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A tese que defendemos constitui uma justificação da aplicação da pena a partir da filosofia de Kant. Defendemos, contrariando a maioria dos críticos do direito de punir em Kant, que a teoria penal kantiana envolve três critérios essenciais, o da retribuição, o da prevenção e da reabilitação, (exceto no caso de pena capital) mas somente o primeiro constitui a justificativa para aplicação da pena criminal, ao passo que o segundo e o terceiro como complementos ao direito de punir como direito de retribuir. Essa perspectiva compreende a retribuição como critério de justificação prima facie para a definição da pena, enquanto a prevenção, especial e geral, e a reabilitação, sendo critérios complementares diversos do direito de punir. A reabilitação, na execução da privação temporária da liberdade, e a prevenção, como elemento de coerção, o qual para Kant está inserido no Direito como um todo possibilitam enxergar a punibilidade como algo maior que a retribuição. Assim, sustentamos a ideia de compatibilidade entre as teorias da retribuição, da prevenção e da reabilitação na perspectiva do direito de punir em Kant. O primeiro capítulo trata da teoria do direito penal em Kant, cujo alicerce teórico é retirado da Doutrina do Direito da Metafísica dos Costumes, parágrafo 49, da seção E, "Do direito de punir e conceder clemência". Neste, tratamos da construção teórica da retribuição e das bases de sustentação para a justa punição a partir de Kant. Também neste capítulo defendemos que a limitação ou extinção da liberdade do criminoso pela punição se sustenta racionalmente na restauração da coexistência recíproca da liberdade de todos. No segundo capítulo abordamos as teorias punitivas, esclarecendo como Kant desenvolve uma teoria não restrita ao retribucinonismo. Fazemos uma releitura da teoria do ius puniendi defendemos que para Kant a liberdade é o fundamento que sustenta a punição. Além disso, nesse mesmo capítulo, dialogamos com alguns intérpretes contemporâneos de Kant, especialmente J. C. Merle, crítico da retribuição de Kant e defensor da reabilitação a partir de Kant, bem como discorremos sobre a coerência racional da proposta de pena capital na tese de Kant sem que isso possa inviabilizar a aceitação de punições específicas em outros casos visando à reabilitação. No terceiro e último capítulo tratamos da execução da pena de privação temporária da liberdade como possibilidade reabilitação a partir da ideia do aprimoramento moral. Discorremos sobre processo de aprimoramento através da educação, bem como sobre a possibilidade do aprimoramento moral biotecnológico no âmbito do sistema de execução penal atual e futuro. Ao final fazemos uma síntese do que defendemos e colocamos os pontos de destaque que justificam racionalmente a teoria do direito de punir em Kant conforme a entendemos. The dissertation main concern is with Kant´s theory of punishment in his Doctrine of Right, especially his justification for the right to charge (i.e., to attribute crime) and punish (i.e., to impose a penalty sentence). Yet, opposing to interpreters and critics for whom the idea retribution is crucial for Kant´s theory but disputable we advocate that his theory involves three essential criteria to punish, viz. crime retribution, crime prevention and social rehabilitation (except in case of capital penalty), and that only the third justifies imposing a criminal penalty, while the first and second are complementary to the right to punish. This perspective takes imposition of penalty as prima facie criterion for retribution, while (special and general) prevention and rehabilitation are taken as constitutive criteria of the right to punish, viz. rehabilitation in implementing the temporary deprivation of freedom and prevention as element of coercion (which for Kant is implied by Right as such). Thus, we hold, first, that from the perspective of Kant´s theory punishment involves much more than mere retribution, and second, that retribution, prevention and rehabilitation are not necessarily incompatible each other. Accordingly, chapter one deals with Kat´s theory of criminal law in his Metaphysics of Morals, § 49, Section E, "The right to punish and grant clemency." First we discuss the concept of retribution and analyze the grounds for supporting justified punishment. Then, we argue that the limitation of the offender´s freedom is supported by reason in restoring reciprocal external freedom. In the second chapter we discuss other punishment theories and explain how Kant develops a theory that is not restricted to retributionism. Thus, we present a reinterpretation of Kant´s global theory of ius puniendi and defend that freedom is the actual foundation for punishment. Moreover, we dialogue with some contemporary interpreters, especially Jean Christoph Merle, a severe critic of retribution and enthusiastic advocate of rehabilitation, and hold that the rational coherence of Kant´s theory about capital punishment does not imply eliminating the acceptance of specific punishment in other cases aimed at rehabilitation. In the third and last chapter we discuss the possibility of temporary deprivation of freedom as mean of rehabilitation aiming at moral improvement. We also discuss improvement through the process of education, as well as the possibility of biotech moral improvement within the current and future criminal enforcement system. In the end we present a summary and highlight the main points of our research that justify rationally Kant´s theory of the right to punish as we understand it. 2020-03-30

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A fundamentação metafísica do direito a que nos propomos a esclarecer na filosofia de Kant assume não somente uma análise de temas jurídicos. Temos uma questão filosófica de fundo a tratar: a justiça é possível? Tal indagação não é o tema do texto, mas o que está pressuposto. A análise kantiana, de certo modo, assume metafisicamente a possibilidade da justiça a partir do conceito de liberdade. Mas, com base na liberdade, demonstra a possibilidade da justiça na ética e no direito. A dissertação é composta por três capítulos. No primeiro capítulo, partindo da reconstrução inicial do conceito de liberdade na Crítica da Razão Pura, descrevemos a construção do conceito cosmológico de liberdade transcendental a partir do terceiro conflito antinômico e de sua solução na Dialética Transcendental. Feito isso, descrevemos o conceito de liberdade no capítulo do Cânon da Razão Pura e discutimos o problema de como compatibilizar liberdade transcendental e liberdade prática. No segundo capítulo, fazemos uma análise da distinção entre a legislação moral e a legislação jurídica das ações humanas partindo da análise da liberdade prática interna (moral) e distinguindo-a da liberdade prática externa (ou jurídica). Nesse contexto, desenvolvemos os pressupostos de uma metafísica do direito, tomando como ponto de partida o conceito de liberdade e o imperativo categórico como princípio da autonomia da vontade, base normativa para a lei universal do direito. No terceiro capítulo, a partir da relação entre ética e direito, reconstruímos o conceito de Direito e esclarecemos o fundamento da legitimidade da coerção a partir do princípio normativo de coexistência das liberdades individuais. Analisamos também os aspectos fundamentais do direito que derivam deste princípio, tal como os conceitos de Contrato Originário, Estado, Lei, Coerção,bem como a proposta kantiana de uma paz universal com base numa legislação internacional. No fim, discutimos o aspecto metafísico presente no fundamento do Direito

O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pela dissertação é aquela que inseriu os §§5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Através do §5º, é possível interpretar que a norma jurídica violada é um precedente vinculante. O §6º, por sua vez, delimita que essa violação ocorrerá quando esse precedente não for analisado, ou seja, quando constituir uma questão jurídica não examinada. Nesse sentido, mediante a aplicação do método hipotéticodedutivo, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Se conclui, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária. The Code of Civil Procedure of 2015 was modified by Law nº 13.256/2016. The change to be analyzed in this dissertation is the one that inserted Paragraphs 5 and 6 to the article 966, V, of the CCP (Code of Civil Procedure). Through Paragraph 5, it is possible to interpret that the violated legal rule is a binding precedent. Paragraph 6, in its turn, defines that this violation will occur when such precedent is not analyzed, that is, when it constitutes an unexamined legal issue. Therefore, through the application of the hypothetico-deductive method, it is intended to identify, in the light of article 5, XXXV and XXXVI of the Constitution, if the termination action can be used as a technique for distinguishing or overcoming precedents; if the res judicata, presupposition of the termination action, can be directly related to the precedents from the functional point of view; if, in the current format, the termination action would not be exercising the same function as the appeals; and, lastly, understand what is the constitutionally adequate normative content for the current wording of the institute. Thus, it is concluded that the termination action is not a technique for overcoming precedents; the res judicata and the precedents are not on the same normative and theoretical plane; in the current wording, the termination action functions as a new appealing way of interpretation; and its normative content is the correction of the error of judgment, by exhausting all possibilities of challenge in the ordinary jurisdiction.

O Brasil é um dos países no qual ainda existe um dos maiores percentuais de mortes no trabalho. Diante desse dado inicial é que se percebe a urgência em se tratar do meio ambiente de trabalho e suas possíveis implicações no direito processual, bem como os mecanismos de participação do trabalhador nas políticas de prevenção e proteção aos acidentes laborais, em especial em momentos de pandemia. Deve-se ter em mente que o meio ambiente do trabalho é o objeto a ser estudado e é a partir dele que exsurgirão os demais problemas do estudo, na medida em que tanto a responsabilização processual como os meios de participação do trabalhador estão diretamente vinculados ao cuidado que deverá ser oferecido ao local onde as relações trabalhistas são desenvolvidas. Dessa forma, serão apresentados inicialmente algumas bases legais e principiológicas que protegem o meio ambiente do trabalho mas também peculiaridades do momento em que se observa a disseminação de um dos vírus mais letais da história da humanidade, qual seja o Sars-Cov-2, contexto esse que possibilitará o exame da forma que o cuidado com o meio ambiente trabalhista repercurte diretamente na responsabilidade processual e em todo o sistema de proteção ao trabalhador. Ademais, a participação do trabalhador por meio de mecanismos previstos em nossa legislação certamente auxiliará no desenvolvimento de um meio ambiente laboral saudável, evitando a proliferação de demandas judiciais a partir de modelos de conscientização do corpo operário, o qual, mesmo sendo indenizado em virtude de fatores de risco e acidentes, deve fazer parte diretamente da formação de políticas prevencionistas, evitando, no espectro sociológico, a invisibilidade do corpo operário frente a diversas nuances experimentadas no contexto prevencionista. Brazil is one of the countries in which there is still one of the highest percentages of deaths at work. In view of this initial data, it is possible to perceive the urgency of dealing with the work environment and its possibilities without procedural rights, as well as the mechanisms for worker participation in policies for the prevention and protection of accidents at work, especially in times of pandemic. It should be borne in mind that the work environment is the object to be studied and it is from there that the other problems of the study will emerge, insofar as both the procedural accountability and the means of participation of the worker are directly linked to the care that must be offered to the place where labor relations are developed. In this way, some legal and principiological bases that protect the work environment will be eliminated, but also peculiarities of the moment when one observes the spread of one of the most lethal viruses in the history of mankind, a context that will allow the examination in the way that care with the labor environment, it has a direct impact on procedural responsibility and on the entire worker protection system. In addition, the participation of workers through performance in our legislation will certainly help in the development of a healthy work environment, avoiding the proliferation of lawsuits based on models of awareness among the workers, which, even if compensated due to factors of risk and accidents, should be directly part of the formation of preventive policies, avoiding, in the sociological spectrum, the invisibility of the workers' body in face of different nuances experienced in the preventive context.

O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade dos poderes instrutórios do juiz previstos no procedimento probatório do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), partindo da perspectiva de que o processo é uma instituição de garantia contrajurisdicional de liberdade, superando o clássico conceito publicista de que aquele seria instrumento da jurisdição. Para tanto, o trabalho pretende (i) situar o paradigma instaurado pela Constituição Federal de 1988, inaugurando o Estado Democrático de Direito, (ii) traçar a genealogia da corrente doutrinária do instrumentalismo, (iii) apresentar as bases do garantismo processual enquanto teoria decorrente do estudo do devido processo legal, (iv) delinear as estruturas de organização do processo e suas raízes histórico-ideológicas e, ao final, (v) analisar os aspectos da produção probatória, dos ônus da prova e dos poderes instrutórios do juiz nessa seara. Desse modo, através de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho propõe a superação da doutrina processual até então dominante, para então questionar se a distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de produção de prova de ofício pelo juiz estariam em conformidade com o paradigma constitucional vigente, propondo alterações legislativas destinadas à sua adequação e o controle judicial de sua constitucionalidade. This study aims to analyze the constitutionality of probative activity of the judge regulated in the Brazilian code of civil procedure (Law No. 13,105 of March 16, 2015), assuming that process is an institution of freedom guarantee against jurisdiction in opposition to the classic publicist concept that it would be a jurisdiction instrument. Therefore, this study intends (i) to situate the paradigm established by the Brazilian Federal Constitution of 1988, that inaugurated Democratic state in Brazil, (ii) to present the bases of procedural guaranteeism as a theory resulting from the study of due process of law, (iii) to outline the organizational structures of the civil procedure and its historical-ideological roots and, in the end, (iv) to analyze the aspects of the production of evidence, the burdens of proof and the instructive powers of the judge in this area. In this way, through bibliographic and documentary research, this work proposes to overcome the procedural doctrine hitherto dominant, to then question whether the dynamic distribution of the burden of proof and the possibility of taking evidence ex officio by the judge would be under the constitutional paradigm. Thence legislative amendments and judicial review of constitutionality are proposed because of the study.

O presente trabalho busca analisar o controle judicial da atividade do árbitro. Assim como o juiz togado, o árbitro é responsável não apenas pela solução do litígio que lhe é submetido, mas também pela condução do processo arbitral, estando a sua atuação naturalmente sujeita a vícios e desvios. Para que a arbitragem se realize em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os ditames do devido processo legal, o que especialmente compatibiliza o instituto com a ordem constitucional, faz-se necessário um sistema de controle externo exercido pelo Poder Judiciário. Tal sistema deve ser acionado pelo jurisdicionado quando a arbitragem não for exercida dentro dos limites que lhe são inerentes, quando se realizar sem o devido consentimento das partes ou além das disposições legais e contratuais a ela aplicáveis. Em que pese a Lei nº. 9.307/1996, aqui referida como Lei de Arbitragem, estabeleça um regramento sucinto de como esse controle externo deverá ser exercido, este não se mostra suficiente para resolver as questões práticas levantadas pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, o que por vezes legítima uma intervenção judicial excessiva e desnecessária, violando a própria competência da jurisdição arbitral. Diante disso, pretende-se investigar de que modo os desvios na arbitragem podem ser controlados pelo Poder Judiciário para que seja preservado o equilíbrio entre a atuação estatal e convencional, refutando-se assim toda e qualquer forma de exercício irresponsável dos instrumentos legais de controle, com o escopo de garantir a efetividade da arbitragem como via adequada de resolução de conflitos e, portanto, de acesso à justiça. The present paper seeks to analyze the judicial control of the arbitrator's activity. Like the judge, the arbitrator is responsible not only for resolving the dispute submitted to him, but also for conducting the arbitration process, his performance being naturally subject to irregularities. For an arbitration to be carried out in compliance with the Brazilian legal system, especially with the dictates of due process of law, which especially makes the institute compatible with the constitutional order, an external control system exercised by the national courts is necessary. Such a system must be activated when an arbitration is not exercised within the limits inherent to it, when it takes place without agreement of the parties or beyond the legal and contractual provisions as applicable. Despite the Act no. 9.307/1996, called here the Arbitration Law, predicts a succinct regulation of how this mandatory external control is exercised, this does not prove to be sufficient to resolve the practical issues raised by the doctrine and jurisprudence in recent years, which sometimes legitimate an excessive and unnecessary judicial intervention, violating the jurisdiction of the arbitration jurisdiction. In view of this, it is intended to investigate how irregularities in arbitration can be controlled by the Judiciary to preserve the balance between state and conventional action, thus refuting any and all forms of irresponsible exercise of legal instruments of control, with the aim of guaranteeing the effectiveness of arbitration as an alternative means of access to justice.

