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The paper propose critics to the partial dictum of “necessity” present in the second step of “proportionality rule” developed by Robert Alexy with a basis in the idea of “politics” from Ronald Dworkin and, additionally, in the “weight formula” from Robert Alexy himself. In this way, the work approaches the matter of legislative discretion and extent of judicial review of laws, which is relevant in times of highlight judicial activism. Besides, the contraposition allows an exposition and differentiation of the ideas from both authors. For that, the text, which follows a dialectical method, presents the “rule of proportionality” in its three steps of “suitability”, “necessity” and “proportionality in the narrower sense”, as well as the “weight formula” by which this last step is done. It also presents the concepts of “rules”, “principles” and “politics” from Ronald Dworkin and, from this, delineates the critics to the partial dictum of “necessity”. The main results found points that the step of “necessity” is not legally chargeable, but constitutes a “matter of politic”. This allows the conclusion that judicial review of law can be made by the “weight formula”, preventing disproportional laws in the narrower sense to be made, but that the election of the one that interfere less with other principles is a “matter of politic”., O artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Robert Alexy a partir das ideias de “política” de Ronald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio Robert Alexy. Assim, o trabalho aborda a questão da discricionariedade legislativa e da amplitude do controle judicial das leis, o que é relevante em tempos de destacado ativismo judicial. Além disso, a contraposição permite uma exposição e diferenciação das ideias de ambos os autores. Para isso, o texto, que segue o método dialético, apresenta a “regra da proporcionalidade” em suas três etapas da “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito”, bem como a “fórmula do peso”, por meio da qual essa última se perfaz; também apresenta os conceitos de “regras”, “princípios” e “políticas” de Ronald Dworkin e, a partir disso, traça as críticas à máxima parcial da “necessidade”. Os principais resultados encontrados apontam que a etapa da “necessidade” não é juridicamente exigível, mas constitui “questão de política”, o que possibilita a conclusão de que o controle judicial da lei pode ser feito com base na “fórmula do peso”, impedindo a edição de leis desproporcionais em sentido estrito, mas que a eleição da medida menos gravosa é uma questão política.

The article brings up the popular constitutionalism, discussing its main authors. Following, it analyses the existing models idealized to materialize this popular constitutionalism. Then, the article points the main critics to this tendency of the American constitutional thought. Departing from all these expositions, the article aims, through a critical bibliographic review of the best contributions of the popular constitutionalism, to find a possibility of reconciliation between judicial supremacy and popular engagement and identify the best contributions made by the popular constitutionalism., O artigo aborda o constitucionalismo popular em seus principais autores. Em seguida, analisa os modelos apresentados para materializar este constitucionalismo popular. Depois disso, aponta os principais críticos desta corrente do pensamento constitucional americano. A partir de todas estas exposições, o artigo busca, através de uma revisão bibliográfica crítica das principais obras de referência do constitucionalismo popular, encontrar a possibilidade de uma visão conciliatória entre supremacia judicial e participação popular e identificar as principais contribuições do constitucionalismo popular.

This study aims to propose a discussion on vote value disparity and judicial review in Japan. The starting point of this analysis is the 2015 ruling by the Japanese Supreme Court on the disparity in the number of members in the House of Representatives following the general elections of December 2014. According to the Japanese Constitution, the value of the votes should be equal to the total number of voters. It was requested to the Supreme Court that the results of the 2014 elections for the House of Representatives were considered null and void. The article analyses the current Diet, the Japanese electoral system, the Japanese judicial review and the relation between representatives and voters. Then, it focuses on Iken- Jotai doctrine on “unconstitutional state or condition”, about the irregularities with the process, as well as the 2015 reform and the Supreme Court’s decision. It concludes, amongst other things, that the analyzed decision used the political question theory, and that the autonomy and discretion of the cabinet should have been considered. The methodology of the study is bibliographic and jurisprudential analysis on the theme., Este estudo tem como objetivo propor uma discussão sobre a disparidade do valor do voto e a revisão judicial no Japão. O ponto de partida desta análise é a decisão de 2015 do Supremo Tribunal japonês sobre a disparidade no número de membros na Câmara dos Representantes após as eleições gerais de dezembro de 2014. De acordo com a Constituição japonesa, o valor dos votos deve ser igual ao número total de eleitores. A Suprema Corte japonesa foi demandada para que os resultados das eleições de 2014 para a Câmara dos Representantes fossem considerados nulos e sem efeito. O artigo analisa o atual regime, o sistema eleitoral japonês, a revisão judicial japonesa e a relação entre representantes e eleitores. Em seguida, enfoca a doutrina Iken-Jotai sobre “estado ou condição inconstitucional”, sobre as irregularidades com o processo, bem como sobre a reforma de 2015 e a decisão da Suprema Corte. Conclui, entre outras coisas, que a decisão analisada utilizou a teoria das questões políticas e que a autonomia e discrição do gabinete deveriam ter sido consideradas. A metodologia do estudo é a análise bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema.

Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas empregados ao redor do mundo são impressionantemente diferentes, e muitos países tendem a investir a maior parte dos recursos adjudicatórios em apenas uma dessas três fases (e os particulares que têm uma disputa com o governo tendem a confiar mais em uma das fases do que nas outras duas). Este artigo propõe uma metodologia para a classificação desses sistemas. Ele identifica quatro variáveis importantes: agências com funções combinadas ou tribunals separados; procedimento inquisitório ou adversarial; revisão judicial que pode ser aberta à introdução de novas provas ou fechada a elas; e revisão judicial feita por cortes de competência comum ou especializada. O artigo identifica cinco modelos mais usados ao redor do mundo, que envolvem diferentes combinações dessas variáveis. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam agências com funções combinadas, procedimento adversarial e revisão judicial fechada procedida por cortes de competência comum. Por outro lado, o Reino Unido utiliza um tribunal independente para reconsiderar decisões iniciais das agências. A França utiliza o sistema de revisão judicial aberta efetuada por uma corte especializada. Cada um desses modelos pode oferecer decisões corretas e eficientes, preservando a justiça. Finalmente, o artigo discute transplantes de um sistema de adjudicação administrativa para outro. Existem vários exemplos de transplantes bem sucedidos. O artigo sugere que os Estados Unidos deveriam considerar a adoção de um tribunal para a seguridade social (à semelhança dos tribunals do Reino Unido e