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The case study investigates the basis for the declaration of unlawfulness of the civil imprisonment of the unfaithful depositary, from the application of the balancing theory by the Supreme Court. To verify the principle resolution at the reference case, the weight attributed to the principles in conflict under the invocation of Robert Alexy’s methodology is evaluated, asking whether all technical steps were fulfilled for the overruling. In a negative response, a prudential balancing is outlined, whose objective is to illuminate pivotal aspects of the theory of fundamental rights and of the axiological hierarchy. It is concluded that, with this vector of practical rationality, the inconsistencies generated by subjectivism in judicial interpretation will be reduced. The research has an inductive and monographic methodology, a bibliographical and jurisprudential nature., O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal. Para verificar a resolução principiológica no caso de referência, avalia-se o peso atribuído aos princípios em conflito sob a invocação da metodologia de Robert Alexy, os quais foram revistos pela Corte Constitucional em superação da jurisprudência tradicional, indagando se todas as etapas técnicas foram cumpridas para a virada jurisprudencial. Em resposta negativa, esboça-se uma ponderação de matriz prudencial, cujo objetivo é iluminar aspectos centrais da teoria da decisão judicial e da hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Conclui-se que, com esse vetor de racionalidade prática, serão minoradas as inconsistências geradas pelo subjetivismo na interpretação judicial. A pesquisa segue metodologia indutiva e monográfica, tendo natureza bibliográfica e jurisprudencial.

A presente pesquisa aborda a percepção dos sofrimentos dentro do cárcere feminino, através das narrativas das mulheres em relação ao tempo e aos impactos sentidos. Analisa a formação de uma sociedade que perpetua o aprisionamento e a ocultação dos femininos sob normativas opressivas veladas, disfarçadas de invisibilidade e descaso. O trabalho perpassa transcorrendo a música e a poesia, e desenvolve-se em três eixos estruturais, cujo primeiro mergulha nas narrativas sobre o tempo de prisão, onde os femininos afetados pelo espaço prisional são o resultado de uma estrutura de desigualdades e opressões em que o tempo e a prisão se encontram, resultantes de um poder que articula essas identidades. Atravessar pelos relatos das mulheres que entram nesse espaço, também, é mergulhar nos femininos que permanecem segregados nas diversas prisões. Aprisionamentos, que por vezes são internos dentro do espaço externo (mulheres de fora), ou encarceramentos externos com liberdades internas (mulheres de dentro) ou, ainda, aprisionamentos internos e externos (de dentro e de fora).Dessa forma, o ato de ter voz, sentir-se pertencente nessa nova construção, é ter espaço e ser um lugar de fala de quem vive a prisão, por um tempo, cujos símbolos pode ser a emancipação do direito achado na “prisão”, onde as violências e vivências podem ser compreendidas como uma reprodução dos aprisionamentos dos femininos ao longo da história – significa dizer, não há uma única história, mas o avesso dela contada pelos femininos aprisionados. Sendo assim, o segundo pilar, é ter voz nesse espaço, é compreender a necessidade da construção de um espaço de escuta singular dessas mulheres; em que se busca, também, verificar quem são essas mulheres aprisionadas no Brasil e na casa prisional e como o sistema de justiça trabalha com o instituto da progressão de regime, a partir do prazo razoável.Nesse sentido, além da análise dos grupos focais, dos processos envolvendo homens (100) e mulheres (100) para trabalhar, The present research addresses the perception of suffering within the female prison, through women's narratives in relation to time and the impacts felt. It analyzes the formation of a society that perpetuates the imprisonment and concealment of women under veiled oppressive regulations, disguised as invisibility and neglect. The work goes through music and poetry, and is developed in three structural axes, the first of which delves into the narratives about prison time, where women affected by the prison space are the result of a structure of inequalities and oppressions in which the time and prison meet, resulting from a power that articulates these identities. Going through the reports of the women who enter this space, too, is to delve into the females who remain segregated in the various prisons. Imprisonments, which are sometimes internal within the external space (women outside), or external imprisonments with internal freedoms (women inside) or even internal and external imprisonment (inside and outside).In this way, the act of having a voice, feeling belonging in this new construction, is having space and being a place of speech for those who live in prison, for a time, whose symbols can be the emancipation of the right found in the “prison”, where violence and experiences can be understood as a reproduction of female imprisonment throughout history – that is to say, there is not a single story, but the reverse side of it told by female prisoners. Therefore, the second pillar is having a voice in this space, understanding the need to build a unique space for listening to these women; in which it is also sought to verify who these women are imprisoned in Brazil and in the prison house and how the justice system works with the institute of regime progression, from the reasonable period. In this sense, in addition to the analysis of the focus groups, the processes involving men (100) and women (100) to work on (inequality), and even more 153 names linked to th

