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As microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 99% do número de estabelecimentos empresariais no Brasil, e são responsáveis por 52% de todos os empregos formais no país. Diante da posição protagonista deste setor empresarial na geração de empregos, renda e para o desenvolvimento econômico nacional, este artigo tem por objetivo analisar as microempresas e empresas de pequeno porte sob duplo enfoque: da Análise Econômica do Direito e da Função Social do Estado. Por meio desta dupla perspectiva torna possível aferir a imprescindibilidade de uma atuação assertiva do Estado, mediante efetivas políticas públicas de auxílio e incentivo a este segmento empresarial. Trata-se de um imperativo de sobrevivência econômica e condição fundamental para garantia do pleno emprego e do desenvolvimento econômico do país. E mais, constitui um comando constitucional de caráter conformador e impositivo, que justifica a reivindicação pela realização de políticas públicas por parte do Estado, indo ao encontro da sua função social prevista constitucionalmente. Para tanto, utilizou-se, no desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, com a utilização de indicadores econômicos, além dos estudos econômicos e também marcos normativos.

EnglishThe article has as its theme the intervention of the State in economic activity. In this objective, an analysis was made of the evolution of the state model and economic activity, under the constitutional approach, of the Public Administration, its forms and its organizational structure. In view of this, it is questioned: what is the discretion of the administrator of state-owned enterprises when the law does not determine the form, purpose or type for a particular act? Is there freedom when the State raises the public interest and imperative of national security to the point of intervening in the economic domain? It was possible to conclude that over time, with the evolution of the service model published, it was necessary to create entities for the protection of goods and services, conferring on the public administrator, notwithstanding the imperatives of national security or collective interest, a limited discretion as regards the option of providing a service in a direct or indirect way. portuguesO artigo tem como tema a intervencao do Estado na atividade economica, cujo objetivo foi desvelar a evolucao do modelo estatal e da atividade economica, sob o enfoque constitucional, da Administracao Publica, suas formas e sua estrutura organizacional. A vista disso, foi utilizada a pesquisa bibliografica, com o metodo qualitativo de carater exploratorio, que permitiu questionar: qual o grau de discricionariedade do administrador das empresas estatais quando a lei nao determina forma, finalidade ou tipo para determinado ato? Ha liberdade quando o Estado suscita interesse publico e imperativo de seguranca nacional a ponto de intervir no dominio economico? Inferiu-se que, atraves da evolucao do modelo de prestacao de servico publico houve a necessidade de se criar entidades para protecao dos bens e servicos, conferindo ao administrador publico, inobstante os imperativos de seguranca nacional ou interesse coletivo, uma discricionariedade limitada no que tange a opcao de prestar um servico de maneira direta ou indireta.

As relações entre Estado e mercado são objeto de atenção especial por parte dos teóricos da regulação estatal das atividades de mercado. Economistas da Escola de Chicago empreenderam esforços para identificar o padrão estatal de intervenção na economia através da atividade regulatória. Dentre eles, George Stigler assume destacada importância na construção da chamada Teoria Econômica da Regulação, pela qual a atividade regulatória estatal se evidencia como produto da influência dos atores econômicos mais empoderados do mercado. Entende, Stigler, ser evidente que decisões estatais em sede de regulação estão eivadas de vícios de parcialidade, de modo que o fenômeno regulatório diagnostica os enlaces entre Estado e mercado para obtenção de vantagens recíprocas – tensões e interseções –, em detrimento do interesse social. Não por outro motivo Vital Moreira anuncia como ilusória a concepção de cisão entre Estado e mercado e denuncia a existência do fenômeno de “economização do Estado e estadualização da economia”. O presente artigo pretende, considerando as perspectivas da Teoria Econômica da Regulação, fomentar inquietudes acerca da infraestrutura econômico-regulatória estatal, bem como acerca das decisões regulatórias estatais, caracterizadas por uma discricionariedade técnica e complexa. Ademais, objetiva situar o problema do decisionismo estatal, legitimado pelo normativismo, no contexto do subdesenvolvimento econômico e do aparato estatal, este caracterizado pelas disputas de poder e jogos de interesses entre Estado e mercado, e seus reflexos para o que se conhece por Estado capitalista regulador. Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica da doutrina abalizada, especialmente a referente à Teoria Econômica da Regulação, com utilização do método dedutivo.

Mestrado Bolonha em Economia Internacional e Estudos Europeus O rápido e elevado crescimento económico da Coreia do Sul, a partir da década de 1960, tem sido associado à abertura da economia e, consequentemente, à expansão das exportações, numa fase ainda inicial do processo de industrialização do país. No entanto, o Estado desempenhou um papel fundamental enquanto promotor e orientador da reestruturação económica e expansão industrial coreana. O objetivo primário desta dissertação é examinar as principais estratégias e políticas económicas, implementadas no período de 1950 a 1980, de forma a avaliar a dimensão e o impacto da ação estatal no desenvolvimento económico da Coreia do Sul. Complementarmente, pretende-se destacar os elementos distintivos da atuação estatal e, por conseguinte, da industrialização bem sucedida da economia coreana. No período em análise, o crescimento da Coreia do Sul apresenta uma tendência de intervencionismo estatal setorial, combinando proteção e promoção de exportações nas indústrias nascente, e com foco na acumulação de capital industrial. A intervenção estatal mostrou-se determinante para a industrialização do país devido ao compromisso do governo com os objetivos de desenvolvimento nacional e a utilização eficaz de vários instrumentos que permitiram modificar a alocação do investimento de acordo com esses objetivos. A experiência da Coreia do Sul evidencia-se como um exemplo de crescimento económico liderado pelas exportações mediado pela ação de um Estado forte e autónomo The rapid and high economic growth of South Korea, from the 1960s onwards, has been associated with the opening of the economy and, consequently, with the expansion of exports, at a still early stage of the country’s industrialization process. However, the State played a key role in promoting and guiding korean economic restructuring and industrial expansion. The primary objective of this dissertation is to examine the main economic strategies and policies, implemented in the period from 1950 to 1980, in order to assess the dimension and impact of state action on the economic development of South Korea. In addition, it is intended to highlight the distinctive elements of state performance and, therefore, of the successful industrialization of the korean economy. In the period under analysis, the growth of South Korea shows a trend of sectoral state interventionism, combining protection and promotion of exports in infant industries, and with a focus on the accumulation of industrial capital. State intervention proved to be decisive for the country’s industrialization due to the government’s commitment to the objectives of national development and the effective use of various instruments that allowed modifying the investment allocation according to these objectives. The experience of South Korea stands out as an example of export-led economic growth mediated by the action of a strong and autonomous State info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-09T19:30:30Z No. of bitstreams: 2 ordem_economica_constitucional_brito.pdf: 2878942 bytes, checksum: cc91852d0aba9a122973e20c2ad522f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by arafael@stj.jus.br (arafael@stj.jus.br), reason: on 2022-06-10T17:46:18Z (GMT) Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-10T18:43:36Z No. of bitstreams: 2 ordem_economica_constitucional_brito.pdf: 2878942 bytes, checksum: cc91852d0aba9a122973e20c2ad522f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-07-01T18:06:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ordem_economica_constitucional_brito.pdf: 2878942 bytes, checksum: cc91852d0aba9a122973e20c2ad522f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-01T18:06:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ordem_economica_constitucional_brito.pdf: 2878942 bytes, checksum: cc91852d0aba9a122973e20c2ad522f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022

State intervention in Brazil grows due to social, cultural and legal inheritance concerning the conception of State towards the individual, given the special relationship brought about between people and State, up to the point of molding peculiar aceptions that are riddled in legal discourse, in order to make legitimate the absence of truly private environments. Plastic surgery, as a maximum act of individual disposition, assumes the role of icon of the State intervention as well as of the lack of efforts related to citizenship spread out. State intervention in Brazil grows due to social, cultural and legal inheritanceconcerning the conception of State towards the individual, given the special relationship brought about betweenpeople and State, up to the point of molding peculiar aceptions that are riddled in legal discourse, in orderto make legitimate the absence of truly private environments. Plastic surgery, as a maximum act of individualdisposition, assumes the role of icon of the State intervention as well as of the lack of efforts related to citizenshipspread out., A intervenção do Estado, no Brasil, é crescente devido à herança social, cultural e jurídica da concepção de Estado ao próprio indivíduo, dada a maneira pela qual se articulou a formação da relação entre as pessoas e o Estado, a ponto de moldar premissas muito particulares que se prendem ao discurso jurídico, para legitimar a ausência de espaços, verdadeiramente, privados. A cirurgia plástica, como ato máximo de disposição individual, assume o papel de ícone da abrangência do espaço público e da inexistência de ambiente para o cultivo da cidadania.

