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The 1988 Brazilian Constitution guarantees the right to life, freedom, health, work, housing, leisure, assistance to the homeless, among others, as well as the right to security. Public security is a complex issue with peculiarities that evolve with society, and it is a constitutional right. In the military regime of 1964, fundamentals were repressed and restricted. With the inauguration of a civilian president, Brazil takes as scope, the formation of a democratic country, formed in 1985. There was the construction of a new Constitution, which only on October 5, 1988 was finalized and promulgated. The objective of this article is to carry out an approach on Public Security and its restrictions in the light of the Brazilian constitutions granted or enacted during and after the military regime. A bibliographical research was carried out in the databases of the World Wide Web. It brings together a theoretical basis on fundamental rights and their restrictions as a consequence of guaranteeing public security, throughout the Constitutions of 1967 and 1969, in contrast to the affirmation of these rights on the Federal Constitution of 1988. It can be seen that, in normative terms, there has been an evolution in the guarantee of fundamental rights, as well as in the scope of public security.

The 1988 Brazilian Constitution guarantees the right to life, freedom, health, work, housing, leisure, assistance to the homeless, among others, as well as the right to security. Public security is a complex issue with peculiarities that evolve with society, and it is a constitutional right. In the military regime of 1964, fundamentals were repressed and restricted. With the inauguration of a civilian president, Brazil takes as scope, the formation of a democratic country, formed in 1985. There was the construction of a new Constitution, which only on October 5, 1988 was finalized and promulgated. The objective of this article is to carry out an approach on Public Security and its restrictions in the light of the Brazilian constitutions granted or enacted during and after the military regime. A bibliographical research was carried out in the databases of the World Wide Web. It brings together a theoretical basis on fundamental rights and their restrictions as a consequence of guaranteeing public security, throughout the Constitutions of 1967 and 1969, in contrast to the affirmation of these rights on the Federal Constitution of 1988. It can be seen that, in normative terms, there has been an evolution in the guarantee of fundamental rights, as well as in the scope of public security.

The 1988 Brazilian Constitution guarantees the right to life, freedom, health, work, housing, leisure, assistance to the homeless, among others, as well as the right to security. Public security is a complex issue with peculiarities that evolve with society, and it is a constitutional right. In the military regime of 1964, fundamentals were repressed and restricted. With the inauguration of a civilian president, Brazil takes as scope, the formation of a democratic country, formed in 1985. There was the construction of a new Constitution, which only on October 5, 1988 was finalized and promulgated. The objective of this article is to carry out an approach on Public Security and its restrictions in the light of the Brazilian constitutions granted or enacted during and after the military regime. A bibliographical research was carried out in the databases of the World Wide Web. It brings together a theoretical basis on fundamental rights and their restrictions as a consequence of guaranteeing public security, throughout the Constitutions of 1967 and 1969, in contrast to the affirmation of these rights on the Federal Constitution of 1988. It can be seen that, in normative terms, there has been an evolution in the guarantee of fundamental rights, as well as in the scope of public security.

La Constitución brasileña de 1988 garantiza el derecho a la vida, la libertad, la salud, el trabajo, la vivienda, el ocio, la asistencia a las personas sin hogar, entre otros, así como el derecho a la seguridad. La seguridad pública es un tema complejo con peculiaridades que evolucionan con la sociedad, y es un derecho constitucional. En el régimen militar de 1964 se reprimieron y restringieron los fundamentos. Con la toma de posesión de un presidente civil, Brasil toma como objetivo la formación de un país democrático, formado en 1985. Hubo la construcción de una nueva Constitución, que recién el 5 de octubre de 1988 fue finalizada y promulgada. El objetivo de este artículo es realizar un acercamiento a la Seguridad Pública y sus restricciones a la luz de las constituciones brasileñas otorgadas o promulgadas durante y después del régimen militar. Se realizó una búsqueda bibliográfica en las bases de datos de la World Wide Web. Reúne una base teórica sobre los derechos fundamentales y sus restricciones como consecuencia de garantizar la seguridad pública, a lo largo de las Constituciones de 1967 y 1969, en contraste con la afirmación de estos derechos en la Constitución Federal de 1988. Se puede apreciar que, en en términos normativos, ha habido una evolución en la garantía de los derechos fundamentales, así como en el ámbito de la seguridad pública.

