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'A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), aprovada em 06 de julho de 2015, interferiu, de modo sensível e a um só tempo, em diversos institutos jurídicos basilares para nosso ordenamento, como a capacidade civil e a curatela, instaurando profundas mudanças que surpreenderam boa parte da comunidade jurídica, a qual ainda não havia se detido sobre as alterações por ela promovidas. Destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, e principalmente sua inclusão social e efetivação plena de sua cidadania, o Estatuto da Pessoa com Deficiência vem atender uma significativa população, que até então se encontrava esquecida e invisibilizada pelo direito brasileiro. O Estatuto da Pessoa com Deficiência constitui marco legal sem precedentes no Brasil, que dá cumprimento à Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo. A também denominada Convenção de Nova York foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, e, portanto, já se encontrava desde então formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais, ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, em razão das profundas inovações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e, por conseguinte, das dúvidas instaladas em boa parte da comunidade jurídica no que tange à sua interpretação e aplicação, o presente estudo apresenta-se como valiosa contribuição para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Os coordenadores, Guilherme Magalhães Martins e Lívia Pitelli Zamarian Houaiss, reuniram mais de 30 pesquisadores de diferentes formações e campos de atuação para fornecer um rico exame pormenorizado de cada um dos 127 artigos que compõem o EPD. O resultado desse esforço conjunto contribui, desse modo, para a difusão dos direitos das pessoas com deficiência e encaminha soluções para as importantes questões levantadas pelo advento do EPD. A CDPD e o EPD adotaram o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção e efetivação de seus direitos fundamentais, para que se processe sua plena inclusão social. Indispensável, portanto, interpretar o EPD à luz desse novo modelo, visando, sobretudo, a conquista da autonomia pela pessoa com deficiência, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade.'

No contexto em que sentimentos de angústia, impotência e lamento invadem milhares de corações humanos, eminentes juristas e pesquisadores se uniram para a construção da presente obra coletiva intitulada'Coronavírus: direitos dos cidadãos e acesso à justiça', que contempla a análise de aspectos dogmáticos e pragmáticos de notórias e relevantes implicações da pandemia covid-19 na seara jurídica, sobretudo com ênfase nos direitos dos cidadãos. A trágica pandemia da covid-19, outrora inimaginável, impactou a vida das pessoas em todo o planeta causando medo e sofrimento; a súbita destruição de famílias, destinos e sonhos gerou registros negativamente inolvidáveis na história da humanidade. Diante do cenário social imposto em razão das consequências da pandemia, implicações jurídicas de toda ordem foram inevitáveis e demandaram a intervenção e a contribuição de profissionais da área jurídica em busca da consolidação de posicionamentos capazes de permitir a adaptação do Direito à realidade. É essencial que a comunidade jurídica e a sociedade possam compreender a nova ordem à luz do permanente empenho para a preservação dos direitos fundamentais – especialmente os direitos à vida, à saúde, à integridade e à dignidade –, premissas inalienáveis que devem ser resguardadas em qualquer situação. Primorosas reflexões com abordagens teóricas e empíricas consignadas neste livro contam com inegável relevância, uma vez que reúnem temáticas corriqueiramente questionadas no cotidiano social e jurídico. As sustentações revelam traços da leveza e da grandeza da alma de cada autor(a), que lança seu olhar técnico sobre o horizonte jurídico presentemente enternecido pelas cores turvas das impactantes implicações pandêmicas. A diversidade de prismas foi um dos objetivos almejados – ficamos felizes porque cada autora(a), convidada(o) por seus méritos e profundos conhecimentos em relação ao tema abordado, contribuiu com excelência para o alcance de tal desiderato. Na presente obra coletiva o leitor será brindado com abordagens reunidas em cinco seções temáticas, com ênfase no acesso à justiça, nos direitos do consumidor, nos direitos do trabalhador e do contribuinte, nos direitos civis dos cidadãos e na situação do cidadão diante do Direito público, a partir de parâmetros normativos e do diálogo com o posicionamento doutrinário e jurisprudencial.

Nesta obra, a autora demonstra se a Justiça Restaurativa é adequada à resolução de conflitos familiares originários de violência doméstica. A violência, analisada sob seus aspectos sociológicos e psicológicos, permite constatar duas consequências decorrentes dela: o trauma e a vergonha. Todos esses temas profundamente considerados são apreciados sob marcos normativos pertinentes, a fim de verificar a adequação da Justiça Restaurativa também sob o plano prático, na medida em que a pesquisa empírica analisa as experiências brasileiras principalmente em Minas Gerais. Por fim, são apresentados de forma descritiva os limites e as possibilidades de atuação da Justiça Restaurativa em casos relacionados à violência doméstica, com a formulação de propostas para seu aprimoramento.

O livro dá visibilidade à trajetória do direito à privacidade, desde seus primórdios até o presente, lançando luz sobre a normatização da privacidade como direito fundamental e sua progressiva fragilização no contexto da sociedade digital contemporânea, pautado nos fundamentos filosóficos do conceito de justiça e dignidade. O que guia a investigação é a análise da sobrevivência da privacidade em face da automação da sociedade atual. Tendo esse modelo de sociedade como pano de fundo, a reflexão aqui proposta examina as diversas dimensões da privacidade, sobretudo com ênfase na mais nova delas, onde se abriga o direito à autodeterminação informativa, chamando atenção para a imperiosa necessidade de ser efetivamente garantida a eficácia de dispositivos legais regulamentadores do tratamento e da proteção de dados pessoais, como os dispostos na Lei 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A falta de controle e de garantias à tutela de dados pessoais, sobretudo dos chamados'dados sensíveis', constitui fonte de séria ameaça à sobrevivência do direito à privacidade, a que se somam outros fatores de risco analisados como questões conexas à privacidade, neste livro: o exercício abusivo da liberdade de expressão, o discurso do ódio, o direito à imagem, a proteção de informações pessoais, biografias não autorizadas, a privacidade de pessoas públicas e notórias e outras facetas, como a privacidade post mortem e a privacidade e suas implicações na seara genética.

