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Dicionário de princípios jurídicos do Direito brasileiro comenta cerca de 500 princípios do Direito. Os comentários baseiam-se na legislação, na doutrina e na jurisprudência mais atualizada, dando preferência aos julgados históricos, daí ser um excelente livro de consulta para a prática forense. Além disso, o livro faz o leitor pensar sobre a harmonia do sistema jurídico e sobre como este evoluiu para atingir o Direito atual. Para coroar a obra, o autor apresenta uma íntima ligação entre a filosofia e o Direito à medida que demonstra a adoção do Princípio da Fraternidade Universal pelo sistema jurídico.

SOBRE A OBRA'A transformação da realidade social brasileira apresenta-se como um tema complexo que exige o envolvimento dos diversos setores que a compõem. Mas, quando unimos estes elementos com a vontade de fazer diferença, caminhamos a passos firmes e constantes para construir uma sociedade mais justa e igualitária. Esta obra coletiva chega as suas mãos com esse propósito, caro leitor. Trata- se de um verdadeiro guia para o emprego do Direito nas necessárias ações transformadoras. Organizada pelo professor Anderson Schreiber e pelo professor e desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, ela brinda a comunidade jurídica com textos voltados a contribuir para o debate, a produção do conhecimento e concretização desse imenso desafio que bate a nossa porta. Atentos às mudanças e transformações no mundo em que vivem e tendo em mente que o Direito só tem razão de existir quando aplicado ao aperfeiçoamento da vida em sociedade, os autores desenvolvem seu trabalho em torno de oito eixos temáticos: o papel das instituições jurídicas; a igualdade substancial e o Direito antidiscriminatório; o Direito fundamental à moradia e proteção do meio ambiente; o Direito das famílias e proteção das crianças e idosos; a proteção dos contratantes vulneráveis; trabalho, mercado e tributação; as inovações trazidas pela tecnologia e a administração da Justiça'. Trecho do prefácio de Henrique Carlos de Andrade Figueira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Neste livro, John Rawls reformula a ideia de uma'sociedade bem-ordenada'. Esta sociedade já não é mais interpretada como unida por suas crenças morais fundamentais, e sim por sua concepção política de justiça. A justiça como equidade é agora entendida como um exemplo de tal concepção; e que seja capaz de se converter no objeto de um consenso sobreposto significa que pode ser acatada pelas principais doutrinas religiosas, filosóficas e morais que subsistem ao longo do tempo em uma sociedade bem-ordenada. Tal consenso, Rawls supõe, representa a unidade social que mais possivelmente está ao alcance em um regime democrático constitucional. Esta edição inclui o ensaio'A ideia de razão pública revisitada', que esboça o plano que Rawls tinha de revisar O liberalismo político e que sua morte interrompeu de forma abrupta.

A força do direito, do cada vez mais prestigiado autor norte-americano Frederick Schauer, vem sendo considerada, há alguns anos, obra de referência sobre o papel que a coerção ocupa na aplicação do direito. O autor não está preocupado em afirmar se a coerção é ou não elemento instrumental essencial ou elemento material indispensável para a caracterização da norma ou do ordenamento jurídico. Partindo da premissa de que a coerção não deve ser desconsiderada nem, muito menos, ignorada pela teoria ou pela filosofia do direito, ele retoma o tema em estilo bastante direto, permeado por exemplos de grande atualidade e em estilo que agradará tanto a estudantes dos primeiros anos dos cursos de direito quanto a alunos de pós-graduação, a teóricos do direito e ao público geral interessado em filosofia do direito.

A Editora Contracorrente, em parceria com a Editora Roncarati, tem satisfação de anunciar a publicação do livro Direito do Seguro: II Congresso Internacional de Direito do Seguro (CJF-STJ) e VIII Fórum José Sollero Filho (IBDS), organizado pelos eminentes juristas Ernesto Tzirulnik, Paulo de Tarso Sanseverino, João Nuno Calvão da Silva e Inaê Siqueira de Oliveira. O II Congresso Internacional de Direito do Seguro do CJF-STJ, em conjunto com o VIII Fórum José Sollero Filho, reuniu diversos juristas e especialistas que discutiram, de forma independente e crítica, ideias voltadas para a consolidação de um Direito do Seguro verdadeiramente sintonizado com os objetivos republicanos, direcionado para as necessidades brasileiras, a proteção da vida pessoal e das atividades empresariais. Esta obra registra todo o conteúdo ministrado no encontro que foi transmitido ao vivo, reuniu mais de 50 convidados de 13 países, em 3 palestras magnas e 10 painéis. Nas palavras do Ministro Humberto Martins,'os meandros da sociedade complexa estão permeados de riscos e os seguros são inevitavelmente chamados a contribuir para a segurança de cada um de nós. E por que não se falar da coletividade? Assim, o debate de matriz securitária deve ser dinâmico, deve ser constante, porque, não bastassem os riscos corriqueiros, há riscos velhos que surgem com novas roupagens e há riscos que aparecem sob novas modalidades'.