A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito, a saber, a coerção patrimonial (astreintes) e pessoal (prisão civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos. Evidenciou-se o possível conflito de princípios para adoção do instituto como meio de coerção, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental à liberdade e à tutela jurídica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da prisão civil por contempt of court em especialíssimas situações, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, §50, do Código de Processo Civil., This Master’s thesis deals with the contempt of court as a means of coercion for enforcing rights, mainly the fundamental rights. For both, we analyze the first institute in the U. S. law, time when we established the concept, species (direct, indirect, civil and criminal), application requirements and sanctions (imprisonment, fines, loss of procedural rights and sequestration). Later, we enter the study of the current scenario of contempt of court in the Brazilian legal system, as well as species of coercion used in our law, namely, coercion sheet (astreintes) and staff (civil arrest of debtor). Finally, addressing the central theme, We demonstrate the admissibility of the imprisonment for contempt of court in Brazil as a means of enforcing rights. We evidenced the possible conflict of principles for adoption of the institute as a means of coercion, discoursing about human dignity, fundamental right to liberty and effective legal protection. We conclude through feasibility of civil imprisonment for contempt of court in very special situations, for safeguard of fundamental rights, based on opening of executives means existing in Article 461, § 5 of the Code of Civil Procedure.

A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito, a saber, a coerção patrimonial (astreintes) e pessoal (prisão civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos. Evidenciou-se o possível conflito de princípios para adoção do instituto como meio de coerção, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental à liberdade e à tutela jurídica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da prisão civil por contempt of court em especialíssimas situações, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, §50, do Código de Processo Civil., This Master’s thesis deals with the contempt of court as a means of coercion for enforcing rights, mainly the fundamental rights. For both, we analyze the first institute in the U. S. law, time when we established the concept, species (direct, indirect, civil and criminal), application requirements and sanctions (imprisonment, fines, loss of procedural rights and sequestration). Later, we enter the study of the current scenario of contempt of court in the Brazilian legal system, as well as species of coercion used in our law, namely, coercion sheet (astreintes) and staff (civil arrest of debtor). Finally, addressing the central theme, We demonstrate the admissibility of the imprisonment for contempt of court in Brazil as a means of enforcing rights. We evidenced the possible conflict of principles for adoption of the institute as a means of coercion, discoursing about human dignity, fundamental right to liberty and effective legal protection. We conclude through feasibility of civil imprisonment for contempt of court in very special situations, for safeguard of fundamental rights, based on opening of executives means existing in Article 461, § 5 of the Code of Civil Procedure.

A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito, a saber, a coerção patrimonial (astreintes) e pessoal (prisão civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos. Evidenciou-se o possível conflito de princípios para adoção do instituto como meio de coerção, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental à liberdade e à tutela jurídica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da prisão civil por contempt of court em especialíssimas situações, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, §50, do Código de Processo Civil., This Master’s thesis deals with the contempt of court as a means of coercion for enforcing rights, mainly the fundamental rights. For both, we analyze the first institute in the U. S. law, time when we established the concept, species (direct, indirect, civil and criminal), application requirements and sanctions (imprisonment, fines, loss of procedural rights and sequestration). Later, we enter the study of the current scenario of contempt of court in the Brazilian legal system, as well as species of coercion used in our law, namely, coercion sheet (astreintes) and staff (civil arrest of debtor). Finally, addressing the central theme, We demonstrate the admissibility of the imprisonment for contempt of court in Brazil as a means of enforcing rights. We evidenced the possible conflict of principles for adoption of the institute as a means of coercion, discoursing about human dignity, fundamental right to liberty and effective legal protection. We conclude through feasibility of civil imprisonment for contempt of court in very special situations, for safeguard of fundamental rights, based on opening of executives means existing in Article 461, § 5 of the Code of Civil Procedure.

