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O artigo busca demonstrar as formas de gestão de conflitos, problemas e insatisfação sociais – que compreendem incentivo, prevenção, transformação, administração e solução de conflito – no sistema de restauração das relações interpessoais. São apresentadas nuances da negociação, da mediação e da conciliação como instrumentos que promovem essa pacificação. O foco é a saúde preventiva, abordando os aspectos da Covid-19 e apresentando dois casos em que se utilizou a mediação para tratar dos conflitos em tempo de pandemia. Para tanto, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento,o bibliográfico.

O presente artigo é fruto de uma pesquisa sobre a educação superior e as práticas de ensino dos professores realizada em uma turma de Direito Processual Civil do curso de Direito da Universidade Federal do Pará, no âmbito do programa de iniciação à docência denominado monitoria. Essa pesquisa tem como objetivo geral demonstrar a necessidade, ainda nos dias de hoje, de vencer a chamada “educação bancária”, por meio da aplicação da educação libertadora iniciada por Paulo Freire e complementada por José Carlos Libâneo. Ao longo do artigo, mostra-se que é necessário modificar a metodologia da narração, da transferência e da padronização do conhecimento adotada pelo professor em sala de aula, levando-o a olhar para os alunos com uma atenção maior e a tomar ciência de que o seu papel não se limita a transferir o conhecimento, sendo mais importante motivar a construção do conhecimento, para que os alunos deixem de ser meros receptores sem voz e tornem-se integrantes do processo de ensino. O método de pesquisa foi exploratório, explicativo, descritivo e qualitativo. A aplicação direta em sala de aula das obras Pedagogia do oprimido e Pedagogia da indignação, de Paulo Freire, e da obra Didática, de José Carlos Libâneo, teve como resultados positivos a motivação, o rendimento educacional e a criação de consciências próprias nos alunos. Confirma-se, na conclusão, que ainda hoje há a necessidade de substituição da metodologia bancária utilizada pelo docente em sala de aula.

Prestigiar os direitos e garantias fundamentais do contraditório e do acesso à justiça é uma característica inerente ao Estado Democrático de Direito Constitucional. A persuasão racional e dialógica pode revelar-se instrumento eficaz de pacificação social com justiça. A dimensão objetiva e irradiante dos direitos fundamentais atribui obrigações aos sujeitos envolvidos, alcançando tanto a Administração Pública quanto os particulares. Entre esses direitos fundamentais de necessária observância pelos envolvidos, encontra-se o direito procedimental ao contraditório, tal como analisado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 434.059/DF, em especial, o direito de ver seus argumentos efetivamente considerados na formação da decisão final. Pluralizando-se as razões argumentativas, aumenta-se a chance de atendimento da necessidade discutida, de forma cooperativa, pelos envolvidos, maximizando-se o acesso à justiça e a concretização dos direitos fundamentais. Tais premissas comunicativas também devem ser estendidas ao diálogo deliberativo, com a garantia de autonomia dos envolvidos para a negociação na solução dos conflitos.

This study approach the sealing of the judicial subpoena of those involved to participate in restorative practices, to analyze the possibility of mitigating the principle of willingness of the Restorative Justice, in the light of the substitution jurisdiction theory. In the Judiciary the subjects are replaced, that is, they renounce their original individual or collective will, so that the judge can instruct them to participate in certain judicial acts. It is concluded that the subpoena, although it contradicts the individual or collective will to participate, is in line with the will to be replaced, expressed in the act of demand, and the general will expressed in the legal order to replace those involved in the demands.

There is a relationship between justice, rational argument and deliberative democracy. Neoconstitutionalism and evaluative formalism demonstrate the importance of effective protection of fundamental rights. Definitive solutions should be prioritized as an instrument of access to the just legal order, with the presentation of plural arguments and the exercise of rational persuasion. The constitutional action of the mandamus aims to rule out possible illegal acts, making the probationary delay unfeasible. The case law of the TJPA was analyzed from the point of view of the recognition of valuation formalism and when possible procedural irregularities were found in the Writ of Mandamus. It was concluded on legal and philosophical foundations of dialogue for procedural advance in MS.