O livro aborda a morte digna, tendo como base a dignidade e autonomia da vontade, por meio da declaração prévia do paciente terminal, conhecida comumente por testamento vital. Face à ausência de uma norma legal, o exame tem como condão de apurar sua fundamentação a partir dos direitos humanos, da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, com ênfase no que toca aos direitos de personalidade, de forma prospectiva sob o enfoque da dignidade como fim. Demonstra-se a necessidade de abordar a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana, extrapolando o sentido ontológico para alcançar o existencial, perpassando pela filosofia moral kantiana e pela filosofia existencial de Martin Heidegger. Nesse afã, defende-se sua concretização na terminalidade da vida para resguardar tanto a dignidade como a autonomia nesta derradeira fase do ser humano permeada por as vicissitudes e vulnerabilidades características. O livro aborda a lei federal Patient Self-Determination Act (PDSA) e a legislação produzida em outros países que disciplinam o tema, com o fito de esquadrinhar como o tema é discutido no direito comparado e extrair seus pontos fulcrais. Na abordagem introspectiva são apresentados o posicionamento judicativo pátrio a partir de casos com diferentes abordagens sobre tema, e ao final é esmiuçado o teor do Projeto de Lei n. 149/2018 em tramitação no Congresso Nacional investigando-lhes possíveis semelhanças e ou diferenças com as práticas adotadas em outros países.

Sobre a obra SUPER-REVISÃO OAB - DOUTRINA COMPLETA - 13ª ED – 2023 A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria, b) ler a letra da lei, e c) treinar. As obras da coleção'Como Passar'cumprem muito bem os dois últimos papéis, pois trazem número expressivo de questões comentadas alternativa por alternativa, inclusive com a indicação de dispositivos legais a serem lidos. Porém, só o treinamento e a leitura de lei não são suficientes. É necessário também'entender a teoria'. Por isso, a presente obra foi concebida exatamente para cumprir esse papel: trazer para você uma Super-Revisão da Teoria, possibilitando uma preparação completa para você atingir seu objetivo, que é a aprovação no exame. Estudando pelo livro você certamente estará mais preparado para enfrentar o momento decisivo, que é o dia do seu exame. O livro traz as disciplinas do Exame de Ordem e foi construído a partir de estatísticas deste e das preferências da organizadora. Tudo isso sem contar que apresenta um conteúdo forte, porém altamente sistematizado, sem prejuízo de trazer a jurisprudência atualizada de interesse para o exame. Trata-se, assim, da Revisão dos Sonhos de quem vai fazer o Exame de Ordem!

O documento que ratificou a constituição da maior democracia do mundo! Escrito por Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, Os Artigos Federalistas (The Federalist Papers) são compostos por 85 ensaios, resultantes de reuniões que ocorreram na Filadélfia em 1787, e tratam de posicionamentos teóricos sobre as questões e deveres coletivos, individuais, sociais, econômicos e culturais – preocupações estruturantes no nascimento daquele país. Embora escritos há mais de dois séculos, esses ensaios atemporais se transformaram num clássico da ciência política, e até hoje são considerados insuperáveis em amplitude e profundidade sobre quaisquer outros produzidos posteriormente. Revisitar estas ideias parece muito necessário no mundo contemporâneo, quando o Estado, em inúmeros países, começa a avançar sobre os direitos individuais dos cidadãos.

