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1. Judicial review and criminal trials: considerations in comparative law.

2. As funções da interpretação de sentença na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3. Revisão judicial das leis:compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e a supremacia da Constituição e dos Direitos Fundamentais.

6. JUDICIAL REVIEW OF CONTRACTS UNDER PANDEMIC: SOCIAL TRAGEDY AND INVITATION TO ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION MEANS.

7. Justice and Equality for All? Proportional Representation in Belgium and France (1883-1921).

10. CRÍTICA À MÁXIMA PARCIAL DA "NECESSIDADE" DE ROBERT ALEXY A PARTIR DA IDEIA DE "POLÍTICAS" DE RONALD DWORKIN.

12. BRUTALIDADE DA MAIORIA E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal.

13. Una respuesta a la 'dificultad contramayoritaria' a partir de las 'virtudes pasivas' de los jueces.

14. Determinants of Judicial Independence: Lessons from Three 'Cases' of Constitutional Courts in Peru (1982-2007).

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Books, media, physical & digital resources