Comumente confundido com a própria internet, o World Wide Web (www), sistema mais utilizado da rede mundial de computadores e que funciona como uma espécie de camada ambientada na internet, revolucionou a forma como as pessoas se relacionam. Dentre as inúmeras aplicações criadas no ambiente da web, merece realce o desenvolvimento do comércio eletrônico, que permitiu uma evolução drástica dos processos de venda e de transações entre indivíduos, na medida em que estes passaram a também funcionar em outro âmbito, isto é, o virtual. Desde o surgimento do www, ativistas de privacidade on-line, denominados cypherpunks, começaram a pensar na viabilidade da criação de moedas virtuais, como forma de quantificar riquezas no ambiente da internet. Apenas em 2008, com a divulgação de um Whitepaper pelo autor de codinome Satoshi Nakamoto, intitulado “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System”, tornou-se possível a construção de moedas digitais realmente seguras, as criptomoedas. Estas são moedas inventadas para e pelo mundo virtual, como forma de assegurar a circulação de riquezas entre usuários do ambiente virtual sem a necessidade de intermediários bancários. Elas estão ambientadas nas chamadas blockchains, que funcionam juntas como uma nova camada da internet e que conferem, dentre outras coisas, publicidade, segurança e descentralização, por meio da criptografia. Nesse diapasão, ressalte-se que as grandes crises econômicas sofridas pelo Brasil o transformaram em um Estado sobrerregulador, o que afetou diretamente a inovação do mercado, fato que atenta diretamente contra a inclusão das criptomoedas nos mercados brasileiros. Diante disso, essa pesquisa analisou quais as questões constitucionais afetadas e os impactos causados pelos entraves burocráticos para a utilização das criptomoedas em território brasileiro. Também objetivou estudar a relevância do Sistema Financeiro Nacional para a regulação dos mercados, analisando a Moeda Nacional neste contexto. Ademais, também foi alvo desta pesquisa desenvolver o conceito de criptomoeda e estudar a sua importância para o Desenvolvimento Nacional, com ênfase para a construção do conceito de criptomoeda social. Por fim, também foi feita uma análise detalhada das decisões judiciais brasileiras que tratam sobre criptomoedas, de modo a reconhecer qual o posicionamento dos tribunais acerca do tema. Para atingir os objetivos mencionados, utilizouse de método descritivo, para expor, avaliar e interpretar todas as informações coletadas; análise quali-quantitativa, haja vista que foi realizada a coleta de dados empíricos, fruto de um estudo detalhado dos julgados que tratam sobre criptomoedas; e pesquisa bibliográfica aprofundada, com o uso de artigos científicos, pesquisas em sítios especializados no assunto, dentre outros. Os órgãos do Sistema Financeiro Nacional estão, desde a popularização do uso das criptomoedas no Brasil, impondo entraves burocráticos para a inclusão destas nos mercados. Além disso, evitam considerar as criptomoedas para fins regulatórios, fato que prejudica diretamente a manutenção da economia. Por fim, pode-se concluir que atualmente não existe segurança jurídica na tutela da utilização das criptomoedas, o que fere diretamente as previsões constitucionais que versam sobre a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e fomento da inovação e outros. Commonly confused with the internet itself, the World Wide Web (www), the most widely used system on the internet and which works as a kind of layer set on the internet, has revolutionized the way people relate. Among the countless applications created in the web environment, the development of electronic commerce deserves to be highlighted, which allowed a drastic evolution of the sales and transactions processes between individuals, inasmuch as they started to work in another scope, that is, the virtual. Since the emergence of the www, online privacy activists, called cypherpunks, have started to think about the feasibility of creating virtual currencies, as a way of quantifying wealth in the internet environment. Only in 2008, with the release of a Whitepaper by the codename author Satoshi Nakamoto, entitled “Bitcoin: A Peerto-Peer Electronic Cash System”, it became possible to build really secure digital currencies, cryptocurrencies. These are coins invented for and by the virtual world, as a way to ensure the circulation of wealth among users of the virtual environment without the need for bank intermediaries. They are set in so-called blockchains, which work together as a new layer of the internet and which provide, among other things, advertising, security and decentralization, through encryption. In this fork, it should be noted that the great economic crises suffered by Brazil transformed it into an over-regulating state, which directly affected market innovation, a fact that directly attacks the inclusion of cryptocurrencies in Brazilian markets. Therefore, this research analyzed which constitutional issues were affected and the impacts caused by bureaucratic obstacles to the use of cryptocurrencies in Brazilian territory. It also aimed to study the relevance of the National Financial System for the regulation of markets, analyzing the National Currency in this context. Furthermore, it was also the aim of this research to develop the concept of cryptocurrency and to study its importance for National Development, with emphasis on the construction of the concept of social cryptocurrency. Finally, a detailed analysis of the Brazilian judicial decisions dealing with cryptocurrencies was also made, in order to recognize the position of the courts on the subject. To achieve the aforementioned objectives, a descriptive method was used to expose, evaluate and interpret all the information collected; quali-quantitative analysis, given that the collection of empirical data was carried out, the result of a detailed study of the judges dealing with cryptocurrencies; and in-depth bibliographic research, using scientific articles, research on specialized sites on the subject, among others. The bodies of the National Financial System are, since the popularization of the use of cryptocurrencies in Brazil, imposing bureaucratic obstacles for their inclusion in the markets. In addition, they avoid considering cryptocurrencies for regulatory purposes, a fact that directly affects the maintenance of the economy. Finally, it can be concluded that there is currently no legal certainty in the protection of the use of cryptocurrencies, which directly violates the constitutional provisions that deal with free enterprise, free competition, protection and promotion of innovation and others.

A partir da influência do sistema jurídico do common law no direito brasileiro e da disposição do Código de Processo Civil de 2015 e seu protagonismo democrático, apoiado em um sistema processual de cooperação, se destacam duas implicações: a imposição do dever de fundamentação das decisões judiciais e a incorporação formal do precedente judicial. Ao se conceber a fundamentação das decisões judiciais como um direito fundamental processual, objetivou-se, na presente dissertação, analisar de que forma a construção de uma decisão judicial verdadeiramente fundamentada influi na criação de um precedente judicial democraticamente legítimo. Nessa perspectiva, expõe-se a fundamentação das decisões judiciais em seu viés constitucional como uma exigência da legitimidade do ato de decidir, ao mesmo tempo em que retrata suas questões processuais. Evidencia-se que o precedente judicial demanda, para a sua correta aplicação, que a decisão judicial que o tenha por base demonstre plena vinculação com a ratio decidendi. Compreende-se que o ideário de um processo democrático é correspondido à medida que a decisão judicial, através da sua fundamentação, atenda à dialética processual, considerando que é um direito subjetivo das partes ter acesso a uma decisão verdadeiramente fundamentada, existindo assim uma aceitação social daquela decisão. Sugere-se, portanto, ressignificar o precedente judicial mediante uma criação dialógica da decisão judicial, exigindo adequada fundamentação em prol da segurança jurídica e uma melhor vinculação às decisões das Cortes Supremas, garantindo a confiabilidade e a estabilidade do precedente na adequada prática jurisdicional, principalmente diante das transformações da sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, artigos, dentre outros, com o emprego do método científico dedutivo e dialético, além de uma abordagem qualitativa. Ao fim, conclui-se que o direito fundamental processual à fundamentação das decisões judiciais atende a uma exigência da cidadania em um Estado Democrático, por isso a sua essencialidade, e que os precedentes judiciais, uma vez construídos legitimamente, contendo uma fundamentação e uma argumentação das decisões que os originaram, servirão também efetivamente à construção legítima das futuras decisões judiciais que neles se vincularem. Based on the influence of the legal system of commom law in Brazilian law and the provision of the 2015 Code of Civil Procedure and its democratic protagonism, supported by a procedural system of cooperation, two implications stand out: the imposition of the duty to substantiate judicial decisions and the formal incorporation of judicial precedent. In conceiving the grounds for judicial decisions as a fundamental procedural right, the purpose of this dissertation was to analyze how the construction of a truly grounded judicial decision influences the creation of a democratically legitimate judicial precedent. In this perspective, the rationale of judicial decisions in its constitutional bias is exposed as a requirement of the legitimacy of the act of deciding, at the same time that it portrays her procedural issues. It is evident that the judicial precedent demands, for his correct application, that the judicial decision based on it demonstrate a full link with the ratio decidendi. It is understood that the ideology of a democratic process is correspondent to the extent to which the judicial decision, through its grounds, meets the procedural dialectics, considering that it is a subjective right of the parties to have access to a truly reasoned decision, thus there is a social acceptance of that decision. Therefore, it is suggested to resign the judicial precedent by means of a dialogical creation of the judicial decision, demanding adequate grounds in favor of legal security and a better connection to the decisions of the Supreme Courts, guaranteeing the reliability and stability of the precedent in the adequate jurisdictional practice, especially in face of the transformations of society. The methodology used was the bibliographic research, with emphasis on the existing doctrine and other publications related to the subject, such as related legislation, articles, among others, with the use of the deductive and dialectical scientific method, besides an qualitative approach. Finally, it is concluded that the fundamental procedural right to the justification of judicial decisions fulfills a requirement of citizenship in a Democratic State, therefore its essentiality, and that judicial precedents, once legitimately constructed, containing a justification and argumentation of the decisions that originated them, will effectively serve as well for the legitimate construction of future judicial decisions that are binding on them.

Atualmente, muito se tem discutido sobre o acesso às informações nas organizações públicas e como estas estão gerindo os recursos disponíveis para uma prestação de serviço de qualidade. A maneira como os serviços são executados e ofertados é assunto de interesse público, e, portanto, requer transparência e facilidade de acesso à essas informações. A Administração Pública brasileira vem adotando formas de disponibilizar instrumentos de consulta e controle social. Dentre esses instrumentos, destaca-se a Carta de Serviço ao Usuário, regulada, atualmente, pelo Decreto Federal n. 9.094/2017 que tem por objetivo informar aos cidadãos quais são os serviços oferecidos por uma Organização Pública,bem como as formas de acessá-los. Dessa forma, o objetivo geral da pesquisa é elaborar uma proposta de Carta de Serviços ao Usuário para o Núcleo de Educação da Infância, Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN (NEI/CAp-UFRN). E a partir disso, verificar como a construção desse documento poderá contribuir para inserção de melhores práticas institucionais em consonância com os primados maiores do modelo Gerencial de Administração Pública. Como método de pesquisa, adotou-se a uma abordagem qualitativa com objetivo descritivo, e no que tange os procedimentos técnicos, o estudo caracteriza-se como pesquisa documental e de observação do pesquisador Currently, much has been discussed about access to information in public organizations and how they are managing the resources availableto provide a quality service. The way services are performed and offered is a matter of public interest, and therefore requires transparency and easy access to this information. The Brazilian Public Administration has been adopting ways of providing instruments for consultation and social control. Among these instruments, the User Service Charter stands out, currently regulated by Federal Decree no. 9.094 / 2017 that aims to inform citizens about the services offered by a Public Organization, as well as the ways to access them. Thus, the general objective of the research is to develop a proposal for a User Service Letter for the Núcleo de Educação da Infância, Application College of the Federal University of Rio Grande do Norte -UFRN (NEI/CAp-UFRN). Moreover, from that, check how the construction of this document can contribute to the insertion of better institutional practices in line with the greater primacy of the Managementmodel of Public Administration. As a research method, a qualitative approach with a descriptive objective was adopted, and concerning technical procedures, the study is characterized as documentary research and observation by the researcher

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe ser a educação um direito de todos e um dever de responsabilidade da família e do Estado em colaboração com a sociedade. As formas de efetivação do dever fundamental de educar por parte do Estado já estão previstas, em parte, na própria Carta política brasileira, que estabelece um rol de atribuições a ser desenvolvido pelo ente estatal, a fim de que o indivíduo goze do pleno acesso à educação escolar. Entretanto, no tocante ao dever de educar referente à família, a Constituição não apresenta uma orientação expressa que indique os limites da responsabilidade jurídica ou das atribuições precípuas da família no cumprimento desse dever. Nesse sentido, em consonância com o rigor da pesquisa científica e mediante a orientação da doutrina jurídica da teoria dos deveres fundamentais, especialmente aquela aduzida por Nabais, Diaz, Martínez, Siqueira, Faro, Mendonça, Millás, Canotilho e Sarlet, a dissertação tem, por tema, os deveres fundamentais constitucionais e, por objeto de estudo, a esfera da responsabilidade jurídico-constitucional do Estado e da família no cumprimento do dever de educação do indivíduo. Partindo-se do problema de pesquisa do trabalho, consistente em investigar se podem ser evidenciados limites e esferas distintas de responsabilidade, tanto do Estado como da família, no implemento do dever de educar, o objetivo da dissertação é discutir o dever fundamental de educação na Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, no tocante ao dever fundamental de educar, podem ser estabelecidas distintas tarefas para cada um dos agentes responsáveis por aquele dever: ao Estado cabem competências relativas à educação formal e à família são dadas atribuições relacionadas à educação formal, informal e não formal, todas elas desenvolvidas em colaboração com a sociedade. The Constitution of the Federative Republic of Brazil provides that education is a right for all and a duty of responsibility of the family and the State in collaboration with society. The ways of carrying out the fundamental duty to educate on the part of the State are already provided, in part, in the Brazilian political charter itself, which establishes a list of attributions to be developed by the state entity, so that the individual enjoys full access to schooling. However, with regard to the duty to educate with regard to the family, the Constitution does not provide an express orientation that indicates the limits of the legal responsibility or of the family's primary duties in fulfilling this duty. In this sense, in line with the rigor of scientific research and through the guidance of the legal doctrine of the theory of fundamental duties, especially that adduced by Nabais, Diaz, Martínez, Siqueira, Faro, Mendonça, Millás, Canotilho and Sarlet, the dissertation has, by theme, the fundamental constitutional duties and, by object of study, the sphere of legalconstitutional responsibility of the State and the family in fulfilling the individual's educational duty. Starting from the work research problem, which consists of investigating whether limits and distinct spheres of responsibility can be evidenced, both by the State and the family, in the implementation of the duty to educate, the objective of the dissertation is to discuss the fundamental duty of education in Federal Constitution of 1988. It is concluded that, with regard to the fundamental duty to educate, different tasks can be established for each of the agents responsible for that duty: the State has competences related to formal education and the family are given attributions related to education formal, informal and non-formal, all developed in collaboration with society.