A Editora Contracorrente tem a honra de anunciar a publicação do livro Democracia Constitucional e Populismos na América Latina: entre fragilidades institucionais e proteção deficitária dos direitos fundamentais, do professor Luiz Guilherme Arcaro Conci. A obra se ocupa dos governos populistas que, apesar de eleitos, se dedicam a afrontar as democracias constitucionais de seus países. O livro é guiado, pois, pela seguinte questão:'na América Latina, a difícil consolidação da democracia constitucional promove o surgimento de governos populistas que, independentemente de apegos ideológicos, usam de modo de governar semelhante para erodir instituições e direitos fundamentais?'. O livro, fruto da tese de livre-docência do autor, investiga a consolidação de democracias constitucionais na América Latina, a partir dos movimentos de redemocratização e de reconstitucionalização. Nas palavras do autor:'não se confundem governantes populistas com governos populares. Populismos não dizem respeito ao uso de mecanismos de distribuição de renda, ao discurso agressivo ou mesmo ao carisma pessoal. Populistas não são medidas econômicas desastradas ou discursos emotivos. Populismos são modos de fazer política e, neste livro, o foco está no governo populista e no impacto nas instituições e nos direitos'.

A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro ARBITRAGEM E CONSTITUIÇÃO, de autoria do eminente jurista estadunidense Peter B. Rutledge. Desde os primórdios da arbitragem até as mudanças radicais que ocorreram no século XX, Rutledge examina como as normas constitucionais influenciaram o Direito Arbitral e vice-versa. Uma das principais conquistas deste livro é mapear sistematicamente o processo gradual de fusão dessas disciplinas e como os princípios constitucionais encontraram seu caminho no tecido da arbitragem. O autor argumenta que essa interconexão não ocorreu por meio de teorias elaboradas ou deliberações formais, mas sim por meio de desenvolvimentos incrementais em várias áreas da arbitragem, frequentemente sem consideração completa das implicações mais amplas. Nas palavras do professor Lenio Luiz Streck:'Com a obra Arbitragem e Constituição arrisco dizer que se avizinha um considerável crescimento e aprimoramento dos debates sobre arbitragem e devido processo legal (sob o prisma constitucional) no seio da comunidade jurídica brasileira. Estudos dessa natureza já se faziam muito presentes, é preciso reconhecer. No entanto, é inegável que a presente obra pode representar um afloramento ainda mais grave (e necessário) de considerações acadêmicas dessa natureza'.

Esta obra procura estabelecer alguns parâmetros para as discussões sobre o papel do sistema jurídico na regulação das relações raciais na sociedade brasileira. São abordados temas como: Miscigenação racial, assimilação social e moralidade pública; A biologia e o debate sobre a constitucionalidade do uso da raça em políticas afirmativas; Violência obstétrica contra a mulher negra; Práticas racistas nos estádios brasileiros; Lutas por emancipação racial na história constitucional brasileira; Branquitude como estruturadora da seletividade das normas penais; Ações afirmativas racialmente inclusivas na iniciativa privada e responsabilidade social das empresas; e Segregação urbana na cidade de São Paulo

A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O FUTURO DA REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS: Digital Services Act (DSA), Digital Markets Act (DMA) e seus impactos no Brasil. Ao mesmo tempo que a comunicação digital se apresenta como um avanço no exercício na democracia, também pode representar uma ameaça, exigindo a criação de modelos de regulação coerentes e eficazes. Não há como negar que a forma de gestão adotada pelas grandes empresas de tecnologia permite e facilita a utilização do meio para manipulação de algoritmos e a prática de diversos crimes. Em um cenário que apresenta novos atores e tecnologias, temas como regulação do ambiente digital e moderação de conteúdo, preservação dos direitos humanos e individuais, responsabilidade das plataformas e autorregulação, inteligência artificial e proteção de dados, publicidade direcionada às crianças, entre outros, se tornam ainda mais relevantes. Com prefácio do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva,'O Futuro da Regulação De Plataformas Digitais'reúne artigos dos mais renomados pesquisadores, integrantes do'Grupo de Estudos em Novas Regulações de Serviços Digitais no Direito Comparado'do Legal Grounds Institute, composto por mais de 40 professores e advogados, das cinco regiões do Brasil, Alemanha e Portugal, e sob a coordenação de Ricardo Campos, Juliana Domingues, Juliano Maranhão e Fabiano Menke. Esses estudos têm como base uma análise criteriosa da legislação europeia e vão influenciar diretamente os processos regulatórios no Brasil. A discussão em torno da liberdade de expressão e da segurança nas redes se revela fundamental para a construção de uma estrutura jurídica capaz de garantir os interesses de ambos.