(...) Rodrigo Pardal oferece prova contundente de como a partir do tema penalístico há uma filosofia do direito que é primordial, incontornável, evidenciando ainda que permanece insuperável o marxismo como filosofia de nossa época, enquanto ela perdurar, como vaticinou Jean-Paul Sartre. WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO O livro é tanto um antídoto à renúncia científica quanto um convite à releitura da'questão criminal'pelas lentes marxistas. CÉSAR MORTARI BARREIRA Ideologia neoliberal e sistema punitivo cumpre muito mais do que anuncia. É obra revigorante para entender quem somos e o mundo em que vivemos. E, talvez mais necessário ainda, o mundo em que não desejamos viver. LEANDRO KARNAL ‍ A Editora Contracorrente tem a satisfação de publicar'Ideologia neoliberal e sistema punitivo', de Rodrigo Francisconi Costa Pardal. A obra analisa as relações entre a ideologia neoliberal e o sistema punitivo e sua herança tecnicista que, segundo o jurista, são responsáveis pela formação de uma nova gramática do ensino jurídico. Questiona ainda o real caráter científico e o discurso de uma suposta'neutralidade', entendendo o vocábulo'ideologia'como forma de violência sistêmica e simbólica. A partir disso, Pardal faz uma crítica à possibilidade de acoplamento de tais construções à realidade brasileira e busca compreender como a ideologia neoliberal legitima e retroalimenta o sistema punitivo. O autor põe em xeque os motivos, as medidas, a forma e a intensidade dessas punições e as analisa em diferentes tempos e condições.

A abordagem da materialidade dos direitos fundamentais sob o prisma fiscal é um estudo sobre como a política tributária afeta a distribuição de recursos na sociedade. A tributação pode ser um instrumento poderoso para promover a igualdade e a justiça social, mas também pode gerar desigualdades se não for desenhada de maneira adequada. A capacidade do Estado de financiar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, está diretamente relacionada à eficácia da tributação. A materialização dos direitos fundamentais, como o acesso universal à educação e à saúde, depende da alocação de recursos fiscais de forma apropriada e equitativa. Assim, para que haja a materialidade (efetivação) dos direitos fundamentais, o Estado necessita de renda tributária. Dessa forma, para proteger direitos (distribuir recursos), há necessidade de receita para custear esses direitos fundamentais, que são concretizados nomeadamente através de políticas fiscais tributárias. Convém ressaltar que até mesmo para uma demanda tão geral e elementar quanto a garantia do mínimo existencial, o tributo torna-se um fardo coletivo e atinge a todos os cidadãos. Por fim, espera-se que este estudo instigue outros estudiosos a se debruçarem sobre o tema.

A presente obra tem como objetivo apresentar uma abordagem científica da teoria da aparência, sem esgotar o estudo da matéria. Para tanto, apresentar-se-á o conceito da aparência de direito, levando-se em consideração a definição de'aparência'e a sua natureza jurídica. Considerando que a teoria da aparência está prevista no ordenamento jurídico nacional e a sua aplicabilidade está cada vez mais recorrente, será tarefa deste trabalho, também, delimitar os requisitos e os fundamentos pelos quais, em certos casos, conferem-se validade e eficácia aos negócios realizados com base na aparência de direito, que, em regra, seriam inválidos, em proteção ao terceiro de boa-fé. Este estudo analisará, ademais, os efeitos decorrentes da teoria da aparência e as hipóteses mais corriqueiras de sua ocorrência, no campo do Direito Civil, mediante análise de casos concretos em que a aparência do direito foi aplicada, quais sejam: mandato e representação aparente; credor aparente; proprietário aparente; casamento aparente; e herdeiro aparente. A conclusão da obra aponta que a teoria da aparência permite a superação de vícios formais e substanciais, a fim de que o negócio jurídico seja conservado e tenha eficácia, em atenção à confiança e à legítima expectativa do terceiro de boa-fé.

A presente obra objetiva a revisitação do procedimento do processo coletivo de impeachment a partir do modelo constitucional de processo, bem como ofertar um novo procedimento que garanta a participação discursiva dos interessados difusos no debate racional do mérito processual do impedimento. Trata-se de um estudo destinado a eliminar o déficit de participação popular na construção do provimento do impedimento de um Presidente da República democraticamente eleito via participação popular direta. A análise documental de dois processos de impeachment de Presidentes da República do Brasil, que ocorreram no período de retomada do modelo democrático de estado (impedimentos dos ex-Presidentes da República Fernando Collor e Dilma Rousseff), forneceu elementos teóricos e jurídicos aptos a se demonstrar as consequências jurídicas da ausência de participação popular nesse modelo de processo. Os resultados obtidos na pesquisa apontam que o atual modelo do processo de impeachment acarreta um déficit de participação popular na construção do provimento. Assim, deve o procedimento do impedimento oportunizar a criação de um espaço de ampla exauriência argumentativa e que garanta a participação referendária e plebiscitária dos interessados difusos na formação do provimento.

Tendo como pano de fundo a forte influência que a publicidade exerce sobre a sociedade e a consequente necessidade de reflexão e conscientização sobre os valores fomentados pela publicidade sexista, este livro visa estudar os contornos jurídicos que a publicidade sexista possui no Brasil. Para tanto, faz-se necessário estudar o conceito de publicidade sexista, suas espécies, implicações sociais, enquadramento jurídico e parâmetros a serem observados pelo jurisprudente na análise da legalidade das publicidades veiculadas. Como será exposto no decorrer desta obra, uma das características da publicidade sexista é a utilização de estereótipos de gênero, mas nem todas as publicidades que utilizam tais estereótipos podem ser entendidas como discriminatórias ou abusivas. A proposta desta obra, nesse contexto, é a de coadunar a livre manifestação do pensamento e a livre iniciativa com outros direitos constitucionalmente estabelecidos, não para que haja censura da publicidade sexista, mas para que, mediante algum controle casuístico, abra-se caminho para um cenário em que a sociedade e, principalmente, os anunciantes se conscientizem sobre a necessidade de que a mensagem publicitária seja mais inclusiva ou, ao menos, neutra.

A presente obra é composta pelos trabalhos apresentados no I Seminário de Processo Constitucional da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) – Unidade Diamantina. O evento gratuito foi realizado de forma on-line no dia 5 de outubro de 2023. Os trabalhos submetidos para o evento e aprovados para apresentação foram distribuídos em Grupos de Trabalhos com as seguintes temáticas:'Constituição, democracia e processo','Ações constitucionais e efetividade'e'Tecnologias e processo constitucional'. Espera-se que a publicação dos trabalhos nesta obra possa dar continuidade aos importantes debates sobre a temática processual constitucional iniciados no Seminário.

O descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é tão contumaz que se pode mesmo dizer se tratar de uma síndrome. Essa síndrome do descumprimento da legislação trabalhista não alcança apenas os direitos previstos em preceitos infraconstitucionais, atinge a própria Constituição e parece contar, inclusive, com contribuições do Supremo Tribunal Federal. Afirma Ferdinand Lassalle que todas as vezes que uma Constituição pretender mais que reproduzir os fatores reais de poder, ela não passará de uma folha de papel. Mas se a Constituição cabe apenas representar a realidade, se nada altera, se nada modula, se nada impõe, qual a sua finalidade? Essa indagação foi feita por Konrad Hesse, que concluiu que as Constituições têm potencial para muito mais que apenas refletir a realidade, tem potencial para transformá-la! Mas, para tanto, os intérpretes da Constituição devem cumprir algumas tarefas. Considerando que, por serem direitos fundamentais, os direitos trabalhistas são direitos materialmente constitucionais, estando eles inscritos na Constituição instrumental, ou não, negligenciá-los ou descumpri-los é violar a própria Constituição. Sob esse pano de fundo, esta obra aplica a teoria de Hesse à síndrome do descumprimento da legislação trabalhista e provoca os intérpretes do Direito a conferirem força normativa aos direitos constitucionais trabalhistas.

A crise climática atual, de caráter catastrófico e injusto, afeta desproporcionalmente aqueles menos responsáveis por ela. Este livro explora a Justiça Climática, que busca responsabilizar os verdadeiros causadores das alterações ambientais. Em contextos de precariedade socioeconômica, a vulnerabilidade é ampliada, e as mulheres enfrentam impactos que exacerbam as desigualdades de gênero. Através da lente da Teoria da Interseccionalidade, a obra destaca o papel transformador das mulheres na agricultura familiar no Brasil, revelando sua importância na luta por justiça e no combate às alterações climáticas. Com novas perspectivas, elas lideram iniciativas que buscam um futuro mais equitativo e sustentável.

Na presente obra, os organizadores, em celebração aos vinte anos da vigência do Código Civil de 2002, convidaram expoentes do Direito Civil de diversos pontos do Brasil para contribuírem com estudos atuais sobre as diversas áreas do Direito Civil.

Este estudo é fruto de dissertação de mestrado que integra a Linha 1 – O Processo na Construção do Estado Democrático de Direito – da Área 2 – Democracia, Constituição e Internacionalização – do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e trata da efetividade da mediação na busca de uma melhor solução para conflitos familiares. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, com o objetivo de demonstrar a efetividade desse método como uma possibilidade mais adequada de resolução para esse tipo de conflito, a partir da análise da Teoria dos Jogos, que analisa a relação entre os agentes em disputas. Dessa forma, foi possível entender se a mediação é uma solução mais adequada para conflitos familiares, pensando em um melhor acesso à justiça e, por fim, na edificação do Estado Democrático de Direito.

O livro relata a importância da atividade laboral dentro das unidades prisionais, com destaque para o Conjunto Penal Feminino da cidade de Salvador – BA. O texto analisa o significado do trabalho em diversos períodos históricos e também o conceito de trabalho forçado e obrigatório. Dessa maneira, analisa o trabalho remunerado no sistema prisional como um mecanismo de reintegração social e como uma mola propulsora para a redução da vulnerabilidade da mulher carcerária e da egressa.

'Amores tóxicos'é um livro fundamental para quem busca se livrar do ciclo de violência. Especialista em relacionamentos abusivos e Direito da Família, Lunay Costa descreve os principais transtornos de personalidade que geram abusos e ensina como agir legalmente para se proteger e conseguir Justiça.

SOBRE A OBRA'A transformação da realidade social brasileira apresenta-se como um tema complexo que exige o envolvimento dos diversos setores que a compõem. Mas, quando unimos estes elementos com a vontade de fazer diferença, caminhamos a passos firmes e constantes para construir uma sociedade mais justa e igualitária. Esta obra coletiva chega as suas mãos com esse propósito, caro leitor. Trata- se de um verdadeiro guia para o emprego do Direito nas necessárias ações transformadoras. Organizada pelo professor Anderson Schreiber e pelo professor e desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, ela brinda a comunidade jurídica com textos voltados a contribuir para o debate, a produção do conhecimento e concretização desse imenso desafio que bate a nossa porta. Atentos às mudanças e transformações no mundo em que vivem e tendo em mente que o Direito só tem razão de existir quando aplicado ao aperfeiçoamento da vida em sociedade, os autores desenvolvem seu trabalho em torno de oito eixos temáticos: o papel das instituições jurídicas; a igualdade substancial e o Direito antidiscriminatório; o Direito fundamental à moradia e proteção do meio ambiente; o Direito das famílias e proteção das crianças e idosos; a proteção dos contratantes vulneráveis; trabalho, mercado e tributação; as inovações trazidas pela tecnologia e a administração da Justiça'. Trecho do prefácio de Henrique Carlos de Andrade Figueira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Como será exposto ao longo do texto, o contrato, entendido como ato jurídico no qual o elemento norteador é a vontade humana, só existe quando seu conteúdo é lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico e, mais recentemente, a boa-fé, a função social, econômica e os bons costumes. Sob essa perspectiva, este livro pretende debater o princípio da função social do contrato, tratado no artigo 421 do Código Civil de 2002. Objetiva-se, portanto, uma avaliação dos impactos da função social do contrato sobre a liberdade contratual, além de avaliar os impactos sob a ótica do direito empresarial. Da análise dos princípios contratuais do Código Civil, levantou-se as características fundamentais e as principais controvérsias da função social do contrato empresarial e, por fim, avaliou-se os impactos da função social dos contratos sob a perspectiva do direito e do contrato empresarial. Sem qualquer pretensão de esgotamento da matéria, espero que este livro contribua de alguma forma para o desenvolvimento deste importante tema. Sob o prisma analisado, poucas são as obras da doutrina brasileira que o abordam diretamente, sendo de fundamental importância o desenvolvimento de novos trabalhos sobre o tema.

