1. A aplicabilidade da lei federal 10.259/2001 às infrações penais de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça estadual
- Author
-
Mota, Raphael Costa
- Subjects
Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)] ,Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] ,Juizado especial federal criminal, Brasil ,Inquérito policial, Brasil ,Sursis, Brasil - Abstract
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- Published
- 2004