A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito, a saber, a coerção patrimonial (astreintes) e pessoal (prisão civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos. Evidenciou-se o possível conflito de princípios para adoção do instituto como meio de coerção, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental à liberdade e à tutela jurídica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da prisão civil por contempt of court em especialíssimas situações, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, §50, do Código de Processo Civil., This Master’s thesis deals with the contempt of court as a means of coercion for enforcing rights, mainly the fundamental rights. For both, we analyze the first institute in the U. S. law, time when we established the concept, species (direct, indirect, civil and criminal), application requirements and sanctions (imprisonment, fines, loss of procedural rights and sequestration). Later, we enter the study of the current scenario of contempt of court in the Brazilian legal system, as well as species of coercion used in our law, namely, coercion sheet (astreintes) and staff (civil arrest of debtor). Finally, addressing the central theme, We demonstrate the admissibility of the imprisonment for contempt of court in Brazil as a means of enforcing rights. We evidenced the possible conflict of principles for adoption of the institute as a means of coercion, discoursing about human dignity, fundamental right to liberty and effective legal protection. We conclude through feasibility of civil imprisonment for contempt of court in very special situations, for safeguard of fundamental rights, based on opening of executives means existing in Article 461, § 5 of the Code of Civil Procedure.

A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito, a saber, a coerção patrimonial (astreintes) e pessoal (prisão civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos. Evidenciou-se o possível conflito de princípios para adoção do instituto como meio de coerção, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental à liberdade e à tutela jurídica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da prisão civil por contempt of court em especialíssimas situações, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, §50, do Código de Processo Civil., This Master’s thesis deals with the contempt of court as a means of coercion for enforcing rights, mainly the fundamental rights. For both, we analyze the first institute in the U. S. law, time when we established the concept, species (direct, indirect, civil and criminal), application requirements and sanctions (imprisonment, fines, loss of procedural rights and sequestration). Later, we enter the study of the current scenario of contempt of court in the Brazilian legal system, as well as species of coercion used in our law, namely, coercion sheet (astreintes) and staff (civil arrest of debtor). Finally, addressing the central theme, We demonstrate the admissibility of the imprisonment for contempt of court in Brazil as a means of enforcing rights. We evidenced the possible conflict of principles for adoption of the institute as a means of coercion, discoursing about human dignity, fundamental right to liberty and effective legal protection. We conclude through feasibility of civil imprisonment for contempt of court in very special situations, for safeguard of fundamental rights, based on opening of executives means existing in Article 461, § 5 of the Code of Civil Procedure.

The purpose of this paper is to present the legal basis for decreeing the arrest of an alimony debtor and of a neglectful bailee (in the typical case and the hypothesis of a bailment), even after the ratification of two of the most important international treaties by Brazil, on human rights protection, i. e, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the American Convention on Human Rights (also known as the Pact of San José, Costa Rica). The discussion will be started by setting the meaning of the expression “debt”, as foreseen in article art. 5th, LXVII of the Federal Constitution, for establishing the approach of civil imprisonment and its legal nature. The historic origins of such measure will also be revisited, with a particular approach on the civil imprisonment by the several Brazilian constitutional texts, as of the Federal Constitution of 1824. The relationship will be also analyzed, as existing between the civil imprisonment and the International Covenants on Human Rights, when the focus will be centered on the manner the rules provided in such treaties are incorporated into the internal law, and what status is conferred thereto. The idea is to be defended, that the international treaties or conventions, once regularly incorporated to the internal law, without being subject to the legislative procedure of constitutional amendments (art. 5th of the Federal Constitution), are placed in the Brazilian legal system, in the same areas of validity, efficacy, and authority where the ordinary legal acts are placed. Further, the precise reach of the provisions of art. 5th, paragraph 2nd of the Federal Constitution saying: “that Rights and guaranties expressed in this Constitution do not exclude other ones resultant from the system and from the principles adopted by the Federal Constitution, or from those international treaties entered by the Federative Republic of Brazil. ”An attempt will be made to demonstrate, as of the construction of such rule, A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica). Trar-se-á à discussão, inicialmente, o alcance da expressão “dívida”, prevista na norma do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, para estabelecer o conceito de prisão civil e sua natureza jurídica. As origens históricas do instituto também serão revisitadas, merecendo atenção, no particular, o tratamento conferido à prisão civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constituição Federal de 1824. Também será objeto de análise a relação existente entre a prisão civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, então, o foco estará centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes é conferido. Defender-se-á a idéia de que os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, e sem que se sujeitem ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CF), situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Na seqüência, fixar-se-á o exato alcance da norma do art. 5º, § 2º, CF, a qual estabelece “que os Direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Procurar-se-á demonstrar, a partir da interpretação dessa norma, que a tese da equiparação entre os direitos