O livro aborda o instituto da Mediação como método de resolução consensual de conflitos aplicado ao Direito Tributário como novo paradigma e meio de acesso na busca de eficiência na gestão fiscal das Administrações Públicas. A mediação é alternativa inovadora no cenário nacional em um contexto de alta litigiosidade em relação aos conflitos tributários e de um índice elevado de congestionamento de processos judiciais, em especial os relativos às execuções fiscais. Paralelamente, o alto passivo estagnado em conflitos tributários administrativos nas três esferas da federação do país igualmente indica a necessidade de serem trabalhadas alternativas adequadas à solução dos conflitos estabelecidos. Os métodos autocompositivos existentes não são utilizados no Brasil para os conflitos tributários como o são para as demais áreas do Direito, havendo iniciativas recentes do CNJ e do Município de Porto Alegre com a inovadora Lei nº 13.028/22, primeira lei no país sobre Mediação Tributária e que será objeto de aprofundamento na presente obra. A estrutura de implantação do procedimento de Mediação Tributária deve conter critérios e parâmetros, os quais são aqui especificados e aprofundados com base no estudo do caso de Porto Alegre, enfatizando-se a forma de instituição, aplicação, abrangência, regramentos legais, estrutura e a importância da institucionalização de espaços de consenso como forma de evitar espaços de corrupção que podem ocorrer na informalidade.

Brasil e Angola juridicamente consagram-se como Estados de Direito, tanto a Constituição brasileira como a angolana são similares, especialmente no que se refere à proteção das pessoas com deficiência. A importância deste livro reside na perspectiva de mostrar as semelhanças e diferenças, tanto boas quanto falhas, nas constituições dessas nações colonizadas por Portugal e que ainda são jovens democracias. A ambas faltam políticas públicas no que se refere ao apoio a pessoas com deficiência. Isso porque, assim como o Brasil é uma jovem democracia, Angola é muito mais jovem, é um país que acabou de sair de muitos anos de prolongada guerra civil. Este livro está constituído em dois capítulos sobre os direitos das pessoas com deficiência. No primeiro faz-se uma discussão sobre a Evolução histórico-política de Angola, em que se faz abordagem, desde o período pré-colonial, colonial, a luta pela emancipação, a guerra civil, eleições multipartidárias e recrudescimento da nova guerra civil, os acordos de Luena e o fim da guerra civil, a aprovação da nova Constituição em 2010 e início da terceira República, Direito da Pessoa com deficiência em Angola e storytelling. No segundo capítulo, faz-se uma abordagem sobre o Brasil, no que diz respeito: à garantia da proteção da pessoa com deficiência, num país com muitas minorias; às legislações e tratados da pessoa com deficiência, ao direito constitucional; aos direitos fundamentais e à análise de jurisprudência.

Muito se fala em redução da maioridade penal. Muito se fala que'menor infrator não tem conserto'. Mas quem acredita em tal assertiva já compareceu a uma unidade de internação, a fim de conhecer a história dos adolescentes lá internados? Conhecer a estrutura da unidade e a realidade dos funcionários do local? Há tempos, eu mesmo cheguei a proferir tais frases sem conhecer, sem vivenciar e experienciar essa realidade, que se tornou um dos maiores desafios que mudou a minha visão de mundo, e até mesmo a minha própria vida. Essa fantástica imersão culminou na elaboração desta obra, para que o leitor possa se permitir diversas reflexões sobre a temática e, até mesmo, rever suas percepções, muitas vezes distorcidas, a respeito da adolescência em conflito com a lei. Venha se desafiar!

A presente obra pretende analisar a captura dos direitos políticos e da democracia pelos regimes híbridos que conseguem operar dentro das regras democráticas. Ao ascenderem ao poder por meio de eleições, esses governos aparentemente democráticos iniciam um processo gradativo de erosão da democracia para repetir sua vitória nas urnas, revelando um paradoxo dos direitos políticos: o governo é eleito por meio deles e, em seguida, inicia um processo de captura desses direitos para evitar que opositores vençam as eleições. Ao conjugar elementos democráticos e autoritários, é preciso indagar quais as possíveis soluções para que a democracia prevaleça diante das estratégias executadas pelos regimes híbridos. A dificuldade de enfrentamento desses regimes reside na aparência democrática por eles sustentada, pois é por meio de um'jogo teatral'que os regimes híbridos capturam os pilares democráticos e neutralizam os controles constitucionalmente previstos. Assim como os efeitos de luz no palco de uma peça de teatro, esses regimes manejam os holofotes para manter o foco do público nas características democráticas, enquanto tornam invisíveis seus'bastidores autoritários'. A névoa autoritária que está presente no palco envolve os direitos políticos, sem que o público possa assistir com nitidez à tragédia fatídica da democracia. É, preciso, portanto, resgatar os direitos políticos.

O presente trabalho refere-se à dissertação com a qual obtive o grau de mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e versa sobre o tema do direito à moradia, uma garantia fundamental tardiamente incorporada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) por meio da Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000. No entanto, a essencialidade da moradia para a construção de uma vida digna já era um tema reconhecido pelo Direito, tanto que se buscava a sua extração, mesmo que de forma implícita, de outras normas constitucionais. A grande dificuldade que há com relação à construção do direito à moradia é justamente a busca de sua efetivação, uma vez que, entre todos os direitos fundamentais, há grande complexidade fática para a sua realização, pois está muito ligado à dinâmica realidade social, que certamente varia, a depender do contexto em que é analisado. A melhor forma de se efetivar o direito à moradia é por meio das nominadas políticas públicas, atividades delegadas ao Estado por normas constitucionais e que encontra respaldo no art. 23, inc. IX, da CRFB/88, quando determina caber aos entes federados a criação de'programas de moradia'. Para que essas políticas sejam dotadas de eficácia na realização da efetividade do direito à moradia, é necessário que atendam, em alguma medida, ao núcleo essencial deste direito, ou seja, aos seus elementos básicos.

A presente obra aborda o direito do trabalho sob o prisma dos direitos humanos, mais precisamente, a representação coletiva após a vigência da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) sancionada pelo então presidente Michel Temer. A obra busca analisar a legislação nacional e internacional, além do posicionamento da Organização Internacional do Trabalho acerca do tema, de modo a reconhecer a importância da representação coletiva dos trabalhadores e sua relação benéfica com o meio ambiente laboral. Para tanto, problematizou-se o enfraquecimento do direito coletivo e seu viés sindicalista ocorrido após a reforma trabalhista de 2017 e a análise da necessidade de adoção de medidas para a garantia de um ambiente de trabalho digno, de modo a garantir a extensão de tal dignidade em todas as esferas de sua vida.