Este trabalho analisa a ética no serviço público, através de conceitos e pesquisas trazidas em outros trabalhos científicos, voltando o foco para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Tal pesquisa se faz necessária, pois como foi constatado no decorrer do trabalho, são abertos uma quantidade relevante de procedimentos disciplinares no âmbito da Universidade foco da pesquisa, e que de acordo com dados apresentados pela Controladoria Geral da União – CGU, o custo de um procedimento disciplinar acarreta uma despesa elevada ao erário. Portanto, através de uma pesquisa exploratória e descritiva, pretende-se analisar e diagnosticar o conhecimento em aspectos éticos dos servidores da Instituição em questão, assim como através de uma proposta de capacitação e uma proposta de regulamentação de um mecanismo instituído pela CGU (Termo de Ajustamento de Conduta), auxiliar no fomento à redução de custos com procedimentos disciplinares. This work analyzes the ethics in the public service, through concepts and research brought in other scientific works, turning the focus to the Federal University of Rio Grande do Norte - UFRN. Such research is necessary, because as it was verified in the course of the work, a relevant number of disciplinary procedures are opened in the scope of the University that is the focus of the research, and that according to data presented by the Comptroller General of the Union – CGU, the cost of a disciplinary procedure entails a high expense for the treasury. Therefore, through an exploratory and descriptive research, it is intended to analyze and diagnose knowledge in ethical aspects of the employees of the Institution in question, as well as through a training proposal and a regulation proposal for a mechanism instituted by the CGU (Conduct Adjustment Term), assist in promoting cost reduction with disciplinary procedures.

O objetivo geral dessa pesquisa consiste em investigar a trajetória de vida acadêmica de mulheres do curso de Bacharelado em Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, utilizando o banco de dados da própria instituição. Esses bancos de dados correspondem ao da Superintendência de Informática da UFRN – SINFO, e ao do Observatório da Vida do Estudante Universitário - OVEU. A pesquisa tem caráter descritivo, pois procurou conhecer com maior profundidade os aspectos da trajetória acadêmica das alunas do curso de Bacharelado de Ciência e Tecnologia. Para tanto, utilizou-se de materiais que já passaram por tratamento analítico, como livros e artigos, e, também, fez uso de dados que ainda não foram devidamente tratados. A população foi composta por alunas que ingressaram em BCT em um horizonte temporal de três anos, compreendendo o período de 2014 a 2017. Os dados foram coletados nos Banco de dados da própria instituição e foram tratados por meio de estatística descritiva. Ao fim da pesquisa, foi possível realizar uma proposta de intervenção com o intuito de reverter a situação de haver pouca representação feminina no curso de BCT. Para isso, foi proposta adaptação das ações institucionais realizadas pela Carnegie Mellon University para a realidade da UFRN. The general objective of this research is to investigate the academic life trajectory of women from the Bachelor of Science and Technology course at the Federal University of Rio Grande do Norte - UFRN, using the own institution's database. These databases correspond to the UFRN's Superintendence of Informatics – SINFO, and the University Student Life Observatory - OVEU. The research has a descriptive character, as it sought to know more deeply the academic trajectory aspects of the students of the Bachelor of Science and Technology course. For this, matters that have already undergone analytical treatment was used, such as books and articles, and some data that have not been properly treated yet. The population was composed of students who had joined in BCT for a time horizon of three years, covering the period from 2014 to 2017. Data were collected in the database of the institution itself and were treated using descriptive statistics. At the end of the research, it was possible to make an intervention proposal to reverse the situation of scarce female representation in the BCT course. For this, it was proposed to adjust the institutional actions carried out by Carnegie Mellon University to the reality of UFRN.

Refletindo um novo pensar processual, voltado à busca da efetividade das garantias constitucionais, o Código Processual Civil brasileiro adotou o modelo processual cooperativo. Trata-se de modelo que visa, à luz da democracia pluralista, equilibrar a divisão de trabalho entre os sujeitos do processo, dando uma nova dimensão ao papel do juiz e das partes na marcha processual. Nesse novo cenário, a presente pesquisa objetiva investigar o conteúdo essencial do princípio da cooperação e qual seus possíveis impactos na atividade jurisdicional e na efetividade das garantias constitucionais. Para a consecução dessa finalidade, parte-se do estudo da evolução do constitucionalismo moderno ao neoconstitucionalismo, adentrando-se nas fases metodológicas do direito processual e nos novos rumos tomados pelo processo civil contemporâneo, denominado neoprocessualismo ou formalismo-valorativo, na busca de aferir um maior grau de efetividade à tutela jurisdicional. Analisa-se os modelos processuais adversarial e inquisitivo, focando no modo como neles se estrutura a divisão de poderes entre os sujeitos processuais. O modelo processual cooperativo, lastreado no princípio da cooperação, é apresentado como um novo modelo apto a atender os anseios da constitucionalização do processo. Neste passo, evidencia-se as bases teóricas que conceituam a cooperação processual, além de delimitar seu conteúdo normativo e eficacial. Em seguida, procede-se ao estudo dos deveres de cooperação do juiz ou do órgão jurisdicional a fim de apurar se tais deveres podem acarretar uma quebra da imparcialidade judicial, diferenciando este conceito da noção de neutralidade. Por fim, apresenta-se garantias processuais constitucionais e a teoria da razão comunicativa de Jürgen Habermas como fundamentos desse modelo cooperativo de processo. Adota-se o método dedutivo, a pesquisa é qualitativa, exploratória e bibliográfica, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais.

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar as circunstâncias em que se dá a revisão judicial de políticas públicas, buscando confrontá-las com as bases positivadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, inicialmente, analisarse-á a finalidade proposta pelo modelo social de processo, com enfoque na razão de ser da tutela jurisdicional. Após a compreensão da função da tutela jurisdicional num contexto de Estado Democrático de Direito, estudar-se-á de forma detida a revisão judicial de políticas públicas, sob a perspectiva da legitimidade do judiciário para tanto. Ato contínuo, examinarse-á as definições de medidas estruturantes e do processo estrutural, a partir da concepção empregada pelo direito norte-americano. Ao fim, o presente trabalho visa conceber um modelo processual estrutural adequado à Constituição da República Federativa do Brasil. Adotando-se uma metodologia hipotético dedutiva, desenvolve-se a pesquisa a partir do enfrentamento de de questionamentos a serem progressivamente respondidos, hipóteses e deduções. Utiliza-se de um referencial bibliográfico como teoria base para a produção das primeiras questões, bem como para o início da elaboração das respectivas respostas, as quais serão, também alicerçadas em casos concretos examinados minuciosamente de forma exemplificativa. Compreende-se, portanto, que a tutela jurisdicional pretendida num contexto de Estado Democrático, prescinde de legitimação igualmente democrática, sem se distanciar do viés social: efetividade e celeridade. Dito isso, refuta-se a hipótese de controle judicial de políticas públicas, substituindo-o pela revisão, desde que apoiada democraticamente, num procedimento de amplitude dialógica. Logo, em se tratando de processos complexos, em que haverá reformulações estruturais, o diálogo das instituições e, igualmente, entre as funções legislativa, executiva e judiciária, devem ter obrigatoriamente o intermédio do detentor real de legitimidade: o povo. Portanto, é imprescindível a existência de um procedimento próprio para casos estruturais, em que se permita e torne como obrigatória a participação popular direta, como uma instância global de atribuição de legitimidade. The present work has as main objective to analyze the circumstances in which the judicial review of public policies takes place, trying to confront them with the bases affirmed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In this sense, initially it will be analyzed the purpose proposed by the social model of process, focusing on the meaning of judicial protection. After understanding the role of judicial protection in the context of the Democratic Rule of Law, the judicial review of public policies will be carefully studied, from the perspective of the legitimacy of the judiciary. Next, the definitions of structural measures and the structural process will be examined, based on the conception employed by US law. In the end, the present work aims to conceive a structural procedural model appropriate to the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Adopting a hypothetical deductive methodology, the research is developed from the confrontation of questions to be progressively answered, hypotheses and deductions. It uses a bibliographic reference as the base theory for the production of the first questions, as well as for the beginning of the elaboration of the respective answers, which will also be based on concrete cases examined in detail in an exemplary way. Therefore, it is understood that the intended judicial protection in a Democratic State context, does not require equally democratic legitimation, without distancing itself from the social bias: effectiveness and speed. That said, we refute the hypothesis of judicial control of public policies, replacing it with the revision, as long as it is democratically supported, in a dialogic procedure. Therefore, in the case of complex processes, in which there will be structural reformulations, the dialogue of the institutions and, equally, between the legislative, executive and judicial functions, must necessarily have the intermediary of the real holder of legitimacy: the people. Therefore, it is essential to have a proper procedure for structural cases, allowing and making direct popular participation mandatory, as a global instance of attribution of legitimacy.

O contexto de deslocamento dos polos de discussão pública de questões sensíveis do Legislativo para o Judiciário, como fenômeno inerente à contemporaneidade, ressaltou as inadequações teóricas do positivismo, que propunha um modelo de resolução de controvérsias baseado na estrita aplicação das regras legais, utilizando o recurso da discricionariedade, fundado no princípio de autoridade, para atenuar o problema da indeterminação do direito e, de forma mais acentuada, julgar os hard cases. No apanhado das linhas teóricas pós-positivistas que apresentaram, paulatinamente, caminhos para a superação desse modelo, notabilizaram-se as críticas efetuadas por Ronald Dworkin, tendo como ponto de partida fundamental a adoção de um modelo metodológico na teoria do direito que representa o reconhecimento da interconexão entre o Direito e a Moral, a afirmação da normatividade dos princípios, além das críticas relativas ao aguilhão semântico, de modo a reconhecer que no eixo das controvérsias teóricas de direito, no cerne da prática judicial, deve haver a apreciação tanto de elementos avaliativos (moralidade política) e descritivos (direito positivo), afirmando a natureza interpretativa do direito e sua expressão argumentativa. A partir disso, é desenvolvida a concepção do direito como prática social interpretativa, ressaltando o sentido de redefinição das práticas sociais normativas através da percepção do valor e do propósito nelas envolvidos, em um modelo de interpretação do direito do tipo reconstrutiva que tem como finalidade a consideração da história jurídica da comunidade como fio condutor para a reafirmação dinâmica dos valores e objetivos inerentes a cada prática, atendendo à concepção do direito como integridade. São abordadas as duas principais metáforas essenciais para ilustrar a proposta teórica de Dworkin, quais sejam, o romance encadeado do direito e a metódica do Juiz Hércules, entendidas em seu propósito de fornecer os subsídios teóricos e de uma metódica apropriada para a formulação de decisões judiciais fundadas em argumentos substantivos, orientados pelo sentido de descoberta do direito, por negar a livre criatividade judicial. São analisados os elementos da interpretação reconstrutiva, como modo de realização da concepção do direito como integridade, levando em consideração a responsabilidade moral do julgador, atrelado ao reconhecimento da necessidade de um procedimento dialógico, por meio do recorte epistêmico da razão comunicativa de Habermas, cuja aplicação deve favorecer a participação cooperativa dos interessados no processo de decisão. Reconhecidos esses dois elementos essenciais para tornar factível a tese da única resposta correta em direito, são apresentadas as críticas às inadequações da proposta procedimentalista para o cenário jurisdicional brasileiro, afirmando a necessidade de uma resposta substancialista contra o problema da discricionariedade judicial. Por fim, afirma-se o esboço de uma teoria da decisão judicial que preze pela coerência jurídico-formal de seus elementos (justificação interna) e que verse de maneira adequada sobre a identificação e a estruturação dos melhores argumentos de princípios, notadamente na análise de questões de moralidade política (justificação externa), para, finalmente, caracterizar o real sentido da busca pela resposta correta em direito. The context of dislocation of the poles of public discussion about sensitive issues from the Legislative to the Judiciary, as a phenomenon inherent to contemporaneity, highlighted the theoretical inadequacies of positivism, which proposed a model of dispute resolution based on the strict application of legal rules, using the resource. of discretion, founded on the principle of authority, to attenuate the problem of indeterminacy of law and, more sharply, to judge hard cases. In the post-positivist theoretical lines that gradually presented ways to overcome this model, the criticisms made by Ronald Dworkin were noted, having as a fundamental starting point the adoption of a methodological model in the theory of law that represents recognition of the interconnectedness of law and morality, the affirmation of the normativity of the principles, as well as the criticisms of the semantic sting, in order to recognize that in the axis of the theoretical controversies of law, at the heart of judicial practice, there must be an appreciation of both the evaluative (political morality) and the descriptive elements (positive law), affirming the interpretative nature of law and its argumentative expression. From that, the conception of law as an interpretative social practice is developed, emphasizing the sense of redefinition of normative social practices through the perception of the value and purpose involved in them, in a reconstructive model of interpretation of law that aims at the consideration of the legal history of the community as a guiding thread for the dynamic reaffirmation of the values and objectives inherent in each practice, taking into account the conception of law as integrity. The two main metaphors that are essential to illustrate Dworkin's theoretical proposal, which are the chained novel of law and the methodology of Judge Hercules, understood in their purpose of providing the theoretical support and an appropriate method for the formulation of judicial decisions based on substancial arguments, guided by the sense of discovery of law, by denying free judicial creativity, are approached. The elements of reconstructive interpretation are analyzed as a way of realizing the conception of law as integrity, taking into account the moral responsibility of the judge, linked to the recognition of the need for a dialogical procedure, through the epistemic clipping of Habermas’ theory of communicative rationality, which implementation should encourage the cooperative participation of stakeholders in the decision-making process. Recognizing those two essential elements to make the thesis of the only correct answer in law feasible, the critiques of the inadequacies of the proceduralist proposal for the Brazilian jurisdictional scenario are presented, stating the need for a substantial answer against the problem of judicial discretion. Finally, in this work it is outlined a theory of judicial decision that values the legal-formal coherence of its elements (internal justification) and that adequately deals with the identification and structuring of the best arguments of principles, notably in the analysis of political morality questions (external justification), to finally characterize the real meaning of the search for the right answer in law.