O excelente livro escrito por Ricardo Sayeg, Willis Santiago Guerra Filho e Wagner Balera desvenda área pouco explorada de reflexão acadêmica, qual seja: a realidade de aplicação da teoria quântica, retirada das ciências exatas, mais precisamente da física, aos campos mais complexos e instáveis das ciências sociais, mor-mente do Direito.

A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O PROBLEMA DO CONCEITO DO LIBERALISMO, organizado pelos autores Bruno Camilloto, Giulle Vieira e Sérgio da Mata. Identificar os limites de atuação do poder estatal e as possibilidades de proteção e garantias normativas da cidadania tem sido uma tarefa árdua na esfera pública brasileira, especialmente na atualidade, quando os extremos do pensamento político colocam em risco qualquer discussão sobre o tema. Em abril de 2021, um grupo de docentes da Universidade Federal de Ouro Preto se reuniu em um encontro de pesquisa dedicado ao tema'Os problemas do conceito do liberalismo'. Mobilizados pelos ataques recentes aos pilares da democracia liberal, pesquisadores de diversas áreas, filiações disciplinares e perspectivas teóricas se propuseram a discutir o assunto com ampla análise e propostas. Essa reunião buscou ampliar e aprofundar a reflexão sobre o liberalismo político no ambiente universitário brasileiro. Como resultado, diversas reflexões foram propostas de forma a contribuir para a esfera pública no que concerne às possibilidades de compreensão do que é o liberalismo no cenário nacional. Nas palavras dos organizadores deste livro:'O resultado das ideias apresentadas e debatidas criticamente pelos participantes do evento pode ser conferido neste volume. A publicação das intervenções se apresenta, por um lado, como uma forma de ampliar o alcance da esfera pública universitária e, por outro, como uma forma de submeter novas perspectivas sobre o liberalismo ao escrutínio público'.

O presente trabalho traz como tema a justiça penal negocial europeia e norte-americana e sua aplicação no Brasil com suas consequências jurídicas constitucionais, em razão da renúncia pelo investigado/acusado ao exercício de alguma de suas garantias processuais e constitucionais em troca de um (suposto) benefício. O instituto do plea bargain, também conhecido como justiça negocial, aparece no presente momento histórico jurídico como uma tendência forte no direito processual penal brasileiro: as diversas propostas legislativas atualmente em discussão, ou as práticas de negociação já atuantes em decorrência da chamada operação'lava jato', transformam a análise proposta nesse trabalho, em um tema bastante interessante e que se encontra no centro das negociações políticas e judiciais na atualidade brasileira.

Feminicídio: mapeamento, prevenção e tecnologia representa um contributo valioso para a resposta a estas duas questões, tomando como modelo de pesquisa e de reflexão a experiência vivida no município de Fortaleza, Estado do Ceará. Esta obra retrata com fidelidade o panorama atual do feminicídio neste município, partindo da análise de processos em tramitação na Justiça.

A presente obra é fruto do Projeto de Conclusão de Curso realizado na Universidade Anhembi Morumbi de São Paulo, por Maíra Bandeira de Brito e que foi apresentado no Congresso Conic/SEMESP do mesmo ano. Neste trabalho o leitor pode esperar encontrar a defesa por um processo mais justo, adotando-se empiricamente o viés racionalista em que o conhecimento acerca da teoria das provas seja necessário como ponto de partida para num futuro mais além possa se chegar à conclusões diante de novas leituras de que o Processo Penal caminha aliado com a teoria e a prática forense. Não obstante, a presente obra visa demonstrar de que forma a tecnologia Blockchain pode auxiliar no procedimento da cadeia de custódia e apresentar os avanços feitos nessa área, demonstrando seus desafios e complexidades a serem encaradas. De toda sorte, a pesquisa se mostrou satisfatória em gerar debates acerca do tema apresentado e despertar a curiosidade para um assunto novo como a tecnologia Blockchain e de que forma ela pode interferir nas ciências criminais. É dessa forma que, com base teórica acerca do que é a busca pela verdade no Processo Penal, quais são os standards probatórios utilizados pelos magistrados e a diferença entre como as provas tradicionais e as provas digitais operam e são produzidas e manejadas em um processo, que se estabelece a real necessidade de se aplicar ou não uma nova tecnologia capaz de dar segurança, fiabilidade e integridade aos meios probatórios que se produzem em contraditório.

