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Há tempos a humanidade e a ciência têm se preocupado com a preservação do meio ambiente e a escassez dos recursos naturais, sem os quais não há como desenvolver qualquer atividade econômica, por mais básica que se apresente. Decorrentes da falta de consciência do Homem, dos riscos perpetrados pela irresponsabilidade de governantes e da ausência de iniciativas que possam impedir ou, ao menos, mitigar ações predatórias, este Livro se propõe a demonstrar outros mecanismos de que o Estado pode valer-se na busca pela preservação do meio ambiente e no fomento à produção de energia renovável. Dentre eles, destacam-se os instrumentos econômicos e financeiros, dada a insuficiência dos instrumentos típicos de Direito Civil e dos denominados tributos ambientais, e por se mostrarem úteis para a promoção do desenvolvimento do sistema energético brasileiro sob a ótica da ação do Estado e com base na receita e no gasto público.

À primeira vista, a ideia de direitos da Natureza pode causar algum estranhamento: talvez o mesmo estranhamento que um dia causaram as propostas de direitos civis, direitos humanos e direitos das crianças, por exemplo. Neste livro, o sociólogo uruguaio Eduardo Gudynas analisa os caminhos conceituais e as lutas sociais que vêm abrindo espaço para que comecemos a tratar a Natureza como sujeito de direitos, e não como mero objeto da exploração humana. O autor analisa os casos do Equador, que colocou os direitos da Natureza na Constituição aprovada em 2008, aproximando os termos Natureza e Pacha Mama, e da Bolívia, que aprovou leis de proteção da Mãe Terra. Sem abrir mão da crítica à experiência real destes e de outros países latino-americanos na gestão do meio ambiente, o autor oferece argumentos para construir uma nova ética de convívio entre seres humanos e o mundo natural: uma ética que não passa pelo romantismo de manter os ecossistemas puros e intocados, mas pelo respeito a seus ciclos, a suas capacidades e a seus povos originários, abandonando as métricas economicistas que propõem um crescimento infinito pautado pela destruição ambiental — e, consequentemente, pela desigualdade social. ••• Convivemos com um processo de inversão do sentido atribuído à natureza. Com a dinâmica avassaladora e onipresente da superexploração dos bens ambientais, o sentido duplo que a natureza oferecia, de mãe (provedora) e madrasta (ameaçadora), como que uma espécie de Janus dupla-face, transmuda-se. A pólis, que antes encontrava-se no seio da natureza, isolada, praticamente inofensiva, aumenta de tamanho e torna-se a aldeia global. Agora é a natureza que está na pólis. Tratar da questão ecológica, portanto, tornou-se uma questão eminentemente política. Nunca antes o sentido de natural e artificial estiveram tão próximos um do outro. O vivo também passa a ser, em muitos sentidos, artificial; e o artefato, naturalizado. Na era da natureza enjaulada e das árvores de plástico, torna-se urgente e oportuno que repensemos o lugar do mundo natural e a sua importância para manutenção dos ciclos vitais do planeta e da própria humanidade. Nesta importante obra, Eduardo Gudynas procura repensar a sempre complexa e turbulenta relação entre desenvolvimento, democracia e meio ambiente. A postura de cuidado para com a natureza, a partir da categoria dos denominados direitos da natureza, é tomada no sentido de reorientar profundamente a ética aplicada ao meio ambiente. — Daniel Braga Lourenço, na orelha

'O derramamento de óleo é consequência natural do intenso fluxo de embarcações nos mares e oceanos, sendo considerado um risco intrínseco da atividade de transporte marítimo. Quando ocorre derramamento de óleo em determinado ambiente marinho, por vezes, não é possível identificar a pessoa, física ou jurídica, que originou este tipo de poluição. Contudo, tal tipo de poluição, crônica, ocasiona severos danos socioambientais. Nestes casos, aparecem as manchas de óleo no ambiente marinho que não possuem autoria definida, chamadas de manchas órfãs. Considerando a complexidade do ambiente marinho este livro objetiva analisar a problemática que envolve a poluição marítima por derramamento óleo nos casos das manchas órfãs. Este tipo de poluição desafia a tríplice responsabilidade jurídica por dano ambiental, uma vez que sem a identificação da autoria, em alguns casos, não há reparação ambiental e, em outros, ocorre um aumento dos custos estatais de reparação. Partindo de um olha interdisciplinar, é feita uma análise da legislação existente, apontando os potenciais e os desafios que os casos de poluição por manchas órfãs impõem para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente na perspectiva do dever do Estado e dos particulares na efetivação de práticas de justiça socioambiental. Com apoio no levantamento de dados e na revisão bibliográfica, verificou-se que o ordenamento jurídico nem sempre apresenta as soluções mais adequadas para as situações concretas, como no caso das manchas órfãs. O Decreto nº 8.127/2013, que estabelece o Plano Nacional de Contingência para incidentes de poluição por óleo em águas de jurisdição nacional, imputa à União o dever de reparar os danos socioambientais advindos do derramamento de óleo em que não é possível identificar o responsável. Contudo, o princípio do poluidor-pagador impõe ao Poder Público o dever de garantir os meios pelos quais ocorrerá a reparação ambiental. Diante das outras vias existentes para enfrentar a questão, são analisadas as possibilidades de prevenção deste tipo de dano; como exemplo, pode-se citar a educação ambiental e a fiscalização das embarcações, bem como são apresentadas alternativas que garantam a reparação socioambiental do incidente, como os fundos ecológicos (alternativa esta que deixa de onerar o Estado com os custos decorrentes deste tipo de reparação).

Defendo, sempre com convicção, que a Pesquisa Jurídica tem missões relevantes a cumprir, que vão desde seus naturais compromissos com a qualidade epistemológica, com uma visão pluralista da Sociedade e do Direito, com o exercício competente das relações compreensivas possíveis entre teoria e prática, até o estímulo permanente das Inteligências. Assim o faz, integralmente, Monique Pítsica nesta importante obra, amparada solidamente na convicção de que'o estudo da regulação supranacional das energias renováveis contribui para o aperfeiçoamento da regulação do tema no Brasil, bem como para unificar a política setorial, aumentar a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do país.'Cesar Luiz Pasold Pós-Doutor em Direito das Relações Sociais (UFPR), Doutor em Direito do Estado (USP), Professor no Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da UNIVALI.