Em relativamente recente monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso de graduação de Direito pela UFRN, foi discutida uma singular controvérsia hermenêutica a respeito da interpretação do texto modificado pela Emenda Constitucional nº 77 de 12 de fevereiro de 2014 (EC 77). Considerou-se que o texto que sofreu mutação, relativo ao acúmulo de cargos ou empregos por militares profissionais da saúde, poderia ser interpretado de duas formas distintas: uma delas, a interpretação restritiva, autorizaria o acúmulo de apenas mais um vínculo público (possibilidade dúplice), enquanto a outra, a interpretação declarativa, permitiria o acúmulo de até mais dois vínculos públicos, além do próprio vínculo militar já exercido (possibilidade tríplice, que assim, também comportaria a possibilidade dúplice). Na conclusão da referida monografia, foi reconhecida uma permissão constitucional para a tríplice acumulação de cargos aos militares profissionais da saúde. Tal conclusão foi justificada a partir de uma leitura mais atenta dos dispositivos constitucionais que remetem especificamente aos militares profissionais da saúde no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no próprio texto modificado pela EC 77. Com isso, partindo-se de uma interpretação gramatical e lógica do texto constitucional, a possibilidade de uma permissão à tríplice acumulação de cargos públicos foi contextualizada às demandas sociais existentes no Sistema Único de Saúde. Contudo, contraposta a essa conclusão, foi apontada pela banca examinadora desse trabalho uma ausência de justificativa ética e moral para a concessão desse excepcional “privilégio” a uma circunscrita categoria de agentes públicos em detrimento das demais. Tal questionamento valorativo baseou-se no imperativo categórico de Kant, em sua variante conhecida como Lei Universal, na qual se preconiza que o agir individual deve ser um agir universalizado a todos. A presente dissertação retoma e aprofunda a discussão acadêmica a respeito da acumulação tríplice de vínculos públicos do militar profissional da saúde, considerada em sua possibilidade de respaldo pelo ordenamento jurídico brasileiro atual ao ser tomada como base a interpretação do texto constitucional que sofreu mutação a partir da EC 77. Adicionalmente, demandando ampliação dessa discussão, foi recentemente promulgada a Emenda Constitucional nº 101 de 03 de julho de 2019 (EC 101) que autoriza o acúmulo de cargos públicos também aos militares profissionais da saúde e professores das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais. Nesse mesmo sentido, o controverso óbice infraconstitucional de um teto de 60 horas semanais preconizado pela Advocacia-Geral da União também foi relativizado recentemente pelo STF, STJ e pela própria AGU. Todos esses aspectos demandam uma nova e aprofundada abordagem do tema em seus aspectos jurídicos hermenêuticos e normativos. Por último, adentrando no campo da filosofia do direito, é feita a análise da possibilidade de uma ética que aborde a questão moral da tríplice acumulação de cargos por determinados agentes públicos, em detrimento dos demais. Nesse sentido, como alternativa à imposição do imperativo categórico de Kant, é apresentada a proposta de uma ética da construção do consenso com base no agir comunicativo preconizado por Jürgen Habermas. In a relatively recent monograph presented as an undergraduate degree paper by UFRN, a unique hermeneutic controversy was discussed regarding the interpretation of the text modified by Constitutional Amendment No. 77 of February 12, 2014 (EC 77). It was considered that the mutated text concerning the accumulation of positions or jobs by military health professionals could be interpreted in two different ways: one of them, the restrictive interpretation, would authorize the accumulation of just one more public bond (double possibility), while the other, the declarative interpretation, would allow the accumulation of up to two more public ties, in addition to the military bond itself already exercised (triple possibility, which thus would also include the double possibility). At the conclusion of this monograph, a constitutional permission was recognized for the triple accumulation of positions to military health professionals. This conclusion was justified by a closer reading of the constitutional provisions that refer specifically to military health professionals in the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT) and in the text itself modified by EC 77. Thus, starting from a grammatical interpretation and logic of the constitutional text, the possibility of a permit to the triple accumulation of public office was contextualized to the social demands existing in the Unified Health System. However, in opposition to this conclusion, it was pointed out by the examining board of this work an absence of ethical and moral justification. to grant this exceptional “privilege” to a circumscribed category of public agents to the detriment of others. Such evaluative questioning was based on Kant's categorical imperative, in his variant of known as Universal Law, which states that individual action must be universalized action for all. This dissertation resumes and deepens the academic discussion about the triple accumulation of public bonds of the health professional military, considered in its possibility of support by the current Brazilian legal system when being based on the interpretation of the constitutional text that has changed from the EC 77. In addition, calling for further discussion, Constitutional Amendment No. 101 of July 3, 2019 (EC 101) authorizing the accumulation of public positions to military health professionals and teachers of the Military Police and Fire Brigades was recently promulgated. State. In the same vein, the controversial infraconstitutional obstacle of a 60-hour weekly ceiling advocated by the Federal Attorney General's Office was also recently relativized by the STF, STJ and AGU itself. All these aspects demand a new and deep approach to the subject in its hermeneutic and normative legal aspects. Finally, entering into the field of the philosophy of law, we analyze the possibility of an ethics that addresses the moral issue of the triple accumulation of positions by certain public agents, to the detriment of others. In this sense, as an alternative to imposing Kant's categorical imperative, the proposal of an ethic of consensus building based on the communicative action advocated by Jürgen Habermas is presented. 2020-12-06

A razão de ser do presente estudo se justifica pela finalidade de observar o alcance da palavra autonomia da vontade como expressão do direito fundamental à liberdade e exercício da dignificação do trabalhador no contexto evolutivo dos contratos de trabalho inserto na legislação trabalhista pátria. A problemática da presente pesquisa será vertida através da seguinte questão problema: quais os meandros (constitucionais e econômicos) da autonomia da vontade coletiva e individual nos contratos de trabalho após a reforma trabalhista de 2017? A mencionada indagação será perfilada com o objetivo primordial de estabelecer os meandros da autonomia da vontade negocial do trabalhador no plano individual engendradas no texto do artigo 444, parágrafo único e 507-A da CLT e no plano coletivo, conforme disposição do artigo 611-A, §3º, cuja intelecção deve ser feita com supedâneo no artigo 8º, §3, ambos da CLT, sendo necessária uma análise global de ambas as perspectivas da autonomia acima estabelecidas pelo prisma dos princípios do Direito Constitucional do Trabalho. Para alcançar o objetivo primordial ambicionado por este trabalho, a pesquisa desenvolver-se-á por meio de premissas constituídas por meio de objetivos específicos, quais sejam: a) depurar os conceitos de liberdade dignidade e trabalho para alcançar um elemento central comum que estabeleça o cerne do texto constitucional a delimitar a autonomia da vontade nos contratos de trabalho; b) Verificar se o pêndulo protetivo dos direitos fundamentais dos trabalhadores oscila por força do ideal econômico; c) Analisar a modificação no entendimento do STF nos casos: RE 590415-5 SC (Tema 152 do STF) e RE 895759 a refletir na construção das diretrizes ensejadoras da Reforma trabalhista operada em 2017; d) Demonstrar o atual paradigma a mover o pêndulo constitucional protetivo dos direitos fundamentais do trabalhador para um eixo de liberdade irrestrita de ambos os polos da relação laboral. A metodologia se desenvolve por meio de um estudo dialético dedutivo que parte dos conceitos depurados por um vier interdisciplinar entre a visão filosófica, constitucional, sociológica e econômica para alcançar as situações concretas encerradas na construção da Reforma trabalhista. A autonomia da vontade no direito do trabalho se constrói com base nos critérios engendrados pelo próprio direito Civil, os quais foram arrefecidos pela força motriz emanada pela Dignidade da pessoa humana enquanto vetor a estabelecer sentido, direção e intensidade a toda norma infraconstitucional. Neste sentido, o resultado aponta para uma incoerência dos ditames inseridos pela Reforma Trabalhista a valores principiológicos resguardados no texto constitucional brasileiro. Noutro particular, em que pese a modificação paradigmática no entendimento emanado pelo Tribunal Constitucional brasileiro, as premissas contempladas nos casos acima mencionados servem apenas como parâmetros das situações postas, não servindo, a priori, como vetor a orientar e modificar o eixo protetivo dos direitos fundamentais trabalhistas. The present study‟s ration is justified for the observing purpose of the word will autonomy as an expression of the fundamental right to freedom and dignity of the employee exercise in evolutionary context of employment contracts insert on Brasilian labor legislation. The scientific problem will be poured through the following question: what problem the intricacies (constitutional and economic) of the autonomy of collective will and individual work contracts after the Brazilian labor reform of 2017? The quest will be profiled with the primary objective of establishing the negotiating autonomy will of the individual worker whose intelection is in the text of article 444, § 1 and 507 of the CLT and the collective plan, as provision of Article 611-A, paragraph 3 whose intellection must be done with supedâneo in article 8, paragraph 3, both of CLT, requiring na analysis of both he prospect of autonomy above established as focus through by the prism Constitutional principles of work. The research will develop through the namely specific objectives: to debug the concepts of freedom) dignity and work to achieve a common central element establishing the core of the constitutional text delimit the autonomy of will in contracts of employment; b) check whether the protective grandfather fundamental rights for workers fluctuates under ideal economic; c) Analyze the change in understanding of the SUPREME COURT in cases: RE 590415-5 SC (152 Theme of STF), and RE 895759 to reflect on the construction of ensejadoras of labor Reform guidelines operated in 2017; d) Demonstrate the current paradigm to move the pendulum protective constitutional fundamental rights of the worker to an axis of unrestricted freedom of both poles of the employment relationship. The methodology is developed through a dialectical deductive study that part of the concepts by interdisciplinary way among the philosophical, sociological and economic thougth to achieve the concrete situations closed in the construction labor reform. The result points to an inconsistency of the labour reform entered dictates values principiológicos enshrined in the constitutional text. In spite of the paradigmatic modification in the understanding given by the Constitutional Court of Brazil, the assumptions included in the cases mentioned above serve only as parameters of the put, not serving a priori, as vector Guide and modify the fundamental labor rights protective shaft.

O estudo evidencia a ótica do Direito do Trabalho brasileiro em relação às mulheres e a urgência de nova conformação jurídico-social no tratamento a estas conferido, sobretudo a partir da emancipação, pela aplicação dos direitos humanos fundamentais. Além de incitar a impropriedade de categorizá-las como única expressão existencial, como atualmente se verifica no âmbito da legislação pertinente, investiga-se a contribuição de herança ideológica patriarcal e escravista na opressão das mulheres dentro do mesmo espaço objeto de estudo. Como a tendência das instituições é singularizar as mulheres, conferindo a noção de categoria, são analisadas questões como o lugar destinado à mencionada mulher no mundo do trabalho, com destaque ao trabalho doméstico enquanto embrião da sujeição e a sua repercussão na própria divisão sexual do trabalho, com ênfase a extrapolação das fronteiras. Consubstanciando-se neste pano de fundo, o exame do Direito do Trabalho ganha corpo, haja vista que embora pensado como vertido no princípio da proteção ao hipossuficiente, encontrase prejudicial, pela estrutura de compensações, aos trabalhadores em geral, independentemente do gênero que lhes serve de atributo. Propugna-se que se o é assim em regra, encontra, dito Direito, nas pessoas que não se enquadram no gênero masculino, o que é o caso das mulheres, peculiar interesse, dada a forma de atuação do capitalismo em relação à opressão do ser humano em busca do lucro nas relações de emprego. Quanto às mulheres, observa-se que a falsa proteção majorada por interesses patriarcais, a exemplo, confere-lhes maior marginalidade. Nisto, foram identificadas situações que comprovam as afirmações, como o que se deu quanto às proibições de trabalho noturno e insalubre à figura categorizada da mulher (sem respaldo científico a embasar diferença de tratamento por gênero); do surgimento de propostas legislativas como do homeschooling, o qual, por via oblíqua, determina o retorno da mulher ao lar; e ainda, a questão da ausência de proteção à dispensa sem justa causa como um evidente causador de prejuízos nas condições de trabalho da mulher. Percebeu-se, pois, que apenas com o olhar particularizado conferido pelos Direitos Humanos, pode-se fazer frente a padrões ideológicos já absorvidos pela legislação e propiciar, então, a emancipação das mulheres. Sugere-se, assim, via identificação dos Direitos Humanos, o abandono da ideia recorrentemente tomada pelo Direito do Trabalho de que a mulher está sempre atrelada à maternidade, passando a conferir tratamento consentâneo às mulheres, enquanto seres humanos em si, e, caso se realize a maternidade, acompanhe-se da proteção ao nascituro e a criança, condição que atingirá a mulher perifericamente por não poder, obviamente, desatrelar-se desta condição para o contrato de emprego. Somente com a visão múltipla sobre mulheres, faz-se possível modificar estruturalmente o comportamento no que tange às relações de trabalho destas. Ao fim, analisados entreveros desse contexto, aspectos que exigem nova cultura em torno das trabalhadoras, como assédio sexual e moral, discriminação pela maternidade, considera-se que sem o apelo da ótica constitucional, sem emancipação pelos direitos humanos, somente serão humanos os que a lei elencar que sejam, estando as mulheres longe de firmarem-se como tais em integralidade. The study highlights the viewpoint of Brazilian Labor Law in relation to women and the urgency of a new juridical-social conformation in the treatment of these conferred, especially from the emancipation, by the application of fundamental human rights. In addition to inciting the impropriety of categorizing them as the only existential expression, as currently found in the scope of the pertinent legislation, it investigates the contribution of patriarchal and slavist ideological inheritance in the oppression of women within the same space as the object of study. As the tendency of the institutions is to singularize women, conferring the notion of category, issues are analyzed as the place destined for the aforementioned woman in the world of work, with emphasis on domestic work as the embryo of subjection and its sexual division of work, emphasizing the extrapolation of borders. In this background, the examination of Labor Law gains a body, given that although thought of as being shed in the principle of protection to the hypossficient, it is harmful, due to the structure of compensations, to workers in general, irrespective of the gender that serves as an attribute. It is argued that if it is so as a rule, it finds, said Law, in people who do not fit the masculine gender, what is the case of women, peculiar interest, given the form of action of capitalism in relation to the oppression of the human being in search of profit in the relations of Job. As for women, it is observed that the false protection increased by patriarchal interests, for example, gives them greater marginality. Herein, were identified situations that prove the assertions, such as what was given about the prohibitions of night work and unhealthy to the categorised figure of the woman (without scientific support to base difference of treatment by gender); the emergence of legislative proposals such as homeschooling, which, by oblique means, determines the return of the woman to the home; and yet, the issue of lack of protection for dispensation without just cause as an evident cause of harm in the working conditions of women. It was perceived, therefore, that only with the particularized gaze conferred by human rights, it can be faced with ideological standards already absorbed by the legislation and thus provide the emancipation of women. It is suggested, thus, by the identification of Human Rights, the abandonment of the idea recurrently taken by the labor law that the woman is always tied to motherhood, going to confer treatment in accordance with women, while human beings themselves, and, if motherhood is carried out, follow the protection of the unborn child and children, a condition that will reach the woman peripherally because she cannot, of course, unhitch herself from this condition to the employment contract. Only with the multiple view on women, it is possible to structurally modify the behavior in relation to the work relations of these. In the end, analyzed in this context, aspects that require a new culture around the workers, such as sexual and moral harassment, discrimination by motherhood, it is considered that without the appeal of constitutional optics, without emancipation by human rights, only the law will be human, and women are far from being established as such in integrality. 2024-01-29

