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1. Transporte individual de passageiros por aplicativos: Repercussão Geral 967: Temperamentos e limites necessários para a compreensão do tema e da decisão do STF

2. Obrigatoriedade de instituição do órgão de advocacia pública nos municípios

3. Propuesta de modelo de ley/decreto para la creación de equipos gestores de big data en cada ciudad

4. El derecho de propiedad y la ejecución de edificaciones y/o construcciones en zonas agrícolas y sus implicancias en el ordenamiento territorial urbano del Distrito de Tiabaya, Arequipa, 2017

5. A MP nº 871 de 2019 e os servidores públicos

6. O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279 = The constitutional's model of legal aid (Brazilian public defender) and the federative system: municipal public defense? The case of ADPF 279

7. A municipalização da agenda verde trazida pela lei complementar 140 de 2011: o ente local pode autorizar supressão de vegetação e manejo florestal?

8. Uber: a livre iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem atividades semelhantes = Uber: the free initiative and the unconstitutionality of municipal laws that prohibit similar activities

9. Zoneamento urbano como mecanismo de intervenção econômica municipal: o caso dos estabelecimentos comerciais

10. A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica = The impossibility of municipal law to restrain the use of animals in scientific research or educational activity

11. Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso

12. Único nível de licenciamento ambiental

13. A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal = Competence of federal entities for environmental licensing with emphasis on municipal competence

14. Competência constitucional em matéria de urbanismo

15. As mudanças na previdência social afetam os servidores dos estados e municípios?

16. A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei Municipal de Belo Horizonte n° 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais

17. A política municipal de desenvolvimento e expansão urbana na zona costeira e a cooperação entre os entes federativos

18. Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais

19. Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação

20. Regionalismo como uma nova perspectiva para o federalismo brasileiro: o leading case relativo à região metropolitana do Rio de Janeiro

21. O termo inicial da decadência do ISSQN

22. O interesse local do município sob a égide da Constituição Federal de 1988: alguns apontamentos = The local interest of the municipality under the auspices of the Federal Constitution of 1988: some notes

23. O financiamento da saúde na Região Metropolitana da Baixada Santista: disparidades entre a Constituição e a realidade

24. Notas sobre a LC 140/2011

25. Municípios: construção de um novo paradigma na ordem econômica

26. Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais: o vício de origem e o chefe do Executivo

27. O federalismo e a posição do município no Estado Federal brasileiro

28. A competência constitucional legislativa em matéria ambiental à luz do 'federalismo cooperativo ecológico' consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro

29. Os municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12696, de 25.07.2012

30. Competência municipal em licitação: compras sustentáveis, terras indígenas e trabalho infantil e/ou escravo

31. O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011

32. A relevância da atuação dos municípios para a governança ambiental no estado do Rio de Janeiro: um estudo empírico

33. Atribuciones municipales frente al cambio climático

34. A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental

35. A competência tributária municipal e o meio ambiente

36. Federação brasileira: necessidade de fortalecimento das competências dos estados-membros

37. A Medida Provisória nº 459 e as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

38. A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popular

39. Meio ambiente e repartição de competências

40. Municípios e meio-ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental

41. O Estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal

42. Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal

43. Elementos de principiologia constitucional = Constitutional principiology elements

44. Saúde e meio ambiente. Competencias. Intersetorialidade

45. Plano diretor e proteção às ambiências urbanas como elemento do patrimônio cultural: a necessidade de aplicação do princípio da precaução no caso de Porto Alegre

46. Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

47. Diagnóstico de Legislación: Plan Regulador Montes de Oca

48. Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA): instrumento legais e econômicos

49. Competência legislativa municipal e o interesse local

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