This research work analyzes the need for state intervention to protect small businesses as one of the measures to overcome unemployment caused by economic crises, especially the one that broke out in 2008. In Brazil, there are currently about 6.4 millions of commercial establishments. Of this total, 99% are small companies, accounting for 52% of formal jobs in the private sector. However, despite its unquestionable importance, we must highlight its low survival rate, on average 58% compared to small companies with up to 2 years. We will verify the role and the limits of the State's action in times of crisis and in the protection of this under-sufficient segment, passing through the analysis of the premise that economic growth is a sufficient condition for achieving development and overcoming high unemployment rates. To respond to the problems raised, historicity will be used to verify the increase in the rate of entrepreneurship after the outbreak of the 2008 crisis, also using the economic analysis of law in an attempt to situate the need for state action in promoting and implementing different legal treatment of these categories. Finally, it is hypothesized whether the implementation of the constitutional principle of differentiated treatment of small businesses can be used as one of the tools to combat unemployment in times of economic crisis. Este trabajo de investigación analiza la necesidad de la intervención estatal para proteger a las pequeñas empresas como una de las medidas para superar el desempleo provocado por las crisis económicas, especialmente la que estalló en 2008. En Brasil, actualmente hay alrededor de 6,4 millones de establecimientos comerciales. De este total, el 99% son pequeñas empresas, que representan el 52% de los empleos formales en el sector privado. Sin embargo, a pesar de su incuestionable importancia, hay que destacar su baja tasa de supervivencia, en promedio un 58% en comparación con las pequeñas empresas con hasta 2 años. Verificaremos el papel y los límites de la acción del Estado en tiempos de crisis y en la protección de este segmento insuficiente, pasando por el análisis de la premisa de que el crecimiento económico es condición suficiente para lograr el desarrollo y superar altas tasas de desempleo. Para dar respuesta a los problemas planteados, se utilizará la historicidad para verificar el aumento de la tasa de emprendimiento tras el estallido de la crisis de 2008, utilizando también el análisis económico del derecho en un intento de situar la necesidad de la acción estatal en la promoción e implementación de diferentes tratamiento legal de estas categorías. Finalmente, se plantea la hipótesis de si la implementación del principio constitucional de trato diferenciado de las pequeñas empresas puede utilizarse como una de las herramientas para combatir el desempleo en tiempos de crisis económica. Este trabalho de pesquisa trata da análise da necessidade de intervenção estatal para a proteção das pequenas empresas como uma das medidas de superação do desemprego ocasionado pelas crises econômicas, em especial a que eclodiu em 2008. No Brasil, atualmente, existem cerca de 6,4 milhões de estabelecimentos comerciais. Desse total, 99% são pequenas empresas, respondendo por 52% dos empregos formais do setor privado. Todavia, apesar da sua inquestionável importância, devemos destacar a sua baixa taxa de sobrevivência, em média 58% em relação às pequenas empresas com até 2 anos. Verificaremos o papel e quais os limites de atuação do Estado em épocas de crises e na proteção desse seguimento hipossuficiente passando pela análise da premissa de que o crescimento econômico é condição suficiente para o alcance do desenvolvimento e para a superação das altas taxas de desemprego. Para responder aos problemas levantados, utilizar-se-á a historicidade para a verificação do aumento da taxa de empreendedorismo após a eclosão da crise de 2008, utilizando ainda a análise econômica do direito na tentativa de situar a necessidade de atuação estatal na promoção e efetivação do tratamento jurídico diferenciado a essas categorias. Por fim, levanta-se, como hipótese, se a efetivação do princípio constitucional do tratamento diferenciado das pequenas empresas poderá ser utilizada como umas das ferramentas de combate ao desemprego em épocas de crises econômicas.

Orientador : Vilmar Evangelista Faria Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas Resumo: Não informado Abstract: Not informed. Mestrado Mestre em Ciência Política

Orientador: Claudio Henrique de Moraes Batalha Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas Resumo: Não informado Abstract: Not informed. O exemplar do AEL pertence a Coleção CPDS Mestrado Mestre em História

Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar o Banco Central do Brasil desde a sua criação em 1965 até o ano de 1998. Ao longo deste período, os bancos centrais - em todo o mundo - tornaram-se uma importante agência de regulação econômica. No caso do Banco Central do Brasil, este passou por alterações no seu desenho institucional, incorporou novas funções e descartou outras, e passou a recrutar os dirigentes dos postos-chave fora da instituição. Essas mudanças estão relacionadas a transformações nas esferas política, ideológica e econômica. A partir dos anos 1930 e, principalmente, no pós-guerra, as funções dos bancos centrais estavam em sintonia com as idéias keynesianas e intervencionistas. A partir dos anos 1970 e 1980, a atuação dos bancos centrais, e do Banco Central do Brasil, passou a estar em harmonia com as idéias neoliberais, guardadas as especificidades da formação social brasileira. Com efeito, as idéias econômicas tiveram um papel fundamental neste processo ao apresentarem viabilidade econômica, administrativa e política para a mudança do papel dos bancos centrais em geral, e do Banco Central do Brasil em particular Abstract: The purpose of thís dissertation is to examine the Brazilian Central Bank fiom its creation in 1965 until 1998. During this time, central banks - all over the world - have become a core agency of economic regulation. The Brazilian Central Bank has passed through transfonnations in its institutional design, has embodied new tasks and discarded others, and has recruited the most important board positions outside of the institution. These changes are related to transfonnations in the political, ideological and economic spheres. From the 30s and, mainly, from the post-war period, the central bank functions were related to keynesian ideas, and fiom the 70s and 80s to the neoliberal ideas. Thís process, in the Brazilian social fonnation, has its own particularizations. In fact, the economic ideas have had a core role in this process to pre&~mt economic, administrative and political viabilities to change, in general, central banks' role, and particularly, the Brazilian Central Bank Mestrado Mestre em Ciência Política

O objetivo do trabalho é discutir sobre os impactos da intervenção estatal excepcional e transitória como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual. Em caráter específico, pretende-se a) Conhecer os efeitos da medida legislativa aplicável ao pactos contratuais; b) Apresentar os impactos resultante intervenção estatal excepcional e transitória como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual; c) Discutir sobre os institutos do Direito Civil existentes como uma alternativa de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual. Para dar resposta ao objetivo proposto, se fez uso do arcabouço teórico oriundo da Doutrina Jurídica, bem como de arcabouço teóricos oriundos de artigos, dissertações e teses de doutorado. A pandemia ocasionada pela Covid-19 tem acarretado inúmeros impactos na esfera social, econômica, política e principalmente jurídica. Dessa forma, os conflitos que refletiram na esfera jurídica, especificamente, no Direito Privado impulsionaram o Estado a intervir em suas relações contratuais por meio de uma medida legislativa excepcional e transitória, espelhada na histórica Lei Failliot, qual seja, a Lei de n° 14.010/2020, e com isso, foi gerado efeitos que afetaram negativamente a autonomia privada. Logo, diante dessa questão, o presente artigo pretende abordar, por meio de um posicionamento crítico, a postura imperiosa adotada pelo Estado de intervir nas relações jurídicas contratuais no atual contexto pandêmico.

Resumo: Este artigo traça um paralelo entre os eventos da Odisseia e a exploração dos jogos de azar. Para tanto, utilizando-se livremente de várias abordagens filosóficas, é defendido que o ser humano é naturalmente um jogador, com uma liberdade que é restrita a partir do surgimento do Estado. Este, tendo seus desdobramentos representados por Calipso, Cila e Caríbdis, terá que harmonizar essa natureza com seu poder soberano, regulamentando a exploração dos jogos de azar.

Orientador : Raquel Pereira Chainho Gandini Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Doutorado

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-10-13T15:05:03Z No. of bitstreams: 1 Nicholas Takamoto Leal da Silva.pdf: 2167302 bytes, checksum: 24cf63bd76aa0f64a2a73b1a8a68c3d2 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-13T15:05:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nicholas Takamoto Leal da Silva.pdf: 2167302 bytes, checksum: 24cf63bd76aa0f64a2a73b1a8a68c3d2 (MD5) Previous issue date: 2021-06-30 The present paper aims to demonstrate, through an extensive bibliographical research, the evolution of the Economic Order in all the Constitutions that have ever existed in Brazil, demonstrating innovations and similarities that they may have had between them. It should be noted that not all of them had a dedicated space within the Constitution that specifically directed the economy, often motivated by the historical and political context in which they would be inserted, which would explain the lack of zeal with the Economic Order in that period. However, for the analysis of each Constitution, there is a necessary path that needed to be traversed in advance for a full understanding of it, therefore, in light of the general theory of the State, and prioritizing the intrinsic approach between the political-economic relationship and its evolution throughout from history, themes such as: the origin of the State and its foundations will be elucidated: economic, sociological and legal (jusnaturalist and juspositivist doctrines); economic systems, Constitutionalism and the Economic Order since the beginning, so that the evolution of the Economic Order in Brazil could be clarified and substantiated. It is important to note that there are several factors that led to the evolution of this theme on the national scene, but the most relevant were the European and North American influences, highlighting that the Constitution of Weimar (1919) would have been the first major influence in the constitution of the Order Economic in national territory. Given the above, it can be interpreted that the Magna Cartas of 1824 and 1891 mention little about the subject, with the first being based on political and individual rights (art.178), and the second mentioning a possible economic intervention through norms infraconstitutional. So the great watershed would be the Constitution of 1934, influenced by the innovations brought by the Constitution of Weimar (1919), incorporating concepts of the social rule of law, inserting rules on the Economic Order. These concepts brought by the 1934 Constitution were so innovative that they remained virtually unchanged in the 1937 and 1946 constitutions, including in the latter the search for national development, which was followed by the 1967 Constitution, and later by Amendment No. 1 of 1969, which practically did not change the 1967 Constitution in relation to the content of the Economic Order. Finally, the Constitution of 1988, currently in force, has a modern and interesting Economic Order, bringing in its essence the concern for the dignity of the human person, which made even the Economic Order be interpreted in light of the fundamental precepts constitutional, transforming the economy into an important instrument of national socioeconomic development, therefore, intervening through legal instruments when strictly necessary, in order to preserve fundamental precepts, such as free enterprise. Este trabalho tem como objetivo demonstrar por intermédio de uma extensa pesquisa bibliográfica a evolução da Ordem Econômica em todas as Constituições que já houveram no Brasil, demonstrando inovações e similaridades que porventura tiveram entre elas. Salienta-se que nem todas tiveram um espaço dedicado dentro da Constituição que direcionasse especificamente a economia, muitas vezes motivada pelo contexto histórico e político em que elas estariam inseridas, o que explicaria a falta de zelo com a Ordem Econômica naquele período. Todavia para a análise de cada Constituição, há um caminho necessário que precisou ser percorrido antecipadamente para total entendimento do mesmo, por isso, à luz da teoria geral do Estado, e priorizando a abordagem intrínseca entre a relação político-econômica e sua evolução no decorrer da história, serão elucidados temas como: a origem do Estado e seus fundamentos: econômico, sociológico e jurídico (doutrinas jusnaturalistas e juspositivistas); os sistemas econômicos, o Constitucionalismo e a Ordem Econômica desde os primórdios, para que se pudesse aclarar e fundamentar a evolução da Ordem Econômica no Brasil. Importante salientar que diversos são os fatores que levaram à evolução essa temática no cenário nacional, mas as mais relevantes foram as influências europeias e norte-americanas, podendo salientar que a Constituição de Weimar (1919) teria sido a primeira grande influência na constituição da Ordem Econômica em território nacional. Diante o exposto, pode-se interpretar que a Cartas Magnas de 1824 e 1891 pouco mencionam sobre o assunto, tendo o primeiro se fundamentado aos direitos políticos e individuais (art.178), e o segundo menciona uma possível intervenção econômica por meio de normas infraconstitucionais. Então o grande divisor de águas seria a Constituição de 1934, influenciado pelas inovações trazidas pela Constituição de Weimar (1919), incorporando conceitos do Estado social de direito, inserindo regras sobre a Ordem Econômica. Esses conceitos trazidos pela Constituição de 1934 foram tão inovadores que permaneceram praticamente inalterados nas constituições de 1937 e na de 1946, sendo incluído nessa última a busca pelo desenvolvimento nacional, o que foi seguido pela Constituição de 1967, e posteriormente pela Emenda n.1 de 1969, que praticamente não alterou a Constituição de 1967 em relação ao conteúdo disposto sobre a Ordem Econômica. Por fim, a Constituição de 1988, atualmente vigente, dispõe de uma moderna e interessante Ordem Econômica, trazendo em sua essência a preocupação com a dignidade da pessoa humana, o que fez com que até mesmo a Ordem Econômica seja interpretada à luz dos preceitos fundamentais constitucionais, transformando a economia em importante instrumento de desenvolvimento socioeconômico nacional, portanto, intervindo por meios dos instrumentos legais quando estritamente necessário, a fim de preservar os preceitos fundamentais, como por exemplo a livre iniciativa.