La Constitución brasileña de 1988 garantiza el derecho a la vida, la libertad, la salud, el trabajo, la vivienda, el ocio, la asistencia a las personas sin hogar, entre otros, así como el derecho a la seguridad. La seguridad pública es un tema complejo con peculiaridades que evolucionan con la sociedad, y es un derecho constitucional. En el régimen militar de 1964 se reprimieron y restringieron los fundamentos. Con la toma de posesión de un presidente civil, Brasil toma como objetivo la formación de un país democrático, formado en 1985. Hubo la construcción de una nueva Constitución, que recién el 5 de octubre de 1988 fue finalizada y promulgada. El objetivo de este artículo es realizar un acercamiento a la Seguridad Pública y sus restricciones a la luz de las constituciones brasileñas otorgadas o promulgadas durante y después del régimen militar. Se realizó una búsqueda bibliográfica en las bases de datos de la World Wide Web. Reúne una base teórica sobre los derechos fundamentales y sus restricciones como consecuencia de garantizar la seguridad pública, a lo largo de las Constituciones de 1967 y 1969, en contraste con la afirmación de estos derechos en la Constitución Federal de 1988. Se puede apreciar que, en en términos normativos, ha habido una evolución en la garantía de los derechos fundamentales, así como en el ámbito de la seguridad pública.

A constituição brasileira de 1988 assegura o direito à vida, liberdade, saúde, trabalho, moradia, lazer, assistência aos desamparados, entre outros, bem como o direito à segurança. A segurança pública é um tema complexo dotado de peculiaridades que evoluem com a sociedade, e um direito constitucional. No regime militar de 1964, os fundamentais foram reprimidos e restringidos. Com a posse de um presidente civil, o Brasil toma como escopo, a formação de um país democrático, formando em 1985. Houve a construção de uma nova Constituição, que somente em 5 de outubro de 1988 foi finalizada e promulgada. O objetivo desse artigo é realizar uma abordagem sobre Segurança Pública e suas restrições à luz das constituições brasileiras outorgadas ou promulgadas durante e após o regime militar. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, nas bases de dados da rede mundial de computadores. Reúne uma base teórica sobre os direitos fundamentais e suas restrições como consequência da garantia da segurança pública, ao decorrer das Constituições de 1967 e 1969 em contraste com a afirmação desses direitos sobre a Constituição Federal de 1988. Percebe-se que, em termos normativos, houve uma evolução na garantia dos direitos fundamentais, bem como no âmbito da segurança pública.

A constituição brasileira de 1988 assegura o direito à vida, liberdade, saúde, trabalho, moradia, lazer, assistência aos desamparados, entre outros, bem como o direito à segurança. A segurança pública é um tema complexo dotado de peculiaridades que evoluem com a sociedade, e um direito constitucional. No regime militar de 1964, os fundamentais foram reprimidos e restringidos. Com a posse de um presidente civil, o Brasil toma como escopo, a formação de um país democrático, formando em 1985. Houve a construção de uma nova Constituição, que somente em 5 de outubro de 1988 foi finalizada e promulgada. O objetivo desse artigo é realizar uma abordagem sobre Segurança Pública e suas restrições à luz das constituições brasileiras outorgadas ou promulgadas durante e após o regime militar. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, nas bases de dados da rede mundial de computadores. Reúne uma base teórica sobre os direitos fundamentais e suas restrições como consequência da garantia da segurança pública, ao decorrer das Constituições de 1967 e 1969 em contraste com a afirmação desses direitos sobre a Constituição Federal de 1988. Percebe-se que, em termos normativos, houve uma evolução na garantia dos direitos fundamentais, bem como no âmbito da segurança pública.