A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar o lançamento do livro Direito Administrativo Informacional: para uma dimensão cognitiva do controle jurídico das decisões administrativas, de autoria do aclamado jurista Ino Augsberg, com a qual se inaugura a coleção Teoria Contemporânea do Direito Administrativo, coordenada pelos juristas Rafael Valim e Ricardo Campos. Com tradução impecável do Professor Luiz Felipe Osório e prefácio do Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, a obra apresenta o Direito Administrativo Informacional não como uma mera seara pertencente ao Direito Administrativo especial. Para o autor, ele não se limita a trazer para sua área temática um recorte claramente acabado da realidade social, a qual, devido a determinadas evoluções sociais ou tecnológicas, se revelou particularmente carente de regulamentação. A'informação'não seria apenas uma área especializada em si, com constelações de problemas particulares a serem regulamentados pelo Direito, comparável ao meio ambiente ou às telecomunicações. Ao contrário, a expressão designa uma operação comunicativa básica da sociedade, que é de fundamental importância em todas as áreas sociais.

As relações entre Constitucionalismo, Estado, Direito e Democracia tratadas na presente obra remetem a um conjunto muito complexo, assistemático e, por vezes, contraditório de possibilidades de existência social, econômica, política e cultural, com particulares implicações no âmbito das sociedades contemporâneas. Seu tratamento temático é um grande desafio que é abordado de forma interdisciplinar pelos autores da presente obra. As relações aqui estabelecidas, nem sempre evidentes, mas cruciais, são fruto de um contexto em que seus autores estiveram juntos para a construção de conhecimentos que dizem respeito a uma mesma formação stricto sensu no âmbito do Doutorado Interinstitucional em Direito, promovido pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), instituições geograficamente afastadas, mas muito próximas em propósitos, fins e perspectivas de construção de um Direito plural, contribuintes de uma forma de Estado, de fato, democrática. Esse contexto e suas consequências são algumas das mais variadas razões pelas quais se recomenda a leitura atenta dos textos aqui reunidos.

Sobre a obra Cláusula Penal - 3ª Ed - 2023 A Pena Privada nas Relações Negociais'Dezesseis anos após a publicação da 1ª edição de minha tese de Doutorado em Direito Civil, defendida na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, apresento a 3ª edição da obra'Cláusula Penal – A pena privada nas relações negociais', consubstanciando novas perspectivas sobre o tema, sem que a espinha dorsal da obra tenha sido alterada um milímetro sequer. A inspiração para o trabalho nasceu da leitura de um texto de Antônio Pinto Monteiro, publicado no v. 7, no 26 da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, intitulado'Responsabilidade contratual: cláusula penal e comportamento abusivo do credor'. Munido da inquietude que é inerente àqueles que são ávidos pelo conhecimento, comecei a pesquisar vários ordenamentos jurídicos e diversas doutrinas no direito comparado. Em certo momento, percebi que boa parte daquilo que investiguei seria plenamente compatível com a construção do modelo da cláusula penal no então recém concebido Código Civil. De certa forma fiquei receoso em avançar na pesquisa, por muitos tida como matéria de menor importância acadêmica. Porém, sabiamente, o Professor Renan Lotufo citou a monografia de livre docência do Ministro Moreira Alves, cujo tema,'A retrovenda', poderia não se mostrar inspirador em uma primeira reflexão. Contudo, o monografista exibiu aos arguentes recortes de jornais – da própria data da apresentação do trabalho – provando que o dito negócio jurídico era parte de nossa cultura. Servindo-me de tais ensinamentos, posso garantir que todo contrato que se preze possui uma cláusula penal. Justamente este viés pragmático tornou possível a confecção da 2ª Edição. As Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade econômica) e Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), provocaram importantes reflexões sobre a cláusula penal no cenário doméstico. Novos aportes doutrinários e a evolução jurisprudencial nas cortes superiores também demandaram comentários. Tendo como pano de fundo os contratos intercivis, acrescentei uma análise percuciente da cláusula penal nas relações interempresariais e consumeristas, aperfeiçoei a visão comparatista e abordei outros modelos jurídicos como a cláusula take-or-pay'. Trecho da apresentação do autor