Este artigo científico busca demonstrar os impactos da pandemia do coronavírus no cotidiano das empresas brasileiras, especialmente no que se refere aos impactos detectados em contratos, já celebrados e em vigor, durante a dispersão da mencionada doença, assim como nas crises causadas pelas medidas de isolamento social para contenção sua disseminação. O estudo aborda o tema a partir da intervenção do Estado nas atividades econômicas e sociais como política de enfrentamento à pandemia. A relevância dessa análise está na verificação das consequências que pode advir do descumprimento de obrigações contratuais, e nos possíveis efeitos da iminente crise econômica, ambos relacionados com as determinações estatais que afetaram a continuidade das atividades empresariais.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-18T19:49:05Z No. of bitstreams: 1 Suelen Sales.pdf: 746373 bytes, checksum: c8a8db913e72d71007741cd43b05d3b7 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-18T19:49:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Suelen Sales.pdf: 746373 bytes, checksum: c8a8db913e72d71007741cd43b05d3b7 (MD5) Previous issue date: 2021-03-01 The dissertation proposes to analyze the feasibility of promoting environmental fiscal policy through taxes and fiscal benefits to promote the preservation and protection of environmental assets. It is part of the research line “Company, Sustainability and Functionalization of Law”. The integration of the economic and environmental pillars gives rise to the concept of eco-efficiency, the need to use natural resources efficiently through technology. Taxation is an important instrument for sustainable economic development, tax benefits help to realize the fundamental right to the environment and promote greater engagement by companies and society. Sustainability goes beyond mere political discourse, and it is up to the State and society to defend and protect the environment to ensure that it is balanced for future generations. Sustainable development indicators refer to values and goals, which are established in the decision-making process that involve government authorities and society. For a current, these values and goals are based on assessments and trends based on human behavior, comparing places and situations, with the intention of anticipating future situations. However, sustainability indicators have a series of limitations that gave rise to a current based on the production of technologies aimed at environmental preservation. Sustainability indicators are instruments for measuring sustainable development, however, most of them are related to social behavior, which leads to a slower process of environmental awareness. Negative and positive sanctions induce behavior and, consequently, society's engagement. The implementation of public policies whose scope is the granting of tax benefits must give priority to mechanisms that achieve sustainable development in the short and medium term, such as science and technology. Technology, previously seen as the cause of environmental disasters, is currently showing itself as a strong ally for sustainable development. The use of technologies based on eco-efficiency has been a worldwide trend, the use of clean production and technologies to enhance production without harming the environment, has become a viable alternative for economic advancement. The ecological crisis arose from the reflection on the relationship of society with the environment, the work of this dissertation seeks to defend the use of innovative technologies for the preservation and protection of the environment. A dissertação se propõe a analisar a viabilidade da promoção da política fiscal ambiental por meio dos tributos e benefícios fiscais com vistas a promover a preservação e a proteção dos bens ambientais. Insere-se na linha de pesquisa “Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito”. A integração do pilar econômico com o ambiental faz surgir o conceito de ecoeficiência, a necessidade de se utilizarem de forma eficiente os recursos naturais por meio da tecnologia. A tributação é importante instrumento de desenvolvimento econômico sustentável, os benefícios fiscais auxiliam a concretização do direito fundamental ao meio ambiente e promovem um maior engajamento das empresas e da sociedade. A sustentabilidade vai além de um mero discurso político, cabendo ao Estado e à sociedade defender e proteger o meio ambiente a fim de garantir que este esteja equilibrado para as futuras gerações. Os indicadores de desenvolvimento sustentável se referem a valores e metas estabelecidos no processo decisório que envolve as autoridades governamentais e a sociedade. Para uma corrente, esses valores e metas baseiam-se em avaliações e tendências embasadas no comportamento humano, comparando lugares e situações, na intenção de antecipar futuras situações. Contudo, os indicadores de sustentabilidade apresentam uma série de limitações que fizeram surgir uma corrente baseada na produção de tecnologias voltadas para preservação ambiental. Os indicadores de sustentabilidade são instrumentos de mensuração do desenvolvimento sustentável, entretanto, em sua maioria, estão relacionados a condutas sociais, o que leva a um processo mais lento de conscientização ambiental. As sanções negativas e positivas são indutoras de comportamento e, consequentemente, de engajamento da sociedade. A implementação de políticas públicas que tenham como escopo a concessão de benefícios fiscais deve prezar por mecanismos que alcancem o desenvolvimento sustentável a curto e a médio prazo, tais como, a ciência e a tecnologia. A tecnologia, antes vista como causadora dos desastres ambientas, atualmente se demonstra como uma forte aliada para o desenvolvimento sustentável. O uso de tecnologias baseadas na ecoeficiência tem sido uma tendência mundial, o emprego de produção limpa e de tecnologias para potencializar a produção sem agredir o meio ambiente tornou-se uma alternativa viável para o avanço econômico. A crise ecológica surge da reflexão sobre a relação da sociedade com o meio ambiente, assim, o trabalho dessa dissertação busca defender o uso de inovações tecnológicas para a preservação e proteção do meio ambiente.

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-07-07T18:23:05Z No. of bitstreams: 2 direito_trabalho_paradoxo_carpes.pdf: 2799397 bytes, checksum: 3be62b9a62e24a137ecdef17eb303552 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-07-08T00:44:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_trabalho_paradoxo_carpes.pdf: 2799397 bytes, checksum: 3be62b9a62e24a137ecdef17eb303552 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-08T00:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_trabalho_paradoxo_carpes.pdf: 2799397 bytes, checksum: 3be62b9a62e24a137ecdef17eb303552 (MD5) Previous issue date: 2021

Orientador: Prof. Dr. Emerson Gabardo Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 05/04/2021 Inclui referências: p. 162-175 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: A Constituição Federal de 1988 colocou um termo ao longo período em que a dimensão política da cidadania se viu comprometida pela restrição a direitos fundamentais e sinalizou um avanço na implementação de um modelo de proteção social típico dos mais modernos Estados de bemestar. Este modelo de Estado é o resultado de um processo histórico em que o individualismo típico do Estado liberal é substituído pelo valor "solidariedade social". A pesquisa tem por objetivo identificar se esses avanços de fato se concretizaram após a promulgação da Constituição, o que se faz especialmente pela análise do financiamento da seguridade social. Nesse sentido, o estudo está dividido em três partes. Na primeira, são analisados os processos históricos que determinaram a inclusão da solidariedade social nos debates filosóficos e sua conversão em instituto de Direito público, assim como as elaborações teóricas que, a partir da solidariedade, impulsionaram uma maior intervenção do Estado na economia. Na segunda parte, procura-se delimitar os contornos do termo solidariedade social, realizando a necessária distinção com outros que são considerados seus sinônimos. Em seguida, é realizada uma investigação sobre a evolução do assunto na filosofia política em direção à identificação de um conjunto de valores implementadores da solidariedade, bem como são descritas as fases pelas quais passou a construção do modelo de bem-estar social. Por fim, apresenta-se uma análise histórica da implementação dos mecanismos de proteção social no Brasil e da legislação tributária, para avaliar se o financiamento da seguridade atende aos pressupostos necessários para que se caracterize a sociedade brasileira como "solidária". A investigação realizada conclui que a solidariedade social não se realizou conforme esperado pelo modelo instituído em 1988 porque os mecanismos tributários necessários não foram efetivamente adotados. PALAVRAS-CHAVE: Intervenção Estatal; Solidariedade Social; Seguridade Social; Tributação; Estado Social. Abstract: The Federal Constitution of 1988 ended the long period in which the political dimension of citizenship was compromised by the restriction of fundamental rights and signaled an advance in the implementation of a social protection system like that of the most modern welfare states. This state model is the result of a historical process in which the individualism characteristic of the liberal state is replaced by the value "social solidarity". The research aims to identify whether these advances materialized after the promulgation of the Constitution, which is done especially by analyzing the financing of social security. In this sense, the study is divided into three parts. In the first, the historical processes that determined the inclusion of social solidarity in philosophical debates and its conversion into a public law institute are studied, as well as the theoretical elaborations that, from solidarity, drove greater state intervention in the economy. In the second part, the contours of the term social solidarity are delimited, making the necessary distinction with others that are considered its synonyms. After that, an investigation is carried out on the evolution of the subject in political philosophy towards the identification of a set of values implementing solidarity, as well as the phases through which the construction of the social welfare model has undergone. Finally, there is a historical analysis of the implementation of social protection mechanisms in Brazil and tax legislation, to assess whether the financing of social security meets the necessary assumptions to characterize Brazilian society as "solidarity". The investigation concluded that social solidarity did not occur as expected by the model instituted in 1988 because the tax mechanisms capable of carrying it out were not effectively adopted. KEYWORDS: State Intervention; Social Solidarity; Social Security; Taxation; Welfare State.

Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Luís Kanayama Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 07/10/2021 Inclui referências: p. 201-209 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: Este trabalho investiga o modelo de intervenção direta do Estado no domínio econômico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, com atenção aos instrumentos de governança corporativa que a nova legislação exige das empresas estatais. O objetivo específico reside em explorar os limites de um desses instrumentos de governança corporativa, que é a política de transações entre partes relacionadas, exigida pelo art. 8º, VII, da Lei nº 13.303/2016, com a finalidade de oferecer uma resposta ao seguinte problema de pesquisa: as políticas de transações entre partes relacionadas adotadas pelas sociedades de economia mista mitigam os riscos atrelados a essa prática corporativa? Como hipótese inicial, admite-se que as políticas atualmente adotadas pelas empresas não mitigam os principais riscos dessa espécie de transação, porque elas não se dirigem com precisão às relações entre a companhia e o ente público controlador. O trabalho se utilizará do método dedutivo para apresentar a resposta ao problema de pesquisa, por intermédio de uma abordagem quantitativa, reunindo as políticas adotadas por todas as sociedades de economia mista de capital aberto controladas pela União Federal no Brasil, e qualitativa, identificando os mecanismos jurídicos contidos nessa política corporativa e avaliando-os de maneira crítica. O primeiro capítulo se debruçará sobre o contexto corporativo no qual se inserem as sociedades de economia mista que justifica o controle específico dessas transações por mecanismos de distintas naturezas. O segundo capítulo identificará quais são os riscos que a regulação dessas transações se destina a mitigar. O terceiro capítulo identificará quais são os instrumentos jurídicos aptos a diluir esses riscos e descreverá os instrumentos jurídicos efetivamente adotados pelas políticas de transações entre partes relacionadas sociedades de economia mista sob controle da União após a Lei nº 13.303/2016. O trabalho conclui pela confirmação da hipótese inicial, uma vez que os mecanismos estabelecidos pelas políticas corporativos não são aptos a mitigar os riscos oferecidos pelas transações entre partes relacionadas às sociedades de economia mista. Abstract: This work investigates the model of direct State intervention in the economic domain established by Act nº 13.303/2016, with attention to the corporate governance instruments that the new legislation requires from state-owned enterprises. This work intends to explore the limits of one of these corporate governance instruments, which is the related-party transactions policy, required by article 8, VII, of Act. nº 13.303/2016, in order to provide an answer to the following research problem: do the related-party transactions policies adopted by governmentcontrolled companies mitigate the risks linked to this corporate practice? As an initial hypothesis, it is admitted that the policies currently adopted by companies do not mitigate the main risks of this type of transaction, because they do not precisely address the relationship between the company and the State. The work will use the deductive method to present the answer to the research problem, through a quantitative approach, bringing together the policies adopted by all publicly traded state-owned enterprises controlled by the Federal Union in Brazil, and qualitative, identifying the mechanisms contained in those corporate policies and critically evaluating them. The first chapter will focus on the corporate context in which state-owned enterprises are inserted, which justifies the specific control of these transactions by mechanisms of different natures. The second chapter will identify which are the risks that the regulation of these transactions is intended to mitigate. The third chapter will identify the legal tools that dilute those risks and will describe the legal instruments effectively adopted by the corporate policies after Law No. 13.303/2016. In conclusion, this work confirms the initial hypothesis, since the tools established by the corporate policies aren't able to mitigate the risks offered by related-party transactions to state-owned enterprises.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-01-12T15:37:58Z No. of bitstreams: 1 ulfd145094_tese.pdf: 1122744 bytes, checksum: 732d6e7cbe766ac0491a5ff6fc2ed533 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-12T15:38:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145094_tese.pdf: 1122744 bytes, checksum: 732d6e7cbe766ac0491a5ff6fc2ed533 (MD5) Previous issue date: 2020-10-15

O objetivo deste texto e analisar os modelos regulatorios de exploracao e producao de hidrocarbonetos adotado no pais desde a constituicao da Petrobras, em especial, ao dos reservatorios localizados na area do Pre-sal brasileiro. Na metodologia utilizou-se alem da analise historica dos regimes regulatorios, dados estatisticos disponiveis pela ANP e EPE para a efetivacao analitica dos principais pilares de um marco regulatorio e que sao impactados diretamente pela explotacao dos reservatorios de petroleo e gas natural do Pre-sal brasileiro. As caracteristicas geologicas positivas dos reservatorios de hidrocarbonetos abaixo da secao evaporitica permitiu ao pais adotar um modelo regulatorio que vise a maior apropriacao pelo Estado brasileiro do excedente produzido pela producao de petroleo e gas natural na area do Pre-sal brasileiro. Entretanto com a mudanca da administracao no âmbito do governo federal em 2016 e a exacerbacao das criticas e pressoes das companhias internacionais do petroleo que vislumbravam mudancas no modelo regulatorio, com o intuito de acessarem aquelas imensas reservas de hidrocarbonetos, lograram exito com a aprovacao pelo Congresso Nacional (Lei no 13.365/16), que resultou na retirada da obrigatoriedade da Petrobras em participar do desenvolvimento dos campos produtores do Pre-sal.

This study is part of the panorama of concerns abaut the dynamics of chinese development. The guiding objective was to identify and analyze the relevant poinsts of the unfolding of chinese dynamism towards its hegemonic position in the internacional scenario. Studies on the subject demonstrate the preponderant role of the State in coordinating action of the vectors responsible for the country’s success worldwide. Investments in infrastructures of remarkable scope, organization of production zones, education with incentive to scientific-technological production and the construction of the vanguarda of the new retail using articial intelligence are outstanding elements of the chinese miracle. By way of conclusion, it reveals the omnipotente characteristics of the State in carrying out the reforms responsible for the insertion of China in the international scenario. Este estúdio es parte del panorama de preocupaciones sobre la dinâmica del desarrollo chino. El objetivo rector era identificar y analizar los puntos relevantes del desarrollo del dinamismo chino hacia su posición hegemónica em el escenario internacional. Los estúdios sobre el tema demuestran el papel preponderante del Estado en la coordinacíon de la acción de los vectores responsables del éxito del país em todo el mundo. Las inversiones en infraestructuras de notable alcance, la organización de zonas de produccíon, la educación con inincentivos a la producción de la vanguardia del nuevo comercio minorista utilizando inteligência artificial son elementos sobressalientes del milagro chino. A modo de conclusión, revela las carcterísticas omnipotentes del Estado em la realización de las reformas responsables de la inserción de China em el escenario Internacional. Este estudo se insere no panorama das inquietações sobre a compreensão dos fatores presentes na dinâmica do desenvolvimento chinês. O objetivo norteador foi identificar e analisar os pontos relevantes do desdobramento do dinamismo chinês na direção da sua posição hegemônica no cenário internacional. Os estudos sobre o tema, demostram o preponderante papel do Estado na ação coordenadora dos vetores responsáveis pelo sucesso do país em âmbito mundial. A organização de Zonas Econômicas de produção inseridas em um conjunto de investimentos infraestruturas de notável envergadura, a educação com incentivo à produção científico-tecnológica e a construção da vanguarda do novo varejo utilizando a inteligência artificial são elementos de destaque no milagre chinês. À guisa conclusiva revela as características onipotentes do Estado na condução das reformas responsáveis pela inserção da China no cenário internacional. Na posição de protagonismo das ações, o Estado Chinês, organizou um conjunto de reformas garantido condições para o estabelecimento de uma economia de mercado sem abrir mão da centralização política do Partido Comunista.

Este estudo se insere no panorama das inquietações sobre a compreensão dos fatores presentes na dinâmica do desenvolvimento chinês. O objetivo norteador foi identificar e analisar os pontos relevantes do desdobramento do dinamismo chinês na direção da sua posição hegemônica no cenário internacional. Os estudos sobre o tema, demostram o preponderante papel do Estado na ação coordenadora dos vetores responsáveis pelo sucesso do país em âmbito mundial. A organização de Zonas Econômicas de produção inseridas em um conjunto de investimentos infraestruturas de notável envergadura, a educação com incentivo à produção científico-tecnológica e a construção da vanguarda do novo varejo utilizando a inteligência artificial são elementos de destaque no milagre chinês. À guisa conclusiva revela as características onipotentes do Estado na condução das reformas responsáveis pela inserção da China no cenário internacional. Na posição de protagonismo das ações, o Estado Chinês, organizou um conjunto de reformas garantido condições para o estabelecimento de uma economia de mercado sem abrir mão da centralização política do Partido Comunista.

O presente estudo aborda – por meio do método indutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e de estudo de caso – a problemática envolvendo a expedição de normativas pelo Conselho Nacional de Justiça que impliquem, ainda que indiretamente, a regulação do exercício de direitos pelos sujeitos em suas relações interprivadas. Visando à construção de uma leitura que possibilite a compatibilização entre as competências do CNJ, a densificação das normas constitucionais no ambiente privado e o exercício de direitos fundamentais pelos sujeitos familiares, este artigo propõe critérios para o controle da atividade regulamentar do CNJ no Direito de Família. The present study approaches – through the inductive method and procedure of bibliographic research, jurisprudential research and case study – the problematic involving the issuance of regulations by the National Council of Justice that imply, although indirectly, the regulation of the exercise of rights by the subjects in their private relations. Aiming at constructing a reading that makes possible the compatibility of the competencies of the NCJ, the densification of constitutional norms in the private ambience and the exercise of fundamental rights by family subjects, this article proposes criteria for the control of the regulatory activity of the NCJ in Family Law

ABU-EL-HAJ, Jawdat. A estrutura do estado e a economia política da intervenção estatal no Brasil. Revista de Ciências Sociais, Fortaleza, v. 22, n.1/2, 1991, p.151-170. A revolução de trinta e a proclamação do "Estado Novo" em 1937 iniciaram um processo ambicioso de intervenção estatal na economia. O desenvolvimentismo nacionalista que resultou num extenso setor público industrial, também estruturou um modelo específico de acumulação. Dois princípios básicos ditaram a industrialização brasileira: i) a convergência entre planejamento econômico estatal e a iniciativa privada e ii) a fortificação de capital monopolista...