A constituição brasileira de 1988 assegura o direito à vida, liberdade, saúde, trabalho, moradia, lazer, assistência aos desamparados, entre outros, bem como o direito à segurança. A segurança pública é um tema complexo dotado de peculiaridades que evoluem com a sociedade, e um direito constitucional. No regime militar de 1964, os fundamentais foram reprimidos e restringidos. Com a posse de um presidente civil, o Brasil toma como escopo, a formação de um país democrático, formando em 1985. Houve a construção de uma nova Constituição, que somente em 5 de outubro de 1988 foi finalizada e promulgada. O objetivo desse artigo é realizar uma abordagem sobre Segurança Pública e suas restrições à luz das constituições brasileiras outorgadas ou promulgadas durante e após o regime militar. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, nas bases de dados da rede mundial de computadores. Reúne uma base teórica sobre os direitos fundamentais e suas restrições como consequência da garantia da segurança pública, ao decorrer das Constituições de 1967 e 1969 em contraste com a afirmação desses direitos sobre a Constituição Federal de 1988. Percebe-se que, em termos normativos, houve uma evolução na garantia dos direitos fundamentais, bem como no âmbito da segurança pública.

The 1988 Brazilian Constitution guarantees the right to life, freedom, health, work, housing, leisure, assistance to the homeless, among others, as well as the right to security. Public security is a complex issue with peculiarities that evolve with society, and it is a constitutional right. In the military regime of 1964, fundamentals were repressed and restricted. With the inauguration of a civilian president, Brazil takes as scope, the formation of a democratic country, formed in 1985. There was the construction of a new Constitution, which only on October 5, 1988 was finalized and promulgated. The objective of this article is to carry out an approach on Public Security and its restrictions in the light of the Brazilian constitutions granted or enacted during and after the military regime. A bibliographical research was carried out in the databases of the World Wide Web. It brings together a theoretical basis on fundamental rights and their restrictions as a consequence of guaranteeing public security, throughout the Constitutions of 1967 and 1969, in contrast to the affirmation of these rights on the Federal Constitution of 1988. It can be seen that, in normative terms, there has been an evolution in the guarantee of fundamental rights, as well as in the scope of public security.

La Constitución brasileña de 1988 garantiza el derecho a la vida, la libertad, la salud, el trabajo, la vivienda, el ocio, la asistencia a las personas sin hogar, entre otros, así como el derecho a la seguridad. La seguridad pública es un tema complejo con peculiaridades que evolucionan con la sociedad, y es un derecho constitucional. En el régimen militar de 1964 se reprimieron y restringieron los fundamentos. Con la toma de posesión de un presidente civil, Brasil toma como objetivo la formación de un país democrático, formado en 1985. Hubo la construcción de una nueva Constitución, que recién el 5 de octubre de 1988 fue finalizada y promulgada. El objetivo de este artículo es realizar un acercamiento a la Seguridad Pública y sus restricciones a la luz de las constituciones brasileñas otorgadas o promulgadas durante y después del régimen militar. Se realizó una búsqueda bibliográfica en las bases de datos de la World Wide Web. Reúne una base teórica sobre los derechos fundamentales y sus restricciones como consecuencia de garantizar la seguridad pública, a lo largo de las Constituciones de 1967 y 1969, en contraste con la afirmación de estos derechos en la Constitución Federal de 1988. Se puede apreciar que, en en términos normativos, ha habido una evolución en la garantía de los derechos fundamentales, así como en el ámbito de la seguridad pública.

A constituição brasileira de 1988 assegura o direito à vida, liberdade, saúde, trabalho, moradia, lazer, assistência aos desamparados, entre outros, bem como o direito à segurança. A segurança pública é um tema complexo dotado de peculiaridades que evoluem com a sociedade, e um direito constitucional. No regime militar de 1964, os fundamentais foram reprimidos e restringidos. Com a posse de um presidente civil, o Brasil toma como escopo, a formação de um país democrático, formando em 1985. Houve a construção de uma nova Constituição, que somente em 5 de outubro de 1988 foi finalizada e promulgada. O objetivo desse artigo é realizar uma abordagem sobre Segurança Pública e suas restrições à luz das constituições brasileiras outorgadas ou promulgadas durante e após o regime militar. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, nas bases de dados da rede mundial de computadores. Reúne uma base teórica sobre os direitos fundamentais e suas restrições como consequência da garantia da segurança pública, ao decorrer das Constituições de 1967 e 1969 em contraste com a afirmação desses direitos sobre a Constituição Federal de 1988. Percebe-se que, em termos normativos, houve uma evolução na garantia dos direitos fundamentais, bem como no âmbito da segurança pública.