A norma coletiva pode dispor em sentido mais prejudicial ao trabalhador do que o estabelecido pela legislação estatal? Se sim, quais as condições para isso ocorrer de forma válida? O livro dá uma resposta crítica e profunda a esses problemas, definindo os limites da prevalência do negociado sobre o legislado principalmente a partir de um enfoque constitucional. Após definidas as bases teóricas principais, a obra coteja, analisa, indica inconstitucionalidades e aponta soluções interpretativas para as disposições da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) sobre negociação coletiva e seus limites. O livro também tem a preocupação de contextualizar o momento da negociação coletiva do Brasil, analisar a existência de limites convencionais (OIT) à prevalência do negociado sobre o legislado e traçar um panorama da prevalência do negociado sobre o legislado no âmbito do direito comparado (Argentina, Espanha, Estados Unidos, Itália, Peru, Portugal e Uruguai). Enfim, a obra é fruto de ampla pesquisa e certamente apresenta importantes contribuição e esclarecimentos em torno desse tema de grande impacto para a negociação coletiva, trabalhadores, empregadores, entidades sindicais, magistrados, advogados, servidores, procuradores do trabalho e demais agentes laborais.

A presente obra apresenta os resultados dos debates desenvolvidos no Simpósio Desafio para as Eleições de 2022, organizado pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) Unidade Diamantina. O evento gratuito e transmitido online ao vivo no dia 10 de outubro de 2021 proporcionou discussões sobre diversos temas relacionados ao Direito e à Política, promovendo um debate aberto sobre os melhores caminhos para a democracia brasileira. Os artigos que integram esta obra pretendem dar continuidade às discussões iniciadas no Seminário e apresentar reflexões importantes para o aperfeiçoamento do processo democrático. Espera-se que a obra possa contribuir para pesquisas acadêmicas e técnicas na temática eleitoral, servindo como um meio de diálogo no marco do pluralismo político.

O presente livro contém os resultados das investigações científicas apresentadas e discutidas durante a realização da II Jornada de Direito Processual Civil, no ano de 2020, evento este organizado pelo Grupo de Estudos em Jurisdição e Processo (GEJCP-UFF) em parceria com diversos outros Grupos de Pesquisa. Em seu conteúdo, encontram-se diversos trabalhos envolvendo como eixo central o ramo do Direito Processual Civil, mas sem perder de vista a necessária interdisciplinaridade entre os diversos ramos do Direito e outras áreas com as quais ele se comunica, tais como: Filosofia, Sociologia, Economia, dentre outras.

Formas eficazes, céleres e justas de solucionar conflitos são o principal enfrentamento do direito na sociedade contemporânea, isto porque, de nada adianta um ordenamento jurídico que prevê uma série de direitos aos indivíduos se os instrumentos de solução dos entraves decorrentes de tais direitos não forem satisfatórios. Tal perspectiva toma uma proporção ainda mais acentuada quando os litígios decorrem de relações em que existe uma desproporcionalidade de poder entre os litigantes, como é o caso dos dissídios de emprego. Ainda hoje no Brasil, quando se fala em litígios decorrentes de relações de emprego, a jurisdição estatal é tida como principal forma de solução, em que pese o surgimento de uma singela alteração decorrente da Lei 13.467 de 2017, que operacionalizou a arbitragem para empregados hipersuficiente. Partindo da premissa de que as formas de solução do conflito não podem se limitar à figura do Estado-Juiz, bem como ao fato de que pouco se reflete sobre os limites da autonomia do empregado no âmbito do direito processual do trabalho, este livro analisa a arbitrabilidade dos dissídios individuais sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado, com o objetivo de entender se ela é instrumento de incompatibilização deste meio de jurisdição. Por tais motivos, a autora propõe uma análise da arbitragem sob a perspectiva do acesso à justiça e sob o enfoque da figura do empregado, parte vulnerável da relação de emprego, e os limites da sua autonomia negocial.

A discussão sobre o papel da Polícia Judiciária na persecução penal brasileira é, de certa maneira, silenciada pelos estudiosos do direito. Apesar de a Instituição Policial ser extremamente importante na preservação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, pouco se discutiu nos meios acadêmicos sobre a sua função e sua autonomia. As interferências externas na sua atuação, a precariedade dos seus órgãos, com a falta de estrutura e de pessoal, dentre outros problemas, acabam por resultar em uma série de dificuldades na investigação criminal brasileira, ocasionando uma persecução penal deficiente pela falta de elementos informativos não alcançados durante o inquérito policial. Essa obra busca fazer uma análise dos conceitos doutrinários, da história, da legislação, dos problemas e das aplicações práticas da Polícia Judiciária. Abordamos, também, o inquérito policial e o sistema processual penal brasileiro, comparando com as possíveis formas de investigação por outros órgãos e identificando os problemas e soluções com relação à autonomia e à independência da Polícia Judiciária. Ao final, buscamos definir um modelo para a Instituição Policial que melhor proteja os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Esta obra reúne artigos de alunos, ex-alunos, amigos e colegas da academia do homenageado. Em todos os capítulos do livro, há uma incondicional fidelidade aos compromissos do Professor Sérgio Zandona. Os colaboradores assumiram que há mesmo uma tarefa a cumprir: a de pensar o processo em suas interfaces com o projeto constitucional brasileiro, ou seja, a de pensar o processo em suas bases democratizantes. São abordados temas como: Projeto de Lei 533/2019; Prova no Direito Processual; Súmulas Vinculantes; Honorários de Sucumbência; Improbidade Administrativa; Proteção de dados; Gestão judiciária; Responsabilidade Civil do Estado por erro judiciário; Conciliação e Mediação; Processo e Direitos Fundamentais; Rol de testemunhas; Ações coletivas entre outros.

É preciso que a educação jurídica se reinvente. A afirmação que a educação jurídica vive em crise precisa ser substituída pela afirmação: a educação jurídica está sendo desafiada. E esse desafio só será superado a cada dia com professores preparados, engajados e, acima de tudo, abertos às novas mudanças! Este livro é a prova de que muitos professores desse novo perfil estão atentos e focados em apresentar propostas, ideias e estratégias para esse novo momento na educação do nosso país. Parabéns aos organizadores e autores desta importante obra. Excelente leitura!