Throughout history, the State, consolidated as an organized power, has promoted interventions in the economic domain in an attempt to correct imbalances in the market system and thus fulfill its constitutional duty to combat social inequalities and foster economic development. To fulfill this purpose, the State seeks in the tax collection the necessary financial resources, however, with the advent of capitalism, the collection function has not proved to be sufficient to fund the operation of the state machine and to finance the increase in the provision of its services. In this scenario, the State starts to use the tax in a different way from its tax collection function, the extra-fiscal function, undertaken as an instrument of the Public Power to intervene indirectly in the most varied sectors, with the purpose of promoting economic development and correcting regional distortions. Nevertheless, by undertaking such a tax policy and carrying out extra-fiscal interventions, the State achieves fundamental rights guaranteed constitutionally, limiting the freedom of action of its taxpayers or treating them differently in relation to others. Thus, it becomes necessary to verify the legitimacy and justification of such indirect state interventions in the economic field, their real needs, objectives and purposes, which must be done through regulation, based on legal principles that test their criteria. and examine its purpose, imposing limits on state action. Therefore, this research aims to verify the limits of extrafiscality as an intervention in the economic domain, examining the justification, legitimation, its main purpose and analyzing its criteria, results and consequences, through the main legal principles that can better exercise the regulation of such interventions through extra-taxation, in particular the principle of subsidiarity. The study provides a critical view of state interventions for extrafiscal purposes, whose approach runs through the Economic Order, the classification of state interventions in the economy, Extra-taxation and the tax principles guiding state action in the economy and the limits of state action in the economic domain: subsidiarity principle as a regulator of extra-fiscal rules. The focus of the research is on the use of extra-fiscal taxation as a form of state intervention, highlighting the principle of Subsidiarity in this context, analyzing the possibility of this principle being considered or not as more appropriate to exercise the regulation of extra-fiscal interventions in the economic domain and the doctrinal contradictions on the topic. Nenhuma Ao longo da história, o Estado, consolidado como poder organizado, promoveu intervenções no domínio econômico na tentativa de corrigir desajustes no sistema de mercado e assim cumprir seu dever constitucional em combater as desigualdades sociais e fomentar o desenvolvimento econômico. Para cumprir tal desígnio, o Estado busca na arrecadação tributária os recursos financeiros necessários, entretanto, com o advento do capitalismo, a função arrecadatória não se mostrou suficiente para custear o funcionamento da máquina estatal e financiar o aumento da prestação de seus serviços. Nesse cenário, o Estado passa a utilizar o tributo de forma diversa de sua função arrecadatória, a função extrafiscal, empreendida como instrumento do Poder Público para intervir indiretamente nos mais variados setores, com fins de promover o desenvolvimento econômico e corrigir distorções regionais. Não obstante, ao empreender tal política tributária e realizar intervenções extrafiscais, o Estado atinge direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, limitando a liberdade de atuação de seus contribuintes ou tratando-os de forma diferenciada em relação a outros. Dessa forma, torna-se necessário verificar a legitimação e a justificação de tais intervenções estatais indiretas no campo econômico, suas reais necessidades, objetivos e finalidades, o que deve ser realizado por meio de regulação, a partir de princípios jurídicos que testam seus critérios e examinam sua finalidade, impondo limites para a atuação estatal. Assim sendo, nesta pesquisa, objetiva-se verificar os limites da extrafiscalidade enquanto intervenção no domínio econômico, examinando a justificativa, a legitimação, sua finalidade precípua e analisando seus critérios, resultados e consequências, mediante os principais princípios jurídicos que podem melhor exercer a regulação de tais intervenções por meio da extrafiscalidade, em especial o princípio da subsidiariedade. O estudo possibilita uma visão crítica sobre as intervenções estatais com finalidade extrafiscal, cuja abordagem perpassa pela Ordem Econômica, a classificação das intervenções estatais na economia, a Extrafiscalidade e os princípios tributários norteadores da atuação estatal na economia e os Limites da atuação estatal no domínio econômico: princípio da subsidiariedade como regulador das normas extrafiscais. O enfoque da pesquisa recai sobre o uso da tributação extrafiscal como forma de intervenção estatal, destacando o princípio da Subsidiariedade neste contexto, analisando a possiblidade deste princípio ser considerado ou não como mais adequado para exercer a regulação das intervenções extrafiscais no domínio econômico e as contradições doutrinárias sobre o tema.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:00:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020-03-27 This thesis submitted to the Master¿s degree and Doctoral Program in Constitutional Right of the Universidade e Fortaleza (Unifor) lies within the major area of Public Law, with a research line into Constitutional Law as to Economic Relations. The goal is to promote a study on the Right to Development, to follow its theoretical and historical path, to identify constitutional challenges, means and instruments in order to achieve its effectiveness. It endeavors to ascertain the role of the State in the promotion of development and in the guarantee of the right thereof. It has as its field of observation and experience the State of Amazonas concerning the two main economic cycles of its history, and, more specifically, the protection of its Right to Development currently consubstantiated in the tax benefit policy brought about by the Manaus Free-Trade Zone. This study is justified by relevance the studies on the subject matter has achieved, in the face of the social and economic inequalities and the injustices, which people in different countries have been submitted to, to challenge academia and politics in the construction of theoretical models and of management, which can secure dignified conditions of survival to individuals by reducing their vulnerability. Thus, the evolution of the concept of development is brought forward, initially associated to the economy in which the perspective of growth used to predominate, and began to be understood as a plural and continuous process of transformation of society on bringing together social, cultural , political and environmental dimensions, having freedom as the essential element towards the attainment of individual capabilities. Raised to the condition of unalienable fundamental human right, defended by international organizations and integrated to the juridical system in several countries, at the external level, The Right to Development brings together the fundamentals of solidarity, and at the internal level, it targets the accomplishment of welfare and better living conditions of populations, considered as a summary right. In Brazil, this is not clearly included in the constitutional document, however various principles and provisions have allowed it to be call upon in defense of the rights, which comprise it. In another key, it is noticeable that the effort favoring development has been made possible through public government policies, fact that sheds some light on the role of the State in this respect through mechanisms of regulation and inducement, in addition to strengthening the relevance of the model of federalism of cooperation as foreseen in the 1988 Constitution. Within this context, this thesis relates to the theoretical appreciations carried out vis-à-vis the State of Amazonas situation to the extent that during two cycles of its economic history it has been confronted sometimes with the participation, and sometimes with the omission of the State, understood the federal executive side, in its process of development and, in particular, in the realization of the public policy of tax-incentive benefits being implemented over the last 53 years, and which have led it to face up to the need to defend its Right to Development, as a result of the non-observance of its constitutional guarantees and of the federative loyalty principle. As to the method, the deductive approach has been generally adopted, in addition to the historical, comparative and statistical approach with the use of indirect documentation. Finally, the study is hoped to contribute to highlight the confrontation of the State versus the State and to provide a priority to its performance in the promotion of the Right to Development and of the respect to the principle of reduction of regional inequalities. Keywords: Right to development. State intervention in economy. Tax incentives. State of Amazonas. Manaus Free-Trade Zone. Esta tese que se apresenta ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor) situa-se na área de concentração em Direito Público, linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Seu objetivo é promover estudo sobre o Direito ao Desenvolvimento, acompanhar seu percurso teórico e histórico, identificar desafios, meios e instrumentos constitucionais para alcançar sua efetividade. Busca perquirir acerca do papel do Estado na promoção do desenvolvimento e na garantia de seu direito. Tem como campo de observação a experiência do Amazonas, nos dois principais ciclos econômicos de sua história e, em particular, na defesa de seu Direito ao Desenvolvimento, consubstanciado, atualmente, na política de incentivos fiscais implantada com a Zona Franca de Manaus. O trabalho justifica-se pela relevância que os estudos sobre a temática têm alcançado, diante das desigualdades econômico-sociais e das injustiças a que estão submetidas populações em diversos países, a desafiar a academia e a política na construção de modelos teóricos e de gestão que possam assegurar condições dignas de sobrevivência aos indivíduos, de modo a reduzir sua vulnerabilidade. Assim, apresenta-se a evolução do conceito de desenvolvimento, a princípio associado à economia, em que predominava a visão de crescimento e passou a ser entendido como processo plural e contínuo de transformação da sociedade, ao reunir dimensões sociais, culturais, políticas, ambientais, ao ter a liberdade como elemento essencial para a consecução das capacidades individuais. Elevado à condição de direito fundamental humano inalienável, defendido por organizações internacionais e integrado ao ordenamento jurídico de diversos países, no plano externo o Direito ao Desenvolvimento reúne os fundamentos de solidariedade e no plano interno visa à realização do bem-estar e à melhoria das condições de vida das populações, considerado direito síntese. No Brasil não se encontra expresso no texto constitucional, porém vários princípios e dispositivos permitem invocá-lo para defesa dos direitos que o integram. Sob outro viés, é notório que o esforço em prol do desenvolvimento tem se viabilizado por meio de políticas públicas governamentais, o que evidencia o papel do Estado nesse mister mediante mecanismos de regulação e indução, além de fortalecer a relevância do modelo de federalismo de cooperação previsto na Constituição de 1988. Nesse contexto, a presente tese associa as apreciações, teóricas realizadas com a realidade do Amazonas que, durante dois ciclos de sua história econômica defrontou-se ora com a participação, ora com a omissão do Estado, entendida a face executiva federal, em seu processo de desenvolvimento e, em especial, na realização da política pública de incentivos fiscais dos últimos 53 anos, que lhe tem colocado diante da necessidade de defesa de seu Direito ao Desenvolvimento, em decorrência de não observância às suas garantias constitucionais e ao princípio da lealdade federativa. Quanto ao método, adotou-se em geral o dedutivo, além da abordagem histórica, comparativa e estatística, com uso de documentação indireta. Finalmente, espera-se que o trabalho contribua para destacar o confronto do Estado versus o Estado e priorizar a sua atuação na promoção do Direito ao Desenvolvimento e no respeito ao princípio da redução das desigualdades regionais. Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento. Intervenção do estado na economia. Incentivos fiscais. Estado do Amazonas. Zona Franca de Manaus.

Tendo em vista o artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica brasileira é pautada nos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da função social da propriedade. Tal diretriz é fruto de uma intensa luta por liberdade, como também por um direito antitruste realmente aplicável. Entretanto, apesar de pregar-se tal liberalismo, o Estado intervém de maneira ativa na economia, primordialmente quando diante de abusos de poder econômico, uma vez que o maior prejudicado será o consumidor e o pequeno-médio empresário. Portanto, o presente artigo objetiva explanar os pilares que norteiam a ordem econômica brasileira, bem como a atuação do estatal. Para tanto, utilizouse o método dedutivo, vez que parte do estudo maior, ordem econômica e seus influenciadores, ao específico, intervenção estatal.

