apesar das divergências e rivalidade que separam estes grupos. A associação entre grupos jihadistas conduziu a uma maior flexibilização e ambiguidade dos objetivos políticos e das suas prioridades estratégicas. A transformação da Al-Qaeda após a destruição da sua base afegã contribuiu para a sua “hibridização” na forma de grupos locais “glocalizados”, combinando objetivos locais e globais. Esta cooperação permitiu conciliar a natureza cada vez mais desterritorializada do jihadismo global com estruturas organizacionais ligadas a territórios específicos. O texto pretende responder à questão: o que podem as duas décadas passadas sugerir sobre o futuro próximo da conflitualidade armada, numa lógica das tendências do aparelho militar na aplicação da força, ao nível tático? Para este efeito percorreram-se as operações militares mais marcantes das últimas duas décadas na perspetiva ocidental, analisando com mais de detalhe a Ucrânia (2014-2015), Mossul (2016-17) e Nagorno- -Karabakh (2020). Nestas tendências considera-se que se mantém o foco da aplicação da força no espaço físico, nomeadamente nas cidades, moldado por operações no espaço virtual. Mantém-se a procura de interpostas entidades para a condução da guerra, com o patrocínio de Estados ou alianças em poder e saber. Verifica-se a tendência para acentuar o uso de sistemas de armas autónomos e a integração de sistemas tripulados e não-tripulados. O espaço aéreo está ao alcance de praticamente todos. A tecnologia disponível no mercado permite ser combinada em sistemas de armas capazes de surpreender o adversário A opinião pública é cada vez mais um fator a ter em consideração na tomada de decisões nos conflitos armados. A mobilização da opinião pública não é um fenómeno recente, mas a sua importância para as políticas adotadas pelos Estados assume maior relevância a partir de 1991, na Guerra do Iraque. Procurando ma pear os principais debates sobre a influência da comunicação social na definição das agendas políticas dos Estados, este artigo destaca as principais áreas em que há uma relação estreita entre comunicação social, opinião pública e o processo de decisão no uso da força. O artigo desenvolve a natureza das obrigações dos Estados de respeitar as normas do direito internacional humanitário em relação ao futuro emprego de sistemas autónomos de guerra no campo de batalha, seguido de uma análise dos critérios de mens rea para o programador dos sistemas autónomo A ação externa da Federação Russa ocorre numa escala geográfica alargada, em diferentes domínios e com recursos distintos. Em função dos interesses “em jogo”, Moscovo atribui diferentes prioridades consoante os espaços geográficos, através da aplicação, distintiva, de instrumentos políticos, económicos e militares. O artigo explora o posicionamento russo na conflitualidade mundial e a forma como é tributário da triangulação entre geografia, instrumentos usados e interesses envolvidos. Argumentamos que o posicionamento e a projeção do Kremlin podem ser elucidados tendo em consideração uma matriz geográfica que se divide em três zonas. Para além do (1) “near abroad”, a análise tipifica e analisa o (2) “mid abroad” e o (3) “far abroad”. O país empenha-se política e militarmente de forma distintiva, sendo que a margem de negociação em relação aos diferentes espaços geográficos é proporcional à distância geográfica. Numa altura em que Washington está profundamente empenhado em conter a China na região do Indo-Pacífico, a Rússia procura explorar não só as oportunidades criadas pelo vazio de poder deixado em algumas regiões tradicionalmente mais influenciadas pelas potências ocidentais, mas sobretudo a sua importância estratégica para esta disputa, explorando vantagens de ambos os lados e trazendo para o tabuleiro geopolítico as questões consideradas vitais do “estrangeiro próximo”. Partindo de uma análise da doutrina internacional em torno da conceptualização do ciberterrorismo, pretende-se com este artigo aferir se a Lei n.º 52/2003 prevê e pune também esta forma de aparecimento de terrorismo. As inúmeras aceções de ciberterrorismo podem ser reconduzidas a ciberterrorismo em sentido estrito ou ciberterrorismo em sentido amplo. A lei portuguesa, ainda que não tomando uma posição evidente sobre esta distinção, consagra a previsão e punição de ambas as modalidades. O maior desafio que apresentam os conflitos armados atuais é o cumprimento das normas do Direito Internacional Humanitário. Existem, no entanto, um conjunto de mecanismos de salvaguarda dos direitos das vítimas. Ao nível nacional este consiste na responsabilidade dos Estados, no direito penal nacional pelos crimes de guerra e a difusão e intervenção das Nações Unidas. O sistema internacional baseia-se no poder de proteção, no mandato do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no procedimento de “apuramento” e no processo internacional de crimes de guerra. Um passo decisivo no sistema de eficácia do Direito Internacional Humanitário significou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com competência para julgar crimes de guerra. Conclui-se que a mera existência das regras do Direito Internacional Humanitário e a possibilidade de processar os responsáveis pelas suas graves violações constituem um passo positivo para um cumprimento aceitável deste sistema normativo. A contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção do direito à vida foi decisiva ao proibir as execuções extrajudiciais e restringir o uso arbitrário e excessivo da força por agentes do Estado em situações de violência, sejam elas um conflito armado ou não. Nesses casos, a Corte desenvolveu uma jurisprudência progressiva e integradora através da qual vem definindo um conjunto de limites e condições estritas para o uso da força letal por militares ou policiais em operações destinadas a manter a ordem e a segurança, segurança pública e combate contra atividades criminosas ou movimentos subversivos, com base no respeito aos princípios da legalidade, finalidade legítima, necessidade e proporcionalidade. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo verificar a efetividade da jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar na proteção do meio ambiente marinho, bem como analisar a normalização internacional que regula o sistema internacional de solução de controvérsias na Convenção de Montego Bay, seus institutos e jurisdição.Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, com método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica. A atuação do Tribunal Internacional do Direito do Mar foi analisada sob o ponto de vista da efetividade dos procedimentos processuais dispostos na Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (CNUDM/Convenção de Montego Bay), bem como em outros mecanismos de solução de controvérsias previstos nessa Convenção.Resultados: Demonstrou-se a efetividade do procedimento de proteção do meio ambiente marinho no Tribunal Internacional do Direito do mar.Contribuições: O presente estudo traz como contribuição o tema importante da cooperação internacional, que é essencial para codificar as normas do Direito do mar nos âmbitos nacional e internacional, mas é ainda mais importante para dar às decisões dos órgãos jurisdicionais a efetividade necessária para que tais normas não fiquem restritas ao papel, mas reflitam-se em resultados reais.Palavras-Chave: Direito do mar; Direito internacional; Tribunal Internacional do Direito do Mar; Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar.ABSTRACTObjective: The present work aims to verify the effectiveness of the jurisdiction of the International Tribunal for the Law of the Sea in the protection of the marine environment, as well as analyze the international standardisation that regulates the international dispute settlement system in the Montego Bay Convention, its institutes and jurisdiction. Methodology: It is a qualitative, descriptive and explanatory research, with deductive method and technique of bibliographical research. The work of the International Tribunal for the Law of the Sea has been examined from the point of view of the effectiveness of the procedural procedures established in the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) as well as in other dispute settlement mechanisms provided for in that Convention. Results: It is demonstrated the the effectiveness of the procedure for the protection of the marine environment in the International Tribunal for the Law of the Sea has been demonstrated.Contributions: This study brings as a contribution the important theme of international cooperation, which is essential to codify the norms of the law of the sea at the national and international levels, but is even more important to grant the decisions of the courts the necessary effectiveness so that such norms are not restricted to the role, but are reflected in real results.Keywords: Law of the Sea, International Law, International Tribunal for the Law of the Sea, United Nations Convention on the Law of the Sea.

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/62332.Abstract This study investigates how Regulatory Ordinance No. 120 of March 17, 2020, reflects the constitutional principles and international treaties recognized by Brazil. This Ordinance is a non-statutory regulation to fight COVID-19 seeking to prohibit the entry of people from Venezuela during this pandemic. This deductive investigation assumes that this measure is not supported by the national and international migration laws incorporated by Brazil. The legal justifications the act used as arguments were found to be inconsistent with the formal requirements for the act itself as per the Brazilian legal framework. Verification of its legal and technical justifications showed a lack of legal, scientific, and empirical support, turning the Ordinance into a target of criticism by Civil Society organizations. In light of national and international law, the analyzed instrument can be considered in breach of international technical guidelines for administering vulnerable migrant influxes as is the case of Venezuelans in Brazil.Keywords: COVID-19; Refugees; Venezuela; Borders; Forced migrants. ResumoEste estudo tem como objetivo investigar como a Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 reflete os princípios constitucionais e tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A presente portaria é apresentada como medida infralegal de combate ao COVID-19 buscando proibir o ingresso de pessoas oriundas da Venezuela. A investigação dedutiva parte do pressuposto de que a portaria não se sustentaria frente às legislações migratórias nacionais e internacionais incorporadas pelo Brasil. Constatou-se que as justificativas legais apresentadas pelo ato infralegal apresentara inconsistências com as exigências formais para o referido ato. Verificou-se que as justificativas jurídicas e técnicas apresentadas pela portaria carecem de lastro legal, científico e empírico, tornando a medida alvo de críticas pela sociedade civil. Considerou-se que, frente ao direito nacional e internacional, o fechamento realizado pelo instrumento infralegal analisado vai de encontro às orientações técnicas para administração de fluxos de migrantes vulneráveis, que incluem Venezuelanos no Brasil.Palavras-chave: COVID-19; Refugiados; Venezuela; Fronteiras; Migrantes forçados.