The purpose of this paper is to present the legal basis for decreeing the arrest of an alimony debtor and of a neglectful bailee (in the typical case and the hypothesis of a bailment), even after the ratification of two of the most important international treaties by Brazil, on human rights protection, i. e, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the American Convention on Human Rights (also known as the Pact of San José, Costa Rica). The discussion will be started by setting the meaning of the expression “debt”, as foreseen in article art. 5th, LXVII of the Federal Constitution, for establishing the approach of civil imprisonment and its legal nature. The historic origins of such measure will also be revisited, with a particular approach on the civil imprisonment by the several Brazilian constitutional texts, as of the Federal Constitution of 1824. The relationship will be also analyzed, as existing between the civil imprisonment and the International Covenants on Human Rights, when the focus will be centered on the manner the rules provided in such treaties are incorporated into the internal law, and what status is conferred thereto. The idea is to be defended, that the international treaties or conventions, once regularly incorporated to the internal law, without being subject to the legislative procedure of constitutional amendments (art. 5th of the Federal Constitution), are placed in the Brazilian legal system, in the same areas of validity, efficacy, and authority where the ordinary legal acts are placed. Further, the precise reach of the provisions of art. 5th, paragraph 2nd of the Federal Constitution saying: “that Rights and guaranties expressed in this Constitution do not exclude other ones resultant from the system and from the principles adopted by the Federal Constitution, or from those international treaties entered by the Federative Republic of Brazil. ”An attempt will be made to demonstrate, as of the construction of such rule, A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica). Trar-se-á à discussão, inicialmente, o alcance da expressão “dívida”, prevista na norma do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, para estabelecer o conceito de prisão civil e sua natureza jurídica. As origens históricas do instituto também serão revisitadas, merecendo atenção, no particular, o tratamento conferido à prisão civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constituição Federal de 1824. Também será objeto de análise a relação existente entre a prisão civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, então, o foco estará centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes é conferido. Defender-se-á a idéia de que os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, e sem que se sujeitem ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CF), situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Na seqüência, fixar-se-á o exato alcance da norma do art. 5º, § 2º, CF, a qual estabelece “que os Direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Procurar-se-á demonstrar, a partir da interpretação dessa norma, que a tese da equiparação entre os direitos

The purpose of this paper is to present the legal basis for decreeing the arrest of an alimony debtor and of a neglectful bailee (in the typical case and the hypothesis of a bailment), even after the ratification of two of the most important international treaties by Brazil, on human rights protection, i. e, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the American Convention on Human Rights (also known as the Pact of San José, Costa Rica). The discussion will be started by setting the meaning of the expression “debt”, as foreseen in article art. 5th, LXVII of the Federal Constitution, for establishing the approach of civil imprisonment and its legal nature. The historic origins of such measure will also be revisited, with a particular approach on the civil imprisonment by the several Brazilian constitutional texts, as of the Federal Constitution of 1824. The relationship will be also analyzed, as existing between the civil imprisonment and the International Covenants on Human Rights, when the focus will be centered on the manner the rules provided in such treaties are incorporated into the internal law, and what status is conferred thereto. The idea is to be defended, that the international treaties or conventions, once regularly incorporated to the internal law, without being subject to the legislative procedure of constitutional amendments (art. 5th of the Federal Constitution), are placed in the Brazilian legal system, in the same areas of validity, efficacy, and authority where the ordinary legal acts are placed. Further, the precise reach of the provisions of art. 5th, paragraph 2nd of the Federal Constitution saying: “that Rights and guaranties expressed in this Constitution do not exclude other ones resultant from the system and from the principles adopted by the Federal Constitution, or from those international treaties entered by the Federative Republic of Brazil. ”An attempt will be made to demonstrate, as of the construction of such rule, A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica). Trar-se-á à discussão, inicialmente, o alcance da expressão “dívida”, prevista na norma do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, para estabelecer o conceito de prisão civil e sua natureza jurídica. As origens históricas do instituto também serão revisitadas, merecendo atenção, no particular, o tratamento conferido à prisão civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constituição Federal de 1824. Também será objeto de análise a relação existente entre a prisão civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, então, o foco estará centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes é conferido. Defender-se-á a idéia de que os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, e sem que se sujeitem ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CF), situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Na seqüência, fixar-se-á o exato alcance da norma do art. 5º, § 2º, CF, a qual estabelece “que os Direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Procurar-se-á demonstrar, a partir da interpretação dessa norma, que a tese da equiparação entre os direitos