Este livro reúne 15 artigos, frutos de extensa e acurada pesquisa sobre temas contemporâneos envolvendo a Atividade de Inteligência no Brasil. As reflexões aqui desenvolvidas, de forma interdisciplinar, autônoma e crítica são representativas da diversidade de experiências profissionais dos autores, que procuram responder a alguns dos grandes desafios enfrentados pela sociedade, tanto no âmbito de forças do Estado (Militar, Policiais e Serviços de Inteligência) como da iniciativa privada, compreendendo que a gestão do conhecimento e o pensamento estratégico são imprescindíveis em todas as organizações. Apresentam-se ao leitor assuntos diversificados de matriz na Atividade de Inteligência Clássica, para compreensão dos fenômenos e demandas atuais das organizações, contribuindo para a adoção de políticas eficientes, adequadas, técnicas, embasadas cientificamente, levando mais racionalidade às decisões dos gestores públicos e privados, o que torna indispensável a presente obra para o aperfeiçoamento epistêmico da comunidade de inteligência em todo o país. Tópicos abordados no livro Inteligência e Contrainteligência: >Atualizado com os Decretos nºs 10.777 e 10.778/2021 >Contrainteligência e fake news >Radicalização terrorista virtual >Inteligência de Estado >Inteligência de Segurança Pública >Inteligência nas Organizações e muito mais

A presente obra busca compilar uma série de conceitos elementares para a construção de um discurso criminológico contemporâneo, comprometido com uma perspectiva crítica e constitucionalmente adequado a um Estado que se projeta como plural, tolerante e includente. A base teórica se estrutura a partir dos verbetes trabalhados pelo Grupo de Pesquisa Razão Crítica e Justiça Penal, da Faculdade de Direito do Sul de Minas, que se dedica há mais de dez anos a um debate franco dos modelos criminológicos em conflito buscando a prevalência em um Estado Democrático de Direito com pretensões à contenção penal legítima, mínima e garantista, sem se confundir com um Direito Penal anêmico e ineficiente. É o fio da navalha pelo qual caminhamos, entre a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente.

Este livro analisa, na Constituição Federal de 1988 e na Economia de Francisco, elementos que garantam o direito fundamental ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que, para tanto, seria necessário examinar os processos históricos que interferiram na consolidação das políticas globais e na elaboração das Constituições brasileiras para, a partir daí, fazer o cotejo entre a Constituição Federal de 1988 e a proposta da Economia de Francisco, considerando o direito fundamental ao desenvolvimento. O estudo aborda o desenvolvimento como liberdade na Economia de Francisco, sob a perspectiva de Amartya Sen; a sustentabilidade como um direito ao presente e ao futuro, com respaldo em Juarez de Freitas; uma discussão sobre os contextos político e econômico reguladores da economia global, a ordem social na economia e no neoliberalismo e as crises estruturais do capitalismo. A Economia de Francisco e o cuidado com a casa comum também são abordados, com enfoque na solidariedade, na fraternidade e na sustentabilidade como perspectiva para uma economia inclusiva, considerando os aspectos convergentes entre a Economia de Francisco e a Constituição Federal de 1988, bem como a Economia de Francisco em correlação com a liberdade e a livre iniciativa, previstas no art. 170 da Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.874/19.

O livro pretende verificar se há ou não fundamentação teórica apta a embasar a operacionalização das leis centrais do ordenamento brasileiro que tutelam o interesse público e os direitos coletivos, quais sejam, as leis das ações popular, da civil pública, e da improbidade administrativa. Também buscou-se verificar se, em havendo tal fundamentação, esta tem naturezas jusnaturalista, juspositivista, ou mista. Trata-se de pesquisa de revisão bibliográfica e legislativa onde, ultrapassada a introdução, primeiro, demonstrou-se a evolução do homem nômade seguido do sedentário; segundo, tratou-se da evolução do homem enquanto ser social e político, em menor e maior escalas; terceiro, abordou-se o surgimento e consolidação do direito natural religioso e não religioso, incorporados pelo jusnaturalismo; quarto, descreveu-se o surgimento e consolidação do direito positivo teocrático e laico, e do positivismo, incorporados pelo juspositivismo; quinto, mostrou-se a historiografia e consolidação dos direitos coletivos em sentido amplo, e das ações coletivas em geral; e sexto, relacionou-se o atual microssistema jurídico brasileiro de tutela do interesse público e dos direitos coletivos, fornecendo-se conceitos, historiografias, legislações, e, especialmente, os respectivos projetos de lei conformadores de tais normas.

O objetivo é analisar a formação do Estado Interventor no Brasil à luz da doutrina do jurista Themistocles Cavalcanti. A partir da década de 30, a intervenção estatal no Brasil expandiu-se substancialmente, aumentando as relações e tensões entre política e economia. As transformações operadas nas diferentes esferas sociais exigiram do mundo jurídico novas racionalizações, notadamente no direito constitucional e administrativo, que passaram a ser revistos para além das suas raízes teóricas pretensamente liberais. Assim, é preciso investigar as diferentes releituras, importações conceituais e modificações estruturais ocorridas nestes campos, a partir das diferentes fontes do direito, entre elas, a doutrina juspublicista. Pretende-se demonstrar que a crescente tendência à intervenção estatal fez com que a economia passasse a integrar mais abertamente a política e o direito, potencializando-se a dominação técnico-burocrática, refletindo na dinâmica da separação dos poderes, na regulação estatal das atividades públicas e privadas e na própria democracia. O Poder Executivo foi fortalecido, tanto na sua estrutura como nas suas competências, e houve um deslocamento do poder normativo em direção à Administração Pública. Estas transformações se operaram muitas vezes à margem dos textos constitucionais e com lastro na doutrina jurídica produzida na época. O estudo da obra do jurista Themistocles Cavalcanti nos permite testar esta hipótese. Trata-se, portanto, de um trabalho de história do direito.

O lazer costuma ser estudado como repouso necessário para o trabalhador repor suas energias, exploradas de forma racionalizada na esfera produtiva. Mas ele é fenômeno muito mais complexo que, além do repouso, compreende o entretenimento e o crescimento pessoal. Desde sua primeira edição, este livro expressa o desejo de contribuir para uma maior compreensão desse fenômeno social. Ao mesmo tempo, procura discutir a formulação de uma teoria do lazer no plano dos direitos humanos fundamentais. Esta edição traz de volta essas discussões, acrescidas de atualizações e de novas reflexões, incluindo a importância da vivência do lazer no cenário mundial, marcado pelo agravamento de suas crises em razão da pandemia da covid-19. Mais do que nunca, ampliar o debate e a reflexão sobre esses temas é essencial para compreender que lazer não é artigo de luxo, mas processo vital que ajuda o mundo a ser um lugar melhor para se viver.