O presente ensaio acadêmico objetiva analisar os contornos jurídicos dos principais instrumentos regulatórios e limites da interveniência estatal sobre a liberdade dos agentes econômicos estabelecerem os preços privados no Brasil, a partir do contexto desenhado pela pandemia da Covid-19, no qual foi possível constatar abrupto aumento da demanda de alguns produtos utilizados para prevenção da doença, além de incremento pontual e transitório do poder de compra da parcela mais pobre da população, especialmente em relação aos alimentos, em razão do auxílio emergencial, e do crescimento do volume de transações comerciais realizadas por meio da internet no mesmo período.

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Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-09-10T20:18:24Z No. of bitstreams: 2 regras_conformidade_regulacao_pimenta.pdf: 155418 bytes, checksum: 9b83b27f364a68be2783ba4d4f05cd5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-11T22:53:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 regras_conformidade_regulacao_pimenta.pdf: 155418 bytes, checksum: 9b83b27f364a68be2783ba4d4f05cd5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-11T22:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 regras_conformidade_regulacao_pimenta.pdf: 155418 bytes, checksum: 9b83b27f364a68be2783ba4d4f05cd5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-04T21:35:00Z No. of bitstreams: 2 conformacao_entre_ordem_silva.pdf: 2180551 bytes, checksum: 1d2992427ddc5ab51c6ca11ab5854535 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-07T14:40:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 conformacao_entre_ordem_silva.pdf: 2180551 bytes, checksum: 1d2992427ddc5ab51c6ca11ab5854535 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-07T14:40:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 conformacao_entre_ordem_silva.pdf: 2180551 bytes, checksum: 1d2992427ddc5ab51c6ca11ab5854535 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-21T15:01:03Z No. of bitstreams: 2 pressupostos_validade_contribuicoes_carotenuto.pdf: 688972 bytes, checksum: 4902ce03f02bac682e58b282e36dd89b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-21T19:24:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) pressupostos_validade_contribuicoes_carotenuto.pdf: 688972 bytes, checksum: 4902ce03f02bac682e58b282e36dd89b (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-21T19:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) pressupostos_validade_contribuicoes_carotenuto.pdf: 688972 bytes, checksum: 4902ce03f02bac682e58b282e36dd89b (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-03T20:24:11Z No. of bitstreams: 2 crises_bancarias_amorim.pdf: 667443 bytes, checksum: d7494659cb6c358924b7cb6a591a93a3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-04T12:15:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 crises_bancarias_amorim.pdf: 667443 bytes, checksum: d7494659cb6c358924b7cb6a591a93a3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-04T12:15:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 crises_bancarias_amorim.pdf: 667443 bytes, checksum: d7494659cb6c358924b7cb6a591a93a3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

RESUMO Diante do atual debate no cenario europeu acerca da possibilidade de manutencao dos direitos sociais em meio a desregulacao estatal, este artigo aborda a construcao desses direitos no fim do seculo XIX e inicio do seculo XX, inicialmente garantidos por instituicoes parcialmente estatais. Por meio da analise de colecoes legislativas comentadas, o autor apresenta perspectivas da epoca acerca do assentamento da legislacao social dentro do direito civil italiano, alem da posterior expansao da legislacao social pela Europa. PALAVRAS-CHAVE Historia do direito. Direitos sociais. Legislacao social. Intervencao estatal. ABSTRACT In faced of the current European debate on the possibility of maintaining social rights in the midst of state deregulation, this article addresses the construction of such rights in the end of the 19th and the beginning of the 20th century. Those rights were initially guaranteed by partially public institutions. Through the analysis of commented legislative collections, the author presents perspectives of that time concerning the settlement of social legislation within Italian civil law, besides the subsequent expansion of social legislation throughout Europe. KEYWORDS Legal history. Social rights. Social legislation. State intervention.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A historiografia trata o século XIX como um período de exacerbação das prerrogativas do Estado e, ao mesmo tempo, de absolutização da propriedade. Ao analisar a desapropriação, essa dissertação se propõe a colocar em perspectiva essas duas conclusões, e identificar como elas podem se conciliar. Para tanto, foram analisadas as grandes intervenções legislativas nacionais sobre o tema com os respectivos debates parlamentares, os livros de direito público, as discussões na imprensa diária e 466 decisões judiciais e 42 pareceres retirados de 12 revistas jurídicas. Foi possível identificar a existência de três modelos de desapropriação ao longo do período, que coexistiram. O primeiro deriva da lei de 1826, se fundamenta na distinção entre utilidade e necessidade pública e é de difícil execução. O segundo surge com a lei de 1845 e institui o júri de desapropriação; é de realização um pouco mais fácil, mas ainda gera indenizações elevadas. A partir da década de 1850, com o desenvolvimento econômico do país, é preciso uma presença maior do Estado, e se cria um novo modelo, a partir de um decreto especial em 1855. Ele é empregado sucessivamente em pequenas reformas urbanas no Rio de Janeiro e na construção de ferrovias. Essa flexibilização progressiva foi facilitada por duas estratégias parlamentares: a criação de regimes legislativos de exceção, com desapropriação mais rápida; e a segunda era a apresentação de projetos lacunosos, de discussão mais rápida, que diminuíam as oportunidades de discussão para a oposição. Em 1904, com vistas à grande reforma urbana do Rio de Janeiro, as complexas disposições vigentes foram consolidadas e simplificadas. Paralelamente a esse percurso legislativo, tentou-se usar o instituto da desapropriação para uma abolição progressiva da escravidão, mas os proponentes dessa solução não obtiveram sucesso. Daí deriva a primeira conclusão: o desenvolvimento do instituto estava prioritariamente relacionado às necessidades das reformas urbanas e, em menor medida, com a construção de ferrovias. A análise das revistas jurídicas, por sua vez, levou a resultados adicionais. A segunda conclusão, então, é a existência de uma disjunção entre um discurso doutrinário e judicial que demoniza a desapropriação, apesar de considerá-la necessária, e, por outro lado, uma prática forense que mostra proprietários lucrando com as desapropriações por meio da negociação com o Estado. A terceira é que as desapropriações não podem ser encaradas unicamente como um conflito entre Estado e particular, já que a maior parte delas é promovida por empresas particulares autorizadas pelo poder público. A quarta conclusão é que, no século XX, as leis são feitas com o objetivo de acelerar a intervenção Estatal, mas os juízes contrariam esse objetivo ampliando as oportunidades de discussão de diversos temas dentro do processo. A quinta é que os juristas brasileiros constantemente referenciam autores estrangeiros, especialmente franceses, mas, ao “traduzir” as suas ideias para o direito brasileiro, construíram um sistema progressivamente mais favorável ao Estado. Em linhas gerais, é possível dizer que, entre 1826 e 1930, o ordenamento jurídico brasileiro foi dotando o Estado de meios cada vez mais eficientes para intervir na propriedade; mas essa intervenção podia tanto violar o direito de propriedade como atender a interesses ocultos de uma minoria de proprietários bem relacionados Historiography thinks of the nineteenth century as a time when State prerogatives are exacerbated but, equally, of absolutization of property. Through the analysis of expropriation, this dissertation put these two conclusions into perspective, and try to identify how they can be reconciled. To tackle this objective, the major national legislative interventions on the subject were scrutinized, coupled with the respective parliamentary debates, public law books, discussions in the daily press and 466 court rulings and 42 legal opinions taken from 12 legal journals. It was possible to identify the existence of three models of expropriation over the period which coexisted. The first derives from the 1826 act, is based on the distinction between public utility and public necessity and is projected to be hard to execute. The second arises with the 1845 act and institutes the expropriation jury; it is a little easier to carry out, but still generates high compensations. From the 1850s on, with the economic development of the country, a greater presence of the State was demanded, and a new model was created, based on a special decree in 1855. It was successively employed in small urban reforms in Rio de Janeiro and in the construction of railroads. This progressive flexibilization was facilitated by two parliamentary strategies: the creation of legislative regimes of exception, with faster kinds of expropriation; and the second was the presentation of sketchy projects, of faster discussion, which diminished the opportunities for filibuster for the opposition. In 1904, with the major urban reform in Rio de Janeiro in view, the complex provisions then in force were consolidated and simplified. Parallel to this legislative path, an attempt was made in late 19th century to use expropriation for a smooth abolition of slavery, but the proponents of this solution were unsuccessful. Hence the first conclusion: the development of the institute was primarily related to the needs of urban reforms and, to a lesser extent, to the construction of railroads. The analysis of legal journals led to additional results. The second conclusion, then, is the existence of a disjunction between a doctrinal and judicial discourse that demonizes expropriation, despite considering it necessary, and, on the other hand, a forensic practice that shows landowners profiting from expropriations through negotiation with the State. The third is that expropriations cannot be viewed solely as a conflict between the State and private individuals, since most of them are promoted by private companies authorized by the public authorities. The fourth conclusion is that in the twentieth century, laws are made with the objective of accelerating state intervention, but judges oppose this objective by expanding the opportunities for discussion of various issues within the process. The fifth is that Brazilian jurists constantly refer to foreign authors, especially French ones, but when "translating" their ideas into Brazilian law, they have built a system that is progressively more favorable to the State. In general terms, it is possible to say that, between 1826 and 1930, the Brazilian legal system was providing the State with increasingly efficient means to intervene in property; but this intervention could in certain cases violate the right to property, or, in very specific ones, serve the hidden interests of a minority of well-connected owners.