O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais teorias e correntes doutrinárias que envolvem o debate sobre os precedentes judiciais vinculantes e a criação judicial do direito, em especial as correntes declarativas e constitutivas, na perspectiva de uma nova lógica de ampliação de força normativa da jurisprudência no ordenamento nacional, mormente com o advento de novos instrumentos postos à disposição dos tribunais com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e suas implicações práticas. Discute-se sobre a relativização da coisa julgada e a (in)constitucionalidade dos arts. 525, §12º, 535, §5º, do Código de Processo Civil de 2015 e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Estuda a aproximação entre o Common Law e o Civil Law no direito pátrio, com ênfase na recepção do common law e as fragilizações virtuosas e não virtuosas do Civil Law interpretados em paralelo à crítica do ativismo judicial dos juízes Hermes, Júpiter e Hércules de François Ost. Analisam-se os instrumentos e institutos de aplicação e superação dos precedentes judiciais advindos do Common Law. Realiza uma reflexão a respeito dos limites e consequências da ampliação do protagonismo do Poder Judiciário, fortalecido em face da nova dinâmica dos precedentes judiciais vinculantes e suas interferências nas políticas públicas e o ensaio de uma hegemonia do judiciário como agente tipicamente político do Estado. Em conclusão, analisam-se os contornos hermenêuticos de limitação ou autocontenção das decisões judiciais geradoras de precedentes vinculantes, a luz do embate entre as teorias do substancialismo e procedimentalismo, na busca pelo respeito às balizas dos princípios constitucionais da isonomia, separação dos poderes e da segurança jurídica como pilares do Estado Democrático de Direito. The present work aims to analyze the main doctrinal theories and currents that involve the debate on the binding judicial precedents and the judicial creation of the law, especially the declarative and constitutive currents, in the perspective of a new logic of expansion of the normative force of jurisprudence. in the national order, especially with the advent of new instruments made available to the courts with the entry into force of the 2015 Civil Procedure Code and its practical implications. It is discussed about the relativization of the res judicata and the (un) constitutionality of arts. 525, §12º, 535, §5º, of the 2015 Code of Civil Procedure and the abstracting of the diffuse control of constitutionality. It studies the approximation between Common Law and Civil Law in homeland law, with emphasis on the reception of common law and the virtuous and non-virtuous weaknesses of Civil Law interpreted in parallel with the criticism of judicial activism by Judges Mars, Jupiter and Hercules by François Ost. . The instruments and institutes for the application and overcoming of judicial precedents arising from the Common Law are analyzed. It analyzes the limits and consequences of the enlargement of the protagonism of the Judiciary Power, strengthened in view of the new dynamics of the binding judicial precedents and their interference in the public policies and the rehearsal of a hegemony of the judiciary as a typically political agent of the state. In conclusion, we analyze the hermeneutic contours of limitation or self-restraint of judicial decisions that generate binding precedents, the light of the clash between the theories of substantialism and proceduralism, seeking to respect the beacons of the constitutional principles of isonomy, separation of powers and legal certainty as pillars of the democratic rule of law. 2025-03-11

Os padrões insustentáveis de produção e consumo atuais têm ocasionado severos desequilíbrios ambientais. A urgência na mudança desses padrões vem impulsionando pesquisas, debates e agendas ambientais nacionais e internacionais. Nesse contexto, a Administração Pública não pode afastar-se do seu dever de promover o desenvolvimento nacional sustentável através das Compras Públicas Sustentáveis. Maior é a responsabilidade das universidades nesse aspecto, devendo não só incentivar, mas servir de exemplo para toda a sociedade, em virtude do papel fundamental que desempenha na formação social e profissional dos indivíduos, além de ser um consumidor em grande escala, capaz de fomentar as ofertas de produtos e serviços sustentáveis. Partindo dessa premissa, este estudo se propôs a realizar um diagnóstico nos processos de aquisição de bens e nas contratações de serviços comuns da Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA, através da análise de seus editais de licitação, com a finalidade de verificar a inclusão de critérios sustentáveis. A pesquisa abrangeu o período de 2016 a 2018, e partiu de um roteiro metodológico criado com base em instruções normativas, guias e manuais de compras sustentáveis já existentes. Também analisou o Plano de Gestão de Logística Sustentável da UFERSA, verificando suas metas e analisando os resultados divulgados no campo das Contratações Sustentáveis, traçando um paralelo com o diagnóstico dos processos de compras. Por fim, foi desenvolvido uma cartilha de compras sustentáveis visando auxiliar à inserção de critérios sustentáveis nos editais de licitação. A pesquisa é aplicada quanto à sua finalidade, sendo exploratória e descritiva quanto aos seus objetivos, apresentando uma abordagem qualitativa. Unsustainable patterns of production and consumption actually has caused several environmental imbalances. The urgency of change these standards promotes research, debates and national and international environmental agendas. In this context, the Public Administration should not move away from your duty to promote sustainable national development through Sustainable Public Procurement. In this aspect the greater responsibility are from the universities, by virtue of the fundamental role what creates in the social and professional formation of individuals, besides being a large-scale consumer, capable of promoting the offer of sustainable products and services. Based on this premise, this study proposed to perform a diagnosis in the acquisition of goods and contracting of common services of the Universidade Federal Rural do Semi-Árido/UFERSA, through the analysis of its bidding documents, in order to verify the inclusion of sustainable criteria. The survey covered the period from 2016 to 2018, and started from a methodological script created on the basis of existing normative instructions, guides and manuals of sustainable procurement. Also reviewed the institution's Sustainable Logistics Plan, verifying its goals and analyzing the results revealed in the field of Sustainable Contracting, drawing a parallel with the diagnosis of the procurement processes. Lastly, a sustainable procurement booklet was developed to help the insertion of sustainable criteria in bidding documents. The survey is applied to your purpose, being exploratory and descriptive for their objectives, presenting a qualitative approach.

Festejado por alguns e criticado por outros, o sistema de precedentes vinculantes previsto Código de Processo Civil brasileiro é, sem dúvidas, uma das grandes inovações desse diploma processual. Ainda que seja possível afirmar que a obrigação dos magistrados das instâncias inferiores em seguir precedentes já existia, é inegável que com o advento da nova codificação o sistema foi valorizado, ampliado e aprimorado. Diante da relevância que o tema adquiriu em nossa ordem processual, faz-se necessário analisar a sua relação e a sua compatibilidade com o atual estágio evolutivo da Ciência Jurídica, mais especificamente com o constitucionalismo contemporâneo e com as hodiernas noções de democracia processual, que exigem que a função jurisdicional seja exercida de maneira democraticamente legítima. Somente assim será possível concluir sobre a necessidade ou a conveniência da existência de um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, tradicionalmente filiado à civil law. Desse modo, fundamental é compreender a renovação que os ditames pós-positivistas têm provocado na Ciência Jurídica. Para bem entender o contexto atualmente vivenciado, faz-se preciso realizar uma análise histórico-evolutiva – e crítica – do processo de formação do Estado de Direito, desde o declínio do Absolutismo Monárquico até o atual Estado Constitucional, destacando-se alguns dos principais aspectos do constitucionalismo liberal, do social e do contemporâneo, seus pontos positivos e negativos, que servirão de base para a conclusão almejada. Dentre as características mais relevantes da fase atual, destacam-se a expansão e o fortalecimento do Poder Judiciário, e a abertura hermenêutica propiciada pela compreensão da distinção entre texto e norma e pelo entendimento de que toda atividade interpretativa é, em certa medida, criativa. Nesse contexto, revela-se fundamental estudar a legitimidade democrática da função jurisdicional. O objetivo nesse ponto é estabelecer os meios através dos quais a jurisdição pode ser exercida em conformidade com as exigências democráticas da contemporaneidade. E um dos principais aspectos capazes de legitimar democraticamente os atos judiciais, inclusive as decisões, é um direito processual que redimensione alguns dos principais corolários do devido processo legal e do acesso à justiça, tais como a fundamentação das decisões, a publicidade e o contraditório. Nesse sentido, um processo judicial adequado às premissas do constitucionalismo contemporâneo deve ser estruturado com ferramentas dialógicas, que garantam efetividade e equilíbrio na participação e na distribuição dos direitos, deveres e ônus processuais entre todos os sujeitos participantes e interessados no resultado do processo. Acontece que o sistema de precedentes vinculantes adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro tem sido alvo de algumas críticas referentes a uma possível incompatibilidade de seus institutos e técnicas com as premissas do constitucionalismo contemporâneo e com um processo civil democraticamente estruturado. É nesse contexto que o presente trabalho analisará a relação entre os precedentes obrigatórios, o constitucionalismo contemporâneo e o princípio democrático aplicável ao processo civil, para que se possa concluir acerca da necessidade e da conveniência de um sistema de precedentes obrigatórios em nosso ordenamento jurídico. Celebrated by some and criticized by others, the stare decisis system adopted by the Brazilian procedural law is, undoubtedly, one of the most important innovations of this procedural statute. Even if it is possible to affirm that the judges were already forced to follow precedents, it is undeniable that with the advent of the new statute the system was valued, expanded and improved. In view of the relevance that the theme has acquired in our procedural order, it is necessary to analyze its relationship and its compatibility with the current evolutionary stage of the Science of Law, more specifically with contemporary constitutionalism and with the actual notions of procedural democracy, which require that the jurisdictional function be exercised in a democratically legitimate manner. Only then will be possible to conclude about the necessity or the convenience of the existence of a system of binding precedents in the Brazilian legal order, traditionally affiliated to the civil law. As well known, post-positivist dictates have renewed the Science of Law. In order to understand this current context, it is necessary to do a critical and historical analysis about the process of formation of the Rule of Law, from the decline of Absolutism to the present, highlighting some of the main aspects of liberal, social and contemporary constitutionalism, its positive and negative points, which will justify the desired conclusion. Among the most relevant features of the current stage, it highlights the expansion and fortification of the Judiciary, and the hermeneutic opening provided by the understanding of the distinction between text and norm and by the understanding that all interpretive activity is also creative. In this context, is essential to study the democratic legitimacy of the jurisdictional function. The purpose here is to establish the means by the jurisdiction can be exercised in a democratic way, that the contemporary times demands. And one of the main aspects capable to democratize judicial acts, including decisions, is a procedural law that resizes some of the main corollaries of due process of law and access to justice, like the motivation, the publicity and the contradictory. In this way, a judicial process, appropriated to the premises of contemporary constitutionalism must be structured in a dialogic way that guarantee effectiveness and balance in the participation and in the distribution of rights, duties and procedural burdens among all the participants and interested in the process result. However, the system of binding precedents adopted by the Brazilian procedural statute has been criticized in cause of a possible incompatibility of its institutes and techniques with the premises of contemporary constitutionalism and with a democratically judicial process. In this context, the present study will analyze the relation between the binding precedents, the contemporary constitutionalism and the democratic principle applicable to the civil process, to conclude about the necessity or the convenience of a stare decisis system o in our juridical order. 2021-08-15

Na última década a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) sofreu um notório desenvolvimento, foram criados não apenas novos cursos, mas também novos Centros e Escolas, demandando cada vez maior celeridade e qualidade na prestação dos serviços dos servidores técnico-administrativos da instituição. Uma das formas adotadas pela instituição para suprir essa necessidade foi a adoção de jornadas de trabalho em turnos contínuos, através da redução da jornada de trabalho de servidores de 40 para 30 horas semanais de acordo com a Resolução nº 10/2016 do Conselho de Administração (CONSAD). Nesse contexto, abordamos o seguinte problema: A redução da jornada de trabalho contribuiu para a melhoria da prestação de serviços dos técnicos administrativos da UFRN? Parte-se da hipótese de que a redução da jornada contribui para a melhoria da prestação de serviços de técnicos administrativos a partir da ampliação do horário de atendimento ao público e elevação da qualidade de vida no trabalho. Para resolver tal questionamento, tem-se como objetivo averiguar os possíveis impactos, sejam positivos ou negativos, da redução da jornada de trabalho de servidores técnico-administrativos nas suas atividades laborais. Para tanto, pretendeu-se identificar universo e amostra de servidores técnicos administrativos da UFRN para participação na pesquisa, discutir indicadores de avaliação da prestação de serviços dos servidores técnicos administrativos. Pretende-se ainda apresentar a tabulação dos dados coletados a partir da aplicação de questionário de avaliação destacando os elementos que impactaram positiva e negativamente a prestação de serviços. Para o alcance dos objetivos da pesquisa, adotou-se abordagem metodológica indutiva, procedimentos de estudo do caso dos servidores técnico-administrativos da Pro-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP), que será apresentado através de procedimentos estatísticos. As técnicas de coleta de dados adotadas são o questionário, a documentação e a revisão bibliográfica. Os dados apresentados no presente documento consistem em resultados parciais, resultado da coleta documental e bibliográfica. O desenvolvimento da pesquisa implicará na aplicação dos questionários aos servidores técnicoadministrativos da PROGESP. The Rio Grande do Norte Federal University (UFRN) has undergone a notorious development in the last decade. Not only new courses but also new Centers and Schools have been created. This development demands speed and quality from its technical-administrative employees. To meet this need, adopted the continuous shifts working day, reducing working hours from 40 to 30 hours per week, in accordance with Resolution 10/2016 from Administration Council (CONSAD). In this context, we address the following problem: Has the working hours reduction contributed to the improvement of the administrative technicians services? As an initial hypothesis, we think that the reduction of the day hours contributes to the improvement of the service delivery of administrative technicians of the UFRN, based on the expansion of the working hours for the public and higher quality of life at work. In order to solve such questioning, this research have as mains objective to investigate the possible impacts, whether positive or negative, of UFRN’s technical-administrative working hours reduction in they work activities. For this purpose, intended to identify the UFRN’s administrative technician’s universe, to pick off a representative sample for participation in the research, to discuss provision of services evaluation indicators, and to present all the data collected on the sample’s study in tabulation that shows the impacts on the provision of services. In order to reach those objectives, an inductive methodological approach was adopted, through case study and statistical procedures to study of the People Management Pro-Rectory (PROGESP) case. Adopted questionnaire, documentation and bibliographic data collection techniques. This document presents partial results from documental and bibliographic data collection. The development of the research will involve the application of the questionnaires to PROGESP's technical-administrative servers.