The purpose of this paper is to present the legal basis for decreeing the arrest of an alimony debtor and of a neglectful bailee (in the typical case and the hypothesis of a bailment), even after the ratification of two of the most important international treaties by Brazil, on human rights protection, i. e, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the American Convention on Human Rights (also known as the Pact of San José, Costa Rica). The discussion will be started by setting the meaning of the expression “debt”, as foreseen in article art. 5th, LXVII of the Federal Constitution, for establishing the approach of civil imprisonment and its legal nature. The historic origins of such measure will also be revisited, with a particular approach on the civil imprisonment by the several Brazilian constitutional texts, as of the Federal Constitution of 1824. The relationship will be also analyzed, as existing between the civil imprisonment and the International Covenants on Human Rights, when the focus will be centered on the manner the rules provided in such treaties are incorporated into the internal law, and what status is conferred thereto. The idea is to be defended, that the international treaties or conventions, once regularly incorporated to the internal law, without being subject to the legislative procedure of constitutional amendments (art. 5th of the Federal Constitution), are placed in the Brazilian legal system, in the same areas of validity, efficacy, and authority where the ordinary legal acts are placed. Further, the precise reach of the provisions of art. 5th, paragraph 2nd of the Federal Constitution saying: “that Rights and guaranties expressed in this Constitution do not exclude other ones resultant from the system and from the principles adopted by the Federal Constitution, or from those international treaties entered by the Federative Republic of Brazil. ”An attempt will be made to demonstrate, as of the construction of such rule, A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica). Trar-se-á à discussão, inicialmente, o alcance da expressão “dívida”, prevista na norma do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, para estabelecer o conceito de prisão civil e sua natureza jurídica. As origens históricas do instituto também serão revisitadas, merecendo atenção, no particular, o tratamento conferido à prisão civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constituição Federal de 1824. Também será objeto de análise a relação existente entre a prisão civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, então, o foco estará centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes é conferido. Defender-se-á a idéia de que os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, e sem que se sujeitem ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CF), situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Na seqüência, fixar-se-á o exato alcance da norma do art. 5º, § 2º, CF, a qual estabelece “que os Direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Procurar-se-á demonstrar, a partir da interpretação dessa norma, que a tese da equiparação entre os direitos

The purpose of this paper is to present the legal basis for decreeing the arrest of an alimony debtor and of a neglectful bailee (in the typical case and the hypothesis of a bailment), even after the ratification of two of the most important international treaties by Brazil, on human rights protection, i. e, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the American Convention on Human Rights (also known as the Pact of San José, Costa Rica). The discussion will be started by setting the meaning of the expression “debt”, as foreseen in article art. 5th, LXVII of the Federal Constitution, for establishing the approach of civil imprisonment and its legal nature. The historic origins of such measure will also be revisited, with a particular approach on the civil imprisonment by the several Brazilian constitutional texts, as of the Federal Constitution of 1824. The relationship will be also analyzed, as existing between the civil imprisonment and the International Covenants on Human Rights, when the focus will be centered on the manner the rules provided in such treaties are incorporated into the internal law, and what status is conferred thereto. The idea is to be defended, that the international treaties or conventions, once regularly incorporated to the internal law, without being subject to the legislative procedure of constitutional amendments (art. 5th of the Federal Constitution), are placed in the Brazilian legal system, in the same areas of validity, efficacy, and authority where the ordinary legal acts are placed. Further, the precise reach of the provisions of art. 5th, paragraph 2nd of the Federal Constitution saying: “that Rights and guaranties expressed in this Constitution do not exclude other ones resultant from the system and from the principles adopted by the Federal Constitution, or from those international treaties entered by the Federative Republic of Brazil. ”An attempt will be made to demonstrate, as of the construction of such rule, A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica). Trar-se-á à discussão, inicialmente, o alcance da expressão “dívida”, prevista na norma do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, para estabelecer o conceito de prisão civil e sua natureza jurídica. As origens históricas do instituto também serão revisitadas, merecendo atenção, no particular, o tratamento conferido à prisão civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constituição Federal de 1824. Também será objeto de análise a relação existente entre a prisão civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, então, o foco estará centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes é conferido. Defender-se-á a idéia de que os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, e sem que se sujeitem ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CF), situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Na seqüência, fixar-se-á o exato alcance da norma do art. 5º, § 2º, CF, a qual estabelece “que os Direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Procurar-se-á demonstrar, a partir da interpretação dessa norma, que a tese da equiparação entre os direitos