Made available in DSpace on 2022-06-22T23:53:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2019-08-19 The paper analyzes the relations between the State and the Economy, moving from the conceptions of liberalism and interventionism to the modern concept of the State-regulator and the current theories on economic regulation, adopting an interdisciplinary methodology, where legal issues are associated with aspects and instruments of the Economy. It deals with two aspects inherent to the activities of regulators and regulatory agencies - the legitimacy and limits of action - from a new vision of society, where there is an evolution of technical and scientific knowledge in the most diverse sectors, conducted by a remarkable process of technological development. The rapidity experienced by the present society has required a reformulation in the role of the traditional legislator, a re-reading of the classic separation of powers and the principle of legality. It is from this accelerated pace of social and economic changes that the thesis elaborates 4 (four) basic propositions: 1) the normative function of the regulators is due to a new interpretation to be conferred to the Theory of Separation of Powers, with the purpose of adequacy to the evolution of society and law in the present day, in which are presented transformations that require a new model of normalization of social and economic relations, that is, a new form of state intervention; 2) there is a need to re-examine the legitimacy foundation of regulatory power, which is defined by a particular form of administrative discretion - technical discretion - to guide regulators' performance over regulated economic agents; 3) current regulation is facing a growth of its scope and depth, requiring regulators to advance on traditional issues such as monopolies, commons, economic externalities (positive and negative) and distributive public policies, and now such as corruption control and the integrity of economic agents; 4) it is necessary to delineate the limits of the so-called "new economy", that is, the set of principles and guidelines that regulators must play or adopt in the face of new technologies, a marked phenomenon of new social relations, collaborative consumption potential to alter the traditional face of capitalism, with its prevalence of use over possession -; in this new economic scenario, work also takes into account behavioral economics as a tool to support regulators. The final conclusions drawn from the research can be summarized in 2 (two) basic prepositions. Firstly, the new legality of regulators is represented by technical discretion, able to accompany the rapid evolution of society and economic agents and is complementary to the role of the ordinary legislator. Second, current society requires the regulator to reexamine the economic order, both to understand new needs for traditional state regulation and to outline the basic precepts of the new economy, represented by technological innovations, collaborative consumption, and behavioral economics. Keywords: Regulation. Technological innovations. Collaborative consumption. Behavioral economics. O trabalho analisa as relações entre Estado e Economia, avançando desde as concepções do liberalismo e do intervencionismo até chegar ao moderno conceito de Estado-regulador e às atuais correntes teóricas sobre a regulação econômica, adotando uma metodologia interdisciplinar, por meio da qual as questões jurídicas são associadas com aspectos e instrumentos da Economia. Trata de 2 (dois) aspectos inerentes à atuação dos reguladores e das agências reguladoras ¿ a legitimidade e os limites de atuação ¿ a partir de uma nova visão de sociedade, em que se observa uma evolução de conhecimentos técnicos e científicos nos mais diversos setores, conduzida por um notável processo de desenvolvimento tecnológico. A rapidez vivida pela atual sociedade tem exigido uma reformulação no papel do legislador tradicional, uma releitura da clássica separação de poderes e do princípio da legalidade. É a partir desse acelerado ritmo de mudanças sociais e econômicas que a tese elabora 4 (quatro) proposições básicas: 1) a função normativa dos reguladores é decorrência de uma nova interpretação a ser conferida à Teoria da Separação de Poderes, com a finalidade de adequá-la à evolução da sociedade e do Direito nos dias atuais, em que se apresentam transformações que exigem um novo modelo de normatização das relações sociais e econômicas, ou seja, um nova forma de intervenção estatal; 2) é necessária uma releitura do fundamento de legitimidade do poder normativo dos reguladores, que passa a ser definido por uma forma particular de discricionariedade administrativa ¿ a discricionariedade técnica ¿, a guiar a atuação dos reguladores sobre os agentes econômicos regulados; 3) a regulação atual está diante de um crescimento de seu escopo e profundidade, a exigir que reguladores avancem sobre assuntos tradicionais, como os monopólios, os bens comuns, as externalidades econômicas (positivas e negativas) e as políticas públicas distributivas, e se ocupem agora de temas como controle da corrupção e integridade dos agentes econômicos; 4) é preciso delinear os limites da chamada ¿nova economia¿, ou seja, o conjunto de princípios e diretrizes que os reguladores devem desempenhar ou adotar diante das novas tecnologias, de um fenômeno marcante das novas relações sociais, o consumo colaborativo ¿ que tem potencial para alterar a face tradicional do capitalismo, com sua prevalência do uso sobre a posse ¿; nesse novo cenário econômico, o trabalho também leva em conta a economia comportamental como instrumento de apoio aos reguladores. As conclusões finais extraídas da pesquisa realizada podem ser resumidas em 2 (duas) preposições básicas. Em primeiro lugar, a nova legalidade dos agentes reguladores é representada pela discricionariedade técnica, capaz de acompanhar a rápida evolução da sociedade e dos agentes econômicos e sendo complementar ao papel do legislador ordinário. Em segundo lugar, a atual sociedade exige que o regulador reexamine a ordem econômica, tanto para entender novas necessidades da regulação estatal tradicional quanto para esboçar os preceitos básicos regentes da nova economia, representada pelas inovações tecnológicas, pelo consumo colaborativo e pela economia comportamental. Palavras-chave: Regulação. Inovações tecnológicas. Consumo colaborativo. Economia comportamental.

The purpose of this article was to analyze some aspects of the management of the Brazilian civil aviation regulatory environment, considering the transition occurred in the state regulation, from the Civil Aviation Department - DAC, to the National Civil Aviation Agency - ANAC in 2006, which was considered the main change in the sector. The study also led us to identify a striking feature of the conduction of the civil aviation sector in the country, which was the presence of a dialectic relation between capital and the State (with variations of intensity) during the period in which comercial aviation was ruled by the Air Force authority via DAC (between 1941 and 2006). In support of this finding, we came to the conclusion that the Brazilian State’s role regarding the civil aviation sector in that period was a reflection of what we can call an “institutional ethos of tutelary character”, based on a specific regulatory framework that resulted in a peculiar model of State intervention in the sector. O objetivo do presente artigo foi o de analisar alguns aspectos da gestão do ambiente regulatório da aviação civil brasileira, contemplando a transição ocorrida na regulação estatal, que estava a cargo do Departamento de Aviação Civil – DAC, para a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, em 2006, considerada a principal alteração sucedida no setor. O estudo nos levou ainda a identificar um traço marcante da condução dos rumos da aviação civil do país, que foi a presença de uma relação dialética entre o capital e o Estado (com variações de intensidade), durante o período no qual a aviação comercial esteve submetida à autoridade da Aeronáutica, via DAC (entre 1941 e 2006). Com apoio nessa constatação, chegamos à conclusão de que a forma de atuação do Estado brasileiro no âmbito da aviação civil no referido período foi o reflexo do que podemos chamar de um “etos institucional de caráter tutelar”, lastreado num arcabouço regulatório específico que resultou num modelo peculiar de intervenção estatal no setor.

Resumo: Este artigo traça um paralelo entre os eventos da Odisseia e a exploração dos jogos de azar. Para tanto, utilizando-se livremente de várias abordagens filosóficas, é defendido que o ser humano é naturalmente um jogador, com uma liberdade que é restrita a partir do surgimento do Estado. Este, tendo seus desdobramentos representados por Calipso, Cila e Caríbdis, terá que harmonizar essa natureza com seu poder soberano, regulamentando a exploração dos jogos de azar. Abstract: This article draws a parallel between the Odyssey events and the exploration of gambling. To do so, freely using various philosophical approaches, it is argued that the human being is naturally a player, with a freedom that is restricted from the emergence of the State. This one, having its unfoldings represented by Calypso, Scylla and Charybdis, will have to harmonize this nature with its sovereign power, regulating the exploration of gambling.

As possíveis formas de preservação ambiental vêm sendo tema de debate constante nos diversos meios midiáticos, muito em razão de já serem palpáveis algumas das consequências ambientais acarretadas pelo nosso agir inconsequente. É inegável que referido debate também orbita o setor energético. O Brasil, no que pese ter como principal fonte de geração de energia as hidroelétricas, não possui geração significativa no que se refere as demais energias não poluentes, apesar de dispor de um potencial de geração exorbitante. Tendo em vista este cenário, o presente trabalho se propôs a analisar a figura do Estado Socioambiental brasileiro em conjunto com a previsão constitucional que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e outorga ao Estado deveres de proteção e promoção ambiental, com intuito de estabelecer uma obrigatoriedade de intervenção por parte do Poder Público no setor energético, de modo que o mesmo passe a incentivar o crescimento do setor das energias renováveis no país.