Esta dissertação tem por objetivo refletir sobre os direitos de personalidade nas relações empregatícias. Para tanto, aborda os direitos fundamentais em uma visão ampla com o fito de situar o leitor acerca da gama de direitos inseridos na seara dos direitos fundamentais. Passa então a tratar dos direitos fundamentais do trabalhador. Reflete acerca dos direitos de personalidade, abordando a legislação infraconstitucional civilista em primeiro plano e logo em seguida, os direitos de personalidade no ambiente laboral. Assim, analisa a seara constitucional, civil e trabalhista para uma melhor fundamentação acerca do tema. Aborda a necessidade de um olhar mais atento as situações de violações aos direitos de personalidade, buscando meios de diminuir a ingerência patronal abusiva, tratando então da questão do poder diretivo do empregador. Nessa medida, faz um contraponto entre o poder diretivo do empregador versus os direitos de personalidade do empregado. Visualiza os direitos de personalidade como direitos passíveis de mitigações a depender do caso concreto, haja vista não existir direitos absolutos. Adentra na dignidade da pessoa humana, ressaltando a sua posição como valor e princípio, além disso como norteador dos direitos fundamentais e do trabalho decente. Ressalta a necessidade de tratar o empregado como cidadão, de maneira que este não se despe de seus direitos ao adentrar no ambiente laboral. Passa a analisar situações emblemáticas onde muitas vezes há uma extrapolação do poder diretivo e consequentemente uma violação aos direitos de personalidade do empregado, tratando dos mais emblemáticos de forma particularizada. Por fim, reflete acerca da lesão aos direitos de personalidade do empregado pelo empregador. The purpose of this dissertation is to discuss the personality rights in employment relations. To do so, it addresses fundamental rights in a broad vision with the aim of situating the reader on the range of rights inserted in the area of fundamental rights. It then deals with the fundamental rights of the worker. It reflects on the rights of personality, addressing the civil infra-constitutional legislation in the foreground and soon thereafter, the rights of personality in the work environment. Thus, it analyzes the constitutional, civil and labor court for a better foundation on the subject. It addresses the need to take a closer look at situations of violations of personality rights, seeking ways to reduce abusive employer interference, and then address the issue of employer power. To that extent, it makes a counterpoint between the employer's directive power versus the employee's personality rights. It visualizes the personality rights as mitigable rights depending on the concrete case, since there are no absolute rights. It enters the dignity of the human person, emphasizing its position as value and principle, as well as guiding fundamental rights and decent work. It highlights the need to treat the employee as a citizen, so that he does not strip himself of his rights when entering the work environment. It begins to analyze emblematic situations where there is often an extrapolation of the directive power and consequently a violation to the personality rights of the employee, treating the most emblematic ones in a particularized way. Finally, it reflects on the injury to the employee's. 2023-11-29

Pretende-se neste trabalho analisar a teoria do contrato social clássico à luz da teoria das capabilities de Martha Nussbaum e a teoria de John Rawls para apresentar o estado da arte acerca dos parâmetros necessários para considerar os animais não-humanos como sujeitos capazes de uma razão, para uma teoria política abrangente. Abordaremos a tese de Nussbaum sobre os três problemas não solucionados da teoria clássica do contrato social, focando apenas no problema referente ao pertencimento à espécie, pois nos moldes em que a teoria clássica do contrato se apresenta, não oferece viabilidade para solucionar as demandas sociais acerca da nacionalidade, deficiência e pertencimento à espécie. É necessário, portanto, repensar a teoria política em sua origem, para possibilitar respostas a essas questões. É por este motivo que, antes de mais nada, uma teoria política que abarque também os animais deve ser considerada antes que qualquer elaboração sistemática de uma legislação. A criação de leis não ofertará uma solução à exploração animal, se a teoria dogmática que sustenta a Constituição também não corresponder a esse anseio. Compreendendo que este trabalho se presta essencialmente a um exercício filosófico, sem pretensões de encontrar respostas, mas mostrar caminhos possíveis, analisaremos a importância de um estudo político mais abrangente, e de que modo isso implica em necessárias alterações ao Direito, com vistas a uma aplicação jurídica mais democrática e menos especista. The aim of this paper is to analyze the classical theory of social contract in the light of Martha Nussbaum's theory of capabilities and John Rawls' theory to present the state of art about the parameters needed to consider non-human animals as subjects capable of a reason, for a comprehensive political theory. We will approach Nussbaum's thesis on the three unsolved problems of the classical theory of social contract, focusing only on the problem of belonging to the species, since, in the manner in which the classical theory of contract presents itself, it does not offer viability to solve the social demands about nationality, disability and belonging to the species. Therefore, it is necessary to rethink the political theory in its origin, to provide answers to these questions. This is why, first and foremost, a political theory that also includes animals, must be considered before any systematic drafting of legislation. The creation of laws will not offer a solution to animal exploitation if the dogmatic theory that underpins the Constitution does not correspond to this longing either. Understanding that this work essentially lends itself to a philosophical exercise, without pretending to find answers, but showing possible ways, we will analyze the importance of a broader political study, and how it implies necessary changes to the law, with a view to its application more democratic and less speciesist legal.

Em face do cenário atual das demandas repetitivas individuais existentes e crescentes a cada ano, surge a necessidade de se repensar a concretização do acesso à justiça por meio de institutos capazes de garantir a efetiva prestação jurisdicional. A partir disto, o presente estudo está debruçado sobre a conjuntura social e as constantes mudanças no perfil das relações entre os indivíduos, para discutir eficácia dos meios alternativos de solução de conflitos. A análise é realizada através do método dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa e normativa, tendo por referência os números publicados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça no Relatório Justiça em Números, e considerando a atuação do estado na esfera administrativa na promoção do cumprimento das medidas legais e da fiscalização necessárias a coibir a causa dessas ações. A pesquisa compreende que o aumento crescente das demandas de massa em sede de juizados especiais versa sobre direito do consumidor, bem como que a aplicação das técnicas alternativas de solução de conflitos se afiguram como mecanismos capazes frear o crescimento, além de dotar o cidadão de autonomia para resolver com protagonismo suas contendas. Ao final, conclui que o implemento das técnicas de solução de conflitos na esfera extrajudicial e judicial se afiguram como instrumentos modernos, por privilegiar um diálogo alicerçado no agir comunicativo, propiciado pelos sujeitos ativos da relação processual resultado do conflito. Face à la situation des demandes de répétition individuelles présents et qui croîtrent à chaque jour, il surgit la necessite de repenser la concrétisation de l´accès à la justice depuis des mécanismes capables d´offrir l´effective prestation juridictionnelle. Cet étude part de la situation social et aussi des changements constantes des profiles des relations entre les individus pour discuter l´efficacité des moyens alternatives de solution de conflits. L´analyse est réalisée par la méthode déductif de recherche qualitative, quantitative et normative, servant de base aux chiffres fornis par le Conséil National de Justice dans ler apport Justice en Chiffres et d´après une performance de l´État au milieu administratif à proumovoir l´ exécution des actes judiciaires d´inspection nécessaires pour prevenir la cause de ces procédures. L´ investigation croit que l´agrandissement des demandes en masse dans le tribunal spécial il s´agit sur le droit du consommateur, ainsi que l´application des techniques de solution de conflits s´exposent comme des mécanismes capables d´arrêter la croissance, d´autre part, donner au citoyen d´ autonomie pour résoudre ses quereles comme des protagonistes. Finalement, la conclusion est que l´implémentation des techniques de solutions de conflits au moyen judiciaire et hors-cour présentent comme des outils modernes pour garantir le dialogue fondé dans l´agir communicatif fournit par les sujets actifs du rapport procédurale résultat du conflit.

Esse trabalho tem como objetivo primordial analisar o modo como a mobilidade urbana sustentável e a autorregulação de atividades de economia compartilhada podem viabilizar a construção de cidades inteligentes no Brasil. Para tanto, pretende-se estudar de forma detalhada a atual situação do sistema de transporte nacional e a polêmica que circunda a dificuldade do acesso democrático dos cidadãos ao direito constitucional de locomover-se. Por consequência, será discutida a correlação dessa vertente com o acesso à cidade e as possibilidades factíveis de corrigir as distorções da precária mobilidade hodierna mediante a construção das smart cities e o fomento progressivo das economias de compartilhamento. Nesse cerne, será abordada a essencialidade da tecnologia como ferramenta imprescindível para a confecção das cidades inteligentes, bem como delimitações sobre a governança no contexto de transformações sugeridas e a relação entre o planejamento urbano e a construção do urbanismo sustentável. A efetivação desse estudo contará com a aplicação do método indutivo, por meio de pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina, análise de legislação constitucional e infraconstitucional, associada à exposição de dados comprobatórios referentes à situação nacional no que pertine à estrutura e a mobilidade urbana. O aprofundamento do tema permitirá a observação do empreendedorismo, em se tratando do crescimento do setor de transportes e as novas tendências colaborativas e tecnológicas em expansão. Em seguida, será apresentado um estudo de caso com foco no aplicativo Uber, com o fito de trazer à baila da discussão suas características, funcionamento, além da rejeição da categoria dos motoristas de táxi ante o exercício de sua atividade. Enfim, haverá a exposição da situação hostil entre os motoristas de táxi e os credenciados à plataforma digital, notadamente com referência direta ao crescimento de economias compartilhadas. Nesse sentido, uma tabela contendo informações comparativas dessas categorias será apresentada, contendo dados relevantes acerca de suas principais distinções de operabilidade e tarifação. O debate seguirá sobre a questão regulatória com o intento de discutir sobre a inviabilidade de aparatos regulatórios estatais sobre as atividades de economia compartilhada. Por fim, a temática da autorregulação será defendida, juntamente com a sua aplicação voltada para as iniciativas colaborativas, especialmente sobre o Uber, com ulterior análise da regulação brasileira frente à regulação empreendida pela Lei nº 13.640/2018 para os transportes remunerados privados e individuais de passageiros. Esse trabalho tem como escopo primordial analisar o modo como a mobilidade urbana sustentável e a autorregulação de atividades de economia compartilhada podem viabilizar a construção de cidades inteligentes no Brasil. Para tanto, pretende-se estudar de forma detalhada a atual situação do sistema de transporte nacional e a polêmica que circunda a dificuldade do acesso democrático dos cidadãos ao direito constitucional de locomover-se. Por consequência, será discutida a correlação dessa vertente com o acesso à cidade e as possibilidades factíveis de corrigir as distorções da precária mobilidade hodierna mediante a construção das smart cities e o fomento progressivo das economias de compartilhamento. Nesse cerne, será abordada a essencialidade da tecnológica como ferramenta imprescindível para a confecção das cidades inteligentes, bem como delimitações sobre a governança no contexto de transformações sugeridas e a relação entre o planejamento urbano e a construção do urbanismo sustentável. A efetivação desse estudo contará com a aplicação do método indutivo, por meio de pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina, análise de legislação constitucional e infraconstitucional associada à exposição de dados comprobatórios referentes à situação nacional no que pertine à estrutura e a mobilidade urbana. O aprofundamento do tema permitirá a observação do empreendedorismo, em se tratando do crescimento do setor de transportes e as novas tendências colaborativas e tecnológicas em expansão. Em seguida, será apresentado um estudo de caso com foco no aplicativo Uber, com o fito de trazer à baila da discussão suas características, funcionamento, além da rejeição da categoria dos motoristas de táxi ante o exercício de sua atividade. Enfim, haverá a exposição da situação hostil entre os motoristas de táxi e os credenciados à plataforma digital, notadamente com referência direta ao crescimento de economias compartilhadas. Nesse sentido, uma tabela contendo informações comparativas dessas categorias será apresentada, contendo dados relevantes acerca de suas principais distinções de operabilidade e tarifação. O debate seguirá sobre a questão regulatória com o intento de discutir sobre a inviabilidade de aparatos regulatórios estatais sobre as atividades de economia compartilhada. Por fim, a temática da autorregulação será defendida, juntamente com a sua aplicação voltada para as iniciativas colaborativas, especialmente sobre o Uber, com ulterior análise da regulação brasileira frente à regulação empreendida pela Lei nº 13.640/2018 para os transportes remunerados privados e individuais de passageiros.

O presente trabalho tem como objeto analisar o papel do catador de material reciclável como agente social e econômico a partir do protagonismo cidadão baseado na livre iniciativa e, consequentemente, na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O interesse pela temática se trata de continuidade em pesquisa que envolve os atores do instituto jurídico dos resíduos sólidos urbanos, neste caso, do catador de material reciclável. Além disso, o descarte correto, a escassez e a poluição causada pelo acúmulo de resíduos em mares, espaço exterior e até mesmo disposição final ilegal em outros continentes são temas palpitantes no atual cenário mundial. No Brasil, a figura do catador se torna proeminente pela adoção do princípio dos “três erres” (3Rs) – reduzir, reciclar e reaproveitar, do ciclo de vida dos produtos, da economia circular e de estabelecimentos solidários, o que inclui a coleta seletiva e exclui completamente as usinas de incineração do sistema brasileiro de descarte ambientalmente correto. O objetivo principal do trabalho é examinar o catador de material reciclável na função de agente socioeconômico ambiental diante do protagonismo cidadão e da livre iniciativa porque para que o catador possa exercer a sua atividade de forma digna é necessário que seja organizado coletivamente por meio de associação ou cooperativa. Além disso, para que o catador se torne atuante se faz relevante ter conhecimento em diversos assuntos até para ser capaz de administrar uma associação ou cooperativa, por causa disso, é importante ser protagonista tanto de sua própria atividade quanto da elaboração legislativa no que diz respeito à gestão de resíduos sólidos. Para que isso ocorra, a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz a obrigatoriedade aos entes federados da criação e fomento de associação e/ou cooperativa de catadores de recicláveis para receber o incentivo da União referente à gestão de resíduos sólidos com vistas à inclusão social e emancipação econômica. Para isso o presente estudo se dividiu entre o método bibliográfico e empírico. Neste, encontram-se visitas realizadas em associação e cooperativas de catadores nas cidades de João Pessoa, Natal e Recife a fim de averiguar de acordo com o princípio da especialidade, portanto, afastando-se do método comparativo, quais locais são considerados independentes e protagonistas da própria administração. Além disso, verificou-se documentos locais para compreender qual a principal relação entre a formalização de um documento necessário para obter recursos da União, ou seja, a lei no papel e a prática da atividade do catador. A questão a ser respondida é a de que o catador de reciclável é parte integrante do mercado a partir da livre iniciativa, mas como garantir a permanência solidária e de baixo poder aquisitivo desta atividade diante da ordem econômica brasileira. Logo, a hipótese é de que o catador organizado coletivamente tende a ser mais politizado, portanto, torna possível o exercício do protagonismo cidadão para a sua realidade de agente socioeconômico ambiental. The present work aims at analyzing the role of waste picker as a social and economic agent based on the citizen's role based on free initiative and, consequently, on the ecologically balanced environment. The interest in the subject is a continuity in research that involves the actors of the legal institute of urban solid waste, in this case, the waste picker. In addition, the correct disposal, scarcity and pollution caused by the accumulation of waste in seas, outer space and even illegal final disposal in other continents are throbbing themes in the current world scenario. In Brazil, the figure of the picker becomes prominent by adopting the "three erres" (3Rs) principle - reduce, recycle and reuse, continuity throughout the product life cycle, circular economy and solidary establishments, which includes selective collection and completely excludes the incineration plants of the Brazilian environmentally sound disposal system. The main objective of the work is to examine the waste picker as an environmental socioeconomic agent in the face of citizen protagonism and free initiative, because in order for the picker to carry out his activity in a dignified manner, it must be organized collectively through association or cooperative. Also, in order for the taster to become active it becomes relevant to have knowledge in various subjects even to be able to manage an association or cooperative, because of this, it is important to be protagonist of both his own activity and the participation of the legislative elaboration in which solid waste management. For this to happen, the National Solid Waste Policy obliges federated entities to create and promote an association and / or cooperative of waste pickers to receive the Union's incentive for solid waste management with a view to social inclusion and emancipation economic development. Thus, the present study was divided between the bibliographic and empirical method. In this, there are visits made in association and cooperatives of pickrs in the cities of João Pessoa, Natal and Recife in order to ascertain according to the principle of specialty, therefore, moving away from the comparative method, in which places the picker is independent economically and self-managing. Besides, local documents have been verified to understand the main relationship between the formalization of a document needed to obtain Union resources, ie the law on paper and the practice of the taster's activity. The question to be answered is that if the waste picker is an integral part of the market based on free initiative, how to guarantee the solidarity and low purchasing power of this activity in the face of the Brazilian economic order. Therefore, the hypothesis is that the picker organized collectively tends to be more politicized, therefore, it makes possible the exercise of citizen protagonism for its socioeconomic environmental agent reality.