A obra Termo de Cooperação Saúde Pública do Ministério Público Federal no Amapá – TCSP(MPF/AP): Análises de legalidade, processos e legitimidade de atuação é fruto da dissertação do programa de Mestrado em resolução de conflitos e mediação, concluído na Universidad Européa del Atlântico. Nela, trata da mediação em saúde pública, no âmbito do MPF/Amapá. Analisa os limites da legalidade e legitimidade na mediação de conflitos, gerados entre os cidadãos - usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos serviços públicos de saúde, de um modo geral - e a União, o Estado do Amapá e seus municípios, na perspectiva dos gestores públicos.

O livro Quais são os crimes de colarinho branco e periférico lança um olhar para esclarecer quais crimes são considerados periféricos e de colarinho branco. A obra se propõe a relatar os princípios constitucionais do direito penal e princípios penais e processuais penais, a conceituação e as fases do iter criminis, sobre a ação penal e suas condições da ação e as espécies da ação penal, bem como o direito comparado sobre a ação penal por crime de furto e roubo, e ainda sobre o crime de lavagem de dinheiro na União Europeia e casos curiosos nos Estados Unidos. O autor também relata sobre o crime de corrupção mais famoso no Brasil, a operação Lava Jato, que se iniciou em 2014 no estado do Paraná, e sobre o que essa operação revolucionou no país e quais foram as consequências dessa operação conjunta entre o poder judiciário e a polícia federal. Por seu conteúdo marcante e linguagem dinâmica, esta leitura torna-se excelente para os alunos de Direito, juristas e a todos que se interessam em saber como é a aplicação penal para os crimes mais praticados em nosso país e ainda como foram combatidos os crimes de colarinho branco no Brasil.

A Editora Contracorrente tem a satisfação de publicar o livro A discricionariedade administrativa nas empresas estatais, do autor Gabriel Costa Pinheiro Chagas. A'Lei das Estatais'manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. O livro pretende, pois, constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais. Trata-se de leitura essencial a todas e todos que se interessam por uma leitura profunda sobre o assunto.

O Congresso Direito e Emergência(s) foi organizado por Professores da Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Diamantina, no contexto da pandemia mundial da COVID-19 que inicialmente se revelou como emergência sanitária, mas posteriormente se revelou como uma emergência transdisciplinar se estendendo inclusive ao Direito. O evento foi realizado virtualmente do dia 22 ao dia 26 de junho de 2020 e debateu temas que exigem reflexões urgentes por parte da sociedade e que requerem soluções e mudanças que promovam a democracia e os direitos humanos. A presente obra apresenta artigos científicos resultantes das palestras do evento na intenção de prosseguir com os debates iniciados no Congresso. Espera-se que o livro possa dar continuidade ao intercâmbio científico na temática, além de proporcionar novas oportunidades para o compartilhamento de ideias.

O livro procura revelar a lógica econômica e os interesses e conflitos contidos no instrumento jurídico-institucional da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na sua regulamentação e imposição de regras no orçamento do moderno Estado capitalista no Brasil, no conceito de orçamento equilibrado, na visão das teorias da ortodoxia, segundo as quais, no capitalismo, a intervenção do Estado na economia é uma atividade desnecessária, prejudicial, perturbadora do ótimo econômico. Para alcançar este objetivo, o trabalho está assentado na pesquisa bibliográfica e na análise dialética, no sentido de compreender o Estado capitalista, suas leis, suas medidas e sua institucionalização no atual contexto histórico-institucional financeiro globalizado, no qual a prioridade tem sido o ajuste fiscal para garantir o pagamento pontual das obrigações do Estado para com os credores relativos à dívida pública. A metodologia ou desenho desta obra procurou cobrir a difícil questão do Estado contemporâneo sob o domínio do capital financeiro. Parte-se da constatação da importância da compreensão da LRF para a correta análise da atuação do Estado na economia brasileira. Nesse sentido, o estudo, em total contraste com a importância acadêmica, instrumental e ideológica das teorias do mainstream a respeito da LRF, procura evidenciar a sua lógica em defesa do capital financeiro, encoberto em análises de questões jurídicas, contábeis ou econômicas, restrita à área das finanças públicas, concluindo que a LRF é tratada apenas como um avanço na institucionalização das regras fiscais do Estado, como questão de boa administração pública, ficando restrita a questões fiscais e financeiras.

A todo momento, trabalhamos com nossa linguagem em processos de interpretação, compreensão e aplicação. No âmbito jurídico não é diferente. A presente obra tem como objetivo provocar a reflexão do leitor a respeito da questão metodológica envolvida nesses processos, principalmente na Ciência do Direito. O tema inicial é a hermenêutica, com foco em suas vertentes filosófica e jurídica. O livro traz um panorama sobre a hermenêutica em sentido amplo, que abrange seu conceito e sua história contemporânea. Os principais autores que contribuíram para a concepção da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, como Friedrich Schleiermacher e Wilhelm Dilthey, são sucintamente abordados. Explicita-se o contexto da hermenêutica filosófica em Gadamer e as estruturas fundamentais que compõem o processo de compreensão elaborado pelo autor. Delimitado este objeto, são analisadas noções sobre a hermenêutica jurídica contemporânea e os métodos jurídicos de interpretação que tiveram como inspiração a metodologia aplicada às questões referentes às Ciências Naturais. Na sequência, o estudo recai sobre a hermenêutica jurídica na concepção de Gadamer. A partir de então, indaga-se se a hermenêutica jurídica pode se utilizar da hermenêutica filosófica como suporte na construção e na ampliação de seus horizontes interpretativos. Ao final, realiza-se uma análise da metodologia jurídica à luz da hermenêutica filosófica de Gadamer diante do contexto de um Estado Democrático de Direito.