Reappraising cepalina import-substituting industrialisation (ISI) means exploring strategies associated with diagnoses and policy prescriptions, recognising that ideas and processes changed over time, that there was divergence between original diagnoses of development problems and policy interventions designed to resolve them, and that some strategies and outcomes attributed to ECLA were distant from original propositions. Section one locates the ECLA project within a stylised chronology. The second focusses on two sub-periods: (i) proto-cepalismo; (ii) the classic phase of cepalismo. The third re-evaluates the project, challenging contemporary and current opinions. The main findings emphasise continuities between the two sub-periods, arguing that current vilification of the project by the left and the right is/was myopic. Industrial growth was underway in some economies by/before the end of the nineteenth century; industrialisation may have occurred in some countries before 1940; and what had been achieved by the 1990s in parts of the continent was considerable. RESUMEN: Revaluar la industrialización por sustitución de importaciones (ISI) cepalina implica explorar estrategias asociadas con diagnósticos y prescripción de políticas y, a la vez, reconocer que las ideas y los procesos cambiaron con el tiempo, que hubo divergencias entre los diagnósticos originales de los problemas de desarrollo y las intervenciones políticas diseñadas para resolverlos, y que algunas estrategias y resultados atribuidos a la CEPAL se alejaban de sus propuestas originales. La primera sección localiza el proyecto de la CEPAL dentro de una cronología estilizada. La segunda sección se centra en dos subperíodos: (i) el proto-cepalismo y (ii) la fase clásica del cepalismo. La tercera revalúa el proyecto y cuestiona algunas opiniones contemporáneas y actuales. Los hallazgos principales enfatizan las continuidades entre los dos subperíodos, argumentando que el vilipendio actual del proyecto por parte de la izquierda y la derecha ha sido y sigue siendo miope. El crecimiento industrial ya estaba en marcha en algunas economías desde antes del final del siglo XIX; la industrialización pudo haber ocurrido en algunos países antes de 1940; y lo que se alcanzópara la década de losnoventa en algunas partes del continente fue notable. RESUMO: Reavaliar a industrialização por substituição de importações (ISI) cepalina implica explorar estratégias associadas com diagnósticos e prescrição de políticas e, por sua vez, reconhecer que as ideias e os processos mudaram com o tempo, que houve divergências entre os diagnósticos originais dos problemas de desenvolvimento e das intervenções políticas criadas para resolvê-los, e que algumas estratégias e resultados atribuídos à CEPAL se afastavam de suas propostas originais. A primeira seção localiza o projeto da CEPAL dentro de uma cronologia estilizada. A segunda seção se centra em dois subperíodos: (i) o proto-cepalismo e (ii) a fase clássica do cepalismo. A terceira reavalia o projeto e questiona algumas opiniões contemporâneas e atuais. As principais descobertas enfatizam as continuidades entre os dois subperíodos e argumentam que o vilipêndio atual do projeto por parte da esquerda e da direita foi e continua sendo míope. O crescimento industrial já estava em andamento em algumas economias desde antes do final do século XIX; a industrialização pôde ter ocorrido em alguns países antes de 1940, e o que se alcançou para a década de 1990 em algumas partes do continente foi notável.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito The state's power is notorious not only for its own territory, but for its citizens and, consequently, its economic sector. In the case of Brazil, a country constituted under the aspect of democracy, strictly following its etymological meaning, all power emanates from the people, and even this is the determination inserted in the bulge of the Federal Constitution of 1988. However, when speaking of state action, it is known that the State must observe certain (and also innumerable) limits, because although endowed with sovereignty, it finds goals for its exercise. One of the most important functions of the Economic Constitution - the name to which doctrinally and jurisprudentially it has been called the specific chapter of the Magna Carta that deals with economics - is to limit economic power, both in the public and private spheres. In particular, in relation to oil, it is known to be a non-renewable source of energy and extremely important for man, and is now the world's largest supplier of energy, used for example in transport, as well as being the main source of energy among many other segments. The oil problem is related not only to the environment, since petroleum is a finite energy source that took thousands of years to form, but also to the economy, a specific sector that will be approached in the present work, since the related activities to oil are economic activities that are part of the energy policy of any country, having extreme importance. Regarding Brazil, in addition to the monopoly, there is the duty of the Federal Government (Article 174 of CF / 88) to supervise the private explorers of the National Petroleum, Natural Gas and Biofuel Agency (ANP). In this sense, the present dissertation will be unleashed, with the purpose of clarifying the limits of state performance in the economic domain, especially in the oil sector. É de notório conhecimento o poder que o Estado possui não apenas sobre o seu próprio território, mas sobre os seus cidadãos e, consequentemente, seu setor econômico. No caso do Brasil, país constituído sob o aspecto da democracia, seguindo à risca seu significado etimológico, todo poder emana do povo, sendo, inclusive, esta a determinação inserida no bojo da Constituição Federal de 1988. Entretanto, quando se fala em atuação estatal, sabe-se que o Estado deverá observar certos (e inúmeros) limites, pois embora dotado de soberania, esta encontra balizas para seu exercício. Uma das funções mais importantes da Constituição Econômica – nome ao qual doutrinariamente e jurisprudencialmente convencionou-se chamar o capítulo específico da Carta Magna que versa sobre a economia – é limitar o poder econômico, tanto na esfera pública, quanto privada. Nomeadamente em relação ao petróleo, sabe-se que é uma fonte de energia não renovável e extremamente importante para o homem, sendo atualmente o grande fornecedor de energia mundial, utilizada, por exemplo, no transporte, além de também ser a principal fonte de energia para dentre tantos outros segmentos. A problemática petrolífera está ligada não só ao meio ambiente, já que o petróleo é uma fonte energética finita que levou milhares de anos para se formar, mas também à economia, setor específico que será abordado no presente trabalho, tendo em vista que as atividades ligadas ao petróleo são atividades econômicas que fazem parte da política energética de qualquer país, possuindo extrema importância. Em se tratando do Brasil, além do monopólio, há por parte da União (artigo 174 da CF/88) o dever de fiscalizar através da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) os particulares exploradores dos mesmos. Nesse sentido é que a presente dissertação será desencadeada, com o intuito de esclarecer os limites da atuação estatal no domínio econômico, sobretudo no setor petrolífero.

O presente estudo pretende demonstrar a relevância da tributação extrafiscal como instrumento para a atuação estatal tanto na vida econômica quanto em questões sociais. Com a evolução do constitucionalismo, o Estado passa a exercer maior intervenção no domínio econômico, passando a governar por meio de políticas públicas. Nesse contexto, a função indutora da tributação se revela imprescindível para a consecução do desenvolvimento socioeconômico. A extrafiscalidade se apresenta então como instrumento necessário para a implementação de políticas públicas eleitas e assumidas pelo Estado.

Com a pandemia causada pela COVID-19, vários países viram-se diante à necessidade de tomar medidas econômicas para o enfrentamento da crise. O presente trabalho objetiva discutir as medidas adotadas pelo Brasil tendo como fundamentação teórica os pensamentos liberal e Keynesiano, bem como análise da legislação utilizada para a adoção das medidas escolhidas. Não é possível uma análise de seus resultados, mas verifica-se que elementos da política econômica anticíclica sugeridas por Keynes foram contempladas. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo com uso de revisão bibliográfica.

O presente artigo apresenta a análise pormenorizada do tema abandono digital, fenômeno recente no ordenamento jurídico brasileiro, seus reflexos e os impactos causados aos incapazes ante à falta de vigilância parental no exercício do poder familiar. O estudo, feito pelo método dedutivo a partir de levantamento bibliográfico e documental ressalta a importância das medidas de proteção elencadas nos dispositivos legais e, em especial a Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente além de decisões mais recentes dos Tribunais para a concretização da proteção.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-07-03T17:19:04Z No. of bitstreams: 1 DOUGLAS WHITE - TESE.pdf: 3089990 bytes, checksum: a0f531f57f3f53cc720b6933abe2d664 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-07-03T17:20:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DOUGLAS WHITE - TESE.pdf: 3089990 bytes, checksum: a0f531f57f3f53cc720b6933abe2d664 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-03T17:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DOUGLAS WHITE - TESE.pdf: 3089990 bytes, checksum: a0f531f57f3f53cc720b6933abe2d664 (MD5) A presente pesquisa envolve voto representativo e o dever de lealdade: análise jurídica das posições conflitantes do conselheiro diante dos interesses da companhia e do acionista majoritário no conselho de administração na sociedade de economia mista. Observa-se o ambiente do direito societário com as experiências e expectativas que podem advir dos acionistas, nas articulações e as relações criadas com o mercado, afetando a sociedade empresaria. Confere-se o manto legal da sociedade de economia mista, entendida como sociedade empresária no arcabouço jurídico da sociedade anônima. Desenvolve uma análise das decisões do membro do conselho de administração, com os respectivos reflexos na companhia, sequelas para os acionistas privados e coletividade. Análise jurídica sobre as posições e conflito exaradas pelo conselho de administração; os conflitos de interesses da companhia, as relações acionista majoritário ou na posição de acionista controlador na sociedade de economia mista, e as repercussões socioeconômicas, legais e administrativas. O exame dos aspectos da intervenção do Estado na ordem econômica. Experiências e expectativas dos acionistas nas articulações, relações entre mercado e sociedade empresaria. O dano ao inábil cidadão das decisões imperfeitas do conselheiro. Combate as insidiosas práticas pela direção empresarial sob poder estatal. O mercado e a preservação do necessário Estado Democrático de Direito. A sociedade de economia mista e os atos de gestão sem a observação e o atendimento por ser sociedade empresária com a boa-fé, a lealdade na postura do conselheiro, conferindo confiança. A governança empresarial sob os ditames da governança corporativa, com as devidas obrigações de transparência, obrigação de informar, ação gerencial, equidade, prestação de Contas. A responsabilidade corporativa e dos agentes de governança. A preservação da ordem social e legal. Ementas a observar pela sociedade empresária estatal. The present research involves representative voting and the duty of loyalty: legal analysis of the conflicting positions of the counselor in the interests of the company and the majority shareholder in the board of directors in the mixed-capital society. It is observed the environment of corporate law with the experiences and expectations that can come from the shareholders, in the articulations and the relations created with the market, affecting the company society. The legal mantle of the mixed-capital company, understood as a business corporation within the legal framework of the corporation is conferred. It develops an analysis of the decisions of the member of the board of directors, with the respective reflections in the company, sequels for the private shareholders and collectivity. Legal analysis of the positions and conflicts expressed by the board of directors; the conflicts of interest of the company, the majority shareholder relations or in the position of controlling shareholder in the joint stock company, and the socioeconomic, legal and administrative repercussions. The examination of aspects of state intervention in the economic order. Experiences and expectations of shareholders in the articulations, relations between market and business society. The damage to the awkward citizen of the imperfect decisions of the counselor. Combat insidious practices by state-run business management. The market and the preservation of the necessary Democratic State of Law. The mixed-economy company and the management acts without the observation and the attendance by being a business company with good faith, loyalty in the posture of the counselor, conferring confidence. Corporate governance under the dictates of corporate governance, with due obligations of transparency, reporting obligation, management action, equity, accountability. The corporate responsibility and the agents of governance. The preservation of social and legal order. Comments to be observed by the state business community.

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Resumo O artigo investiga as estratégias societárias utilizadas pela BNDESPAR para atuar como acionista nas companhias abertas brasileiras. A literatura de Direito e Desenvolvimento divide suas análises em três momentos: aquele em que o protagonismo estatal no processo de desenvolvimento econômico era consenso; o período subsequente, em que as transações de mercado foram priorizadas na formulação de política; e o atual momento, que comporta um ambiente de coordenação entre ferramentas públicas e privadas para o desenvolvimento e questiona a instrumentalidade do Direito. Embora a regulação voltada ao mercado de capitais no Brasil seja constante objeto de crítica, inúmeras reformas pró-acionista minoritário foram verificadas. A análise das participações realizadas pela BNDESPAR em período recente mostra que a subsidiária consegue fazer uso de ferramentas societárias típicas das transações de mercado para manter nas mãos do Estado potencial decisório em companhias abertas. Além de contribuir para a literatura crítica da regulação do mercado de capitais, sugerindo que a regulação societária no Brasil tem um viés pró-acionista minoritário, este artigo contribui para a literatura de Direito e Desenvolvimento. A descrição empírica minuciosa de um mecanismo de intervenção do Estado na economia para viabilizar projetos de desenvolvimento é oferecida, mecanismo anteriormente estudado de modo parcial.