A legislação previdenciária é aquela que passou por mais reformas desde a Constituição Federal de 1988, isso gera dúvidas e receios daqueles que pretendem obter o benefício da aposentadoria. Em uma instituição pública, com quase 5500 servidores, essa dúvida pode ser ainda mais evidente devido às proporções da instituição. O objetivo do presente trabalho foi examinar o nível do conhecimento previdenciário, com relação ao benefício de aposentadoria, dos servidores ligados a uma instituição federal de ensino superior que já têm direito a aposentadoria ou que terão nos próximos 5 anos. Com isso, fazer um diagnóstico desse conhecimento na instituição para possíveis melhorias futuras. O instrumento de coleta de dados utilizado na pesquisa foi o questionário com o público alvo, caracterizando-os, e colocando questões que fizessem evidenciar possíveis dúvidas. Além disso, foi estudado a percepção dos respondentes quanto a disseminação desse conhecimento na instituição. Avaliando as ferramentas já existentes e abrindo espaço para sugestões de melhorias na atual estratégia. O diagnóstico realizado foi feito através do cruzamento de dados obtidos no instrumento de coleta e gerados em planilhas eletrônicas através de uma análise quantitativa e qualitativa. Ao final, delineou-se um plano de melhoria para as ferramentas de gestão existentes e uma estratégia para maior disseminação do conhecimento previdenciário na instituição, que implementando, possa gerar valor à organização. Social security law has been through many reforms since the Federal Constitution of 1988, which gives rise to doubts among those eligible to require provision for retirement pensions. In a public institution with nearly 5500 workers, these doubts can be even more noticeable given the size of the institution. The aim of this study was to evaluate the level of knowledge regarding social security retirement pensions of the workers of a higher education federal institution who already have the right to retirement or who will be eligible to it in the next 5 years. With this result, it was possible to diagnose this knowledge within the institution aiming its use for future improvements. The research instrument for data collection was the questionnaire with the target audience, characterizing them and formulating questions that highlighted possible doubts. Additionally, the perception of respondents as to the dissemination of this knowledge within the institution was studied, evaluating existing tools and suggesting improvements for the current strategy. The diagnosis was carried out through the crossing of data collected by the instrument and data obtained by means of qualitative and quantitative analysis of digital spreadsheets. Lastly, an improvement plan to the existing management tools was elaborated, as well as a strategy for greater dissemination of social security knowledge within the institution, which, if implemented, could generate institutional value.

Este trabalho busca criar e implementar um sistema de informação gerencial integrado utilizando ferramentas de tecnologia da informação para o desenvolvimento da estratégia de internacionalização da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, criando mecanismos de facilitação, desburocratização, organização e impulsionamento das atividades realizadas pela Secretaria de Relações Internacionais e Interinstitucionais da instituição, em formato de um novo e inicial módulo/aplicação, no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas - SIGAA já existente na universidade, que promova a sua internacionalização, envolvendo atividades de seleção, cadastro, desenvolvimento e gerenciamento de mobilidades acadêmicas nacionais e internacionais; formalização, cadastro e acompanhamento de acordos de cooperação acadêmica internacionais; tradução de documentos oficiais, meios de comunicação oficiais, ementas de disciplinas e pesquisas; o crescimento interno do interesse pela proficiência em língua estrangeira entre discentes e docentes; entre outras funcionalidades possíveis durante o desenvolvimento, buscando assim produtividade e objetividade nas atividades relacionadas resultando em um posicionamento estratégico internacional diferenciado para a universidade. This intervention project seeks to create and implement an integrated management information system using information technology tools to develop the internationalization strategy of the Federal University of Rio Grande do Norte, creating mechanisms for facilitating, reducing bureaucracy, organizing and boosting activities carried out by Secretariat of International and Interinstitutional Relations of the institution, in the form of a new and initial module / application, in the Integrated System of Management of Academic Activities - SIGAA already existent in the university, that promotes its internationalization, involving selection, registration, development and management of national and international academic mobilities; formalization, registration and follow-up of international academic cooperation agreements; translation of official documents, official media, subject matter and research papers; the internal growth of interest in foreign language proficiency among students and teachers; among other possible functionalities during the development of the project, thus seeking productivity and objectivity in related activities resulting in a differentiated international strategic positioning for the university.

O tema proposto para estudo decorre de antigos questionamentos acerca da possibilidade das funções relacionadas diretamente com a causa da existência de uma organização, pública ou privada, serem confiadas a trabalhadores terceirizados. Com especial destaque para a realidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte o qual, tendo em vista do quantitativo de demandas que lhes são confiadas, busca no instituto da terceirização o necessário incremento de sua força de trabalho, objetiva-se demonstrar, a partir da análise correlacionada de textos legais, obras doutrinárias e trabalhos científicos, se as novidades trazidas pela Lei Federal no 13.429/2017 e pela Instrução Normativa no 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, modificaram o entendimento prevalecente no sentido de não ser possível a terceirização das atividades permanentes e essenciais à Administração Pública, como são exemplos aquelas desempenhadas pelos servidores técnicos da organização em referência. The theme proposed for this study stems from old questions about the possibility of functions directly related to existente cause of a public or private organization, that is its final activities, to be entrusted to outsourced workers. With particular emphasis on the Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte’s reality, which, due to the quantity of demands entrusted to them, seeks on the outsourcing institute the necessary increase of its work force, it aims to demonstrate, from the related analysis of legal texts, doctrinal works and scientific works, if the novelties brought by Federal Law 13,429 / 2017 and Normative Instruction no. 05/2017, from Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, modified the prevailing understanding that it is not possible to use outsider labor force for permanent and essential activities in the Public Administration, such as those performed by the technical staff of the organization in question.

O estágio de pós-graduação destaca-se como etapa fundamental na formação profissional dos alunos de nível superior, matriculados em cursos de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado. O estudo teve como escopo investigar o processo institucional do estágio de pós-graduação no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), denominado “MP Residência” e a sua inter-relação da teoria com a prática. Buscou-se, assim, entender o funcionamento deste importante processo institucional que envolve pesquisa, extensão, cooperação e ênfase na integração profissional do educando, de acordo com a Lei Complementar nº 462, de 02 de janeiro de 2012. O diagnóstico compreendeu etapas quantitativa e qualitativa, sendo desenvolvido em duas fases. Inicialmente, uma pesquisa documental nos relatórios gerenciais disponíveis no Setor de Estágios do MPRN, no período de abril/2015 a março/2017, visando o conhecimento e a caracterização dos estudantes de pósgraduação no MPRN. Na segunda fase, foram realizadas análises dos relatórios de acompanhamento de estágio, com ênfase na avaliação de desempenho por parte do supervisor e dos estudantes de pós-graduação. No tratamento dos dados foi utilizado o software editor de planilha Microsoft Office Excel, com discussão e interpretação dos dados. Os resultados da caracterização dos 68 estudantes de pós-graduação evidenciam que prevalece o gênero feminino, com faixa etária entre 26 a 30 anos, atuantes na área jurídica, com tempo de estágio de até 24 meses. Em relação aos critérios de avaliação do Supervisor, prevaleceu a conduta ética dos estudantes, e entre os critérios de avaliação dos estagiários, o conhecimento prático para sua formação profissional. Conclui-se, então, que o estágio de pós-graduação no MPRN cumpre com as recomendações da legislação, contribuindo através da sua função social, no aprendizado do estagiário para a vida cidadã e para o trabalho. The postgraduate stage stands out as a fundamental stage in the professional training of students of higher education, enrolled in specialization courses, masters, doctorates or postdoctoral studies. The purpose of this study was to investigate the institutional process of the postgraduate stage in the Ministério Público do Rio Grande do Norte [Public Prosecutors of the State of Rio Grande do Norte] (MPRN), called "MP Residência" and its interrelationship between theory and practice. This study tried to understand the functioning of this important institutional process that involves research, extension, cooperation and emphasis on the professional integration of the student, according to Complementary Law No. 462, of January 2, 2012. The diagnosis comprised quantitative and qualitative steps, being developed in two phases. Initially, a documentary research in the management reports available in the MPRN Internship Sector, from April / 2015 to March / 2017, aimed at the knowledge and characterization of postgraduate students in MPRN. In the second phase, analyzes of the traineeship monitoring reports were carried out, with emphasis on the performance evaluation by the supervisor and postgraduate students. In the data processing, the Microsoft Excel spreadsheet editor software was used, with discussion and interpretation of the data. The results of the characterization of the 68 postgraduate students show that women predominate, with ages varying from 26 to 30 years, working in the legal area, with a probationary period of up to 24 months. Regarding the Supervisor's evaluation criteria, the students' ethical conduct prevailed, and among the evaluation criteria of the trainees, the practical knowledge for their professional training prevailed. So, it is concluded that the that the postgraduate stage in the MPRN complies with the recommendations of the legislation, contributing through its social function, in the trainee's learning for the citizen life and for the work.

Neste trabalho, propõe-se uma crítica à aplicação generalizada e hegemônica dos precedentes judiciais na elaboração da decisão judicial, destacando a imprescindibilidade de que o ato decisório seja dotado de justificação analítica, adequada ao atual modelo cooperativo de processo, em que se revaloriza o diálogo processual e o exercício do contraditório substancial, por imperativo da jurisdição constitucional que se pretenda democrática. Concebe-se, para tanto, que o exercício democrático da jurisdição exige mais do que instrumentos racionais para o procedimento justificador do ato decisório, abrangendo a própria trajetória de formação da convicção do julgador – sob uma perspectiva procedimentalista –, a sua aproximação ao problema posto, a ser objeto de acuidado exame, a projeção ao caso das decisões possíveis e suas respectivas consequências, inclusive o dimensionamento do alcance a outros sujeitos não envolvidos no processo. Procura-se compatibilizar a incorporação de um sistema de precedentes judiciais ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo pelo atual Código Processual Civil (Lei n. 13.105/2015), com o exercício democrático e dialógico da jurisdição, que não deve por fim ao debate ensejado quando da propositura da ação, mas, ao tornar pública a decisão, sugerir um novo debate a partir dela nos contextos da sociedade, de modo a se ter o aprimoramento da própria jurisdição na concreção da justiça. Infere-se, assim, que a compreensão sobre a formação da decisão judicial é essencial ao entendimento do próprio fenômeno jurídico, como resultante dos influxos de todos os atores que estão envolvidos, direta ou indiretamente, na sua elaboração, sejam as partes e seus advogados, os tribunais e sua jurisprudência, a academia e seus doutrinadores, e, também, a sociedade civil organizada, com participação destacada na função, por exemplo, de amicus curiae. Evidencia-se, portanto, a necessidade da legitimação da decisão judicial, para a concreção de um processo justo e democrático, por meio da racionalidade discursiva e da fundamentação analítica do ato decisório, elaborado após fomentado diálogo processual e a efetiva consideração, pelo julgador, de todas as manifestações processuais das partes para a elaboração da decisão, sendo inservível a aplicação pura e simples de precedente judicial a um dado caso concreto, sem o rebate adequado às teses construídas pelas partes. Entende-se que deflui do processo cooperativo um novo condicionamento ao exercício da jurisdição, que é justamente a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Sugere-se repensar a sistemática de aplicação atual de um modelo de sistema de precedentes mal arremedado para o processo brasileiro, o qual se propõe à garantia de segurança jurídica, previsibilidade e confiabilidade fundada na verticalização da decisão judicial e na sujeição do magistrado aos precedentes judiciais, sejam vinculantes ou persuasórios. Adota como metodologia a pesquisa bibliográfica, com a análise da doutrina correlata, da legislação e da jurisprudência. In this paper, we propose a critique of the generalized and hegemonic application of precedents in the elaboration of the judicial decision, emphasizing the indispensability that the decision-making act be endowed with analytical justification, adequate to the current cooperative process, in which the dialogue is revalued procedural and the exercise of substantial adversary, by imperative of the constitutional jurisdiction that is intended to be democratic. It is conceived, therefore, that the democratic exercise of jurisdiction requires more than rational instruments for the procedure justifying the decision-making, covering the very trajectory of forming the conviction of the judge - from a proceduralist perspective - its approach to the problem, to be subject to careful examination, the projection to the case of possible decisions and their consequences, including reaching other subjects not involved in the process. It seeks to make compatible the incorporation of a system of judicial precedents to the legal order of the country, above all by the current Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015), with the democratic and dialogical exercise of jurisdiction, which should not end the debate when of the proposition of the action, but, in making the decision public, to suggest a new debate from it in the contexts of the society, in order to have the improvement of the own jurisdiction in the concretion of justice. It is understood that the formation of the judicial decision is essential to the understanding of the legal phenomenon itself, as a result of the influences of all actors who are involved, directly or indirectly, in its elaboration, whether the subjects and their lawyers, the courts and their jurisprudence , the academy and its doctrines, and also organized civil society, with a prominent role in the function, for example, amicus curiae. Therefore, it is necessary to legitimize the judicial decision, in order to establish a fair and democratic process, through the discursive rationality and the analytical basis of the decision-making process, after having fostered procedural dialogue and the effective consideration, by the judge, of all the procedural manifestations of the parties for the elaboration of the decision, being unnecessary the pure and simple application of judicial precedent to a given concrete case, without the adequate rebate to the theses constructed by the procedural subjects. It is understood that a new conditioning on the cooperative process arises from the exercise of jurisdiction, which is precisely the consideration of the arguments of all procedural subjects. It is suggested to rethink the system of current application of a model of a system of precedents that is imperfect for the Brazilian process, which proposes to guarantee legal certainty, predictability and reliability based on the verticalization of the judicial decision and on the subjection of the magistrate to precedents, whether binding or persuasive. It adopts as methodology the bibliographical research, with the analysis of the related doctrine, of the legislation and the jurisprudence.

O presente diagnóstico tem, por objetivo geral, analisar os entraves institucionais que impedem a implantação do “Sistema de Concessão de Diárias e Passagens” na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem como as soluções para que a instituição os suplante, avaliando os impactos da implantação almejada. Seus objetivos específicos são: i) Caracterizar a atual sistemática de compra de diárias e passagens aéreas pela UFRN e identificar seus entraves e falhas; ii) Caracterizar o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) como ferramenta que proporciona economia, eficiência, agilidade e atendimento a princípios éticos na Administração; iii) Comparar a eficiência do SCDP em relação às atuais tramitação e execução dos processos referidos; iv) Identificar as atividades relacionadas à fase de implantação do SCDP e estabelecer uma sequência estratégica para a execução dessas atividades, através de contato com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Superintendência de Informática da UFRN. Este diagnóstico justifica-se, de um lado, pela redução de tempo e custos (Economicidade), e, de outro, pela obrigatoriedade de a instituição atender aos ditames legais estabelecidos pelo governo (Legalidade). Pretende criar subsídios para futuras pesquisas acerca do tema estudado, visto que se trata de um assunto tão pouco debatido, mas de imensurável importância às instituições públicas, as quais devem estar cientes de sua responsabilidade para com a sociedade. The present diagnostic has, as general objective, analyze the institutional obstacles that impede the implementation of the "Daily Allowances and Passages Concession System " at the Federal University of Rio Grande do Norte, as well as the solutions for the institution to supplant them, evaluating the impacts of the intended implementation. Her specific objectives are: i) Characterize the current system of buying daily and passages by UFRN and identify her obstacles and failures; ii) Characterize the Daily Allowances and Passages Concession System (SCDP) as a tool that provides economy, efficiency, agility and compliance with ethical principles in Administration; iii) Compare the efficiency of the SCDP in relation to the current processing and execution of the mentioned processes; iv) Identify the activities related to the implementation phase of the SCDP and establish a strategic sequence for the execution of these activities, through contact with the Ministry of Planning, Development and Management and UFRN’s IT Superintendence. This diagnostic is justified, on the one hand, by the reduction of time and costs (Economics), and, on the other, by the institution's obligation to comply with the legal dictates established by the government (Legality). Intends to create subsidies for future researches on the studied subject, because it is a subject that is so little debated, but of immeasurable importance to public institutions, which must be aware of their responsibility towards society.