O presente artigo apresenta a evolução da teoria das cautelares, começando pelo estudo baseado na doutrina de Calmon de Passos e indo até a estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência satisfativa, mecanismo processual inovador, instituído pelo Código de Processo Civil. Busca-se demonstrar a correlação da teoria cautelar e da aplicabilidade da estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública como um instrumento processual de efetivação dos direitos sociais no campo do direito material. Partindo da análise da Fazenda Pública e de suas prerrogativas, passando pelo exame da teoria das cautelares até a tutela provisória no Código de Processo Civil, conclui-se pela aplicabilidade do instituto da estabilização da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública.

The current paper aims to present the university extension activities developed in one of the poles of the “Projeto Escrevendo e Reescrevendo a Nossa Historia” (Pernoh), in the Una Section of Belem, the capital city of Para, Brazil. The Project is approached from an expansionist perspective of access to justice, which goes beyond the idea of access to jurisdiction. It is carried out by reporting extensionist actions that take place as the project is developed. The deductive method was adopted to carry out the study and the review of literature to report it. According to the adopted perspective herein, access to the Judiciary is only one of the modalities of access to justice. As a conclusion, access to justice also refers to fair legal order, access to citizenship and access to democratic participation as tools that provide better opportunities to all citizens.

A presente pesquisa analisa a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, demonstrando a não violação da indisponibilidade do interesse público, a exemplo dos tipos de negócios permitidos e não permitidos com interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante disso, responde a indagação de como os negócios jurídicos processuais podem agir como instrumento de efetivação do interesse público. E, por fim, aplica a metodologia da pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos e revistas, com uso do método dedutivo, no qual partiu-se de premissas e conceitos gerais apresentados pela doutrina até chegar em conclusões particulares.

Aborda-se a vedação da intimação dos envolvidos a participarem de práticas restaurativas, visando analisar a possibilidade de mitigação do princípio da voluntariedade da Justiça Restaurativa, à luz da teoria da jurisdição por substituição. No Judiciário os sujeitos renunciam a vontade individual ou coletiva original, de maneira que o juiz pode intimá-los a participarem de determinados atos judiciais. Conclui-se que, a intimação embora contrarie a vontade individual ou coletiva de participar, está em consonância com a vontade de ser substituído, expressa no ato da demanda, e a vontade geral expressa no ordenamento jurídico de substituir os envolvidos nas demandas.

Há relação entre justiça, argumentação racional e democracia deliberativa. O neoconstitucionalismo e o formalismo valorativo demonstram a importância da tutela efetiva dos direitos fundamentais. Deve-se priorizar soluções definitivas como instrumento de acesso à ordem jurídica justa, com a exposição das argumentações plurais e exercício da persuasão racional. A ação constitucional do mandamus objetiva afastar possíveis atos ilegais, inviabilizada a dilação probatória. Analisou-se a jurisprudência do TJPA sob o ângulo do reconhecimento do formalismo valorativo e quando constatadas eventuais irregularidades processuais no Mandado de Segurança. Concluiu-se sobre fundamentos legais e filosóficos do diálogo para avanço procedimental no MS.

O presente trabalho objetiva estudar a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa na tutela coletiva extrajudicial pelo Ministério Público do Trabalho em irregularidades trabalhistas noticiadas à instituição. Adotou-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica. Verificou-se que o Ministério Público é uma instituição com poderes para formular argumentos no intuito de deliberar e de discutir, em igualdade de condições, com os interessados e os envolvidos em conflitos, problemas e insatisfações sociais. Conclui-se que o Ministério Público do Trabalho é um ator político-burocrático com poderes para instaurar procedimentos dialógicos para proceder à concretização de direitos sociais, à harmonização e à pacificação social, sendo as práticas restaurativas uma das possibilidades de atuação nos procedimentos ministeriais.

A premissa dialógica é um instituto fundamental para garantir o acesso à justiça e a tutela nos conflitos coletivos. Apontam-se neste estudo possíveis instrumentos dialógicos para viabilizar a persuasão racional dos envolvidos e a construção argumentativa por acordo pelo Ministério Público, gradualmente e sem o monopólio da jurisdição para decidir centralizadamente a controvérsia. Analisando-se a doutrina e a jurisprudência, bem como casos concretos no Estado do Pará, questiona-se se o eventual afastamento da premissa dialógica autocompositiva pode configurar ausência de interesse processual e ausência da secundariedade da jurisdição na tutela dos direitos coletivos. Conclui-se que é possível o controle judicial, quando não se prestigia o diálogo na solução dos conflitos, especialmente em demandas de acentuada conflituosidade e intensa complexidade.