The 1988 Brazilian Constitution guarantees the right to life, freedom, health, work, housing, leisure, assistance to the homeless, among others, as well as the right to security. Public security is a complex issue with peculiarities that evolve with society, and it is a constitutional right. In the military regime of 1964, fundamentals were repressed and restricted. With the inauguration of a civilian president, Brazil takes as scope, the formation of a democratic country, formed in 1985. There was the construction of a new Constitution, which only on October 5, 1988 was finalized and promulgated. The objective of this article is to carry out an approach on Public Security and its restrictions in the light of the Brazilian constitutions granted or enacted during and after the military regime. A bibliographical research was carried out in the databases of the World Wide Web. It brings together a theoretical basis on fundamental rights and their restrictions as a consequence of guaranteeing public security, throughout the Constitutions of 1967 and 1969, in contrast to the affirmation of these rights on the Federal Constitution of 1988. It can be seen that, in normative terms, there has been an evolution in the guarantee of fundamental rights, as well as in the scope of public security.

La Constitución brasileña de 1988 garantiza el derecho a la vida, la libertad, la salud, el trabajo, la vivienda, el ocio, la asistencia a las personas sin hogar, entre otros, así como el derecho a la seguridad. La seguridad pública es un tema complejo con peculiaridades que evolucionan con la sociedad, y es un derecho constitucional. En el régimen militar de 1964 se reprimieron y restringieron los fundamentos. Con la toma de posesión de un presidente civil, Brasil toma como objetivo la formación de un país democrático, formado en 1985. Hubo la construcción de una nueva Constitución, que recién el 5 de octubre de 1988 fue finalizada y promulgada. El objetivo de este artículo es realizar un acercamiento a la Seguridad Pública y sus restricciones a la luz de las constituciones brasileñas otorgadas o promulgadas durante y después del régimen militar. Se realizó una búsqueda bibliográfica en las bases de datos de la World Wide Web. Reúne una base teórica sobre los derechos fundamentales y sus restricciones como consecuencia de garantizar la seguridad pública, a lo largo de las Constituciones de 1967 y 1969, en contraste con la afirmación de estos derechos en la Constitución Federal de 1988. Se puede apreciar que, en en términos normativos, ha habido una evolución en la garantía de los derechos fundamentales, así como en el ámbito de la seguridad pública.

A constituição brasileira de 1988 assegura o direito à vida, liberdade, saúde, trabalho, moradia, lazer, assistência aos desamparados, entre outros, bem como o direito à segurança. A segurança pública é um tema complexo dotado de peculiaridades que evoluem com a sociedade, e um direito constitucional. No regime militar de 1964, os fundamentais foram reprimidos e restringidos. Com a posse de um presidente civil, o Brasil toma como escopo, a formação de um país democrático, formando em 1985. Houve a construção de uma nova Constituição, que somente em 5 de outubro de 1988 foi finalizada e promulgada. O objetivo desse artigo é realizar uma abordagem sobre Segurança Pública e suas restrições à luz das constituições brasileiras outorgadas ou promulgadas durante e após o regime militar. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, nas bases de dados da rede mundial de computadores. Reúne uma base teórica sobre os direitos fundamentais e suas restrições como consequência da garantia da segurança pública, ao decorrer das Constituições de 1967 e 1969 em contraste com a afirmação desses direitos sobre a Constituição Federal de 1988. Percebe-se que, em termos normativos, houve uma evolução na garantia dos direitos fundamentais, bem como no âmbito da segurança pública.