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, sob uma perspectiva constitucional, que a denominada usucapião familiar, introduzida no ordenamento com a entrada em vigor da Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, que acrescentou o art. 1.240-A ao Código Civil, consiste em instrumento de concretização do direito fundamental social à moradia, de modo a cumprir o fundamento constitucional de assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tanto, esse trabalho inicial com a análise dos direitos fundamentais, apresentando seu desenvolvimento, critérios de identificação a partir da constitucionalização dos mesmos, além de suas características e classificação, elucida a eficácia daqueles direitos, a fim de demonstrar seu alcance não apenas sobre todo o sistema normativo, mas também como autorrealizável em decorrência de sua eficácia prevista no texto constitucional. Continuando, discorre sobre os direitos fundamentais sociais, resultado de uma mudança de paradigma consistente na superação do individualismo pelo bem-estar coletivo. Explora a existência de um núcleo essencial dos direitos sociais, imprescindível para o atendimento do fundamento constitucional estabelecido pelo constituinte. Trata da noção de propriedade, demonstrando a influência da norma constitucional para sua compreensão, em face da superação de pensamento clássico, que leva a uma repersonalização dos institutos do direito civil, haja vista a necessidade de atendimento do interesse social a fim de garantir proteção a seu espectro individual, na medida em que a função social passa a constituir elemento interno para sua compreensão. Por último, dá-se atenção específica ao direito fundamental social à moradia, apresentando seu conteúdo e alcance, haja vista aspectos próprios para melhor compreensão. Evidencia seu enfoque internacional, que veio instigar o ordenamento interno para o seu reconhecimento e efetivação, em especial diante da necessidade de políticas públicas, o que leva o legislador a buscar meios para sua realização. Entre elas é apresentada a usucapião familiar, cuja incidência se dá a partir da inobservância do exercício pleno do direito de propriedade, garantindo, assim, o direito de acesso à propriedade àquele que o observa, além de enfatizar a relação com a nova compreensão do direito de família. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, baseado em análise documental e bibliográfica, estudo das teorias existentes, assim como da produção normativa, a fim de demonstrar que a usucapião familiar foi recepcionada pelo ordenamento. Portanto, ela constitui em meio para realização do direito fundamental à moradia, através de uma compreensão nova sobre o direito à propriedade, a partir de um dos fundamentos constitucionais que regem a República Federativa do Brasil consistente na dignidade da pessoa humana. This dissertation is to demonstrate, through a doctrinal and jurisprudential analysis, from a constitutional perspective, that the so-called family usucaption, introduced in the order with the entry into force of Law no. 12,424 of June 16, 2011, which the article 1.240-A in the Civil Code, consists of an instrument of implementation of the fundamental social right of housing, in order to fulfill the constitutional basis of ensuring the dignity of the human person. In this way, this work starts with the analysis of fundamental rights, presenting its development, identification criteria based on the constitutionalization of those, as well as its characteristics and classification, it elucidates its effectiveness of those rights in order to demonstrate its scope not only over the whole normative system, but also as self-actualizing as a result of its effectiveness provided for in the constitutional text. Continuing, it discusses the fundamental social rights, as a result of a paradigm shift that consists in overcoming individualism for collective well-being. It explores the existence of an essential nucleus of social rights, indispensable for the fulfillment of the constitutional foundation established by the constituent. It deals with the notion of property, demonstrating the influence of the constitutional norm for its comprehension, in the face of the overcoming of classical thinking, which leads to a repersonalization of the institutes of civil right, regarding the need to attend to the social interest in order to guarantee protection to its individual spectrum, insofar as the social function becomes an internal element for its understanding. Finally, specific attention is given to the fundamental social right to housing, presenting its content and scope, considering its own aspects for a better understanding. Evidence its international approach, which instigated internal ordering for its recognition and implementation, in especially in the face of the need for public policies, which leads the legislator to seek means for their realization. Between them is presented the family usucapition, whose incidence is from the nonobservance of the full exercise of property rights, the right of access to property to the one who observes it, as well as emphasizing the relationship with the new understanding of family law. For this, the hypothetical-deductive method is used, based on documental and bibliographical analysis, study of the existing theories, as well as of the normative production, in order to demonstrate that the family usucaption was received by the ordering. Therefore, it constitutes in means to realize the right fundamental to housing, through a new understanding of the right to property, based on one of the constitutional foundations that govern the Federative Republic of Brazil, consisting of the dignity of the human person.

A presente dissertação analisa, sob uma perspectiva constitucional, a tramitação prioritária da tutela jurisdicional coletiva. Inicialmente, segue um caminho que passa pela verificação da relevância das ações de natureza coletiva para a concretização dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos e interesses transindividuais, debruçando-se sobre o processo coletivo, sua evolução, seu objeto e disciplina jurídica. A fim de contextualizar a temática, elucida sobre o constitucionalismo contemporâneo e sobre a constitucionalização do processo, analisando a evolução do constitucionalismo e seus reflexos no direito processual. Trata dos princípios justificadores dessa hipótese de priorização processual, com destaque para o princípio da máxima prioridade da tutela jurisdicional coletiva e para o acesso à justiça como direito social fundamental, trazendo, inicialmente, uma abordagem sobre a teoria dos princípios e sobre a força vinculante destas espécies de normas. Discorre sobre os possíveis entraves e aporias decorrentes da adoção dessa prioridade processual, como o confronto com o princípio da igualdade e a questão do tempo necessário do processo, verificando-se a possibilidade de conciliação entre a segurança jurídica e as garantias do devido processo legal com a celeridade, a justiça e a efetividade da prestação jurisdicional. Verifica, assim, se os conflitos são reais ou aparentes, aferindo suas consequências e possibilidades de solução ou conciliação. Realiza uma exposição dos motivos pelos quais o princípio da máxima prioridade da tutela jurisdicional coletiva vai além de uma visão utilitarista. Por último, analisa alguns aspectos práticos dessa priorização processual das ações de natureza coletiva, averiguando em quais ações, órgãos do judiciário e instâncias a preferência processual pode ser adotada, quais atos processuais podem ser atingidos, e como ocorre essa prioridade em face das demais hipóteses nas quais há a previsão de prioridade processual pelo ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando o método hipotético-dedutivo, baseado em uma análise eminentemente documental e bibliográfica, com viés teórico e intervencionista, além do estudo e da releitura de teorias já existentes sobre o assunto, a presente dissertação apresenta caminhos que possibilitam a alteração do fenômeno da realidade objeto do trabalho, desenvolvendo uma argumentação sobre a viabilidade de aplicação imediata da tramitação processual prioritária às ações de natureza coletiva, expondo razões de ordem processual e material sob uma perspectiva constitucional. The present dissertation analyzes, from a constitutional perspective, the priority procedure of collective judicial protection. Initially, it follows a path that goes through the verification of the relevance of actions of collective nature for the realization of fundamental rights, especially transindividual rights and interests, focusing on the collective process, its evolution, its object and legal discipline. In order to contextualize the thematic, elucidates on contemporary constitutionalism and on the constitutionalisation of the process, focusing on the evolution of constitutionalism and its reflexes in procedural law. It deals with the principles justifying this hypothesis of procedural prioritization, highlighting the principle of the highest priority of collective judicial protection and access to justice as a fundamental social right, initially bringing an approach to the theory of principles and the binding force of these species of standards. It discusses the possible obstacles and aporias arising from the adoption of this procedural priority, such as the confrontation with the principle of equality and the question of the length of time necessary for the process, with the possibility of reconciling legal certainty and guarantees of due process with celerity, justice and effectiveness of the jurisdictional provision. It verifies, therefore, if the conflicts are real or apparent, gauging their consequences and possibilities of solution or conciliation. It gives an account of the reasons why the principle of the highest priority of collective judicial protection goes beyond a utilitarian view. Finally, it analyzes some practical aspects of this procedural prioritization of actions of a collective nature, investigating in which actions, judicial bodies and instances procedural preference can be adopted, which procedural acts can be reached, and how this priority occurs in the face of other hypotheses in which there is the prediction of procedural priority by the Brazilian legal system. Using the hypothetical-deductive method, consisting of an eminently documentary and bibliographical analysis, with theoretical and interventionist bias, in addition to the study and re-reading of existing theories on the subject, this dissertation presents ways that make possible the alteration of the phenomenon of the object reality of the work, developing an argument about the feasibility of immediate application of the procedural priority to actions of a collective nature, exposing procedural and material reasons from a constitutional perspective.

A presente dissertação trata da duração razoável do processo, especificamente, na justiça do trabalho. Nesse contexto, abordam-se as questões constitucionais referentes à problematização da duração razoável do processo, enquanto direito fundamental, bem como sua aplicabilidade na justiça trabalhista. O estudo do tema escolhido é importante porque traz a discussão acerca da “demora” na prestação jurisdicional, notadamente, àquela que assegura os direitos fundamentais dos trabalhadores, proporcionando a análise das causas e consequências do tempo do processo. O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma abordagem constitucional da duração razoável do processo na justiça do trabalho, considerando o tempo razoável do processo no ordenamento jurídico brasileiro como um direito fundamental. Levantando a problemática dos efeitos do tempo na atividade jurisdicional e o crescente fenômeno da sumarização da cognição processual, em que o processo de amplo conhecimento começa a ser visto como uma via residual para solução de conflitos. Empregando a técnica da documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica, analisa-se a concepção de tempo razoável do processo adequada ao processo pátrio; a relação entre eficácia, efetividade, segurança jurídica e o tempo razoável da prestação jurisdicional; a positivação formal da duração razoável do processo na Constituição Federal de 1988, no direito internacional e em alguns países latinoamericanos; e a aplicabilidade imediata desse direito fundamental. Desenvolve-se o tema com base no viés constitucional de interpretação de direitos fundamentais e na principiologia constitucional, abordagem que terá sempre presente a preocupação de pautar-se numa metodologia que contemple os campos normativo, empírico-dogmático e de concretização do direito fundamental ao tempo razoável do processo. Adota-se como corte metodológico o estudo dessa problemática no âmbito judicial, mais especificamente, no campo do processo trabalhista. São indicadas a crise do Judiciário e a demora processual como problemas relacionados diretamente aos limites e possibilidades de concretização do direito fundamental em estudo. Por fim, numa visão analítica e crítica, apresenta-se as conclusões, as quais demonstram as alternativas e/ou mecanismos que podem ser utilizados na superação dos limites impostos à concretização imediata do direito fundamental ao tempo razoável do processo na justiça do trabalho. The present dissertation deals with the reasonable length of the process, specifically, in labor justice. In this context, we address the constitutional issues regarding the problematization of the reasonable duration of the process, as a fundamental right, as well as its applicability in labor justice. The study of the chosen topic is important because it brings the discussion about the "delay" in the jurisdictional provision, notably to the one that assures the fundamental rights of the workers, providing the analysis of the causes and consequences of the time of the process. The present work aims to develop a constitutional approach to the reasonable length of the process in labor justice, considering the reasonable time of the process in the Brazilian legal system as a fundamental right. The problem of the effects of time on the jurisdictional activity and the growing phenomenon of the summarization of procedural cognition, where the process of extensive knowledge begins to be seen as a residual way to solve conflicts. Using the technique of indirect documentation, through a bibliographical research, the design of reasonable time of the process appropriate to the process of the country is analyzed; the relationship between efficacy, effectiveness, legal certainty and the reasonable time of judicial service; the formal validation of the reasonable duration of the process in the Federal Constitution of 1988, in international law and in some Latin American countries; and the immediate applicability of this fundamental right. The theme is developed based on the constitutional bias of fundamental rights interpretation and constitutional principles, an approach that will always have the concern of being guided by a methodology that contemplates normative, empirical-dogmatic and fundamental right to time process. The study of this problematic in the judicial scope, more specifically, in the field of the labor process, is adopted as methodological section. The crisis of the Judiciary and procedural delays are indicated as problems directly related to the limits and possibilities of realization of the fundamental right under study. Finally, in an analytical and critical view, the conclusions are presented, which demonstrate the alternatives and / or mechanisms that can be used in overcoming the limits imposed to the immediate realization of the fundamental right to the reasonable time of the process in the labor courts.

O presente trabalho versa sobre o direito de punir, impunidade e a busca pela redefinição do Sistema de Justiça Penal brasileiro. Diante da violência exacerbada e das práticas criminosas, cada vez mais cotidianas, nasce a necessidade de pensar mais atentamente sobre a eficiência da Justiça Penal. Nesse passo, o encaminhamento do texto constitui uma proposta de aprimoramento da Justiça, buscando uma maior efetividade do Direito. Inicialmente, trata-se da violência e do aumento da criminalidade no Brasil, apresentando o problema da impunidade e a elevação das práticas criminosas, óbices para uma sociedade harmônica. Em seguida são apresentadas diversas teorias que, desde o contrato social e as fundamentações filosóficas sobre o ius puniendi, sustentam a importância do direito de punir a partir do Estado. Posteriormente, discorre-se sobre o direito contrário à impunidade a partir da fundamentação de Direitos e Garantias Fundamentais em uma visão coletiva equacionada aos direitos individuais. Neste ponto, o foco é fortalecer a redefinição do Direito a partir da compreensão de que os direitos e garantias fundamentais sustentam a ideia de um ius puniendi efetivo. Por fim, são trazidas sugestões de aprimoramento do sistema de justiça penal, como pontos de partida para uma mudança na Justiça do Brasil. Neste sentido, o conjunto teórico é alicerçado de forma dialética na busca por soluções efetivas para a impunidade, com a finalidade de fundamentar o progresso da Justiça Penal brasileira. The current paper is about the right to punish, impunity and the quest for the redefinition of Brazilian Criminal Justice System. From the outgrowing violence and criminal practices that have become more and more quotidian comes the need to think more attentively on the efficiency of Criminal Justice. Accordingly to that concept, the text development constitutes a proposal of improvement of Justice aiming at a bigger effectiveness of Law. Initially it deals with violence and the increase of criminality in Brazil, showing the impunity issue and the raise of criminal practices that are obstacles for a harmonic society. After that several theories are presented which, from the social contract and the philosophical fundaments of the ius puniendi, sustain the importance of the right to punish of the State. Furthermore it is addressed on the Law contrary to impunity from the justification of Fundamental Rights and Guarantees in a collective view equated with individual rights. At that point the focus in on strengthening the definition of Law from the understanding that the fundamental rights and guarantees support the idea of an effective ius puniendi. Lastly, suggestions for improving the Criminal Justice System are presented as a starting point to the change in the Justice in Brazil. On that sense, the theoretical framework is grounded on the dialectical way searching for effective solutions for impunity aiming to fundament the progress of Brazilian Criminal Justice.