'(...) O surgimento de novos ambientes comunicativos, estruturados de modo inteiramente diverso das chamadas mídias tradicionais, trouxe novos desafios e uma enxurrada de novos conflitos que os tribunais têm sido chamados a solucionar. Tais soluções não podem, de um lado, prescindir do conhecimento técnico acerca dos instrumentos comunicativos aos quais se aplicam – sob pena de gerar respostas inexequíveis ou ineficientes –, mas também não podem, de outro lado, se distanciar do firme compromisso da ordem jurídica brasileira com a tutela e promoção dos direitos fundamentais, crescentemente ameaçadas por práticas como online hate speech, cyberbullying, shaming, fake news e assim por diante. Daí porque se torna cada vez mais urgente e necessário o estreitamento do diálogo entre os estudiosos do direito e da comunicação. É preciso diminuir o abismo que se estabeleceu historicamente entre estes dois campos tão relevantes da atuação humana, não raro por força de estigmas e pré-conceitos que identificam juristas como censores de toga e comunicadores como pessoas absolutamente indiferentes aos direitos das pessoas retratadas em sua atividade. Nenhum dos dois extremos encontra amparo na realidade atual, em que profissionais dessas duas áreas de conhecimento têm interagido cada vez mais na busca de soluções que se revelem, a um só tempo, justas e eficientes. O conjunto de estudos que o leitor tem agora em mãos procura contribuir para esse esforço, construindo, a partir de casos controvertidos, a ponte necessária entre a aplicação das normas jurídicas e as novas formas de comunicação em um mundo'digital'. (...) Trecho do prefácio de Anderson Schreiber.

Passadas duas décadas, não podemos mais utilizar o álibi da novidade. Estamos diante de uma bifurcação com três opções. A primeira é ficar imóvel, na dúvida, aguardando e, portanto, sem gerar movimento e correndo o risco de perder o valor mais precioso da nossa era: tempo. A segunda é uma placa que aponta para o passado, onde o convite é utilizar as mesmas estratégias e ferramentas das últimas oito décadas, no mínimo; mesmo que os novos cenários estejam clamando por novas posturas, atitudes e estratégias. A terceira, muito bem retratada nesta obra, sinaliza para uma nova estrada, com destino ao futuro da resolução de disputas no Brasil e no mundo.

Com um fascínio pela área Penal do Direito e a necessidade de se fazer um trabalho de conclusão de curso para obter o título de bacharel em Direito, a obra visa mostrar para a sociedade a real face do Sistema Penitenciário Brasileiro quando se trata de mulheres, gestantes e lactantes encarceradas. Como as leis penais e a Constituição abordam essa temática, no que se refere a proteção dessas pessoas e como é a realidade no Brasil. Ademais, uma reflexão acerca do que realmente acontece e até onde os Direitos Humanos são eficazes dentro desses locais faz com que o sentimento de justiça seja despertado dentro de cada leitor. Que a busca por um sistema penal eficiente e humano seja cada vez maior entre a população. O livro veio para proporcionar uma reflexão a respeito desse tema e servir de apoio para que demais pesquisas e estudos sejam feitos através dele.

A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3º e art. 225, §3º, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar'como'isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.

O livro tem por escopo analisar, por meio de investigação e pesquisa documental, a possibilidade de o crédito alimentar poder ser cobrado do empresário individual falido. Assim, verificamos se a questão de o empresário individual não possuir separação de seu patrimônio pessoal daquele advindo da atividade empresarial apresenta-se como empecilho para o recebimento da pensão alimentícia. Na antiga Lei de Falência, havia um dispositivo expresso que vedava que a prestação de alimentos pudesse ser requerida no juízo concursal. Já na vigente lei falimentar, tal impedimento não existe, podendo o crédito alimentar ser cobrado, tendo em vista o fato de não haver preceito taxativo que o proíba. Portanto, sendo cabível a habilitação do dito crédito na falência, buscamos perquirir em qual ordem de classificação dos créditos ele estará vinculado. Como o artigo 83 da Lei de Falência não determina a classificação do crédito alimentar entre os créditos estabelecidos, tivemos de explorar todos eles para chegarmos a uma classificação. Para tanto, posteriormente à classificação, nos empenhamos na tarefa de justificar o motivo pelo qual o crédito alimentar não possui qualquer preferência ou garantia.

Quanto mais próximo um julgador se encontra da realidade colocada sob sua apreciação, maior é a tendência de que as decisões por ele tomadas sejam mais apropriadas àquele cenário. No entanto, para se aproximar é necessário integrar a sociedade no processo interpretativo das normas. Não significa dizer, no entanto, que essa aproximação é fator decisivo para um julgamento mais adequado. Mas, pode-se afirmar que ela gera uma tendência maior para que as decisões sejam tomadas, considerando as particularidades de cada caso. E é esta premissa que norteia a presente obra. O amicus curiae surge neste livro como um instrumento de aproximação entre sociedade e jurisdição constitucional no plano subnacional. No Brasil, o amicus curiae surge em 1999, com a Lei Federal nº 9.868. Contudo, essa lei possui incidência federal, regulamentando tão somente o processamento de ADI's e ADC's ajuizadas perante o STF, estando excluído da incidência desta norma o controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos Estados-membros. Todavia, a Constituição Federal (art. 125, §2º) permite que os Estados-membros criem o respectivo controle de constitucionalidade de suas normas sem vinculação ao modelo federal. Dada essa autonomia que possuem os Estados-membros, esta obra objetiva identificar se no plano estadual essa autonomia federativa é efetivamente exercida, notadamente no que se refere à participação social através do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato- concentrado.

Quanto vale sua Moral? é a obra apresentada. Foi trabalho final de Mestrado junto à Universidade Federal de Pernambuco. Falando do autor, Renato Costa, como é conhecido nos Fóruns e faculdades de Brasília com formação teórica e humanística e tradição nas cátedras de ética e estatuto, formou e foi exemplo para milhares de advogados, inclusive esse que tem aqui a honra de prefaciar sua obra. Registro que recebi com muita alegria esta oportunidade. A valoração do dano moral e os dilemas de suas aplicações foram homenageadas nesta obra. O livro foca o trabalho no desenvolvimento de ideias e parâmetros que sejam capazes de contribuir para evitar decisões injustas ao arbitramento de um valor para a reparação do dano moral. Reconhecendo a existência de'uma lacuna relativa à ausência de critério definitivo para a fixação do quantum da condenação', avança de forma técnica de modo a enfrentar com profundidade o tema, o que é ótimo para os leitores, em especial os operadores do Direito. Enfrentando polêmicas axiológicas, o autor expõe suas ideias na linha de que a quantificação do dano moral não deve ser tarifada, tabelada, e que encontra melhor avaliação dentro do livre convencimento do magistrado. A leitura desta obra é IMPRESCINDÍVEL. Trata-se, na realidade, de obra de leitura obrigatória sobre o tema! Parabéns aos que estão com esse livro em mãos, principalmente os advogados! Juliano Costa Couto, advogado, professor universitário, Mestre em Direito, Presidente da OAB/DF 2016/2018